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Processo nº 1010204-03.2024.8.26.0566

ID: 276963626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010204-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL FRANçOSO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1010204-03.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Adriel Françoso Alves - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ADRIEL FRANÇOSO ALVES, sustentando, em síntese: (i) que deve ser observada a questão prejudicial resolvida em amplo contraditório no bojo da ação rescisória de n. 2111455-33.2023.8.26.0000 (sem prejuízo de estar ainda sujeita a eventual recurso, e com a necessidade da juntada dos votos faltantes, que integram o acórdão para todos os fins), qual seja, de que cada uma das quatro ações coletivas tratadas nela se referem estritamente a seus associados, não se aplicando ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ); (ii) ilegitimidade ativa; (iii) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a petição inicial e (iv) necessidade de absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratória da parte autora, reconhecido pela Col. 13° Câmara de Direito Público, fls. 316/341. Houve manifestação da parte impugnada, fls. 395/411. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar referente à questão prejudicial (abrangência subjetiva das ações coletivas), relativa à ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como a preliminar de ilegitimidade ativa. A pretensão inicial tem fundamento em decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo (processo de nº. 1001391-23.2014.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que é entidade representativa de todos os policiais militares do Estado. Assim, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Neste ponto, cumpre acrescentar que, inicialmente, foi acostada aos autos uma versão desatualizada do Estatuto Social da AOMESP, o que levou a 13ª Câmara de Direito Público a entender que a categoria substituída era a dos oficiais e dos praças especiais. No entanto, em momento posterior, o órgão teve acesso ao Estatuto de fato vigente à época, pelo que revisou seu entendimento, passando a reconhecer que a coisa julgada atingiu todos os policiais militares, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).. Importante ponderar-se que o Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391.23.2014.8.26.0053 foi impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais da Polícia Militar), e o referido Mandado de Segurança Coletivo n° 1017072.67.2013.8.26.0053 foi impetrado pela ACSPMEP (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado), ou seja, por duas associações diferentes. Porém, a r. decisão no mandado de segurança coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053 é inaplicável, sob pena de ofensa à coisa julgada, na demanda nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Isso porque o trânsito em julgado dos autos 1001391-23.2014.8.26.0053 é posterior ao do processo 1017072-67.2013.8.26.0053, motivo pelo qual aquela deve prevalecer. Cediço, pois, que a coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (cujo trânsito em julgado foi posterior ao do processo nº 1017072-67.2013.8.26.0053) prevalecerá enquanto não for eventualmente desconstituída. Inclusive, a alegação de existência simultânea do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e do MS nº 1017072-67.2013.8.26.0053 já foi assim resolvida: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1064406-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023).. Ao que se verifica, a referida ação rescisória foi julgada improcedente, de modo que não houve alteração do cenário anteriormente existente para afastar a exceção de coisa julgada. Nesse sentido, a própria 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Policial Militar. Incorporação do ALE sobre o salário-base reconhecido em demanda coletiva válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033950-63.2022.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024).. E ainda: Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indevida suspensão do feito, em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, julgada improcedente. Reconhecimento de legitimidade ativa. Tema 1.119 do STF. Inadmissibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002673-50.2023.8.26.0128; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR ALE MANDADO SEGURANÇA COLETIVO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA OMISSÃO NÃO VERIFICADA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009166-14.2024.8.26.0482; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/ 2024; Data de Registro: 08/08/2024).. Desse modo, não há que se falar em questão prejudicial, porque não foi decidida, expressa e incidentalmente, na ação rescisória, questão que contrariasse o entendimento de que podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação, entendimento esse que se coaduna, como visto, com a tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021, julgada em 05/11/2024, no seguinte sentido: Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação.". A propósito da alegada questão prejudicial, confiram-se julgados recentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - Rediscussão dos fundamentos examinados no recurso - Inadmissibilidade - via que não se afigura adequada (interesse de agir) para tal fim Observância, ademais, da tese firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021 ("Diante do entendimento consolidado nos Temas nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação") - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029306-09.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000003-18.2024.8.26.9021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública alegando omissão. No mérito, afirma ilegitimidade ativa em razão de decisão em questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no voto; (ii) se a decisão de questão prejudicial na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que reconheceu a ilegitimidade ativa, pode ser aplicada neste autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhece-se dos embargos de declaração da parte ré, visto que faltou pronunciamento sobre aplicação da decisão de questão prejudicial na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. 4. No mérito, enquanto não houver trânsito em julgado na ação rescisória, é inaplicável seu resultado, de modo que continua valendo a decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. 5. Ademais, a rejeição da ilegitimidade ativa está em consonância com a tese fixada no PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: 1." É inaplicável a decisão de questão prejudicial em ação rescisória antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016131-08.2024.8.26.0482; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024).. Portanto, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no Mandado de Segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581692

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ABRANTES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581730

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Nilvan Correia De Almeida x Posto Marechal Rondon Ltda

ID: 334213007

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022788-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILVAN CORREIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

POSTO MARECHAL RONDON LTDA

Decisão

Advogados:

