Resultados para "1021567-54.2024.8.26.0576" – Página 40 de 46

Processo nº 1032237-54.2024.8.26.0576

ID: 276778105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032237-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1032237-54.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Diante da petição de fl(s). 131… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1032237-54.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Diante da petição de fl(s). 131/132, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, movida por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, em face de Ricardo Rodrigues Fontes Junior, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Desde já, providencie a Serventia o desbloqueio do(s) veículo(s) realizado à fl. 122 (Renajud). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021567-51.2024.8.26.0577

ID: 311906535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA IUNES CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as caut… Processo 1021567-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Mariza Iunes Calixto - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TAINÁ LOPES RANGEL DE SOUSA (OAB 228003/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029424-54.2024.8.26.0576

ID: 293318026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029424-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029424-54.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.O.P. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Maria do Carmo Martins Penteado, declarando-… Processo 1029424-54.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.C.O.P. - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, decreto a INTERDIÇÃO de Maria do Carmo Martins Penteado, declarando-o(a) incapaz, na forma dos artigos: 1.767, inciso I, 1.772 e 1.775, §1º do Código Civil, não podendo exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, sem assistência do(a) curador(a): emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, como prevê o artigo 1.782, Código Civil. No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe Curador(a) Tania Cristiana de Oliveira Penteado, com a ressalva expressa de que o curador nomeado não tem poderes para contratar cartão de crédito ou contrair dívidas em nome do(a) interditando(a), inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ. Em respeito ao artigo 755, §3º do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se a presente no 1º Cartório de Registro Civil e publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso o(a) curador(a) de oferecer garantia, nos termos do artigo 759, §1º do CPC. Expeça-se MANDADO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do (1º Subdistrito) do Município e Comarca de São José do Rio Preto/SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes abaixo, ao REGISTRO DA SENTENÇA que decretou a INTERDIÇÃO de Maria do Carmo Martins Penteado, nomeando-lhe curador(a) Tania Cristiana de Oliveira Penteado, com a vedação expressa em mandado quanto à contratação de empréstimos e de cartão de crédito em nome do(a) interditando(a). Havendo atuação de advogado indicado através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários. Cumpridas as determinações da sentença, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludmila Barbosa Rocha Da Mata x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 291492206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018657-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BARBOSA ROCHA DA MATA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MACAGNANI FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018657-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018657-54.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ludmila Barbosa Rocha da Mata (Justiça Gratuita) - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, FOI LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/1998.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA REQUERIDA4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TORNA ILEGAL O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO.5. A ACEITAÇÃO TÁCITA DOS PAGAMENTOS EM ATRASO, COM ENCARGOS, CONFIGURA TOLERÂNCIA CONTRATUAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, É ILEGAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/1998."________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. II; CC, ARTS. 421 E 476; CPC, ART. 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Souza (OAB: 139722/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Ligia Macagnani Floriano (OAB: 223456/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030685-54.2024.8.26.0576

ID: 279104472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1030685-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DE A.

Intimação

João Renato de Araujo - réu-revel Processo 1030685-54.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqdo: J. R. de A. - Vistos. Em que pese a revelia do réu, diante dos fatos, constata-s… João Renato de Araujo - réu-revel Processo 1030685-54.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqdo: J. R. de A. - Vistos. Em que pese a revelia do réu, diante dos fatos, constata-se que o deslinde do feito exige a produção de prova pericial. Requisite-se a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo(a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s), informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando que a existência de direitos indisponíveis em julgamento afasta os efeitos da revelia, conforme inc. II do art. 345 do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030685-54.2024.8.26.0576

ID: 279058052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1030685-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. DE A.

Intimação

João Renato de Araujo - réu-revel Processo 1030685-54.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqdo: J. R. de A. - Vistos. Em que pese a revelia do réu, diante dos fatos, constata-s… João Renato de Araujo - réu-revel Processo 1030685-54.2024.8.26.0576 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqdo: J. R. de A. - Vistos. Em que pese a revelia do réu, diante dos fatos, constata-se que o deslinde do feito exige a produção de prova pericial. Requisite-se a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo(a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s), informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, considerando que a existência de direitos indisponíveis em julgamento afasta os efeitos da revelia, conforme inc. II do art. 345 do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Calsavara x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 322443874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027775-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACI CALSAVARA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027775-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Calsavara - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vist… Processo 1027775-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iraci Calsavara - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 12, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037087-54.2024.8.26.0576

ID: 331622480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037087-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037087-54.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para… Processo 1037087-54.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:30h, na Vara do Juizado Especial Cível, Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, Comarca de São José do Rio Preto (próximo ao prédio da Receita Federal), oportunidade em que, não havendo acordo, a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, não apresentados embargos ou deixando o(a) devedor(a) de comparecer, a parte credora decidirá de imediato acerca da penhora realizada nos autos, por adjudicação, leilão ou alienação particular. Intimada a parte credora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, levantada a penhora e condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A parte requerida, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995), portando CPF, RG E PROVA DE REPRESENTAÇÃO (CÓPIA de contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento da ausência da parte, uma vez ausente pessoa com representação legal comprovada. Ficam as partes advertidas, ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Caso haja prazos nos autos, contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Seguem disponibilizados abaixo os roteiros simplificados, sobre os procedimentos processuais, para as partes, os quais podem ser consultados pela internet." - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriely Grigolon Franca De Souza x Pic Pay Serviços S/A

ID: 335272386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014513-54.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY GRIGOLON FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

PIC PAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

HIGOR NUNES DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE RODRIGUES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014513-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - GABRIELY GRIGOLON FRANCA DE SOUZA - Pic Pay Serviços S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos b… Processo 0014513-54.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - GABRIELY GRIGOLON FRANCA DE SOUZA - Pic Pay Serviços S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 143/144, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FILIPE RODRIGUES CARVALHO (OAB 460315/SP), HIGOR NUNES DA SILVA ROCHA (OAB 494120/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021567-20.2025.8.26.0576

ID: 298242555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DINARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021567-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Robson Dinardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON… Processo 1021567-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Robson Dinardi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON DINARDI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, observada a prescrição quinquenal. Anoto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde cada retenção a maior, aplicando-se o IPCA-E até dezembro de 2021 e a Taxa SELIC após após a entrada em vigor da EC 113/21, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda, que prevalece diante do disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 457 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes