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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 326921097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328008385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Cláudio Santana Nascimento

ID: 328585811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015894-47.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO SANTANA NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015894-47.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Cláudio Santana Nascimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NOS MOLDES FIXADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, PUGNOU PELO AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, MAJORADO OU AFASTADO, BEM COMO OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CONTA CORRENTE POSSUI NATUREZA BILATERAL, ESTANDO SUJEITO À AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, O QUE AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE OBSERVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CC E DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICOU PREVIAMENTE O AUTOR ACERCA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS, ENCAMINHANDO INCLUSIVE A CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CADASTRADO, NÃO HAVENDO PROVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES OU COMPROMETIMENTO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA.A MERA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO BANCÁRIO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO NOS MOLDES REGULAMENTARES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE OU DANO CONCRETO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA NOP RAZO DE NOTIFICAÇÃO, FOLHAS 311.DIANTE DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE ENCERRAR UNILATERALMENTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE POR DESINTERESSE COMERCIAL, DESDE QUE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CORRENTISTA NO PRAZO REGULAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO COMPROVADO.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL AUTORIZA A INVERSÃO TOTAL DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ART. 85, §§2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCC, ART. 421; CPC, ART. 85, §§2º E 11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ARTS. 5º E 6º; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.025/1993, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTETJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070099-69.2023.8.26.0002, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 09.09.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055194-14.2023.8.26.0114, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013583-72.2023.8.26.0602, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.07.2024;STJ, RESP 1.647.666/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, J. 22.03.2017;STJ, RESP 1.538.831/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP) - 3º Andar

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Wagner Garcia Da Fonseca Rosa x Dimas Sena Mendes Junior e outros

ID: 311636418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004880-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA

Polo Passivo:

DIMAS SENA MENDES JUNIOR MARCELO DE ALMEIDA CORTES MENDES

Intimação

Advogados:

WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA

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MARIANO GALETTO NETO

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EDUARDO ALVES DA SILVA PENA

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ADRIANA TRETTIN PORCIUNCULA BEZ

