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V. F. De A. V. e outros x L. C. R.

ID: 318864055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059126-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. F. DE A. V. W. A. F. DE A. V.

Polo Passivo:

L. C. R.

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MOREIRA GOMES

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MICHELLE SOARES RIBEIRO

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DANIELA SANTOS SIMÃO

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Processo 1059126-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Família - V.F.A.V. - - W.A.F.A.V. - L.C.R. - Vistos. São autores da presente ação, o pai e avó paterna. A questão central reside no …

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Ana Paula Pereira Silva x Espólio De Antônio Mikail Representado Por Seu Inventariante Antônio Carlos Mikail e outros

ID: 307292892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007355-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANTôNIO MIKAIL REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE ANTôNIO CARLOS MIKAIL ESPóLIO DE HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL REPRESENTADA POR SEU INVENTARIANTE ANTôNIO CARLOS MIKAIL ESPóLIO DE LUCY MIKAIL ABUD REPRESENTADA POR SUA INVENTARIANTE CLAUDIA MIKAIL ABUD ESPóLIO DE PEDRO MIKAIL REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE NEYDE MIKAIL LENY MIKAIL RIBEIRO LOURDES TEREZINHA MACHADO CORRêA MIKAIL

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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ANA PAULA PEREIRA SILVA

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Processo 0007355-34.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047406-17.2017.8.26.0224) (processo principal 1047406-17.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ana Paula Pereira… Processo 0007355-34.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047406-17.2017.8.26.0224) (processo principal 1047406-17.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ana Paula Pereira Silva - Espólio de Antônio Mikail Representado Por Seu Inventariante Antônio Carlos Mikail - - Espólio de Hermantina de Oliveira Coutinho Mikail Representada Por Seu Inventariante Antônio Carlos Mikail - - Lourdes Terezinha Machado Corrêa Mikail - - Espólio de Lucy Mikail Abud Representada Por Sua Inventariante Claudia Mikail Abud - - Leny Mikail Ribeiro - - Espólio de Pedro Mikail Representado Por Sua Inventariante Neyde Mikail - Na forma do artigo 513 § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 167). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2o., inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, cálculo por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC., que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), ANA PAULA PEREIRA SILVA (OAB 327419/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP)

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Município De Guarulhos x Danilo Conrado Rufino Da Silva

ID: 278589437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010432-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

DANILO CONRADO RUFINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

YAN CARVALHO SILVA

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SUZANA KLIBIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010432-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010432-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Danilo Conrado Rufino da Silva - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARULHOS JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA LEI MUNICIPAL Nº 7.828/2020 DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS QUE PREVÊ O DIREITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, EM UMA HORA, PARA SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA ARTIGO 12-A, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.235/2024, QUE SUPRIMIU ESTE DIREITO DOS SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OCUPANTES DE DOIS OU MAIS VÍNCULOS PÚBLICOS, COMO É O CASO DO AUTOR INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA DIANTE DO APARENTE CONFLITO DA NORMA COM O ARTIGO 7º, XXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 27, “I”, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CDPD) DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO Nº 6.949/2009). DISPOSITIVO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DIREITO QUE DEVE SER RECONHECIDO AO SERVIDOR INDEPENDENTE DE POSSUIR DOIS OU MAIS VÍNCULOS PÚBLICOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Yan Carvalho Silva (OAB: 493608/SP) - 1º andar

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Processo nº 1057574-34.2024.8.26.0224