DANILO AMARAL DE FREITAS

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EDUARDO GABRIEL FERREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022788-62.2024.8.11.0003 RECORRENTE: NILVAN CORREIA DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022788-62.2024.8.11.0003 RECORRENTE: NILVAN CORREIA DE ALMEIDA RECORRIDO: POSTO MARECHAL RONDON LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID: 301791876) interposto por NILVAN CORREIA DE ALMEIDA em face da sentença (ID: 301791869), posteriormente integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração (ID: 301791874), proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de POSTO MARECHAL RONDON LTDA. O Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID: 301791876), reiterando as preliminares de nulidade por violação ao princípio da não surpresa, cerceamento de defesa e omissão, e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença para que seja reconhecido o ato ilícito e a consequente condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. O Recorrente também requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que foi deferida (ID: 301791885), e recolheu as custas recursais (ID: 301791883 e ID: 301791884). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade. Passo, doravante, à análise das preliminares suscitadas e, subsequentemente, ao mérito da controvérsia. 1. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Violação ao Princípio da Não Surpresa O Recorrente argui, em sede preliminar, a nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem prévio anúncio, frustrando seu direito de produzir provas e de influenciar o convencimento do Juízo. Sustenta que o Termo de Audiência de Conciliação (ID: 301791865) não consignou qualquer indicação de que os autos seriam conclusos para sentença após a impugnação à contestação, e que o conciliador não anunciou a possibilidade de julgamento antecipado. Entretanto, a tese recursal não merece prosperar. O princípio da não surpresa, embora fundamental para a garantia do contraditório e da ampla defesa, não impõe ao magistrado a obrigação de anunciar previamente o julgamento antecipado da lide em todas as situações. A prerrogativa de julgar antecipadamente o mérito, prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é uma faculdade do julgador, que, como destinatário da prova, avalia a suficiência do conjunto probatório para a formação de sua convicção. Se os elementos constantes dos autos já se mostram aptos a dirimir a controvérsia, a dilação probatória torna-se desnecessária e, inclusive, contrária aos princípios da celeridade e economia processual, tão caros ao rito dos Juizados Especiais. No caso em tela, a própria sentença (ID: 301791869), ao rejeitar os embargos de declaração (ID: 301791874), foi categórica ao asseverar que "o julgamento antecipado dos pedidos é procedimento previsto no art. 355 do Código de Processo Civil, notadamente no caso dos autos, em que resultou convicção ao julgador, independente de outras provas". Ademais, a decisão integrativa ressaltou que "na audiência de conciliação não foi requerida a produção de outras provas. Ao contrário, o reclamante pediu a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova". Esta observação é crucial, pois, ao requerer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, o Recorrente demonstrou, implicitamente, sua confiança na suficiência das provas já existentes ou na capacidade de o Recorrido produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos, sem a necessidade de uma fase instrutória adicional. A ausência de um pedido expresso e fundamentado para a produção de provas específicas no momento oportuno da audiência de conciliação, ou em manifestação subsequente antes da prolação da sentença, enfraquece a alegação de surpresa. A jurisprudência citada pelo Recorrente (TJ-MT – Ap. 1028045-95.2017.8.11.0041) não se amolda perfeitamente ao presente caso. Naquele precedente, houve um pedido expresso de produção de prova pericial contábil que não foi apreciado pelo juízo singular, configurando, de fato, cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. Diferentemente, no presente feito, o pedido de produção de provas na petição inicial (ID: 301790476) foi genérico, e não houve reiteração específica ou justificada da necessidade de tais provas após a contestação e a juntada do vídeo pelo Recorrido. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, preconiza a simplicidade e a informalidade, permitindo que o juiz dispense a produção de provas que considere desnecessárias para o deslinde da causa, desde que fundamente sua decisão. A convicção do julgador, formada a partir dos documentos e do vídeo anexados, é suficiente para afastar a alegação de surpresa processual. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. 2. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa e Desrespeito à Facilitação dos Direitos do Consumidor O Recorrente sustenta, ainda, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o Juízo de primeiro grau dispensou indevidamente as provas requeridas na petição inicial, quais sejam, o depoimento pessoal do representante legal do Recorrido e a oitiva de testemunhas. Argumenta que a sentença se baseou exclusivamente no vídeo (ID: 185530556), cuja interpretação seria subjetiva e insuficiente para concluir pelo dolo do Recorrente, e que a análise da intenção exigiria prova robusta, não suprida apenas por imagens. Mais uma vez, a preliminar não merece acolhimento. A prerrogativa de conduzir a instrução processual e de deferir ou indeferir a produção de provas é do magistrado, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil. O juiz, ao analisar o conjunto probatório, pode considerar que os elementos já existentes nos autos são suficientes para formar sua convicção, tornando desnecessária a produção de outras provas. A sentença (ID: 301791869) analisou detidamente o vídeo apresentado pelo Recorrido (ID: 185530556), destacando que "o autor se dirige ao caixa, e a partir de 14s, retira de uma mochila um aparelho de celular, retira também a máquina de cartão de crédito, e a posiciona exatamente ao lado da impressora do caixa, com a frente voltada para a atendente; depois recolhe somente o celular, e se dirige ao caixa ao lado para pagar pelo refrigerante que consumira". O Juízo de primeiro grau concluiu que "pelo registro do comportamento do autor não é possível presumir que tivesse esquecido a máquina de cartão de crédito no local, pois, como dito, a deixou ligada (não impugnado), posicionada para a operadora, e exatamente ao lado da impressora da registradora de caixa". Esta análise fática, baseada em prova documental (o vídeo), foi considerada suficiente para o convencimento do julgador quanto à natureza suspeita da conduta do Recorrente. A alegação de que a interpretação do vídeo é subjetiva e insuficiente para demonstrar dolo não se sustenta. A decisão de primeiro grau não se pautou na comprovação do dolo para fins criminais, mas sim na legitimidade da suspeita que levou à comunicação do fato à autoridade policial. A forma como a máquina foi deixada, ligada e posicionada de maneira a ser facilmente confundida com um equipamento do próprio estabelecimento, é um fato objetivo que, por si só, gera uma suspeita razoável, independentemente da intenção subjetiva do Recorrente. A ausência de comprovação de que o Recorrente utiliza normalmente a máquina de cartão de crédito para atividade profissional autônoma, conforme apontado na sentença, também contribui para a razoabilidade da suspeita. Quanto ao argumento de desrespeito à facilitação dos direitos do consumidor, embora a relação seja de consumo e a inversão do ônus da prova tenha sido aplicada (art. 6º, VIII, CDC), tal inversão não implica a obrigatoriedade de produção de todas as provas requeridas pela parte hipossuficiente, se o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. A inversão do ônus da prova visa a equilibrar a relação processual, mas não a impor a dilação probatória desnecessária. O Recorrido, ao apresentar o vídeo, cumpriu com o ônus que lhe foi imposto, e a análise desse vídeo foi determinante para a formação da convicção do Juízo. Os precedentes jurisprudenciais citados pelo Recorrente (TJ-MT - RI: 10004425020228110048, 1073345-30.2022.8.11.0001, 10630477620228110001, 10250228820228110002) são distintos do caso em apreço. Naqueles julgados, a prova oral era essencial para a elucidação de fatos controvertidos que não poderiam ser demonstrados por outros meios, como a causa geradora de um acidente de trânsito ou a ausência de fornecimento de água. No presente caso, a conduta do Recorrente foi capturada em vídeo, e a interpretação da legitimidade da suspeita a partir dessas imagens foi o cerne da decisão, não havendo necessidade de prova oral para tal fim. Dessa forma, não vislumbro cerceamento de defesa, uma vez que o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na prova que considerou suficiente, e a inversão do ônus da prova foi devidamente aplicada. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Omissão na Análise de Argumento Relevante (Não Comparecimento da Preposta) O Recorrente alega que a sentença padeceu de omissão ao não enfrentar o argumento crucial de que a preposta do Recorrido, Viviane Rosa da Conceição, responsável pela denúncia, foi intimada para comparecer à 1ª Delegacia de Polícia de Rondonópolis para prestar esclarecimentos e formalizar a representação criminal, mas deliberadamente não o fez, conforme certidão nos autos (ID: 301790480, pág. 4). Sustenta que essa omissão evidencia a ausência de boa-fé na denúncia e configura abuso de direito. Contrariamente ao alegado pelo Recorrente, a sentença (ID: 301791869) não incorreu em omissão. Embora não tenha abordado explicitamente o não comparecimento da preposta à delegacia, a decisão de primeiro grau analisou a legitimidade da comunicação dos fatos à autoridade policial com base nos elementos probatórios disponíveis. O Juízo afirmou que "não cabe a esta Juízo estabelecer se há na hipótese materialidade para o crime de estelionato, entretanto, pelo arquivo de video que foi apresentado, somado ao relato contido no boletim de ocorrência, e à deriva de provas em favor do autor, considero que é, no mínimo suspeito o ato comissivo levado a efeito pelo reclamante, e, portanto é legítima a comunicação dos fatos à autoridade policial". Essa fundamentação, embora concisa, demonstra que o Juízo considerou a conduta inicial do Recorrido (a comunicação do fato à polícia) como um exercício regular de direito, amparado em uma suspeita razoável decorrente do comportamento do Recorrente no vídeo e do contexto fático. O fato de a preposta não ter formalizado a representação criminal posteriormente, ou de o inquérito policial não ter sido instaurado, não descaracteriza a legitimidade da comunicação inicial de um fato que, aos olhos de um observador médio, poderia gerar suspeita de ilicitude. É imperioso destacar que o direito de qualquer pessoa do povo de comunicar à autoridade policial a existência de infração penal em que caiba ação pública é assegurado pelo artigo 5º, § 3º, do Código de Processo Penal. A comunicação de um fato suspeito, mesmo que posteriormente não se configure um crime ou que a vítima não formalize a representação, não gera, por si só, o dever de indenizar, a menos que se comprove que a comunicação foi feita com dolo ou má-fé, com o intuito de prejudicar ou caluniar, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de formalização da representação criminal pela preposta pode ter diversas razões, inclusive a orientação policial de que a investigação prosseguiria independentemente de sua formalização, ou a própria avaliação da autoridade policial sobre a necessidade de aprofundamento da investigação. O que importa para a análise da responsabilidade civil é se a comunicação inicial foi abusiva ou desprovida de qualquer lastro. A sentença, ao concluir pela legitimidade da comunicação, implicitamente afastou a tese de abuso de direito ou má-fé por parte do Recorrido. O não comparecimento da preposta à delegacia, embora seja um fato, não foi considerado pelo Juízo como elemento suficiente para infirmar a conclusão de que a comunicação inicial foi um exercício regular de direito, dada a natureza suspeita da conduta do Recorrente no vídeo. Assim, não vislumbro omissão na análise de argumento relevante, pois a sentença, ainda que de forma implícita, abordou a questão da legitimidade da comunicação do fato à autoridade policial, que é o cerne da controvérsia. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de nulidade da sentença por omissão. 4. Do Mérito: Da Legitimidade da Conduta do Recorrido e da Ausência de Dano Moral Superadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal, no qual o Recorrente pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o ato ilícito e a consequente condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia central reside em determinar se a conduta da funcionária do Recorrido, ao comunicar à Polícia Militar a suspeita de tentativa de estelionato por parte do Recorrente, configurou um ato ilícito passível de indenização por danos morais. Conforme já delineado na sentença (ID: 301791869), a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, foi corretamente aplicada pelo Juízo de primeiro grau, o que impôs ao Recorrido o encargo de demonstrar a legitimidade de sua conduta. O Recorrido, em sua defesa, apresentou um vídeo (ID: 185530556) das câmeras de segurança do estabelecimento. A análise desse vídeo, conforme a sentença, revelou que o Recorrente, ao se dirigir ao caixa, retirou de sua mochila um aparelho celular e, em seguida, uma máquina de cartão de crédito, posicionando-a "exatamente ao lado da impressora do caixa, com a frente voltada para a atendente". Após isso, recolheu apenas o celular e efetuou o pagamento de sua compra. A sentença enfatizou que "pelo registro do comportamento do autor não é possível presumir que tivesse esquecido a máquina de cartão de crédito no local, pois, como dito, a deixou ligada (não impugnado), posicionada para a operadora, e exatamente ao lado da impressora da registradora de caixa". Essa descrição da conduta do Recorrente, capturada pelas câmeras, é objetivamente suspeita. Deixar uma máquina de cartão ligada e estrategicamente posicionada ao lado do caixa de um estabelecimento comercial, de forma que possa ser confundida com o equipamento do próprio local, é um comportamento que, por sua natureza, pode gerar uma fundada suspeita de tentativa de fraude ou estelionato. A alegação do Recorrente de que se tratou de mero esquecimento, embora possível em tese, não se coaduna com a forma como o objeto foi deixado, conforme a análise fática do Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, a comunicação do fato à autoridade policial pela funcionária do Recorrido enquadra-se no exercício regular de um direito, conforme o artigo 188, inciso I, do Código Civil. O direito de comunicar a ocorrência de um crime às autoridades competentes é uma prerrogativa de qualquer cidadão, especialmente quando há indícios que, em uma análise preliminar e razoável, apontam para uma possível infração penal. A conduta da funcionária, ao acionar a polícia diante de uma situação que lhe pareceu suspeita, e que foi corroborada pela análise do vídeo pelo Juízo, não pode ser considerada um ato ilícito. O Recorrente tenta desqualificar a suspeita, argumentando que a máquina exibia seu nome, que mecanismos de chargeback protegeriam os consumidores e que a teoria do "laranja" seria mais plausível. Contudo, tais argumentos, embora pertinentes em uma análise criminal aprofundada, não afastam a legitimidade da suspeita inicial que motivou a comunicação à polícia. A funcionária do posto não é uma autoridade investigativa e não tem o dever de realizar uma análise exaustiva da intenção ou da viabilidade de um golpe antes de comunicar um fato que lhe parece ilícito. Sua ação foi pautada na percepção de uma situação anômala e potencialmente lesiva ao estabelecimento e seus clientes. Ademais, a sentença de restituição dos bens apreendidos (ID: 301790482), embora tenha determinado a devolução dos objetos ao Recorrente, o fez sob o fundamento de que "inexiste dúvidas que os objetos pertencem de fato ao requerente, bem como devido ao fato de não haver nenhum procedimento instaurado em desfavor do mesmo pela autoridade policial". Essa decisão se baseou na ausência de interesse processual na manutenção da apreensão dos bens, e não em uma declaração de inocência ou de inexistência de qualquer suspeita inicial. A restituição de bens apreendidos é uma medida processual que visa a evitar a retenção desnecessária de objetos, mas não implica, por si só, a inexistência de justa causa para a comunicação do fato à polícia ou para a suspeita inicial. Os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso citados pelo Recorrente (TJ-MT - APL: 00001941220128110094 e APL: 00297461620148110041) tratam de situações em que a acusação de crime foi injusta e infundada, resultando em constrangimento ilegal ou humilhação sem qualquer lastro probatório. No caso da APL: 00297461620148110041, por exemplo, o autor foi acusado de furto de combustível, mas comprovou o pagamento, o que tornou a acusação indevida. No presente caso, a sentença de primeiro grau, ao analisar o vídeo, concluiu pela existência de uma conduta no mínimo suspeita, o que legitima a comunicação à autoridade policial e afasta a caracterização de ato ilícito por parte do Recorrido. A prisão do Recorrente foi uma consequência da ação policial, e não diretamente de uma conduta ilícita ou abusiva do Recorrido. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, embora objetiva (art. 14, CDC), exige a comprovação de um defeito na prestação do serviço que cause dano ao consumidor. No caso em tela, a comunicação de um fato suspeito à polícia, baseada em elementos objetivos (o vídeo e a forma como a máquina foi deixada), não configura um defeito na prestação do serviço, mas sim um exercício legítimo de um direito. Não há, portanto, nexo causal entre a conduta do Recorrido e o alegado dano moral, uma vez que a ação foi pautada na razoabilidade da suspeita. Diante de todo o exposto, entendo que a sentença de primeiro grau analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, concluindo pela improcedência dos pedidos iniciais. A conduta do Recorrido, ao comunicar a suspeita de estelionato à autoridade policial, foi um exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito ou dever de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Recorrente (ID: 301791885), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Jonas Tadeu De Jesus x A.L. News Patrimonial Ltda