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Processo 0004880-72.2023.8.26.0602 (processo principal 4014141-42.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wagner Garcia da Fonseca Rosa - DIMAS SENA MENDES JUNIOR - - Mar… Processo 0004880-72.2023.8.26.0602 (processo principal 4014141-42.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wagner Garcia da Fonseca Rosa - DIMAS SENA MENDES JUNIOR - - Marcelo de Almeida Cortes Mendes - Vistos. Fls. 31/34. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução com relação aos danos materiais, uma vez que o valor da indenização foi reduzido em grau de recurso de apelação. Também impugnou a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Afirmou que, somados, os valores em excesso perfazem a quantia de R$ 6.053,77. Juntou documento (fls. 35). O exequente/impugnado se manifestou às fls. 39/46, sustentando que, embora tenha se equivocado quanto ao valor dos danos materiais, o valor apresentado pelo executado/impugnante também não corresponde ao valor correto, já o montante atualizado corresponde a R$ 6.567,98. Aduziu que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Disse que, por falta de previsão legal, não há se que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença. Juntou documentos (fls. 47/54). Intimado a se manifestar acerca dos documentos juntados (fls. 55), o executado argumentou que a diferença de valor apontada em relação ao montante atualizado dos danos materiais decorre do lapso temporal entre os cálculos. Reiterou que benefício da justiça gratuita o isenta do recolhimento de qualquer tipo de custas processuais. Pediu a condenação do exequente às penas por litigância de má-fé (fls. 58/62). DECIDO. Incontroverso o excesso de execução com relação ao valor inicialmente cobrado a título de indenização por danos materiais. A controvérsia reside sobre a correção do valor atualizado apresentado na impugnação, bem como sobre a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença e à possibilidade de condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais por ocasião do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os parâmetros dos cálculos de fls. 35 e 47, compreende-se que a diferença entre os valores apresentados decorre unicamente do lapso temporal entre as manifestações. Destarte, tendo em vista que a condenação deve ser atualizada até a data do pagamento, mais acertado o cálculo de fls. 47, sem que isso implique acolhimento parcial da impugnação. Também razão ao impugnante no que concerne à cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, pois, embora não afastada a responsabilidade, o beneficiário da justiça gratuita tem direito à suspensão do pagamento das verbas sucumbenciais, enquanto perdurar a sua insuficiência financeira, pelo prazo máximo de cinco anos, por inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Considerando que o impugnado não logrou demonstrar qualquer mudança na situação financeira do impugnante, afasto, por ora, a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos do impugnado. Demais disso, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, importando redução do montante executado, justifica a condenação do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO . CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2 . A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020, grifei). Destarte, reconhecido o excesso de execução, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à impugnada, por força doprincípiodacausalidade. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão de acolhimento da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com reconhecimento de excesso de execução, porém, afastando a condenação dos exequentes em honorários, diante da inexistência de litigiosidade Insurgência da Fazenda Pública Acolhimento Honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 1º do CPC são devidos também em cumprimento de sentença Verba honorária cujo cabimento é norteado pelos princípios da sucumbência e da causalidade Havendo, assim, impugnação ao cumprimento de sentença, aquele que deu causa à questão incidental e saiu vencido nela deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte adversa Falta de resistência à impugnação que é insuficiente a afastar a condenação em honorários, posto que deve prevalecer o princípio da causalidade no exame da questão Precedentes Decisão reformada, com condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30055940720248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 22/10/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2024, grifei). No entanto, não vislumbro conduta compatível com as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, considerando que não ficou inequivocamente caracterizado dolo por parte do exequente. Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo executado, com fulcro no art. 85,§§ 1º e 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão,intime-se o exequente para que apresente novos cálculos, em conformidade com os parâmetros ora determinados, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO ALVES DA SILVA PENA (OAB 283510/SP), WAGNER GARCIA DA FONSECA ROSA (OAB 333581/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), ADRIANA TRETTIN PORCIUNCULA BEZ (OAB 170400/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Jair De Oliveira

ID: 333285075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015426-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

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ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

