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Efigenia Batista Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Efigenia Batista Ferreira x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 262423605

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA BATISTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EFIGENIA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: EFIGENIA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005853-16.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: EFIGENIA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A requerente é titular da matrícula nº 70423-7 e informa que foi surpreendida com a emissão de fatura no mês de dezembro/2024 e janeiro/2025, no valor de R$ 587,63 (...) e R$ 426,66 (...), em quantias desconexas com a média da residência. Afirma que, mesmo contestando as cobranças, as faturas com valor excessivo não foram revisadas e, ainda, seu fornecimento de água foi suspenso. Pautada nessas considerações, ingressou com a demanda pleiteando a revisão da fatura em questão, indenização por dano moral, bem como que a ré se abstenha de realizar a negativação de seu nome e que, liminarmente, faça a religação da água. Liminar deferida – id. 182357969. A requerida, em sua defesa, sustenta que os valores são referentes ao efetivo consumo da unidade, de modo que pugnou pela improcedência da ação e, em pedido contraposto, requereu a condenação da autora em litigância de má-fé. Inicialmente, por se tratar de relação de consumo, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se não assistir razão à reclamada quanto à cobrança das faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025, uma vez que não restou comprovada a legalidade dos consumos registrados, especialmente porque a ré não contestou o fato da média do consumo ser muito inferior aos valores faturados (id. 186526768). Ressalta-se que o consumo registrado nos meses mencionados não é compatível com o histórico de consumo anterior ao imóvel. Evidencia-se, pois, que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A demonstração de situação excepcional incumbia à concessionária, sendo impossível exigir do reclamante a produção de prova negativa. Resta evidente que os valores estão acima da média de consumo (id. 186526768) , não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II do CPC). Desse modo, impõe-se a desconstituição dos débitos, bem como revisão das faturas de dezembro/2024 e janeiro/2025, pois não há nos autos qualquer prova que justifique a excessiva cobrança, a não ser documentos unilaterais, que não possuem o condão de fornecer prova convicta. Com relação ao pedido de dano moral, assiste razão assiste à reclamante, porque com a suspensão do fornecimento de água em razão do inadimplemento de faturas declaradamente indevidas, surge a necessidade de reparação do prejuízo, visto que a parte foi injustificadamente privada de acesso à serviço essencial. Superada a questão acima, na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, considerando o período de suspensão do fornecimento de água. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela manutenção da liminar, por seus próprios fundamentos, e pela procedência dos pedidos formulados na inicial, e o faço para i) declarar inexistência do débito discutido nos autos, referente às faturas da competência 12/2024 e 01/2025, nos valores de R$587,63 (...) e R$ 426,66 (...); ii) determinar que a Reclamada promova o refaturamento das faturas supramencionadas, com base nos seis últimos meses anteriores 12/2024, sem a incidência de encargos de mora, e iii) condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Em razão do resultado da demanda, opino pela improcedência do pedido de condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, face a inexistência de alteração da verdade. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1021567-07.2025.4.01.3500

ID: 321929117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRYS LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1021567-07.2025.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRYS LUCIA DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. X Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Abadiânia Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1025835-16.2025.8.11.0001

ID: 307166110

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025835-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE VINICIO LONGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025835-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA GOMES FREIRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1025835-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA GOMES FREIRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCIA GOMES FREIRE, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo o pagamento das férias proporcionais sobre os 45 dias de 2020 e 2021. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e Decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas somente sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula n.º 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores 15/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 15/04/2025. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 02/2020 a 09/2021, conforme os documentos nos ID n.°190838414, 190838418. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Portanto, o adimplemento das férias sobre os 45 dias está previsto na lei estadual para a categoria dos professores. Assim, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR n.º 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Dito isso, consta nas fichas financeiras, que a autora recebeu o pagamento referente as férias proporcionais sobre os 30 dias na rescisão dos contratos temporários dos anos de 2020 e 2021. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais remanescentes referente ao período efetivamente trabalhado de 2020 e 2021, não prescrito e deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Emilyn Correa Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 298019629