ID: 330820754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5237425-43.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS TADEU DE JESUS

Polo Passivo:

A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN DOUGLAS DE ASSIS

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THIAGO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMPOS MOTTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5237425-43.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JONAS TADEU DE JESUS CPF: 105.373.136-13 RÉU: A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA CPF: 30.084.013/0001-57 SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JONAS TADEU DE JESUS contra A.L. NEWS PATRIMONIAL LTDA. Narrou o autor, em síntese, que teve seus dados pessoais utilizados de forma fraudulenta para a celebração de contrato de locação comercial com a imobiliária requerida, do qual não participou, resultando em uma ação de execução movida contra ele no valor de R$8.485,45, referente a aluguel e multa contratual. Afirmou que nunca residiu ou exerceu atividades no Estado de São Paulo, local do imóvel locado, e que tomou conhecimento da execução apenas em janeiro/2024. Disse que, por essa razão, registrou boletim de ocorrência e apresentou embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo-se a nulidade do contrato e a fraude. Aduziu que a requerida agiu com negligência ao não verificar adequadamente a autenticidade dos documentos utilizados na contratação, que se deu por assinatura eletrônica com dados falsificados. Asseverou que, para se defender na execução, teve que arcar com honorários advocatícios no valor de R$3.960,00, o que configura dano material, além de ter sofrido danos morais decorrentes da exposição à cobrança indevida e ao constrangimento vivenciado. Pleiteou, por isso, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$3.960,00, referente à contratação de advogado, e indenização por danos morais, no valor de R$28.240,00.Vindicou, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. A requerida ofertou contestação no ID nº 10423621146, impugnando, em preliminar, o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, alegou que, assim como o autor, também foi vítima de terceiros estelionatários, tendo realizado a locação de boa-fé com base em documentos aparentemente autênticos. Afirmou que não há responsabilidade sua pelos danos alegados. Asseverou que os documentos para a locação foram enviados por terceiros em nome do autor e que houve ocupação real do imóvel por onze meses, pelo que legítima a cobrança anteriormente proposta. Disse que não havia como identificar a falsidade documental, que agiu de boa-fé, e que não deve ser penalizada com indenização, pois também sofreu prejuízos. Invocou jurisprudência para demonstrar a inexistência de responsabilidade da parte que igualmente foi enganada, destacando que a contratação de advogado pelo autor foi decisão voluntária, não gerando obrigação de ressarcimento. Concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de tentativa de conciliação virtual através do Sistema Web-Cisco (ID nº 10423688743), esta restou infrutífera. Réplica no ID nº 10428770559. Não havendo outras provas a serem produzidas, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. PRELIMINARMENTE I – Da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária Dispõe o § 3º, do art. 99, do CPC: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é suficiente o requerimento da parte, desde que não seja verificada, pelo juízo, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, ou seja produzida prova em contrário quanto à inexistência de requisitos essenciais para tanto. Destarte, a pessoa física, nos termos do que dispõe a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) e dispunha a Lei nº 1.060/1950, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, tem o direito de usufruir dos benefícios da gratuidade judiciária. O sistema adotado pela lei confere à declaração de pobreza presunção juris tantum da situação de miserabilidade declarada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (). A declaração de necessidade do benefício de assistência judiciária goza de presunção relativa de veracidade (artigo 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015 e conforme dispunha artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, revogado pela Lei n. 13.105/2015). (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.15.067839-0/001, 13ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. em 28/04/2016, DJ: 06/05/2016). Assim, entendo que a impugnante/requerida não logrou comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, ônus que lhe competia, impondo-se a improcedência da impugnação deduzida. NO MÉRITO O autor busca através da presente ação a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da indevida utilização de seus dados pessoais em contrato de locação celebrado de forma fraudulenta, o que resultou em ação de execução que tramitou no Eg. TJSP. Estabelecidos os contornos da lide, ficou incontroverso que terceiros estelionatários falsificaram e alteraram documentos do autor para realizar, fraudulentamente, um contrato de locação com a ré. De igual sorte, Induvidoso que contra o autor foi proposta uma “ação de execução por quantia certa”, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP (proc. nº 1018569-15.2022.8.26.0405), na qual o requerente opôs embargos, que foram procedentes, conforme r. sentença trazida por cópia no ID nº 10311968479. Na dita sentença foi reconhecida a nulidade do título executivo, por ter sido firmado por terceiros mediante uso indevido de documentos do autor (proc. nº 1003601-09.2024.8.26.0405), verbis: “(...) há provas claras de que o embargante não assinou o contrato de locação apresentado na inicial. (...) Nesse sentido, é de se concluir que a assinatura do embargante no contrato de locação é falsa e, por isso, reputo inexistente a celebração do contrato entre o locador Jonas Tadeu de Jesus e o embargante. A execução deve ser extinta por ausência de título” Ora, resta evidente que a ré deixou de tomar todas as medidas necessárias para evitar a fraude neste caso, agindo culposamente. É certo que o que se imputa à requerida não representa um ato ilícito doloso. Não há o elemento “vontade”. Ocorre que a maneira eleita pela ré para realizar suas contratações, inclusive através de assinatura eletrônica, traz ínsita riscos que devem ser por ela assumidos. Não se discute que a dinâmica das transações diárias praticamente inviabiliza que todas as medidas de precaução sejam implementadas, e não é menos verdade que existem diversas formas de falsificação que dificultam, cada vez mais, a identificação. Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da empresa, que ao optar por meios vulneráveis de contratação, notadamente por não atentar para a regularidade da autoridade certificadora da assinatura digital junto ao site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br), razão por que assume o risco por eventual contratação fraudulenta. É caso típico em que a pessoa jurídica deve ser responsabilizada, objetivamente, pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade: este é o risco do negócio. Não há falar, portanto, em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Destarte, tal incumbência de verificação da legitimidade dos contratantes compreende um risco da própria atividade empresarial da requerida, a qual não pode pretender se eximir dos danos causados a terceiros por força de sua desídia. Aplica-se à espécie, portanto, a "teoria do risco-proveito" que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, traduzida na máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). Nesse sentido, o seguinte julgado: “(...). A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). (...). A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.580538-2/001, 14ª Câm. Cível, Rel.: Des. Rogério Medeiros, j. em 12/11/2008 – g.n.). Nessa senda, o seguinte julgado do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – (...) - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). ‘A culpa exclusiva de terceiros não tem aplicação no âmbito da atividade desenvolvida pelo credor, notadamente, porque este deve assumir os riscos do seu empreendimento, não podendo transferi-lo ao consumidor’. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização excessiva comporta minoração”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.002486-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. José Flávio de Almeida, j. em 04/05/2023, DJ: 05/05/2023 – g.n.) Na verdade, emerge patente a falha na prestação de serviços da requerida, cujas consequências danosas atingiram o requerente, que deve ser reconhecido com consumidor por equiparação, nos moldes do art. 17, da Lei 8.078/90. Tal falha faz nascer para a empresa ré a obrigação, repise-se, de indenizar o autor dos danos por ele suportados, inclusive os de cunho extrapatrimonial, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Com efeito, restou suficientemente demonstrado o abalo sofrido pelo autor ao ser surpreendido com ação de execução indevida, necessitando constituir advogado, reunir documentação, registrar boletim de ocorrência e apresentar defesa para afastar o risco de constrição patrimonial. Inegável o dano de natureza moral, consubstanciado ainda na perda da paz de espírito, da tranquilidade, pela confecção de um contrato fraudulento que serviu para instrumentalizar a ação de execução que foi proposta contra o autor. O dano extrapatrimonial, portanto, é presumido e decorre do próprio fato, sendo devida a reparação. O dano moral puro independe de prova do prejuízo efetivo, porque está relacionado com um estado de espírito. A agressão atingiu a intimidade da pessoa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A ocorrência de fraude na contratação de produtos e serviços por atividade defeituosa do fornecedor, que não oferece segurança e legitimidade esperada, enseja a reparação por danos morais”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.332033-2/001, 17ª Câm. Cível, Rel.: Des. Amauri Pinto Ferreira, j. em 31/01/2024, DJ: 01/02/2024) “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que foi surpreendido com cobrança decorrente de contrato de locação que não pactuou. Ré que não efetuou as diligências necessárias para evitar a fraude na contratação da locação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado na origem a este título (R$5.000,00) que não comporta redução. (...). Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível nº 1015514-26.2024.8.26.0554, 26ª Câmara de Direito Privado, Relª.: Desª Maria de Lourdes Lopez Gil, j. em 10/04/2025, DJ: 10/04/2025) Em suma, indubitável a violação aos direitos da personalidade, de modo que, realmente, o constrangimento sofrido pelo autor ultrapassou, repise-se, os aborrecimentos naturais da vida cotidiana, pautada numa sociedade de risco, uma vez que, acontecimentos dessa ordem causam grande expectativa e, certamente, trouxe reflexos de angústia e sofrimento. Inequívoco, portanto, o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum indenizatório. Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral, ressalta o seguinte: "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência". ("Curso de Direito Civil Brasileiro", Vol. VII, 5ª ed., Saraiva, 1990, p. 79) No presente caso, com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau de ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, entendo como adequado a fixação do montante compensatório em R$6.000,00 (seis mil reais). Noutro giro, os danos materiais postulados pelo autor, consistentes em despesas com a contratação de advogado para representa-lo nos autos da ação da execução e opor embargos, no montante de R$3.960,00, não são passíveis de ressarcimento. Ora, os honorários contratuais são oriundos de acordo entre a parte e o seu procurador, fruto de contrato bilateral, cuidando-se de custo necessariamente voluntário contraído pela parte, pelo que não pode referido contrato produzir efeitos a ponto de alcançar terceiro que sequer participou da contratação, não constituindo dano material a ser indenizável. Com efeito, o contrato de honorários advocatícios só pode vincular as partes contratantes. Repita-se, não alcança terceiro que, na hipótese, não assentiu e sequer participou quando de sua confecção, cuja validade está restrita a seus signatários (Art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). A propósito, para corroborar a assertiva de que os gastos com honorários decorrem da vontade exclusiva de quem contrata o advogado, cabe destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. (...) 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. ‘A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.’ (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.495.996/AM, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 03/06/2024, DJ: 06/06/2024 – g.n.) “APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA - INDEVIDO – (...). Desprovida de razoabilidade a pretensão de imputar a parte adversa o ressarcimento dos valores gastos na contratação de causídico particular para a defesa de seus direitos, principalmente porque se trata de avença que lhe é totalmente alheia. (...)”. (TJMG, Apelação Cível n° 1.0024.06.024811-9/001, 11ª Câm. Cível, Rel.: Des. Marcelo Rodrigues, j. em 12/09/2007, DJ: 22/09/2007). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ADVOGADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - (...). Os honorários decorrentes da contratação, pelo autor, de serviços de advogado não podem ser objeto de reembolso, pois resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer imposição ou interferência da parte contrária. (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0035.14.017276-4/005, 9ª Câm. Cível, Rel.: Des. Luiz Artur Hilário, j. em 13/12/2018, DJ: 23/01/2019). “(...) O acertamento prévio dos honorários contratuais entre parte e seu advogado é ato negocial privativo deles, e não pode ser considerado dano material como consequência de eventual ato ilícito da parte requerida, ou seja, com a acepção jurídica que autoriza ressarcimento pela parte que teve ou que terá em favor de si ajuizada a ação, na forma dos artigos 186, 389, 395, 404 e 927 do Código Civil. Até porque do contrário estar-se-ia, por via reflexa, responsabilizando economicamente o sujeito por um negócio jurídico do qual não participou e ao qual não aderiu, violando, destarte, o princípio contratual da relatividade. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0479.14.005137-2/001, 16ª Câm. Cível, Rel.: Des. Otávio Portes, j. em 30/10/2019, DJ: 08/11/2019). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do Col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, para condenar a requerida no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, caput, §1º, do Código Civil (conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1028045-77.2024.8.11.0000