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ARILSON GARCIA GIL

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ARILSON GARCIA GIL

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DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015426-72.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Jair de Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face da r. sentença de fls. 85/91 que, nos autos da ação declaratória ajuizada por JAIR DE OLIVEIRA, julgou o pedido procedente, para determinar que os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) sejam calculados sobre a integralidade dos vencimentos do servidor, que atua como agente penitenciário, com exceção de verbas eventuais, condenando as demandadas ao pagamento das respectivas diferenças com incidência de juros de mora e correção monetária. Insurgem-se os recorrentes, impugnando, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao recorrido, eis que não demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. Ainda, defendem a incompetência da Justiça Comum para processamento da causa, eis que o proveito econômico pretendido é inferior a 60 salários mínimos, a impor o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Argumentam carecer o recorrido de interesse processual quanto à incidência do quinquênio sobre a verba pro labore agente segurança penitenciária, uma vez que esse pagamento já vem sendo realizado. Impugnam o valor atribuído à causa, o qual foi estimado de forma aleatória, sem levar em consideração a pretensão econômica buscada pelo recorrido. No mérito, defendem que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimento do recorrido, independentemente de ele receber outras verbas, ainda que de caráter permanente. Sustentam que a gratificação de representação não incorporada deve ser excluída da base de cálculo dos adicionais por tempo, assim como o adicional de insalubridade. Pedem, assim, o provimento do recurso, nos termos ora indicados (fls. 117/130). Intimado o recorrido a indicar sobre quais rubricas pretende a incidência dos adicionais por tempo, bem como para que apresentasse memória de cálculo dos valores que lhe seriam devidos (fls. 143/144), apresentou ele a petição de fls. 156/161, acerca da qual os recorrentes se manifestaram às fls. 162. Contrarrazões às fls. 163/167. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, diante da incompetência desta C. 6ª Câmara de Direito Público para análise da questão controvertida. Como se vê, os autos tramitaram perante a D. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que é confirmado no primeiro parágrafo da r. sentença objeto desta insurgência. E tal não poderia ser diferente, afinal, a planilha de cálculo apresentada pelo recorrido (fls. 159 e 162/163) elucida que o proveito econômico pretendido nos autos corresponde a R$75.179,80, certo de que, ao tempo da distribuição (abril de 2023), o limite de 60 salários mínimos totalizava R$78.120,00. Nesse cenário, o recurso deve ser examinado pelo Colégio Recursal, e não por uma das Câmaras deste E. Tribunal, afinal, dispõe o art. 39 do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura, na redação dada pelo Provimento nº 2258/2015, que é do Colégio Recursal, a competência para o julgamento de recursos interpostos contra decisões prolatadas no âmbito do Juizado Especial. Confira-se: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. No mesmo sentido, são os precedentes que seguem: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CNH. DANOS MORAIS. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de prova complexa. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 17 da Lei nº 12.153/09, art. 13 da LCE nº 851/98, e art. 35 do Provimento CSM nº 2.203/14. Não é caso de anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. Preliminar de incompetência acolhida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001036-67.2023.8.26.0515; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2024; Data de Registro: 06/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. A causa foi processada pelo procedimento do Sistema dos Juizados Especiais e o pedido foi julgado procedente pela Vara da Fazenda Pública, investido da Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência prevista no artigo 2º do Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve a competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Competência das Turmas Recursais vinculadas à Comarca de Osasco. Inteligência dos artigos 4º e 17 da Lei Federal nº 12.153/09, e artigo 35, parágrafo único, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/14. Competência declinada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002170-03.2025.8.26.0405; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 -Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública - Recurso não conhecido, com declinação da competência, sendo determinada a remessa ao Colégio Recursal Unificado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 0001984-83.2025.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Note-se que esse entendimento se alinha ao disposto no art. 98, I da CF, que assim dispõe: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a redistribuição a uma das Turmas integrantes do Colégio Recursal desta Capital. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador) - Adriana da Silva Souza Santos (OAB: 476629/SP) - Karen Cristine de Mello Oliveira Belinazi (OAB: 465272/SP) - 1º andar

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Leandra Aparecida Rodrigues Da Costa x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 308358564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005339-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR