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026417-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILYN CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026417-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMILYN CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026417-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMILYN CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA proposta por EMILYN CORREA DOS SANTOS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2-MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese, a autora relata que na data de 17/03/2025 solicitou religação de serviço de energia elétrica junto a empresa requerida. Todavia, desde então vem tendo suas solicitações negadas em virtude da má prestação de serviço da empresa. Em razão do exposto requer a obrigação de fazer cumulada com danos morais. Por sua vez, a empresa alega em sua defesa que a unidade consumidora em questão foi devidamente ligada em 02/05/2025. Afirma que a autora não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ressaltando que a situação enfrentada pela autora não passa de meros contratempos a que todos estão sujeitos na vida e na sociedade atual. Por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que foi deferida a tutela de urgência na data de 17/04/2025. De forma que a empresa requerida apenas realizou a ligação em 02/05/2025. No caso dos autos a autora comprovou ter realizados várias solicitações junto a empesa, restando comprovada a falha na prestação de serviço. A concessionária de energia elétrica responde pelos prejuízos morais causados ao consumidor, decorrentes da falha na prestação de serviços, causada pela demora na religação de rede de energia elétrica, em conformidade com os ditames do art. 14, do CDC. Na hipótese, como dito, a demora perdurou por 45 dias entre a data da primeira solicitação e a efetivação do serviço em 02/05/2025. Logo, a demora para religação do fornecimento de energia elétrica configura ato ilícito, capaz de gerar indenização por danos morais. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço, configurada na desídia da concessionária em proceder a religação na unidade consumidora em tempo razoável e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, como a impossibilidade de o consumidor usufruir do serviço essencial por longo período e o consequente abalo moral. Como exposto, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, o qual deve ser fornecido com continuidade. E, não sendo observado o dever de continuidade do serviço essencial fornecido pela Concessionária, resta configurado o ato ilícito, capaz de ensejar danos, consoante a norma prescrita no art. 22 do CDC. Razão pela qual a condenação da Requerida na composição dos danos morais, é a medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Assim, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se mais compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. 3- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR a empresa requerida a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Ratifico a liminar deferida em Id 191097231. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Paulo Rogerio Pires x Mineracao Manah Ltda

ID: 278658080

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

MINERACAO MANAH LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR PADUAN ORLANDI

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WALKER KAYNAN SOUZA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROGERIO PIRES REU: MINERACAO MANAH LTDA Vistos. A parte reclamant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022634-16.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO ROGERIO PIRES REU: MINERACAO MANAH LTDA Vistos. A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (Id. 192956624). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” A intimação da parte reclamante acerca da solenidade ocorreu em tempo hábil à sua comunicação pelo advogado constituído e/ou para formulação de pedido de redesignação. É preciso dizer que, não comparecendo a parte reclamante à audiência, assume o ônus de justificar a ausência, mesmo porque, como ônus, trata-se de um imperativo do próprio interesse. A legislação apenas diz que, com a ausência da parte, será extinta a demanda e ponto. Não há necessidade de se intimar ou conceder prazo, pois incumbe à parte a proatividade de justificar a ausência na própria solenidade ou, no máximo, logo em seguida e desde que se trate de fato impeditivo contemporâneo. Afinal, fato pretérito deve ser justificado até a abertura da solenidade. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO LINK SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de extinção por contumácia, ante a ausência injustificada da parte promovente a audiência de conciliação, condenando a parte autora em custas processuais conforme orienta o enunciado n. 28 do FONAJE. 2. Pretensão recursal pela parte promovente. No caso, verifica-se que apesar da justificativa, não há provas de problema no link ou de que o causídico conversou sobre tal problemática com seu cliente no exato momento da audiência como suscita em via recursal, fato é que a parte autora faltou a solenidade, e apesar do causídico solicitar prazo para justificar e juntar documentos que subsidiassem a remarcação da audiência, verifica-se que o print juntado não possui sequer data e hora, e em razões recursais junta conversa de whatsapp sem data, o que novamente não faz prova de que se trata de conversa no dia da audiência, apenas recortes sem qualquer demonstrativo de se tratar da respectiva audiência. 3. A audiência foi realizada em 30/11/2021 às 17h40min (id. 155765144), sem o comparecimento da parte autora, mesmo devidamente intimada do ato. Contudo denota-se o comparecimento sem nenhuma insurgência da parte promovida, eis que presentes a reclamada, por preposto, causídico do polo passivo e o causídico do reclamante, insta mencionar, que o link é idêntico a todos. 4. Aliado a isso, o causídico da parte promovente sequer juntou provas do alegado problema, sejam por prints da tela com dia e horário da aprazada audiência, ou vídeo filmando a tentativa de acesso ao link de modo insuficiente. 5. Tal ônus de prova de impossibilidade de acesso é da parte autora, que no ato deveria ter juntado de imediato o print para remarcação do ato, com a devida comprovação do dia e horário. No entanto, não há qualquer documentação comprovando suas alegações. 6. O reconhecimento da contumácia é medida que se impõe, em razão da ausência injustificada da parte autora em audiência, assim como, a sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme enunciado FONAJE 28. 7. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Por consequência, condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC.” (N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) (negrito nosso) Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Julia Maria Da Silva x Investprev Seguradora S.A.