ID: 278787831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057574-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA ROCHA DE SOUZA AGNALDO TIMOTEO AMORIM DE OLIVEIRA AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTôNIA ROSâNGELA PAULINO AMORIM DE OLIVEIRA ANTôNIO LUCENA DA SILVA CAMILA BATISTA ALVES CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CíCERA ABDORAL DE FIGUEIREDO DOS SANTOS CRISTIANA ALVES DOS SANTOS CRISTIANE LOURENçO LEOCADIO DANIEL DA SILVA FERREIRA DIOLENO DUNDA FONTES DOMINGOS RIBEIRO PEREIRA EDIVALDO DA CRUZ LOPES ELIEUZA DE OLIVEIRA PINHEIRO ELISâNGELA APARECIDA CARVALHO GOMES ERIKA SOUZA DOS SANTOS EVANIR FRANCISCA DA SILVA FRANCISCO FERNANDES DA COSTA GENALVA GUILHERME ALVES DA SILVA GIRVALDO FRADE GOMES IARA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA INêZ APARECIDA DE JESUS IRENE MARIA DOS SANTOS IVAN DE JESUS LIMA DA SILVA JACI OLIVEIRA JENISIA PEREIRA DA ROCHA JéSSICA RODRIGUES RIBEIRO JOãO LUIZ SOARES PINTO JOSé LENILSON DOS SANTOS JOSé ORLANDO NUNES JUSSARA BATISTA DOS SANTOS LEANDRO VIANA DE OLIVEIRA (ESPOLIO) LUCIANO PINHEIRO DO NASCIMENTO LUDYELE JULIA DE OLIVEIRA MARIA JOSé DA SILVA MARIA LUCIMAR DE SOUSA MARLENE SOARES DOS SANTOS PINTO MAYARA PEREIRA DOS SANTOS MILTON RIBEIRO PEREIRA MOACIR SERAFIM FILHO MOZART PEREIRA DE MOURA NEILDE PEREIRA DE SOUZA SUELY VIEIRA BUSSU VANDELEIDE SAMPAIO DE SOUZA OLIVEIRA VERôNICA TRAJANO DOS SANTOS VILMA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTIN FERREIRA BATISTA

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PEDRO ARAÚJO

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ADV: Pedro Araújo (OAB 166023/SP), Martin Ferreira Batista (OAB 317562/SP) Processo 1057574-34.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Vilma Santos Alves, Verônica Trajano dos Santos, Carlos Rodrigues de… ADV: Pedro Araújo (OAB 166023/SP), Martin Ferreira Batista (OAB 317562/SP) Processo 1057574-34.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Vilma Santos Alves, Verônica Trajano dos Santos, Carlos Rodrigues de Oliveira, Vandeleide Sampaio de Souza Oliveira, Milton Ribeiro Pereira, Suely Vieira Bussu, Neilde Pereira de Souza, Jenisia Pereira da Rocha, Mozart Pereira de Moura, Adriana Silva Rocha de Souza, Moacir Serafim Filho, Ailton Rodrigues de Oliveira, Mayara Pereira dos Santos, Maria José da Silva, Leandro Viana de Oliveira (ESPOLIO), Jussara Batista dos Santos, José Orlando Nunes, Marlene Soares dos Santos Pinto, João Luiz Soares Pinto, Jéssica Rodrigues Ribeiro, Jaci Oliveira, Ludyele Julia de Oliveira, Ivan de Jesus Lima da Silva, Irene Maria dos Santos, Inêz Aparecida de Jesus, Elisângela Aparecida Carvalho Gomes, Girvaldo Frade Gomes, Antônio Lucena da Silva, Genalva Guilherme Alves da Silva, Francisco Fernandes da Costa, Evanir Francisca da Silva, Dioleno Dunda Fontes, Erika Souza dos Santos, Luciano Pinheiro do Nascimento, Elieuza de Oliveira Pinheiro, Iara Cristina dos Santos Pereira, Domingos Ribeiro Pereira, Maria Lucimar de Sousa, Daniel da Silva Ferreira, Cristiane Lourenço Leocadio, Edivaldo da Cruz Lopes, Cristiana Alves dos Santos, José Lenilson dos Santos, Cícera Abdoral de Figueiredo dos Santos, Camila Batista Alves, Agnaldo Timoteo Amorim de Oliveira, Antônia Rosângela Paulino Amorim de Oliveira - 1. Fls. 499: defiro os benefícios da gratuidade aos autores. Anotado. 2. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão em sistema, no polo passivo, de MARIA DE LOURDES FERNANDES, FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA, FELIPE BATISTA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora DAIANE BATISTA DA SILVA e TALITA DA SILVA PAULO. 3. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.