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Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rod… Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.142/147), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 REJEITO a preliminar (estereotipada) de falta de interesse de agir. A ação não é daquelas para as quais se exige requerimento administrativo prévio como condição para a propositura, ao que se soma a própria resistência oferecida pela ré à pretensão, a caracterizar a necessidade de pronunciamento judicial sobre o direito invocado. I.2 REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). No caso, para além disso, a autora juntou cópia do DUT (fls.148) preenchido para a transferência da titularidade para seu nome, não se podendo presumir que estaria postulando algum direito alheio em nome próprio, até pelas implicações inclusive criminais disso. I.3 REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. Embora sem pedido expresso, a postulação da autora a que a ré pague o valor de mercado do veículo implica duas considerações imediatas e que não representam apreciação ou julgamento além do que se busca na demanda: (i) a resolução do contrato, que nem foi celebrado entre as partes, originariamente, é medida que nisso está implícita; (ii) em caso de procedência, com o pagamento do valor pela ré/fabricante, a ela se resguardará o direito a receber o automóvel em condições regulares para transferência da titularidade a si. Essas circunstâncias secundárias processuais não inviabilizam o conhecimento e apreciação dos pedidos. I.4 No mérito, a ré alega: que o veículo já não conta com nenhuma garantia ativa (legal ou contratual) e está sem registro de alguma manutenção específica (FORD) desde 2021, quando encerrada a garantia contratual, a indicar negligência no plano específico de manutenção; que não há prova segura da origem das falhas/defeitos no sistema de transmissão de marchas, que não conta com qualquer garantia estendida, a qual não contemplou o automóvel em questão, fabricado em agosto/2017; que o veículo tem sete anos de uso e 78 mil quilômetros de rodagem, sem ter sido cumprido na íntegra o plano de revisões periódicas; que as circunstâncias indicam se tratar de desgaste natural das peças, especialmente por se referirem a embreagem e sistema de transmissão; que é descabida a rescisão do contrato porque os defeitos não impossibilitam o uso do veículo e comportam reparação para sua utilização normal; que, em caso de procedência, o valor da restituição deverá ser o nominal da tabela FIPE sem atualização, pois já representa o preço de mercado do bem, e a documentação para transferência deve ser entregue; que não é obrigada a ressarcir gastos com transporte por aplicativo apenas por serem necessários os reparos no automóvel de 7 anos de uso, além do que os documentos juntados pela autora não têm valor fiscal para provar de forma segura o dispêndio dos valores; que não houve configuração de danos morais pelas circunstâncias do caso. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. São incontroversos: (i) o surgimento dos defeitos indicados pela parte autora; (ii) os valores orçados para os reparos necessários no sistema powershift de transmissão de marchas; (iii) que o veículo não tinha mais garantia vigente na data do diagnóstico dos defeitos; (iv) que o último registro de manutenção no plano de revisões foi em 2021; (v) que a ré estendeu a garantia para modelos de outros anos em função dos mesmos defeitos nesse mesmo sistema de câmbio. A questão central está em identificar se os problemas apresentados pelo câmbio do automóvel estão associados a defeitos de fabricação ou a fatores como o desgaste natural de peças ou mesmo uma eventual má utilização do bem pela parte autora. A rigor, se os vícios forem oriundos de falhas construtivas/de fabrico, tem-se por irrelevante se não havia garantia legal ou contratual vigendo ao tempo do surgimento. Destaco: Apelação n. 1030522-39.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2024; EMENTA: "Apelação. Compra e venda de veículo usado que apresenta grave problema no sistema de câmbio powershift/embreagem após pouco tempo de uso. (...) Responsabilidade solidária das rés. Cadeia de fornecedores. Artigo 18 do CDC. Interesse processual demonstrado. Bem durável, de longa vida. Vício no câmbio powershift amplamente divulgado pela fabricante. Fato constatado oito anos da fabricação, após o término da garantia contratual. Irrelevância. Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante o período de vida útil esperado. (...) Recurso improvido"; AI n. 2329641-86.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar. Pleito de "atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada" que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a "Transmissão Sequencial Powershift" do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO". Neste caso específico, assim como outros já apreciados por este juízo, não há como se desprezar o histórico amplamente divulgado em vários canais de mídia/imprensa sobre os seguidos e significativos problemas apresentados por anos pelo referido sistema de transmissão powershift em automóveis fabricados pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Bem por isso, inclusive, a empresa foi condenadas em inúmeras ações por conta das inconsistências e falhas expressivas no câmbio com essa configuração/construção. A consideração objetiva a ser feita é de que "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (art. 12 da Lei n. 8078/1990). E mais: "Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". Isso conduz à conclusão de que, se o vício for de fabrico, como desdobramento aparentemente decorrente de falha de projeto, é irrelevante se o plano