ID: 277732382

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: KOVR SEGURADORA S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013710-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA MARIA DA SILVA REQUERIDO: KOVR SEGURADORA S.A. Vistos, etc. Júlia Maria da Silva ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Kovr Seguradora S.A., aduzindo que seu falecido esposo, Hildebrando da Silva, mantinha contrato de seguro de vida com a requerida, com o regular pagamento das contribuições mensais. Prossegue alegando que, após o falecimento do segurado, ocorrido em 8 de agosto de 2023, comunicou prontamente o sinistro e encaminhou à requerida toda a documentação necessária para o processamento da indenização securitária. Afirma que, não obstante as diversas tentativas de regularização, após sucessivos contatos e reenvio de documentação, a seguradora manteve-se inerte, não efetivando o pagamento da indenização devida, o que lhe causou sérios transtornos financeiros e emocionais. Diante disso, requer a anulação do contrato firmado, o cancelamento da assinatura objeto da contratação, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a ilegitimidade ativa parcial da autora. No mérito, sustentou que não houve negativa indevida de pagamento, mas sim o exercício regular de seu direito de exigir a documentação necessária para a regulação do sinistro, conforme previsto nas Condições Gerais do Seguro e na Circular SUSEP nº 302. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção parcial do feito, ou, caso superadas, a improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em impugnação à contestação, a autora reiterou a narrativa inicial e requereu a procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e da reparação por danos materiais e morais, além da aplicação de sanções por eventual litigância de má-fé. Instadas, as partes participaram de audiência de conciliação, não havendo composição. É o relatório. Decido. Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar a empresa KOVR PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ nº 17.479.056/0001-73. Deixo de analisar as preliminares arguidas, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que a autora, sob o argumento de que não recebeu o valor da apólice de seguro de vida de seu falecido esposo, postulou a declaração de nulidade do respectivo contrato. Além disso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes proporcionais ao valor do seguro, a ser apontado pela própria requerida. Com efeito, embora a autora sustente que, mesmo após o envio dos documentos exigidos, a seguradora não teria observado os prazos legais para pagamento da indenização, verifica-se que não apresentou qualquer argumento ou elemento probatório capaz de evidenciar a existência de vício ou nulidade no contrato. Assim sendo, na ausência de elementos que demonstrem a ocorrência de nulidade, a qual não se presume, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Outrossim, cumpre salientar que o pedido de reparação material, formulado na inicial em valor proporcional ao do seguro, não se confunde com um efetivo requerimento de pagamento da indenização securitária. Ressalte-se que a alteração do pedido, em sede de impugnação à contestação, com a inclusão do requerimento de pagamento imediato da cobertura securitária devida, configura inovação processual vedada, sob pena de violação ao princípio da congruência. Deste modo, ao se analisar o pedido de reparação material sob a perspectiva da declaração de nulidade do contrato de seguro, constata-se que a autora não demonstrou qual seria o dano efetivamente suportado, o que impede o acolhimento da pretensão. Importa destacar que, na hipótese dos autos, não se deve confundir a reparação por dano material da forma como foi formulada na exordial com o pagamento da cobertura securitária requerido na impugnação à contestação, porquanto, havendo tal interesse, o pleito deveria ter sido formulado na peça inicial. Por fim, o mero descumprimento contratual, por si só, não configura fundamento suficiente para justificar a condenação por danos morais. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MATERIAL E MORAL. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EXISTÊNCIA DE DOÊNÇA PRÉ-EXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE. REJEITADA. CERECEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Não que se falar em ilegitimidade passiva do Banco apelante, por ser ele o estipulante e pertencente ao mesmo grupo econômico da seguradora. Cabe ao julgador analisar a necessidade de produção de novas provas para a solução da lide. A seguradora não adotou as medidas que lhe competia no ato da contratação, em especial a realização de exames prévios e por isso não pode alegar doença pré-existente para se eximir de cumprir sua obrigação contratual. O mero descumprimento contratual não gera dano moral. (N.U 1031643-81.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 29/01/2025)” Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo do acima exposto, diligencie-se o necessário para regularizar o polo passivo no sistema PJE, fazendo constar a empresa KOVR PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ 17.479.056/0001-73. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Cesar Luiz Branicio Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260090315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017687-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1017687-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1017687-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM. A parte Requerente é titular do perfil @cesarbranicio no aplicativo Instagram e o utiliza para interagir com a comunidade em que está inserido e compartilhar fotografias e vídeos pessoais com amigos e familiares. Não há qualquer dúvida de que o perfil em comento pertence à parte Autora, já que é justamente ele quem aparece nas publicações fraudulentas da referida conta junto à plataforma (vide print dos storys do perfil do autor no aplicativo Instagram – doc. Anexo – e vide documento pessoal com foto do Autor, comprovando que é, de fato, a pessoa que consta nas publicações do perfil e que se apresenta indiscutivelmente como titular do perfil no Instagram – doc. Anexo). Ocorre, Excelência, que no dia 18 de março de 2025, o Autor foi surpreendido ao tentar acessar o seu perfil junto à plataforma e percebeu que havia sido hackeada, e mais grave, sequer recebeu notificação por parte do requerido quanto as tentativas de acesso em seu perfil. Não obstante, na mesma oportunidade, o Autor percebeu em momento posterior por meio de notícias dadas por seus amigos e familiares que seu perfil continuava ativo dentro da plataforma da Ré, entretanto em posse dos invasores que facilmente conseguiram burlar a segurança e alteraram, inclusive, dados pessoais do Autor, como e-mail e número de recuperação. Ademais, os métodos disponibilizados pela ré são ineficazes, visto ocorrência de erros. O Autor tentou, ainda, antes de acionar a máquina judiciária, realizar todos os procedimentos disponibilizados em formulários online pela Ré e não obteve êxito no acesso ao seu perfil em nenhuma dessas tentativas e, como consequência, o Autor ficou impossibilitado de expressar livremente a sua opinião no ambiente das redes sociais, na qual, hoje acontece todo o debate público sobre os temas de relevância. O Autor percebeu, então, que já havia realizado todos os procedimentos trazidos na pela Ré e indicado para o seu caso (ou pelo menos que parecia ser seu caso específico, já que as mensagens genéricas e automatizadas disparadas através das plataformas de contato atrapalham a identificação do problema), e realizou mais uma tentativa, lavrando um boletim de ocorrência, a fim de resguardar sua boa imagem, importante e reconhecido canal de denúncias de consumidores. Ademais, oportuno lembrar que o requerente perdeu o acesso a todas as fotografias e vídeos vinculados às suas publicações realizadas no aplicativo Instagram (sendo que alguns de seus registros não estavam arquivados em nenhum outro ambiente), e não pode mais interagir com a comunidade digital na qual está inserido há tempos. Entretanto, conforme é possível observar nos documentos anexos, as mensagens são robotizadas e prontas, não oferecendo uma resolução eficaz ao caso em tela. Assim, como o Autor não conseguiu acessar o seu perfil no Instagram utilizando as ferramentas automatizadas disponibilizadas pelo próprio aplicativo e a Ré não disponibiliza qualquer tipo de atendimento humano para solucionar o problema, não restou outra alternativa que não o ajuizamento da presente demanda elementar. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da tutela antecipada de urgência. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, vislumbro a relevância dos fundamentos para o acolhimento do pedido liminar, sendo certo que a peça de ingresso se fez acompanhar de documento comprobatório dos fatos narrados na inicial. Nesse contexto, caracterizada a relevância dos fundamentos do pedido, me convenço que, no caso vertente, há lastro probatório mínimo a amparar a pretensão liminar, a demostrar a probabilidade do direito invocado. Restou demonstrado, portanto, em princípio, a aparência do direito e a razoabilidade da pretensão. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada determinando que a parte Requerida restaure o acesso da parte Requerente a sua conta no INSTAGRAM (Perfil: @cesarbranicio ; Url: https://www.instagram.com/cesarbranicio?igsh=MTlzbm41eWZ5aDhmNg ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo entrar em contato com a parte Requerente para resgate da conta pelo e-mail: cesar.branicio@hotmail.com , assim como pelo número de contato (65) 9.9942-2698. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais Cíveis. DISPENSO a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC, posto que a parte Requerente solicitou a sua dispensa. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria no cancelamento da audiência agendada e na CITAÇÃO da parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo INTIME-SE a parte Requerente para Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Bruno Alvaro Ferreira Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 308660305

