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"1030469-24.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 0009752-71.2025.8.26.0405

ID: 324109005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009752-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA PERROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILDA PERROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009752-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1026783-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilda Perrotta - Vistos. (1) Recebo o presente incident… Processo 0009752-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1026783-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilda Perrotta - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.445,40, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSILDA PERROTTA (OAB 490977/SP)

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Processo nº 1010278-53.2025.8.26.0071

ID: 328049643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010278-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA impetrou o presente manda… Processo 1010278-53.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vex Importacao e Distribuicao Ltda - Vistos. VEX IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA impetrou o presente mandado de segurança em face de ato praticado por CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU - DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT-7, alegando, em resumo, de forma arbitrária e sem fundamentação fática, a impetrada determinou a suspensão preventiva de sua inscrição estadual (n. 201.103.86.115), impedindo-a do exercício de sua atividade econômica. Sustenta que não houve qualquer notificação prévia de procedimento administrativo instaurado, sendo que somente tomou ciência da sanção quando se viu impedida de emitir notas fiscais. Descreve que o suposto fundamento da medida seria em razão da não localização, notadamente que não existiria de fato, contudo, argumenta que sequer foi notificada qualquer esclarecimento ou justificativa, situação que viola os direitos de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Requer a concessão liminar para seja determinado o imediato restabelecimento de sua inscrição estadual, e no em sede final, a concessão da ordem para o fim de declarar a nulidade do ato que suspendeu a inscrição estadual, determinando seu imediato reestabelecimento para possa voltar a emitir nota fiscal, e atender seus clientes, reconhecendo a violação dos princípios constitucionais e da Lei Estadual nº 13.457/2009, bem como a condenação da autoridade coatora a restabelecer, de forma definitiva, a inscrição estadual da Impetrante e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 07/13). A Autoridade prestou informações (fls.43/46 e 214/215), sustentando que a inscrição foi suspensa após fiscalização identificar indícios de simulação nas operações da impetrante, como emissão de notas fiscais sem movimentação real de mercadorias, uso de terceiros como local de retirada, e aproveitamento indevido de créditos de ICMS com fornecedores inativos ou de CNAEs incompatíveis. Também apontou inconsistências nas operações com PVC, incluindo falta de estoque compatível com as notas fiscais emitidas. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (fls. 197/200). O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 202/203. É o relatório. Fundamento e Decido. Não assiste razão à parte impetrante, porque não teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, insuscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento na Carta Magna em seu artigo 5º LXIX. No caso em exame, conforme se depreende dos autos, a Autoridade Tributária embasa sua atuação na legislação estadual: LEI N° 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989 Artigo 20 -A eficácia da inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momento nas seguintes situações:(NR) RICMS/2000 Artigo 30- A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada como nula, a partir da data de sua concessão ou de sua alteração, quando, mediante processo administrativo, for constatada a (Lei6.374/89, art. 21, na redação da Lei12.294/06, art. 1º, IV): I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa; II - simulação do quadro societário da empresa; III - inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição; IV - indicação incorreta da localização do estabelecimento; V - indicação de outros dados cadastrais falsos. Portaria CAT 95/2006 Artigo 3° - A eficácia da inscrição será suspensa (RICMS, art. 31): § 1º - Poderá ainda ser suspensa, preventivamente, a eficácia da inscrição: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-64/10, de 31-05-2010; DOE 01-06-2010) (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º de acordo com a Portaria CAT-63/16, de 09-05-2016; DOE 10-05-2016) 3 - nas demais hipóteses previstas nos artigos 30 e 31 do Regulamento do ICMS, enquanto se adotam providências para instauração, instrução, processamento e conclusão do procedimento administrativo de cassação ou de constatação de nulidade,conforme o caso. Pela análise dos documentos juntados, a impetrada foi movida por suposta simulação da existência de estabelecimento, realizando vistoria