de revisões/manutenções foi integralmente cumprido ou se alguma manutenção ou reparo foi realizada/o em oficina não credenciada pela fabricante (Apelação n. 1009994-72.2023.8.26.0602 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Por todos esses fatores/fundamentos, identificada então a verossimilhança dos argumentos e plausibilidade do direito, ao que se alia o monopólio de informações e dados técnicos pela fabricante, inverte-se o ônus probatório para que fique a cargo da parte ré a prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) de que os defeitos/problemas apresentados não podem ser atrelados a defeitos de fabricação. Com relação aos alegados danos morais, com a observação de que a parte autora já adquiriu o veículo depois de incontáveis divulgações dos defeitos, é seu o ônus de provar os fatores então extraordinários a justificar o acolhimento da correlata pretensão. Por fim, no que tange aos gastos com transporte particular vinculado a aplicativo, a matéria é própria para comprovação documental e o que a parte autora tinha a juntar já foi trazido aos autos, restando apenas a análise da credibilidade probatória por ocasião do julgamento. III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR (OAB 258049/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Euclides Rodrigues De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 316435656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos aut… Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que verificou em seu histórico de consignados do INSS diversos contratos de empréstimo que não reconhece ter celebrado, a saber: Contrato RMC 149718, Contrato 357147806-8 no valor de R$ 1.000,94, Contrato 354284706-0 no valor de R$ 4.167,70, Contrato 346601624-7 no valor de R$ 6.679,62, Contrato 343453126-9 no valor de R$ 18.720,83, Contrato 331957915-1 no valor de R$ 1.311,59, Contrato 330502353-7 no valor de R$ 3.767,94, Contrato 330096112-9 no valor de R$ 5.318,39 e Contrato 324537991-6 no valor de R$ 1.018,22. Aduz que solicitou administrativamente as cópias dos contratos junto ao banco, bem como junto ao Procon (protocolo 2022.11/00006871389) e BACEN (protocolo 2022/712121), sem sucesso. Requer a declaração de inexistência dos contratos questionados, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deu à causa o valor de R$ 56.985,23. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 63/89) arguindo preliminares de abuso de direito de ação, comportamento contraditório, prescrição, decadência e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, apresentando os contratos assinados, comprovantes de depósito dos valores na conta do autor, laudos de aceites eletrônicos e comparativo de documentação pessoal. Aduz que os contratos foram celebrados tanto na modalidade digital quanto física, com observância das normas de segurança, incluindo biometria facial para os contratos digitais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O feito foi saneado às fls. 303, com deferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas questionadas. A perícia foi realizada e foram apresentados dois laudos. No primeiro laudo (fls. 321/361), concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes nos contratos das fls. 90/97. Posteriormente, foi apresentado laudo complementar (fls. 362/382) especificamente sobre os contratos das fls. 131/134, no qual a perita concluiu pela falsidade das assinaturas, apontando 20 divergências na assinatura de fl. 133 e 15 divergências na assinatura de fl. 134 em relação aos padrões autênticos coletados. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses (fls. 390 e 392/402). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se saneado conforme decisão de fls. 303, não havendo preliminares pendentes de apreciação. Trata-se de ação na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado, postulando a declaração de inexistência dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. É incontroverso que entre as partes há relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A questão central dos autos reside na verificação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos questionados, o que foi dirimido pela prova pericial grafotécnica realizada. A perícia grafotécnica realizada nos autos chegou a conclusões distintas sobre os diferentes contratos questionados. Com efeito, analisando os contratos de fls. 90/97, a expert concluiu pela autenticidade das assinaturas, verificando convergências suficientes entre os grafismos questionados e os padrões autênticos coletados. Contudo, em relação aos contratos das fls. 131/134, especificamente analisados no laudo complementar de fls. 362/382, a perita chegou a conclusão diversa. Após análise minuciosa e detalhada, foram identificadas 20 divergências na assinatura das fls. 133 e 15 divergências na assinatura da fls. 134 quando comparadas aos padrões grafotécnicos autênticos do autor. A expert destacou que as assinaturas questionadas apresentam características morfológicas e grafocinéticas incompatíveis com o punho escritor do autor, notadamente no que se refere à execução das letras, traçado, pressão e características gerais do grafismo. Consigne-se que a perita aplicou o método grafocinético, considerado o mais adequado para este tipo de análise, e fundamentou tecnicamente suas conclusões, apontando divergências específicas na morfologia das letras, inclinação da escrita, conexões entre letras, ataques e remates, bem como características individualizadoras do grafismo do autor. No que tange aos contratos das fls. 90/97, a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas do autor. Ademais, o requerido demonstrou documentalmente a regularidade das contratações, apresentando os contratos devidamente