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Processo nº 1033474-96.2024.8.26.0003

ID: 301209598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033474-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

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Processo 1033474-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Villaggio Romano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO VILLAG…

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Moises Pedrosa Milan x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 331783191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034444-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES PEDROSA MILAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034444-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Moises Pedrosa Milan - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do …

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I. U. S. A. x A. I. E C. De P. E E. L. e outros

ID: 337190015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017760-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. I. E C. DE P. E E. L. A. R. W. Q. C. DE P. L. R. P. W.

Intimação

Advogados:

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017760-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Q.C.P. - - A.I.C.P.E. - - R.P.W. - - A.R.W. - Vistos Consulta retro: a V. Decisão de fls. 1…

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Processo nº 1006023-96.2024.8.26.0003

ID: 316073738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006023-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AJ IMPORT COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DIVERSOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006023-96.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aj Import Comércio, Importação e Exportação de Produtos Diversos Eireli - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006…

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Clara Giordani Meurer e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 317449155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007107-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARA GIORDANI MEURER GABRIELA SCHMOELLER DA ROSA SARA GIORDANI MEURER SOFIA ZOMER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007107-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1010097-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Sara Giordani Meurer - - Clara Giordani Meurer - - Gabriela Schmoell…

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Bruno Magri Da Silva x Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa De Crédito

ID: 323983590

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026102-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MAGRI DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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MARIO EDUARDO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026102-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Magri da Silva e outro - Apelado: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE; EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO.A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REJEITOUNOS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS/EMBARGANTES, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DA AÇÃO NÃO PODERIA OCORRER ANTES DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, QUE A PARTE EMBARGADA/AUTORA NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORASSE COM O CÁLCULO APRESENTADO, DE MODO A PERMITIR A ANÁLISE DE SUA CORREÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA/EMBARGADA, INCLUINDO OS CONTRATOS, EXTRATOS DE FATURAS, E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, SATISFAZ OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME O ART. 700 DO CPC.AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELOS RÉS/EMBARGANTES, AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MONTANTE COBRADO, PERMITINDO A ANÁLISE DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS, NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. OS RÉUS/EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM O VALOR QUE ENTENDIAM CORRETO EM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, DESCUMPRINDO O ART. 702, § 2º DO CPC, O QUE JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATR

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Antonio Carlos Lukenchukii x José Eduardo Marques Maturano

ID: 323304263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003431-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO MARQUES MATURANO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003431-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1013981-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII - José Eduardo Ma… Processo 0003431-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1013981-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII - José Eduardo Marques Maturano - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:José Eduardo Marques Maturano; Valor atualizado: R$ 3.890,35. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de veículos via Renajud, bem como a pesquisa Infojud da última declaração de imposto de renda do Executado. 3) Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII (OAB 180545/SP), FLÁVIA DE SOUZA LIMA (OAB 209499/SP)

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Antonio Carlos Lukenchukii x José Eduardo Marques Maturano

ID: 323304285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003431-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO MARQUES MATURANO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LIMA

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ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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Processo 0003431-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1013981-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII - José Eduardo Ma… Processo 0003431-96.2024.8.26.0003 (processo principal 1013981-07.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII - José Eduardo Marques Maturano - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:José Eduardo Marques Maturano; Valor atualizado: R$ 3.890,35. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de veículos via Renajud, bem como a pesquisa Infojud da última declaração de imposto de renda do Executado. 3) Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII (OAB 180545/SP), FLÁVIA DE SOUZA LIMA (OAB 209499/SP)

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V. P. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 331863912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007216-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. P. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007216-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1016693-96.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.P.M. - F.S.O.B. - Trata-se de pedido de cumprimen…

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Processo nº 1020767-43.2024.8.26.0344

ID: 293551354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020767-43.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARROS BRANCO MATHEUS BARROS DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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Processo 1020767-43.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Victor Barros Branco - Matheus Barros de Castilho - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a… Processo 1020767-43.2024.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Victor Barros Branco - Matheus Barros de Castilho - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 112/117 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Cassia Aparecida Cunha Barros, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Com o trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita, ficando autorizada ao patrono a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é extremamente baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Anoto, que as cópias dos autos não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do ofício judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autenticá-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. Não há custas finais, em virtude do recolhimento de fls. 11. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

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