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B. Dos S. S. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 337704743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016691-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. S. M. L. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

THAIS TREVIZAN SOLDERA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA

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Processo 0016691-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1021386-32.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - - M.L.S. - A.A.M.I. - Vistos. 1. O parecer pede conferênc… Processo 0016691-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1021386-32.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.S.S. - - M.L.S. - A.A.M.I. - Vistos. 1. O parecer pede conferência de documentos e tentativa de conciliação, para esclarecimentos. Solicitou agendamento somente após o dia 04/08/2025, comprometendo-se ao comparecimento presencial. 2. Remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência de conciliação. 3. Em atendimento a OS nº 1/2024 do CEJUSC do Foro Regional I - Santana, a parte autora deverá providenciar juntada de formulário preenchido e assinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o agendamento da conciliação junto ao CEJUSC. Anoto que, se tratando de urgência, o envio será encaminhado com prioridade logo na vinda do formulário. 4. Com a apresentação do formulário remetam-se os autos ao CEJUSC local para designação de sessão de conciliação. 5. Com a data da audiência intimem-se as partes, através de seus procuradores, quanto à audiência. Conforme solicitado pelo parquet, deverá contar com a presença do representante legal da empresa com poderes de transação. A intimação deverá se dirigir a ambos os patronos: Paulo Roberto Vigna e Ricardo Yamin Fernandes. 6. O comparecimento das partes deverá ser providenciado pelos patronos. Por fim, para que a audiência não sirva de manobra para atrasar o cumprimento da determinação judicial contida em v. Acórdão, e já anotado que as clínicas oferecidas não atendem a demanda da autora (fls. 734), a multa será mantida, calculando-se o seu valor e envio para imediato bloqueio, após a data da conciliação, independentemente do comparecimento das partes. Ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP), THAIS TREVIZAN SOLDERA (OAB 490851/SP), MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA (OAB 490740/SP), MARA CRISTINA LOBOSCHI VEIGA (OAB 490740/SP)

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Processo nº 1022969-18.2025.8.26.0001

ID: 330957652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1022969-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA HIRAOKA DE OLIVEIRA CASTRO

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Processo 1022969-18.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Castro, registrado civilmente como Sandra Castro - Trata-se de pedido de antecip… Processo 1022969-18.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Sandra Castro, registrado civilmente como Sandra Castro - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a desocupação imediata, nos termos do art. art. 59 da Lei nº 8.245/91, sob o fundamento de ausência de pagamento de alugueis e falta das garantias do art. 37 da mesma lei. De fato, verifico que a garantia dada já não cobre os prejuízos. Assim, com base no art. 59, § 1º, IX, Lei nº 8.245/91, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. No prazo de 5 dias, o autor deverá recolher duas diligências de Oficial de Justiça. Recolhidas, cumpra-se como já decidido. No mais, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conste do instrumento citatório, outrossim, que o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09), o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) eventuais multas ou penalidades contratuais; c) os juros de mora; e d) as custas e os honorários do advogado do locador, hipótese para a qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Serão impressas duas vias do mandado para o Oficial de Justiça. Após a citação/intimação, uma permanecerá na posse do Oficial de Justiça para o retorno ao local após o decurso do prazo acima mencionado, para que seja feita a desocupação. A outra cópia será juntada aos autos com a certidão de citação, para a fluência do prazo para contestar. Caso o mandado de citação seja negativo, venham conclusos imediatamente após a juntada. Por outro lado, caso não seja apresentada contestação no prazo legal, contando-se o prazo para protocolo integrado, venham conclusos para decisão. - ADV: SANDRA HIRAOKA DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 382897/SP)

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Processo nº 1006382-52.2024.8.26.0001