assinados, os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor. No que se refere aos contratos digitais, cumpre destacar que a contratação digital de empréstimos consignados encontra amparo legal e regulamentário, especialmente nas disposições da MP 2.200-2/2001, que disciplina o uso de certificados digitais, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regulamenta os empréstimos consignados, bem como do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade das formas no art. 107. A utilização de biometria facial como forma de assinatura eletrônica constitui método seguro e tecnologicamente avançado para identificação do contratante, sendo amplamente aceito pelo mercado financeiro e validado pelos órgãos reguladores. Com efeito, o direito não está alheio à modernidade, e a evolução tecnológica permite a adoção de mecanismos ainda mais seguros que os tradicionais, como a captura de biometria facial, upload de documentos pessoais e certificação de geolocalização, que reduzem drasticamente o risco de fraudes. Neste diapasão, a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade dos contratos eletrônicos: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Facta Financeira S/A. Alegada nulidade da contratação de empréstimo consignado por ausência de manifestação válida de vontade e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir. Documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo dossiê eletrônico, selfie vinculada ao documento pessoal da autora, registros de crédito e comprovação do aceite digital, são suficientes para formação do convencimento judicial. A formalização de negócios jurídicos por meio de contratos eletrônicos é consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. A alegação de fraude não foi acompanhada de indícios concretos de irregularidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº Apelação nº: 1000840-16.2024.8.26.0466. Relatora: Marcia Tessitore. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 2). Data do julgamento: 02/07/2025. Data de publicação: 02/07/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP. Apelação Cível nº 1023163-70.2024.8.26.0577. Relator: Spencer Almeida Ferreira. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). Observa-se que o autor efetivamente recebeu os valores correspondentes aos empréstimos em sua conta bancária, conforme comprovantes juntados pelo réu, não havendo impugnação específica quanto ao recebimento desses valores. Neste ponto, verifica-se que estão presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei. Os contratos foram celebrados de forma regular, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação estabelecido nos arts. 6º e 52 do referido diploma legal. Diversa é a situação em relação aos contratos das fls. 131/134. A prova pericial grafotécnica demonstrou de forma inequívoca que as assinaturas apostas nesses contratos não partiram do punho escritor do autor, sendo, portanto, falsas. Com efeito, a perícia apontou divergências substanciais e irreconciliáveis entre as assinaturas questionadas e os padrões autênticos do autor, especialmente no que se refere à morfologia das letras, traçado, pressão e características individualizadoras do grafismo. Pois bem, se as assinaturas são falsas, não há como reconhecer a validade desses contratos, uma vez que ausente a manifestação de vontade do suposto contratante. Neste sentido, os contratos das fls. 131/134 padecem de vício insanável, devendo ser declarados nulos de pleno direito. Destarte, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos das fls. 131/134, bem como a inexigibilidade dos débitos deles derivados. Em relação aos contratos das fls. 131/134, declarados inexistentes, é devida a repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Contudo, a repetição deve ser na forma simples, e não em dobro como postulado. Consigne-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro quando caracterizada cobrança indevida. No caso concreto, embora os contratos sejam inválidos em razão da falsidade das assinaturas, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da eventual fraude perpetrada por terceiros. Não obstante a declaração de inexistência dos contratos das fls. 131/134, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto. Deveras, o banco também foi vítima de eventual fraude perpetrada por terceiros, não se podendo imputar-lhe responsabilidade por fato de terceiro quando adotou as cautelas necessárias no momento da contratação. Ademais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido abalo psíquico ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do episódio. Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário que o fato cause abalo na esfera extrapatrimonial da vítima, gerando sofrimento, humilhação ou constrangimento que transcenda o mero dissabor. No caso dos autos, conquanto tenha havido transtornos ao autor, estes não se revestem da gravidade necessária para ensejar indenização por danos morais, tratando-se de situação em que tanto o consumidor quanto a instituição financeira foram vítimas de terceiros mal-intencionados. Tendo em vista que o autor decaiu em parte substancial de sua pretensão, considerando a procedência apenas parcial quanto a um dos contratos questionados e a improcedência dos danos morais, e considerando que o réu também sucumbiu parcialmente, caracterizada está a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado das fls. 131/134; b) condenar o requerido à repetição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato das fls. 131/134, com correção monetária e juros de mora conforme parâmetros abaixo estabelecidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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