ID: 299306026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028045-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A - CNPJ: 05.220.925/0001-61 (EMBARGANTE), EUDA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 488.807.951-04 (EMBARGADO), HELDER ALVES MASSON - CPF: 017.736.881-03 (EMBARGADO), RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.649.871-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289157394, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON em face do Recorrente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSALinterposto porTRANSPORTES TRANSVIDAL S.A,contra decisão interlocutória proferida (ID. 167350540 – autos de origem PJE Nº 1000786-20.2023.8.11.0008) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, que ao sanear o processo, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passivaad causum, A parte requerida alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o veículo envolvido no acidente não pertence à empresa Transportes Transvidal Ltda., mas sim à empresa Vitasul Logística e Transportes. Todavia, há elementos nos autos que indicam uma possível ligação entre as empresas mencionadas, o que justifica a inclusão da requerida na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isto, REJEITO a mencionada preliminar. [...]” A parte Agravante, em suas razões de recurso defende a aplicação da taxatividade mitigada para o caso em apreço, tendo em vista que aguardar para tratar sobre a sua ilegitimidade somente em sede de Apelação causaria grave violação ao princípio da duração razoável do processo e prejuízos frente a realização de perícia deferida na ação. Nesse sentido, requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Como se sabe, preliminar de ilegitimidade é matéria a ser tratada em sede de recurso de Apelação, não existindo previsibilidade para debate por meio de recurso de Agravo de Instrumento, mormente pela taxatividade do art. 1.015 do CPC. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. O processo continuará em trâmite e a perícia já deferida terá que ser realizada, com ou sem a presença da parte Agravante nos autos, logo, não há violação à duração razoável do processo ou urgência comprovada para reanálise desta matéria neste momento processual. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277126391) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Litigância de má-fé Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento que visava a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42477047) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 281570380) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A AGRAVADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática por este relator que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON. A Agravante, em suma, defende que postergar a análise da ilegitimidade para a apelação causará prejuízos financeiros e processuais, pois inutilizaria a perícia complexa e de custo elevado já determinada, a qual seria realizada sem a participação da parte que a agravante entende ser a legítima para figurar no polo passivo. Desse modo, requer a reforma da decisão para que seja admitido o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a realização de atos inúteis e promover a razoável duração do processo. Lado outro, a Agravada sustenta que o não conhecimento do agravo de instrumento foi correto, pois decisões que rejeitam preliminar de ilegitimidade passiva não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que admite o agravo de instrumento e que não há urgência que justifique a mitigação desse rol. Assevera, também, que há diversas provas de que a Transvidal e a empresa Vitasul Logística integram o mesmo grupo econômico familiar, sendo legítima a inclusão da Transvidal no polo passivo da ação. Por fim, os autores pedem a manutenção da decisão que não conheceu o agravo de instrumento e a aplicação de multa à Transvidal com base no art. 1.021, §4º do CPC por litigância de má-fé. Passo à análise da tese recursal. Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Em suas razões recursais, a Apelante pleiteia pela reforma da decisão exarada por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo instrumento, sob argumento de inexistir demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Pois bem. De uma detida análise do feito, verifica-se que a pretensão indenizatória da parte Agravada está atrelada ao dano ocorrido pela ação do Caminhão Volvo (Placa IZV0B75, Rodotrem, Primeira Carroceria placa IYB-4425, Segunda Carroceria placa IYB 4426) que ao realizar uma curva na MT-358 tomou, sendo que a carroceria foi arrastada gerando faíscas que atearam fogo na mercadoria transportada, e, na sequência adentrou na propriedade dos Recorridos. A partir de uma análise de cognição sumária, não há como negar a responsabilidade da Agravante com o evento danoso, o que, no caso, demanda a manutenção desta no polo passivo da ação, ao menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, é que a decisão saneadora de primeiro grau se alicerçou. Em decisão monocrática proferida por este relator,após diligência para que as partes se manifestassem sobre a admissibilidade recursal em homenagem à vedação da decisão surpresa. deixei de conhecer do recurso de agravo de instrumentointerposto contra a referida decisão de primeiro grau, por entender que estanãose enquadra nas hipóteses de cabimento previstas noart. 1.015 do CPC. Do mesmo modo, ressaltei, ainda, quenãoseria o caso demitigação do rol taxativo, conforme o entendimento firmado noTEMA 988 do STJ, pois não foi comprovada aurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Da referida decisão, deu ensejo à interposição do presente agravo interno, no qual, inconformado, o Agravante pleiteia a reforma do decisum, a fim de que seja dado seguimento ao Agravo de Instrumento. Todavia, apesar dogrande esforço argumentativoapresentado pela defesa do Agravante, verifico quenão foram trazidos argumentoscapazes dedesconstituiros fundamentos da decisão recorrida, a qualentendo se manter irretocável. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, eis que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. [...] 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024 – grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive em todas as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de dano. acidente de trânsito. decisão saneadora. admissibilidade de aditamento da petição inicial. Ausência de hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Incompetência territorial. Taxatividade mitigada. Sub-rogação. Transmissão do direito material, e não do direito processual. Foro competente. Regra geral do art. 46 do cpc. Inaplicabilidade da regra especial do art. 53, v, do cpc. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão recebeu e admitiu o aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido foi formulado antes da citação, e, ao sanear o feito, entre outros pontos, rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada na contestação. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se é cabível admitir o aditamento da petição inicial, independentemente do consentimento do réu, quando o pedido for formulado após a expedição da carta citatória, e (ii) se a sub-rogação nos direitos de vítima de acidente de trânsito autoriza a aplicação da regra especial do art. 53, V, do CPC em favor do sub-rogado. III. Razões de decidir 3. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, sendo admissível a mitigação casuística da taxatividade do rol legal quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (...) (N.U 1022075-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - REPETITIVO (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520 E 1.696.396) – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ARTIGO 292 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considerando o disposto no artigo 1.015 do CPC/15 e dos recursos repetitivo (Recursos Especiais nº 1.704.520 e 1.696.396), não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, muito mais ainda diante da possibilidade de análise mais acurada na ocasião do julgamento meritório da demanda. Inteligência do artigo 1.009 do CPC/15. Por outro lado, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exemplo da apreciação do valor da causa, uma vez que eventual majoração do valor da causa, ensejará a complementação das custas, sendo que o não pagamento da aludida complementação ensejará na extinção do feito, tornando ineficaz a sentença. Nos termos do artigo 290 do CPC/15 o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito. (N.U 1027971-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020402-68.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e OUTRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS” C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA QUESTÕES PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – NÃO CABIMENTO DO RECURSO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC – NÃO INDICADO O ENQUADRAMENTO DA INSURGÊNCIA NO TEMA 988 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Lendo e relendo o teor da decisão atacada, observa-se que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente descritas no art. 1.015 do CPC. Diversamente do que aduz a parte recorrente, a decisão recorrida não se trata de decisão de mérito do processo (arts. 354/357, 487 c/c art. 1.015, II do CPC), na medida em que tão somente resolve questões processuais e preliminares pendentes. Não há enquadramento da insurgência recursal na excepcional hipótese de cabimento ditada pelo Tema 988 do STJ, que preleciona que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", isso porque a alegado de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa fica na esfera de conjectura, não sendo aferível nenhum prejuízo evidente e imediato em decorrência do decisum recorrido. A teor do disposto no § 1º do artigo 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, o que corrobora o descabimento do agravo de instrumento, na medida em que, sobre as questões decididas, não incide preclusão acaso não imediatamente submetidas à segunda instância em seara de recurso. Não se infere nenhum flagrante prejuízo ou risco de inutilidade do processo acaso as questões vertidas pela parte recorrente no agravo somente venham a ser conhecidas e dirimidas em seara de apelo, isso porque os argumentos da impugnação à contestação são em boa parte contemplados pela decisão recorrida, a qual rejeita as preliminares da contestação, além de que não há prejuízo algum em se analisar somente meritoriamente a “questão PREJUDICIAL DE MÉRITO, que declarou a INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO do condômino proprietário da propriedade rural demarcada, qual seja, ANTENOR DUARTE DO VALLE, ora objeto da presente QUERELA, nos moldes postulados”. Recurso não conhecido. (N.U 1020402-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. [...] IV. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, o que não é o caso dos autos. [...] 2. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. [...]. N.U 1024142-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado para atacar decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual foram rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e falta de interesse de agir, determinando-se a produção de prova pericial relacionada à conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de saneamento do processo, que rejeitou preliminares processuais, pode ser objeto de Agravo de Instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre sua taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A decisão que saneia o processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de Agravo de Instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, o que não foi comprovado pelo Agravante. 5. Não se vislumbra prejuízo à parte agravante, pois as questões suscitadas podem ser discutidas em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que decisões saneadoras, salvo hipóteses excepcionais de urgência, não são passíveis de Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese (...) (N.U 1026685-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (grifo nosso) Igualmente, registro que das razões lançadas no recurso, inexiste argumentação sobre a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em possibilidade de interposição do recurso lançado para desafiar a decisão recorrida. Deste modo, deve a matéria ser impugnada no momento oportuno, em observância ao art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, visto que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva trata-se de decisão saneadora do processo, e, por isso, não autoriza a interposição de Agravo de instrumento para rediscuti-la. Portanto, diante de todas as circunstâncias, a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer o Agravo de instrumento é medida que se impõe. 2. Litigância de má-fé Com efeito, no que diz respeito à necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, neste ponto, sem razão agravada. É que, do cenário apresentado, verifica-se que a parte agravante apenasexerceu o seu direito constitucional de ação e duplo grau de jurisdição,o que não demonstra por si só que a parte alterou a verdade dos fatos ou agiu com intenção fraudulenta e maliciosa Validamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Nesse contexto, entende-se que na hipótese,não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos autorizadores da litigância, capazes de justificar a aplicação da aludida penalidade. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data deJulgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1028045-77.2024.8.11.0000