ID: 295859546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006382-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NADIA DOS SANTOS PANNUCI WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1006382-52.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wilson dos Santos - Nadia dos Santos Pannuci e outro - Vistos. 1. Fls. 304/305: conheço dos embargos para dar-lhes pr… Processo 1006382-52.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wilson dos Santos - Nadia dos Santos Pannuci e outro - Vistos. 1. Fls. 304/305: conheço dos embargos para dar-lhes provimento. Conforme o R.4 da CRI de fls. 27/34, 1/2 do terreno mencionado foi doada a José dos Santos e sua mulher Edna Coelho dos Santos. Assim, conforme dispõe o artigo 551 do Código Civil, com o falecimento de José, a metade do imóvel decorrente da doação subsistirá para a cônjuge sobreviva Edna. Por sua vez, José era proprietário de 1/6 sobre o bem decorrentes de herança e de 2/6 dos direitos sobre o bem decorrentes de contrato particular (fls. 35/41). Com o falecimento de José, Edna recebeu por sua meação decorrente da comunhão universal 1/12 da propriedade e 1/6 dos direitos sobre o bem. Deverão ser partilhados entre os três herdeiros de José os restantes 1/12 da propriedade do bem e 1/6 dos direitos sobre o bem. Ocorre que às fls. 93/100 foram partilhados 1/3 (33,333...%) do bem pertencente a José e devem ser partilhados 1/12 da propriedade mais 1/6 sobre os direitos, o que corresponderia em tese a 1/4 (25%) do bem. Assim, não há que se falar em sobrepartilha, já que a partilha corrigida é inferior à anterior. 2. Edna ficou sendo proprietária de 7/12 (1/2 + 1/12) da propriedade e 1/6 dos direitos sobre o bem, que deverão ser partilhados entre seus três herdeiros. Ao final cada herdeiro ficará com (1/36+7/36=8/36=4/18=2/9) da propriedade, mais (1/18+1/18=1/9) dos direitos sobre o bem. 3. Com relação à casa, Edna receberá 1/2 da propriedade decorrente da meação e cada herdeiro receberá 1/6 da propriedade. Pelo falecimento de Edna, cada herdeiro receberá mais 1/6 da propriedade, ficando ao final com 1/3. 4. Certifique a serventia se as declarações e plano de partilha apresentados correspondem ao determinado acima. 5. Após, em caso positivo, tornem conclusos para homologação do aditamento. Int. - ADV: SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 82090/SP)

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Sandra Gomes De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 337259586

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017440-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ROMUALDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017440-52.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017440-52.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. FIXAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BACEN. ILEGALIDADE DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A ESTIPULAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. VALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS PACTUADO, (PRICE). PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VALIDAMENTE CONVENCIONADA. TARIFA DE CADASTRO - VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE REGISTRO DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. O BEM FOI DADO EM GARANTIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ELAS INERENTES. COBRANÇA DE SEGUROS - VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATOS QUE NÃO EVIDENCIAM A LIBERDADE DO CONTRATANTE EM ELEGER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1022969-09.2025.8.13.0024

ID: 319265284

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANS EDUARDO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concess…

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K. C. R. L. x O. M. Da S.

ID: 296103951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013393-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. C. R. L.

Polo Passivo:

O. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA

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DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

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Processo 0013393-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1012580-26.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.C.R.L. - O.M.S. - Vistos. 1- Comprove o réu a insuficiên… Processo 0013393-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1012580-26.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.C.R.L. - O.M.S. - Vistos. 1- Comprove o réu a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, a seguinte documentação: Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) com o último vínculo de emprego; Última declaração de imposto de renda; Holerites ou contracheques dos últimos três meses; Relatório do Registrato do Banco Central; Extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive de poupança, ativas em seu nome. A parte interessada deve, desde já, anotar o sigilo dos documentos apresentados, conforme disposto no art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, o réu deverá anexar cópia da sua última declaração de imposto de renda ou, se não houver, um demonstrativo de inexistência da declaração na base de dados da Receita Federal. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade. 2- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese: (i) que há excesso de execução, pois o valor atualizado é maior que o determinado na sentença; e (ii) sucumbência em sede de impugnação. Quanto ao alegado excesso de execução, não assiste razão ao impugnante. O valor da condenação, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), foi devidamente atualizado conforme determinado na sentença, utilizando-se a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Conforme demonstrativo apresentado pela exequente, o valor atualizado perfaz o montante de R$ 9.240,61 (nove mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), ao qual foram acrescidas as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 15% (quinze por cento), totalizando R$ 12.688,29 (doze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com o determinado na sentença e no acórdão, não havendo falar em excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP)

