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José Ivaldo Costa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 311540599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVALDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002467-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ivaldo Costa da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped…

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José Ivaldo Costa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 311548810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé IVALDO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002467-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ivaldo Costa da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o ped…

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Processo nº 4002483-68.2025.8.26.0224

ID: 316010738

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002483-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERNANDES PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002483-68.2025.8.26.0224/SP AUTOR : SILVANA FERNANDES PIMENTA ADVOGADO(A) : FILIPE SILVA (OAB SP443473) DESPACHO/DECISÃO A despeito da relevância da argume…

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Processo nº 1031567-63.2016.8.26.0554

ID: 277799659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1031567-63.2016.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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ADV: Mônica Aparecida Moreno Sillas (OAB 125091/SP) Processo 1031567-63.2016.8.26.0554 - Execução de Alimentos - Exeqte: I. M. de L. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se… ADV: Mônica Aparecida Moreno Sillas (OAB 125091/SP) Processo 1031567-63.2016.8.26.0554 - Execução de Alimentos - Exeqte: I. M. de L. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos, movida por IVAN MARIANO DE LIRA em face de IVANIO RAMOS DE LIRA, pelo rito da expropriação, conforme decisão de fls. 160/161. Às fls. 454, consta solicitação encaminhada à Prefeitura Municipal de Buíque/PE, a fim de verificar a eventual existência de vínculo empregatício do executado junto àquele órgão. Às fl. 455/460, foi juntada resposta da municipalidade, com o respectivo holerite do executado, informando que o mesmo exerce a função de condutor de ambulância, percebendo remuneração equivalente a um salário mínimo nacional. Diante dessa informação, a parte exequente requereu a penhora em folha de pagamento dos valores devidos, até o integral pagamento do débito alimentar exequendo, indicando como empregador a própria Prefeitura de Buíque, conforme documento de fl. 455. Às fls. 468/484, consta devolução da carta precatória anteriormente expedida, sem cumprimento do ato requisitado. Nos termos do artigo 529, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos de execução de alimentos pelo rito da expropriação, admite-se a penhora sobre a remuneração do executado, respeitado o limite legal e a subsistência mínima do devedor, desde que o valor penhorado não comprometa de forma desproporcional a sua dignidade. Verifica-se dos autos que: Há vínculo empregatício comprovado entre o executado e a Prefeitura de Buíque/PE; O executado aufere renda líquida correspondente a um salário mínimo; O crédito alimentar encontra-se em aberto e atualizado, conforme informado. Embora o salário mínimo seja, via de regra, impenhorável, o próprio §2º do artigo 529 do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos do executado, tratando-se de débito alimentar, o que é o caso dos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 463/466 e, com fulcro no art. 529, §2º, do CPC, determino a penhora em folha de pagamento do executado IVANIO RAMOS DE LIRA, junto à Prefeitura Municipal de Buíque/PE, limitada a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, até o integral pagamento do débito exequendo, salvo melhor composição entre as partes, sem prejuízo de descontos de alimentos vincendos, se o caso . Para tanto, expeça-se nova carta precatória ao juízo competente da comarca de Buíque/PE, com as devidas informações acerca da penhora determinada, bem como cópia do holerith do executado e da presente decisão, para fins de cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1016920-68.2025.8.26.0224

ID: 302492500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016920-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TURRI NEVES

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Processo 1016920-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Araujo dos Santos - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª …

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Processo nº 4002095-68.2025.8.26.0224

ID: 302744255

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4002095-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA MARQUES DA SILVA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4002095-68.2025.8.26.0224/SP REQUERENTE : OTAVIO AUGUSTO FEITOSA SILVA ADVOGADO(A) : JÉSSICA MARQUES DA SILVA (OAB SP414396) DESPACHO/DECISÃO VISTOS.…

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Município De Guarulhos x Valeria Gonçalves Dias

ID: 307125496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006638-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VALERIA GONçALVES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ROSINA SQUILLACI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006638-68.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Valeria Gonçalves Dias - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006638-68.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Valeria Gonçalves Dias - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADICIONAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DO STF. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E EFETUOU O PAGAMENTO DE NOVEMBRO/2020 A MAIO/2022. PANDEMIA QUE TEVE INÍCIO EM 03/02/2020 (PORTARIA GM/MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020). AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE FEVEREIRO/2020 ATÉ OUTUBRO/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011321-68.2025.8.26.0224

ID: 298057228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011321-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0011321-68.2025.8.26.0224

ID: 298057235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011321-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Flavio Dontal Ribeiro x Bruno Cesar De Araujo

ID: 300223957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006471-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DONTAL RIBEIRO

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BETE

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LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

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Processo 0006471-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1028303-14.2023.8.26.0224) (processo principal 1028303-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fla…

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