ID: 299306043

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028045-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDA DIAS DE OLIVEIRA HELDER ALVES MASSON

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028045-77.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A - CNPJ: 05.220.925/0001-61 (EMBARGANTE), EUDA DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 488.807.951-04 (EMBARGADO), HELDER ALVES MASSON - CPF: 017.736.881-03 (EMBARGADO), RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 039.649.871-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289157394, pugnando pelo desprovimento do recurso bem como pelo pagamento de multa, conforme prevê o artigo 1.026 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A EMBARGADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA e outro VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra o acórdão de ID. nº 285238363, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON em face do Recorrente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Agravante, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Trata-se deAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSALinterposto porTRANSPORTES TRANSVIDAL S.A,contra decisão interlocutória proferida (ID. 167350540 – autos de origem PJE Nº 1000786-20.2023.8.11.0008) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, que ao sanear o processo, indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Quanto a preliminar de ilegitimidade passivaad causum, A parte requerida alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o veículo envolvido no acidente não pertence à empresa Transportes Transvidal Ltda., mas sim à empresa Vitasul Logística e Transportes. Todavia, há elementos nos autos que indicam uma possível ligação entre as empresas mencionadas, o que justifica a inclusão da requerida na presente demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Dito isto, REJEITO a mencionada preliminar. [...]” A parte Agravante, em suas razões de recurso defende a aplicação da taxatividade mitigada para o caso em apreço, tendo em vista que aguardar para tratar sobre a sua ilegitimidade somente em sede de Apelação causaria grave violação ao princípio da duração razoável do processo e prejuízos frente a realização de perícia deferida na ação. Nesse sentido, requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Decido. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à Turma Julgadora da 5ª Câmara de Direito Privado, já que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, circunstância que autoriza o imediato julgamento monocrático do recurso, consoante estabelece o art. 932, III, do CPC. Como se sabe, antes do exame do mérito, deve ser verificado se o recurso preenche os requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, entre os quais se insere as hipóteses de cabimento do recurso. Na espécie, de acordo com o novo sistema recursal, são recorríveis por agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias previstas no rol taxativo dos incisos do artigo1.015doCódigo de Processo Civil, ou em outros casos expressamente referidos em leis esparsas. A propósito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A parte agravante busca por meio do presente recurso reformar a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Como se sabe, preliminar de ilegitimidade é matéria a ser tratada em sede de recurso de Apelação, não existindo previsibilidade para debate por meio de recurso de Agravo de Instrumento, mormente pela taxatividade do art. 1.015 do CPC. É certo que em casos excepcionais e de comprovada prejudicialidade em caso de se aguardar o momento adequado para o debate da matéria, os tribunais têm aplicado a taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. O referido tema assim dispõe: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso em tela não há hipótese de inutilidade do tratamento da matéria em momento posterior, ou mesmo urgência em se apreciar o pedido neste momento processual. Não há nenhuma demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. O processo continuará em trâmite e a perícia já deferida terá que ser realizada, com ou sem a presença da parte Agravante nos autos, logo, não há violação à duração razoável do processo ou urgência comprovada para reanálise desta matéria neste momento processual. Assim, diante do quadro exposto, em que a decisão agravada não desafia a hipótese de recurso por Agravo de Instrumento, verifica-se que o presente recurso não deve passar do juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício,não conheçodo Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade.” (grifos no original) Em suas razões recursais (ID. 277126391) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Litigância de má-fé Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento que visava a reforma da decisão para reconhecer a ilegitimidade passiva da Agravante. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (42477047) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 281570380) pelo desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A AGRAVADO(S): EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo Interno interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A contra decisão monocrática por este relator que não conheceu o agravo de instrumento apresentado em face da decisão saneadora que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres/MT, que, nos autos de Ação De Indenização De Danos Materiais C/C Perdas E Danos C/C Com Pedido De Danos Morais movido por EUDA DIAS DE OLIVEIRA E HELDER ALVES MASSON. A Agravante, em suma, defende que postergar a análise da ilegitimidade para a apelação causará prejuízos financeiros e processuais, pois inutilizaria a perícia complexa e de custo elevado já determinada, a qual seria realizada sem a participação da parte que a agravante entende ser a legítima para figurar no polo passivo. Desse modo, requer a reforma da decisão para que seja admitido o Agravo de Instrumento, a fim de evitar a realização de atos inúteis e promover a razoável duração do processo. Lado outro, a Agravada sustenta que o não conhecimento do agravo de instrumento foi correto, pois decisões que rejeitam preliminar de ilegitimidade passiva não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que admite o agravo de instrumento e que não há urgência que justifique a mitigação desse rol. Assevera, também, que há diversas provas de que a Transvidal e a empresa Vitasul Logística integram o mesmo grupo econômico familiar, sendo legítima a inclusão da Transvidal no polo passivo da ação. Por fim, os autores pedem a manutenção da decisão que não conheceu o agravo de instrumento e a aplicação de multa à Transvidal com base no art. 1.021, §4º do CPC por litigância de má-fé. Passo à análise da tese recursal. Admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento Em suas razões recursais, a Apelante pleiteia pela reforma da decisão exarada por este relator que deixou de conhecer o recurso de Agravo instrumento, sob argumento de inexistir demonstração de urgência na medida a fim de atrair a aplicação do Tema 988 do STJ. Pois bem. De uma detida análise do feito, verifica-se que a pretensão indenizatória da parte Agravada está atrelada ao dano ocorrido pela ação do Caminhão Volvo (Placa IZV0B75, Rodotrem, Primeira Carroceria placa IYB-4425, Segunda Carroceria placa IYB 4426) que ao realizar uma curva na MT-358 tomou, sendo que a carroceria foi arrastada gerando faíscas que atearam fogo na mercadoria transportada, e, na sequência adentrou na propriedade dos Recorridos. A partir de uma análise de cognição sumária, não há como negar a responsabilidade da Agravante com o evento danoso, o que, no caso, demanda a manutenção desta no polo passivo da ação, ao menos até o julgamento do mérito. Em razão disso, é que a decisão saneadora de primeiro grau se alicerçou. Em decisão monocrática proferida por este relator,após diligência para que as partes se manifestassem sobre a admissibilidade recursal em homenagem à vedação da decisão surpresa. deixei de conhecer do recurso de agravo de instrumentointerposto contra a referida decisão de primeiro grau, por entender que estanãose enquadra nas hipóteses de cabimento previstas noart. 1.015 do CPC. Do mesmo modo, ressaltei, ainda, quenãoseria o caso demitigação do rol taxativo, conforme o entendimento firmado noTEMA 988 do STJ, pois não foi comprovada aurgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Da referida decisão, deu ensejo à interposição do presente agravo interno, no qual, inconformado, o Agravante pleiteia a reforma do decisum, a fim de que seja dado seguimento ao Agravo de Instrumento. Todavia, apesar dogrande esforço argumentativoapresentado pela defesa do Agravante, verifico quenão foram trazidos argumentoscapazes dedesconstituiros fundamentos da decisão recorrida, a qualentendo se manter irretocável. É cediço que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas por meio do Agravo de Instrumento e, dentre elas, não está a decisão que saneia o processo. Não se desconhece o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça/STJ, proferido no REsp. n. 696.396 e REsp. n. 1.704.520, no sentido de que o rol descrito no art. 1.015 do CPC não deve ser analisado de forma taxativa, sendo possível admitir a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada, pelo julgador, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de Apelação. Todavia, o entendimento da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, pois inexiste urgência que autorize a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, eis que não ficou demonstrada a impossibilidade ou dificuldade do Agravante em debater a pertinência ou não dos seus pedidos rejeitados na decisão de saneamento no recurso de Apelação. Sobre a matéria, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. [...] 