no endereço da impetrante (Rua Primo Antonio Fanti, 45, sala 02, Polo Industrial I, Cep 17.252-208, Bariri/SP), sendo constatado que: "1. Tratava-se de imóvel de grandes proporções para industrialização e armazenagem de produtos derivados do abate de gado, onde se encontra estabelecida a indústriaTECFOL Industria e Comércio de Óleo Ltda, IE 201.081.549.112. O local foi objeto de reportagem fotográfica devidamente autorizado pelo responsável da TECFOL (fotos anexas); 2. Havia no corpo do imóvel, uma sala destinada às instalações da empresa VEX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (com apenas uma mesa e sem funcionários) -foi informado pelo representante da TECFOL, que a sala foi objeto de locação juntamente com 02 (dois) tanques térmicos, conforme fotos apresentadas. Uma cópia do contrato de arrendamento de tanques foi fornecido a fiscalização. A OSF destinada a VEX não foi assinada, em razão de não existir no local nenhum representante da empresa; 3. Em consulta aos sistemas da SEFAZ, constatou-se que foram emitidas pela VEX notas fiscais eletrônicas - NFes até o dia 05/04/2025 e recebidas NFes como destinatária de mercadorias até o dia 12/04/2025, devendo a empresa possuir estoque de mercadorias no local. No entanto, o Sr. Muib Alem Junior (representante da TECFOL), no termo de diligência, informou que nunca houve, no período de locação, movimentação administrativa ou física de mercadorias nas instalações da VEX. Informou também a empresa VEX nunca teve no local qualquer funcionário, que desconhece onde são emitidos os documentos fiscais e que desconhece se há movimentação de mercadorias em outros locais da VEX; 4. Informou o Sr. Muib Alem Junior que os contatos via telefone ou pessoal são efetuados com a pessoa de Vinicius Biazzi Mussolini, RG 42.817.865-0, fornecendo cópia da identidade do mesmo." Todavia, verificou-se divergência entre as informações formais apresentadas pela impetrante e o que de fato se constatou no estabelecimento, estando inexistentes operações de saídas indicadas e também contrariedade de informações em relação a itens de entrada e saída. Observa-se que a impetrante não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, tampouco demonstrou a existência de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Judiciário no mérito do ato praticado pela Administração. Como se sabe o provimento jurisdicional decorrente da análise do ato administrativo está adstrito a verificação de sua legalidade, sob pena de violar os princípios que regem a Administração Pública, e nesse sentido leciona a melhor doutrina, especialmente o doutrinador Hely Lopes Meirelles, que em obra elaborada sobre Direito Administrativo, assim consignou: (...) não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou na sua falta, com os princípios gerais do Direito. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed., São Paulo: Malheiros, 1991, p. 602-603.) Ademais, os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade, com bem observa o Prof. Hely Lopes Meirelles: Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, são portadores da presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, d CF), que nos Estados de Direito, informa toda a sua atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 42ª ed., Cap. IV, item2.1, págs. 182/183). No caso dos autos, a situação é semelhante àquela enfrentada em diversos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos quais se reconheceu a legalidade da suspensão da inscrição estadual ou da emissão de notas fiscais eletrônicas. Foram verificados indícios de irregularidades fiscais relevantes, como a ausência da empresa no endereço informado, a simulação de operações comerciais e o não recolhimento de tributos. Nessas circunstâncias, o Poder Judiciário tem entendido que não há direito líquido e certo a ser protegido, quando a Administração Pública atua dentro dos limites legais e com base em elementos concretos. Nesse sentido: "Apelação Cível - Ato Administrativo - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Suspensão de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Inexistência de direito liquido e certo - Empresa que não se encontra no local de endereço de suas atividades - Diligência fiscal "in loco" - Presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como do seu poder de polícia - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado pela impetrante, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGOU A SEGURANÇA - Decisão escorreita que será mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Recurso desprovido." (TJSP; nbspApelação Cível 1012345-45.2025.8.26.0053; Relator (a):nbspEduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -nbsp7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração visando anular ato administrativo de suspensão da inscrição estadual da impetrante, diante da inadimplência fraudulenta, em razão do não recolhimento do ICMS-ST. Sentença que concedeu em parte a ordem. Inconformismo do Estado de São Paulo. Ausência de recolhimento do ICMS-ST reiteradamente. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual. Providência administrativa cautelar, até a instauração, instrução, processamento, e conclusão de procedimento administrativo. Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º, §1º, item 3, da Portaria CAT nº 95/2006. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de Direito líquido e certo. Precedentes. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos oficial e de apelação providos." (TJSP; nbspApelação / Remessa Necessária 1020963-24.2024.8.26.0405; Relator (a):nbspDjalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) "Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Capital - Cassação preventiva da inscrição estadual da impetrante - Sentença de concessão da ordem - Vistoria realizada no endereço informado - Empresa não localizada - Diligência do fisco estadual que não localizou qualquer preposto ou atividade empresarial na sede da empresa - Na hipótese, não há falar em eiva comprometedora do ato administrativo - Inteligência do artigo 31 do RICMS e artigo 3º, § 1º, item 3, da Portaria CAT 95/2006 - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento aos recursos voluntário e necessário." (TJSP; nbspApelação / Remessa Necessária 1021132-19.2024.8.26.0564; Relator (a):nbspRicardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -nbsp1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Destarte, a impetrante não logrou demonstrar a existência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na suspensão preventiva de sua inscrição estadual, medida esta adotada pela autoridade fiscal com base em fiscalização que indicou indícios razoáveis de irregularidades tributárias. Ressalte-se que a suspensão visa proteger a arrecadação pública e está prevista em normas legais específicas, configurando medida cautelar legítima diante da situação constatada. Além disso, não houve nos autos prova robusta capaz de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo, tampouco evidência clara de que tenha sido cerceado o direito ao contraditório ou à ampla defesa, já que tais direitos podem ser exercidos no âmbito do procedimento administrativo próprio, que conforme indicado pela autoridade tributária, houve apresentação de defesa pela empresa autora. Assim, diante da ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade ou arbitrariedade, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por VEX IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra o CHEFE DO POSTO FISCAL DE BAURU-DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT-7, e julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C. - ADV: ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Processo nº 1031198-38.2021.4.01.0000

ID: 322106807

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031198-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSA DE SOUSA LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000081-59.2018.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000081-59.2018.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA ROSA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ROSA DE SOUSA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença individual, proposto por Maria Rosa de Sousa Lima, com fundamento em título oriundo da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela ASDNER, que reconheceu o direito dos substituídos, aposentados e pensionistas do extinto DNER, à equiparação remuneratória prevista na Lei nº 11.171/2005. Na origem, o juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares e impugnações da União, inclusive quanto à prescrição e ao excesso de execução, determinando o prosseguimento do feito com migração ao regime de precatórios. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, a prescrição da pretensão executória e excesso de execução por ausência de limitação à data do óbito do instituidor da pensão, além de supostas incorreções nos critérios de atualização monetária. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ROSA DE SOUSA LIMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A União sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sob o argumento de que o cumprimento de sentença foi proposto mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7. Não assiste razão à agravante. Com efeito, em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. Uma vez interrompida, a prescrição da execução volta a correr pela metade, desde que observado o prazo total mínimo de 5 anos. O título judicial do processo de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013, não havendo notícia do trânsito em julgado até o momento, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não teria sido restabelecida a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais, como é o caso da ação originária. Nesse sentido, colho os seguintes julgados desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EX-SERVIDOR DNER. EQUIPARAÇÃO DNIT. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO. CORREÇÃO. VALOR EXECUTADO CORRETO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE A EXECUÇÃO. 1. Trata-se de execução individual de ação coletiva que determinou a implantação o mesmo padrão remuneratório dos funcionários do DNIT aos ex-servidores do DNER, tendo a sentença de piso reconhecido a prescrição da pretensão autoral. 2. A associação representativa dos antigos servidores do DNER promoveu execução coletiva do julgado em 05/12/2013, suspendendo o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de execução individuais. Precedentes desta Corte. 