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025350-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVARO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025350-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO ALVARO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025350-16.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNO ALVARO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 437,01 (quatrocentos e trinta e sete reais e um centavos). Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévia reclamação administrativa, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, vez que tal benefício no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinada pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9099/95), razão pela qual inexiste óbice no momento a apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro no cadastro de inadimplentes se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma não possuir e está impedindo que ele consiga crédito em instituições financeiras. Em contestação, a Reclamada aduz que a cobrança é devida, uma vez que a parte Autora contratou os serviços fornecidos por ela. Em que pese tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a legalidade da anotação. Colaciona a reclamada tão somente prints de tela de seus próprios sistemas, com informações cadastrais oriundas de seus bancos de dados, o que se traduz em documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta, portanto, a servir de evidencia no caso em tela. Assim, não há nos autos algum documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como o Reclamado deixou de provar nos autos a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, melhor sorte não socorre a parte reclamante no que tange à ocorrência de danos morais no presente caso, tendo em vista que, conforme o extrato juntado aos autos pela requerida (IDs 195325578 e 195325579), os quais não foram impugnados especificamente pelo autor, verifico que há anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes em desfavor da parte reclamante. Destaco que a parte autora não obteve êxito em comprovar que a anotação anterior é ilegítima, a fim de afastar o entendimento da Súmula 385 do STJ. Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte da empresa ré ao negativar o nome da reclamante por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior válido em cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui não haver prejuízo decorrente da conduta ilícita da reclamada. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado n. 385 da Súmula do STJ, segundo o qual “da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedência dos pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; 2. Condenar a parte reclamada à obrigação de, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Ede Maria Suckel Gois x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 309340490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018851-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDE MARIA SUCKEL GOIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEKSON DA SILVA SANTOS MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018851-16.2025.8.11.0001 Requerente: EDE MARIA SUCKEL GOIS Requerido: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018851-16.2025.8.11.0001 Requerente: EDE MARIA SUCKEL GOIS Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDE MARIA SUCKEL GOIS, ajuizou ação indenizatória em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, por meio da qual a autora pretende a condenação da ré no dano moral, em razão de bloqueio indevido de conta. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega o autor que embora tenha celebrado acordo judicial em processo executivo (autos nº 0000082-59.2016.8.11.0108), a ré demorou injustificadamente a promover a juntada do referido termo, o que ensejou o prosseguimento da execução e, por consequência, o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, inclusive atingindo verba de natureza alimentar (aposentadoria), em março de 2025. A autora afirma que a impenhorabilidade desses valores está prevista no art. 833, IV, do CPC, e que a conduta da ré lhe causou grave abalo moral, tendo ficado sem recursos para suprir suas necessidades básicas. A ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não agiu com culpa, que o bloqueio decorreu de ordem judicial autônoma, e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano moral. Pois bem. Analisando os autos, bem como o processo n. 0000082-59.2016.8.11.0108, verifica-se que em que pese a ré ter juntado o acordo nos autos, posteriormente formulou pedido de penhora em razão do não cumprimento do acordo entabulado entre as partes, acolhendo aquele juízo o pleito e bloqueou numerários nas contas bancárias da autora. Assim sendo, verifica-se que a ré foi quem deu causa aos bloqueios indevidos, pois o juízo bloqueou os numerários mediante pedido expresso da parte exequente ora ré, a qual informou que não havia sido cumprido o acordo, quando na verdade a autora cumpriu satisfatoriamente o acordo entabulado entre as partes. O ato ilícito da ré, porque causou a injusta inacessibilidade da autora aos seus valores, gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque lhe causou desgaste psíquico. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO CPF DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. HOMONIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ART.85, §§ 3° E 11° DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A indenização mostra-se devida, já que os fatos narrados e provados excedem o mero desconforto, e certamente ocasionaram transtorno moral passível de ser indenizado, privando o apelado de valores de natureza salarial de sua conta, decorrente de execução fiscal da qual não fora parte. Os valores fixados a título de danos morais mostram-se condizentes com os transtornos advindos da situação, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais não prospera, porquanto inaplicáveis as regras das execuções fiscais. Ao caso incide a regra do artigo 85, § § 3° e 11° do Código de Processo Civil. (N.U 0000533-44.2012.8.11.0005, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020) Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Rosemberg Aparecido Dos Santos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300829726