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2563336 PR 2024/0037312-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2024 – grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive em todas as Câmaras de Direito Privado deste Sodalício: Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de dano. acidente de trânsito. decisão saneadora. admissibilidade de aditamento da petição inicial. Ausência de hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento. Rol taxativo do art. 1.015 do cpc. Incompetência territorial. Taxatividade mitigada. Sub-rogação. Transmissão do direito material, e não do direito processual. Foro competente. Regra geral do art. 46 do cpc. Inaplicabilidade da regra especial do art. 53, v, do cpc. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão recebeu e admitiu o aditamento da petição inicial, uma vez que o pedido foi formulado antes da citação, e, ao sanear o feito, entre outros pontos, rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada na contestação. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se é cabível admitir o aditamento da petição inicial, independentemente do consentimento do réu, quando o pedido for formulado após a expedição da carta citatória, e (ii) se a sub-rogação nos direitos de vítima de acidente de trânsito autoriza a aplicação da regra especial do art. 53, V, do CPC em favor do sub-rogado. III. Razões de decidir 3. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, sendo admissível a mitigação casuística da taxatividade do rol legal quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). (...) (N.U 1022075-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifo nosso) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – NÃO VERIFICADA URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 - REPETITIVO (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.704.520 E 1.696.396) – MÉRITO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ARTIGO 292 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considerando o disposto no artigo 1.015 do CPC/15 e dos recursos repetitivo (Recursos Especiais nº 1.704.520 e 1.696.396), não deve ser conhecido o recurso interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, muito mais ainda diante da possibilidade de análise mais acurada na ocasião do julgamento meritório da demanda. Inteligência do artigo 1.009 do CPC/15. Por outro lado, admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exemplo da apreciação do valor da causa, uma vez que eventual majoração do valor da causa, ensejará a complementação das custas, sendo que o não pagamento da aludida complementação ensejará na extinção do feito, tornando ineficaz a sentença. Nos termos do artigo 290 do CPC/15 o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito. (N.U 1027971-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020402-68.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RODOLFO ANTÔNIO DE LARA CAMPOS e OUTRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE “QUERELA NULLITATIS” C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA QUESTÕES PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS – INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES PREJUDICIAIS – NÃO CABIMENTO DO RECURSO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC – NÃO INDICADO O ENQUADRAMENTO DA INSURGÊNCIA NO TEMA 988 DO STJ – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Lendo e relendo o teor da decisão atacada, observa-se que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento taxativamente descritas no art. 1.015 do CPC. Diversamente do que aduz a parte recorrente, a decisão recorrida não se trata de decisão de mérito do processo (arts. 354/357, 487 c/c art. 1.015, II do CPC), na medida em que tão somente resolve questões processuais e preliminares pendentes. Não há enquadramento da insurgência recursal na excepcional hipótese de cabimento ditada pelo Tema 988 do STJ, que preleciona que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", isso porque a alegado de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa fica na esfera de conjectura, não sendo aferível nenhum prejuízo evidente e imediato em decorrência do decisum recorrido. A teor do disposto no § 1º do artigo 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, o que corrobora o descabimento do agravo de instrumento, na medida em que, sobre as questões decididas, não incide preclusão acaso não imediatamente submetidas à segunda instância em seara de recurso. Não se infere nenhum flagrante prejuízo ou risco de inutilidade do processo acaso as questões vertidas pela parte recorrente no agravo somente venham a ser conhecidas e dirimidas em seara de apelo, isso porque os argumentos da impugnação à contestação são em boa parte contemplados pela decisão recorrida, a qual rejeita as preliminares da contestação, além de que não há prejuízo algum em se analisar somente meritoriamente a “questão PREJUDICIAL DE MÉRITO, que declarou a INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO/PARTICIPAÇÃO do condômino proprietário da propriedade rural demarcada, qual seja, ANTENOR DUARTE DO VALLE, ora objeto da presente QUERELA, nos moldes postulados”. Recurso não conhecido. (N.U 1020402-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. [...] IV. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, o que não é o caso dos autos. [...] 2. A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita as preliminares de coisa julgada e inadequação da via eleita, somente é possível quando se tratar de matéria contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. [...]. N.U 1024142-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024 – grifo nosso) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado para atacar decisão interlocutória proferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais, na qual foram rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e falta de interesse de agir, determinando-se a produção de prova pericial relacionada à conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de saneamento do processo, que rejeitou preliminares processuais, pode ser objeto de Agravo de Instrumento, considerando o rol do art. 1.015 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre sua taxatividade mitigada. III. Razões de decidir 3. A decisão que saneia o processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que estabelece as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 4. A taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC admite a interposição de Agravo de Instrumento apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, o que não foi comprovado pelo Agravante. 5. Não se vislumbra prejuízo à parte agravante, pois as questões suscitadas podem ser discutidas em preliminar de Apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1.009, § 1º, do CPC. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que decisões saneadoras, salvo hipóteses excepcionais de urgência, não são passíveis de Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo e tese (...) (N.U 1026685-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (grifo nosso) Igualmente, registro que das razões lançadas no recurso, inexiste argumentação sobre a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em possibilidade de interposição do recurso lançado para desafiar a decisão recorrida. Deste modo, deve a matéria ser impugnada no momento oportuno, em observância ao art. 1.009, § 1º do Código de Processo Civil, visto que a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva trata-se de decisão saneadora do processo, e, por isso, não autoriza a interposição de Agravo de instrumento para rediscuti-la. Portanto, diante de todas as circunstâncias, a manutenção da decisão monocrática que deixou de conhecer o Agravo de instrumento é medida que se impõe. 2. Litigância de má-fé Com efeito, no que diz respeito à necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, neste ponto, sem razão agravada. É que, do cenário apresentado, verifica-se que a parte agravante apenasexerceu o seu direito constitucional de ação e duplo grau de jurisdição,o que não demonstra por si só que a parte alterou a verdade dos fatos ou agiu com intenção fraudulenta e maliciosa Validamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. Nesse contexto, entende-se que na hipótese,não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos autorizadores da litigância, capazes de justificar a aplicação da aludida penalidade. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2.A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data deJulgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão apresenta vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a análise da urgência e seus desdobramentos. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos 489, inciso IV; 1.015, caput; e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. No que tange ao pedido de aplicação de multa por utilização dos embargos em caráter protelatório, tem-se que não ficou demonstrada a viabilidade de tais penalidades, uma vez que a Embargante se utilizou de instrumento recursal cabível na defesa de seus interesses recursais. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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