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Telefonica Brasil S.A. x Dailton Bernardotti

ID: 329516527

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000720-35.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAILTON BERNARDOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA

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THAISA DOS SANTOS ROMÃO CORREA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000720-35.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: dailton bernardotti - Magistrado(a) Th… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000720-35.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: dailton bernardotti - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 338,62. A PARTE RECORRENTE ALEGA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO PARA TANTO TELA SISTÊMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E ILEGÍVEIS NÃO SÃO APTAS A VALIDAR O VÍNCULO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO AO POLO PASSIVO A PRODUÇÃO DE PROVAS MATERIAIS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO INVOCADO. 2. SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O DÉBITO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, INCISO VIIILEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.09.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014725-50.2024.8.26.0320, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.06.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Thaisa dos Santos Romão Correa (OAB: 509236/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Benedini Participações E Empreendimentos Ltda x William Rosa Dutra

ID: 325005138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041249-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM ROSA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIELI MELO COSTA BUCK

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BRUNO BUCK BARBOSA

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: William Rosa Dutra - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO APELADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ATÉ MAIO DE 2023 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PROTESTO DO NOME DO APELADO; E (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1975034/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3.ª T., J. 25/09/23, DJE 27/09/23; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027699-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010521-21.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Ana Judite Vulcano Neresa

ID: 328435385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004711-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA JUDITE VULCANO NERESA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BAPTISTA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004711-17.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ana Judite Vulcano Neresa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE ITCMD QUANTO AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A ISENÇÃO DO ITCMD SOBRE O ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO CUJO VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO, CONFORME ART. 38 DO CTN E ART. 9 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, SENDO APLICÁVEL A ISENÇÃO QUANDO O VALOR NÃO ULTRAPASSA 2.500 UFESPS.4. A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICANDO A TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DO ITCMD APLICA-SE AO ÚNICO IMÓVEL TRANSMITIDO COM VALOR VENAL INFERIOR A 2.500 UFESPS. 2. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E 55; CTN, ART. 38 E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, ART. 6º E 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1004419-80.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/10/2023; TJSP, AP. 1003351-37.2023.8.26.0590, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Baptista Lino (OAB: 328225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claro S/A x Sandro Cavalcanti Rollo

ID: 336851971

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002117-23.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

SANDRO CAVALCANTI ROLLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002117-23.2023.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Sandro Cavalcanti Rollo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhae… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002117-23.2023.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Claro S/A - Recorrido: Sandro Cavalcanti Rollo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O POLO PASSIVO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. O POLO PASSIVO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS OU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O POLO ATIVO BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É EVIDENTE, CABENDO AO POLO PASSIVO A PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS, O QUE NÃO OCORREU. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É DE RIGOR, CONFORME O ART. 42 DO CDC.O DANO MORAL NÃO SE PRESUME E, NA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OFENSA À HONRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE BOA-FÉ. 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 6º, VIII, LEI 8.078/90 (CDC)ART. 42, CDCART. 373, II, CPCART. 55, LEI 9.099/95JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 30.3.2021TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Leandro Jorge Arthur Koller Alves (OAB: 391647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Regina Celia Pereira x Banco Pan S/A

ID: 310503861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040794-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040794-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040794-80.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina Celia Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA AUTORA.INTERESSE DE AGIR - CINCO AÇÕES PROPOSTAS PELA MESMA CONSUMIDORA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PRETENDENDO A REVISÃO DE JUROS PREVISTOS EM DIFERENTES CONTRATOS - DETERMINAÇÃO, POR DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO, DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DA PRIMEIRA AÇÃO, PARA FAZER CONSTAREM NELA OS DEMAIS CONTRATOS - MESMAS RAZÕES DE DIREITO, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO - DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFIGUROU-SE CORRETA A MEDIDA DETERMINADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - PODER GERAL DE CAUTELA - IRREGULARIDADE PROCESSUAL BEM RECONHECIDA, DESTACANDO-SE A PLENA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTA PELO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ - EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFIGURADA NO FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 6 E 9 DO NUMOPEDE - JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I E V, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEJO OU DA CIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS EM SEU NOME - PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE SE AFIGURA GENÉRICA, CUJA CÓPIA FOI UTILIZADA NAS 5 DEMANDAS DISTRIBUÍDAS PELO PATRONO - EFETIVO ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE - PATRONO DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Telefonica Brasil S.A. x Praiamar Decorações Ltda Me