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025641-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025641-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025641-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em que pese a autora tenha alegado preliminarmente a existência de litigância predatória ou má-fé, não consta nos autos nenhuma prova efetiva do caso concreto, relacionado ao autor. Deste modo, Rejeito a preliminar. No que se refere a ausência da negativação, entendo que restou comprovada, tanto que a própria promovida reconheceu a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, devido a inadimplência. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por ROSEMBERG APARECIDO DOS SANTOS DA SILVA em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. As telas sistêmicas e documentos apresentados pela promovida não comprovam a contratação dos serviços, sendo indevida a negativação decorrente da relação jurídica entre as partes. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. Denota-se do extrato obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito trazido pela parte Promovida, a existência de outros apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, havendo apontamento PREEXISTENTE ao discutido nesta demanda, ou seja, a negativação realizada pela parte reclamada e, discutida aqui, é POSTERIOR a outra negativação. Evidencia-se que a negativação anterior foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito em 20/05/2019 no valor de R$ 430,29 pela empresa ELETROMAR, sendo excluída em 17/03/2025. Portanto, o débito negativado pela Promovida em 04/06/2021, discutidas nesta ação, inserido nos órgãos de proteção ao crédito é POSTERIOR a negativação do ELETROMAR. (Id 195606798) Ademais, a fim de evitar futuros questionamentos da parte demandante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer demonstração de que os apontamentos anteriores estejam sendo discutidos em juízo ou são indevidos, portanto, preexistente legítima inscrição, de modo que se torna aplicável a súmula 385 do STJ. A propósito: Súmula. Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Registre-se que a data da preexistência deve ser analisada no momento da anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, e não no momento da propositura da ação. Nesse sentido, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO – INDIFERENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ-MT - RCL: 10015339120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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