3. O autor comprovou estar entre os substituídos na ação de conhecimento nº 0006542-44.2006.401.3400, podendo promover sua execução. 4. Quanto ao valor executado, o único ponto apontado pela União foi a utilização, pelo exeqüente, do IPCA-E em detrimento da TR. No entanto, a utilização da TR em relação às condenações contra a Fazenda Pública foi afastada pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ que, por sua vez, foram incorporados ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Recurso provido para, afastando a prescrição, julgar procedente a execução, homologado o valor apresentado pelo exequente. (AC 1000533-79.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de execução individualizada de sentença proferida na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER em face União, na qual foi reconhecido o direito dos servidores e pensionistas do extinto DNER ao enquadramento no plano especial previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. In casu, em consulta processual ao site desta Corte Regional, verifica-se que ainda tramita perante a 2ª Vara Federal do DF a respectiva execução coletiva promovida pela ASDNER (processo nº 2006.34.00.006627-7). Destarte, lastreado pelo entendimento da Corte Especial do STJ, conclui-se que o prazo prescricional da pretensão executória individual se encontra suspenso e, por consequência, a execução individual subjacente deve prosseguir regularmente, ante a não incidência desse prazo de caducidade. Precedente: AgRg nos EREsp 1175018/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1030469-17.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/10/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de execução individualizada de sentença proferida na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face União, na qual foi reconhecido o direito dos servidores e pensionistas do extinto DNER ao enquadramento no plano especial previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. Uma vez interrompida, a prescrição da execução volta a correr pela metade, desde que observado o prazo total mínimo de 5 anos. 3. O título judicial do processo de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010. A ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013, não havendo notícia do trânsito em julgado até o momento, de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não teria sido restabelecida a fluência do prazo prescricional para as execuções individuais. Precedentes: AgInt no AREsp 1076690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1074006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018; AgRg nos EREsp 1175018/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015. 4. No que tange ao cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7/DF (0006542-44.2006.401.3400), esta Corte decidiu, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. Portanto, a prescrição da pretensão executiva individual foi interrompida pelo simples ajuizamento da execução coletiva, voltando a correr somente após o último ato do processo. 5. Ainda que assim não fosse, igualmente não restaria configurada a prescrição. Posteriormente ao trânsito julgado da ação coletiva, sucedeu-se o ajuizamento da ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, em que deferida liminar para tornar inexigível a obrigação de pagar, tendo surtido efeitos entre 07/02/2013 e o trânsito em julgado do RE 677.730, em 24/10/2014, restando suspenso o prazo prescricional no interregno de sua vigência (969, 783 e 786, do CPC/15 e art. 199 do CC). Em 01/12/2014, houve, ainda, a interposição do AI nº 3009-14.2014.4.01.0000 no âmbito da execução coletiva questionando a extensão da legitimidade da ASDNER, o qual somente transitou em julgado aos 05/09/2018, sendo novamente suspensa a prescrição nesse interregno. Dessa forma, considerando os prazos de suspensão, tendo esta ação sido ajuizada em 10/08/2017, não se verifica a ocorrência de prazo superior a 5 anos. 6. Apelação da parte exequente provida, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução. (ApCiv 1001744-89.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA , TRF1 – PRIMEIRA TURMA, Pje 05/12/2023). A União também sustenta a existência de excesso de execução, alegando ausência de limitação dos valores até a data do óbito do instituidor da pensão. Sobre o assunto, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, é assegurado aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. É legítimo que o pensionista de servidor, em nome próprio, ingresse em juízo a fim de perceber tanto as diferenças que o falecido teria direito quando em vida, quanto àquelas posteriores ao óbito. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. O STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores públicos, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, trago o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA DO ÓBITO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. PRECEDENTES FIRMADOS PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). ADOÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO DO DNOCS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDA. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a propositura de ação coletiva ou para a defesa de direitos individuais homogêneos não inibe o direito de o interessado promover ação individual no seu próprio interesse, não havendo litispendência em razão da antecedente ação ajuizada por sindicato ou entidades associativas. Ademais, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. 2. Dito isso, na hipótese, tenho que a litispendência alegada não restou devidamente comprovada com a cópia da petição inicial, sentença, comprovante de pagamento, das ações elencadas, pois, as informações juntadas aos autos não têm o condão de corroborar as alegações. 3. Assim, à míngua de elementos para a caracterização da litispendência na espécie, em relação aos embargados Emílio Joaquim de Oliveira, Espedita Maria da Silva, Francisca de Assunção Galeno, José Borges Leal, José do Egito Mendes Vieira, Josefa Cardoso da Silva, Josefa da Carmo Lima Simplício, Junot Elmiro de Farias, Maria Aurideia da Conceição Carvalho, Maria de Carvalho Ribeiro e Raimunda dos Santos Lima, deve ser admitida a compensação dos valores que porventura tenham sido recebidos por eles em outros processos, a título da mesma gratificação GDPGTAS, com as quantias a eles devidas no bojo deste processo, de modo a evitar o seu enriquecimento ilícito. 4. Não prospera a alegada ilegitimidade de servidor que na época da propositura da ação se encontrava na situação de servidor ativo. Compulsando os autos, verifica-se que o único servidor que ainda não era aposentado no início do período de cálculo é o exequente Helano Mendes da Silva, mas ele se aposentou ainda em fevereiro de 2007, portanto já era aposentado na data do ajuizamento da ação, em 03/12/2007. 5. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, é assegurado aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 6. Já é assente em nossa jurisprudência ser legítimo que o pensionista de servidor, em nome próprio, ingresse em juízo a fim de perceber tanto as diferenças que o falecido teria direito quando em vida, quanto àquelas posteriores ao óbito. Precedentes. 7. Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de intimação dos sucessores para habilitação nos autos. 8. Constitui entendimento consolidado do e. STJ, assim como deste Tribunal, que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Precedentes. 9. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária. 10. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu o IPCA-E como indexador adequado para a correção de condenações judiciais referentes a servidores público, sendo este o parâmetro constante no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários de advogado a cargo do DNOCS deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. 12. Apelação do DNOCS desprovida. Apelação da parte exequente provida. (AC 0026367-36.2014.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que determinou o prosseguimento da execução. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031198-38.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ROSA DE SOUSA LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VALORES À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença individual, com fundamento em título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela ASDNER, que reconheceu o direito à equiparação remuneratória prevista na Lei nº 11.171/2005. A decisão agravada rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução e determinou o prosseguimento do feito com migração ao regime de precatórios. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a existência de excesso de execução por ausência de limitação temporal do cálculo à data do óbito do instituidor e incorreções nos critérios de atualização monetária. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão executória individual, em razão do lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da execução; e (ii) saber se há excesso de execução, notadamente pela ausência de limitação dos valores até a data do óbito do instituidor da pensão, bem como pela utilização de critério de atualização monetária diverso da TR. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o ajuizamento da execução coletiva suspende a fluência do prazo prescricional das execuções individuais, retomando-se a contagem apenas após o trânsito em julgado da execução promovida pela entidade legitimada. Constatado que a execução coletiva ainda tramita e que a presente execução individual foi proposta dentro do prazo legal, afasta-se a prescrição. 4. O art. 1º da Lei nº 6.858/1980 assegura aos dependentes de servidor falecido o recebimento de valores devidos e não pagos em vida, sendo legítima a percepção de diferenças após o óbito pelo pensionista. 5. Quanto à atualização monetária, está correta a adoção do IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), os quais afastaram definitivamente a aplicação da TR em condenações judiciais referentes a servidores públicos. 6. Recurso desprovido para manter a decisão que determinou o prosseguimento da execução. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0009752-71.2025.8.26.0405

Processo nº 1010278-53.2025.8.26.0071

Processo nº 1031198-38.2021.4.01.0000