Processo nº 1000546-81.2025.8.11.0001
ID: 256653189
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Número do Processo: 1000546-81.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de retificação de data de início da doença para fins de restituição dos valores de imposto de renda da aposentada, proposta por MARIA DE FATIMA ROCHA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV E OUTRO,…
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