ID: 329516409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002164-21.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PRAIAMAR DECORAçõES LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002164-21.2022.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Praiamar Decorações Ltda Me - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002164-21.2022.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Praiamar Decorações Ltda Me - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. LINHAS NÃO CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CONTRATAÇÃO DE 12 LINHAS ADICIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO-A À EXCLUSÃO DE 12 LINHAS TELEFÔNICAS ADICIONADAS INDEVIDAMENTE AO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ENTRE MARÇO E JULHO DE 2022. A EMPRESA RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DO CONTRATO POR ACEITE DIGITAL E A VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU NA ATIVAÇÃO DE 12 NOVAS LINHAS TELEFÔNICAS E SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS A EMPRESA RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DAS NOVAS LINHAS. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA SÃO MANIFESTAS, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA A INVERSÃO NO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER APLICADA CONFORME O CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III E VIII; ART. 17; ART. 51, INCISO I.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 09.09.2024.STF, AI 789441 AGR/AP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 09.11.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Ivaneide Sousa Daumichen (OAB: 427483/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017029-51.2021.8.26.0506

ID: 331455544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017029-51.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAYSA PENIANI REBESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATHA CAROLINE PONTES

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Processo 1017029-51.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Laysa Peniani Rebeschini - Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com r… Processo 1017029-51.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Laysa Peniani Rebeschini - Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "a", CPC, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, e confirmando a medida de urgência antes deferida, no tocante à correção das datas do período de cumprimento das penalidades de suspensão individualmente impostas: de 10/10/2018 a 10/04/2019 (PA nº 40228/2018); de 11/04/2019 a 11/10/2019 (PA nº 81220/2019) e 12/10/2019 a 12/04/2020 (PA nº 12771/2019), autorizando a frequência do curso de reciclagem. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP)

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Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

ID: 294951932

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017029-80.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (O… RECURSO CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB AL006768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão (evento 45) proferido pela Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre o adicional de hora repouso e alimentação (HRA) e determinar que o cálculo do valor a restituir ao autor depende do refazimento da declaração do imposto de renda de cada ano (conforme item 4 do acórdão). Em tal oportunidade, foi determinado o sobrestamento do processo, haja vista a interposição do PUIL 3742/STJ (Tema 306 da TNU), pendente de decisão. Com o trânsito em julgado da questão, em 19/03/2025 , verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada (PUIL/STJ 3742, interposto no PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN), qual seja: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização nacional interposto pela União, com fundamento no art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Guilherme Fabiano Julien de Rezende Juiz Federal

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Processo nº 1056605-80.2023.8.26.0506

ID: 305945088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056605-80.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ANTôNIO DEVECHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1056605-80.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Nilton Antônio Devechi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando e… Processo 1056605-80.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Nilton Antônio Devechi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulos os autos de infração 1R614324-3, 1R614304-3, 1R614318-3 e 1R614309-3; e determinar ao DER que cancele os registros das multas no prontuário do autor e abstenha-se de aplicar quaisquer sanções decorrentes desses autos (pontuação, suspensão de CNH etc.). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: LILIAN GRAZIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 314013/SP)

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Parque Romanetto x Bruna Kateline Santos Antunes

ID: 333060697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE ROMANETTO

Polo Passivo:

BRUNA KATELINE SANTOS ANTUNES

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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MARCELA DE ANDRADE FREITAS

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 0003910-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1021394-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Parque Romanetto - Bruna Kat… Processo 0003910-98.2025.8.26.0506 (processo principal 1021394-80.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Parque Romanetto - Bruna Kateline Santos Antunes - Ante o exposto, acolho a impugnação e, em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Por fim, o acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Irresignação da executada contra decisão que indeferiu o requerimento pela concessão dos benefícios da gratuidade, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos e fixou honorários em desfavor da impugnante - Acolhimento - Gratuidade - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumentos os quais, por si só, não inquinam a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do favor legal - Honorários advocatícios sucumbenciais que não podem ultrapassar o limite de 20% sobre o valor do débito - Inteligência do artigo 85, §§ 2º e 11 - Necessidade de novos cálculos - Acolhimento parcial da impugnação - Arbitramento de honorários advocatícios em favor da executada/impugnante - Possibilidade - Tema 410 e Súmula 519, do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130334-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao valor módico do proveito econômico obtido, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito. Recurso interposto pela executada, visando à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Preliminares de intempestividade e inadequação da via eleita afastadas. Mérito. Parcial acolhimento. Valor irrisório do débito exequendo. Cabimento da fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Observância das teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ. Tabela da OAB que tem caráter de recomendação, sem imposição obrigatória. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 48636)." (TJSP; Apelação Cível 0031153-58.2023.8.26.0224; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Destarte, recolhidas as custas iniciais às fls. 8/10, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a movimentação "61615" P.I. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 481081/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS (OAB 448868/SP), MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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