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Gwf Advogados Associados – Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 314930128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009175-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GWF ADVOGADOS ASSOCIADOS – EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 0009175-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1009680-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009175-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1009680-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gwf Advogados Associados – Epp - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Mario Artur Orsi e outros x Ana Lúcia Jardim e outros

ID: 337669790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021126-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ARTUR ORSI ORBE BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ROBERTO TEIJI TAKINAMI

Polo Passivo:

ANA LúCIA JARDIM CECILIA MORELLI ESPER CINTIA REGINA JARDIM DEBORA DE AGUIAR GAMA MAIO FABIO HENRIQUE JARDIM GINO BELPIEDE FILHO JUREMA AGUIAR DE ARAUJO MAURICIO DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

VALERIA MORELLI ESPER DIAS

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA

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PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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LUCAS AGUIAR MAIO

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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ERICA MARA AGUILLERA

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Processo 1021126-52.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1046862-09.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Mario Artur Orsi - - Roberto Teiji Takinami - - Orbe Brasil Ind… Processo 1021126-52.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1046862-09.2023.8.26.0001) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Mario Artur Orsi - - Roberto Teiji Takinami - - Orbe Brasil Indústria e Comércio Ltda - Cecilia Morelli Esper - - Gino Belpiede Filho - - Ana Lúcia Jardim - - Cintia Regina Jardim - - Fabio Henrique Jardim - - Mauricio de Aguiar - - Debora de Aguiar Gama Maio - - Jurema Aguiar de Araujo e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por MARIO ARTUR ORSI, ROBERTO TEIJI TAKINAMI e ORBE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do ESPÓLIO DE OLGA MORELLI BELPIEDE e outros, para: 1) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 21 de dezembro de 2020, determinando a exclusão dos respectivos valores do título executivo; 2) Declarar a impenhorabilidade do imóvel oferecido em caução pelo embargante Mário Artur Orsi, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Adiante, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Verificada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios correspondentes ao objeto em que restou vencida. Os embargantes, vencidos quanto ao pedido de repetição do indébito fundado no artigo 940 do Código Civil, arcarão com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado. Os embargados, vencidos quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 21 de dezembro de 2020, arcarão com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao período prescrito. As custas processuais serão rateadas pela metade entre as partes. Determino o prosseguimento da execução quanto aos valores não atingidos pela prescrição, observada a limitação quanto à impenhorabilidade dos bens caucionados. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), VALERIA MORELLI ESPER DIAS (OAB 195482/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP), ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP), ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP), LUCAS AGUIAR MAIO (OAB 340588/SP), LUCAS AGUIAR MAIO (OAB 340588/SP), LUCAS AGUIAR MAIO (OAB 340588/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

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Processo nº 1022969-90.2017.8.11.0041

ID: 275365686

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022969-90.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS MARIA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO VIA DJE EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1022969-90.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.769,45 ESPÉCIE: [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA SECAO I Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, RESIDENCIAL IPIRANGA SEÇÃ I, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 Nome: DENIA ROSANA BOGADO ALCARA Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, bloco A-1, apartamento 402, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 POLO PASSIVO: Nome: TAIS MARIA VIEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 21.673,09 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vitor Manuel De Brito Leal x Stellantis Automoveis Brasil Ltda

ID: 290736920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023842-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANUEL DE BRITO LEAL

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ELISABETE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1023842-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Manuel de Brito Leal - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - 1- "Nos Juizados E… Processo 1023842-52.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Manuel de Brito Leal - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e outro - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP)

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