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Processo nº 0014334-75.2025.8.26.0224

ID: 321500487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014334-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIDADE MAIA - SUBCONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0014334-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1051657-34.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Jardim - Na forma do art.… Processo 0014334-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1051657-34.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Cidade Maia - Subcondomínio Residencial Jardim - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1042054-34.2024.8.26.0224

ID: 328110740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042054-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELINO COMERCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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Processo 1042054-34.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Michelino Comercio de Peças e Acessórios Ltda - Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora ao…

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Processo nº 1025700-41.2024.8.11.0000

ID: 312925460

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025700-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PETROWORLD COMBUSTIVEIS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1025700-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1025700-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária, Substituição Tributária] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO), PETROWORLD COMBUSTIVEIS S/A - CNPJ: 08.944.957/0001-06 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DE LAVRATURA DE NOVOS AUTOS. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória que objetiva afastar a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ICMS-ST devido por terceiros. 2. Fatos relevantes: (i) agravante afirma não ser responsável pelo recolhimento do imposto em operações realizadas por terceiros; (ii) ausência de documentos comprobatórios relativos à eventual cobrança solidária, pelo fisco estadual, do tributo que seria devido por terceiros. 3. Requerimentos do recurso: concessão da tutela provisória de urgência para suspender a lavratura de novos autos de infração relacionados à solidariedade tributária de ICMS-ST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. A ausência de ato administrativo concreto imputando à agravante a responsabilidade pelo recolhimento do tributo inviabiliza o reconhecimento do perigo de dano. 7. Não apresentada documentação mínima que comprove a origem das CDA's mencionadas na Certidão Positiva de Débitos, o pedido de tutela configura pretensão genérica e preventiva, desprovida de elementos fáticos imediatos que justifiquem a suspensão de novas autuações. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1028295-13.2024.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Petroworld Combustíveis S/A contra decisão interlocutória do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da “Ação Declaratória” ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, autuada sob o n. 1031869-18.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada vindicado pelo agravante, que pretendia “a suspensão da lavratura e seguimento de autuação de novos autos, que versem sobre a cobrança, como contribuinte solidária, do pagamento de ICMS-ST” (id. 166112999 dos autos 1031869-18.2024.8.11.0041). Nas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano (id. 238612691). Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 238612691). Preparo recursal recolhido (id. 239171156). Em sede de contrarrazões, o agravado sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (id. 257308165). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público e social que justifique a atuação do Parquet (id. 290504861). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: A agravante Petroworld Combustíveis S/A ajuizou “Ação Declaratória” contra o Estado de Mato Grosso, em que pretende, como provimento final de mérito, a declaração de inexistência de responsabilidade tributária sobre o recolhimento de ICMS-ST, devido à imputação de solidariedade tributária pelo não repasse do referido tributo por terceiro, em operação de circulação de combustível. A ação proposta na origem visava a concessão de tutela antecipada de urgência, para o fim de suspender a lavratura e seguimento de autuação de novos autos que versem sobre a cobrança, como contribuinte solidária, do pagamento de ICMS-ST, sob a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, até o julgamento de mérito da demanda. O Juízo singular indeferiu o pleito antecipatório, com base na seguinte fundamentação: “[...] Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz necessário se comprovar a evidência da probabilidade do direito, conciliada com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Não há que se olvidar que a construção jurisprudencial admite o deferimento da tutela protetiva em face da Fazenda Pública. In casu, busca a parte Requerente a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da lavratura e seguimento de autuação de novos autos, que versem sobre a cobrança, como contribuinte solidária, do pagamento de ICMS-ST. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente pelos documentos de ID nº 163467833 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência da evidência da probabilidade do direito, uma vez que a parte Requerente não demonstrou de forma cristalina a irregularidade no ato administrativo praticado pelo Requerido, bem como não acostou documentos capazes de evidenciar a aludida conduta maliciosa atribuída ao ente público. Ademais, tenho que a pretensão, da maneira como formulada, não merece guarida, pois o pedido visa à concessão de segurança genérica, aplicável a casos futuros e incertos, objetivando verdadeiro salvo conduto em favor do Requerente. A propósito, cumpre transcrever entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: [...] Assim, o fato de o Fisco outrora tributar bens e mercadorias do Requerente remetidos a estabelecimento próprio situado em outra unidade da federação, não consubstancia em certeza que o ato combatido será novamente perpetrado, restando ausente, portanto, a evidência da probabilidade do direito. Por fim, há de se ressaltar que a parte Autora não trouxe nenhum documento que ateste ou ao menos dê um indício de que está sofrendo autuações exigindo o pagamento do ICMS Substituição Tributária, não podendo o Poder Judiciário acatar o pleito da parte Autora sem ao menos haver demonstração cabal do seu pedido. Portanto, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida antecipatória, impõe-se o indeferimento da medida [...]” (id. 166112999 dos autos 1031869-18.2024.8.11.0041). Disposto este breve recorte dos autos, passa-se à análise das teses recursais deduzidas pela agravante. A agravante sustenta, em síntese, que não pode ser responsabilizado solidariamente pelo recolhimento do ICMS-ST devido por terceiros, sob o argumento de que essa responsabilização decorre unicamente de decreto estadual (RICMS), em afronta ao princípio da legalidade tributária e ao tema de repercussão geral n. 456 do Supremo Tribunal Federal. Discorre que já foi autuado e inscrito em dívida ativa com base na norma inconstitucional e que há risco iminente de novas autuações, o que justifica o pedido de tutela de urgência para suspender essas cobranças até o julgamento final da ação. Assim, afirma que a probabilidade do direito está evidenciada diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e que o perigo de dano é concreto em razão das consequências advindas da inscrição em dívida ativa, como restrições fiscais e administrativas. Com fulcro nessas premissas, requer a reforma da decisão agravada, com vistas à concessão da tutela provisória de urgência postulada na origem. No entanto, sem razão. Como é cediço, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração dos pressupostos autorizadores, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, desde que o seu deferimento não cause risco de irreversibilidade da medida, conforme dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, apesar dos argumentos trazidos pelo agravante e sem adentrar na análise do direito que pode amparar a pretensão declaratória ventilada na origem, não se verifica um único ato concreto capaz de demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, restrito à análise dos documentos acostados à ação que tramita em primeira instância e ao presente recurso, não se verifica a cobrança do ICMS-ST em desfavor da agravante com fundamento em responsabilidade solidária prevista em decreto estadual, em eventual ofensa ao princípio da legalidade. A propósito, tampouco é possível identificar quais seriam os fatos geradores que acarretaram a inscrição da agravante na dívida ativa, representada pelas CDAs n. 2024482563, 2024514813, 2024513331 e 2024513333, uma vez que foram acostados aos autos apenas a Certidão Positiva de Débitos e os boletos de pagamento, sem os documentos que demonstrem a origem dos débitos tributários. Desta feita, considerando que caberia à agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ônus do qual não se desincumbiu, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória agravada que indeferiu o pedido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal assim dilucida: “[...] O deferimento de tutela provisória em matéria tributária exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou irreparável, especialmente quando há impacto direto na atividade econômica [...] A tutela provisória de urgência para suspensão de crédito tributário não deve ser concedida quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da ausência de comprovação de dano irreparável à continuidade da atividade empresarial [...]” (TJMT, AI n. 1028295-13.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024). À vista dessas considerações, não evidenciado os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante Petroworld Combustíveis S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Maria Helena Barbosa Santos Rio x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279692061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053597-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARBOSA SANTOS RIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOAB MUNIZ DONADIO

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ADV: Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1053597-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Barbosa Santos Rio - Reqdo: B… ADV: Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1053597-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Helena Barbosa Santos Rio - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos de tutela antecipada e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (I) DECLARAR inexigíveis os débitos referentes aos contratos de empréstimos 910002169657, 910002169658, 808063552 e 000808063559, (II) CONDENANDO a ré ao ressarcimento dos valores transferidos a conta de terceiros, no total de R$ 17.609,70 (dezessete mil, seiscentos e nove reais, e setenta centavos), bem como do que descontado da autora em razão do pagamento dos débitos declarados inexigíveis até o cumprimento de tutela antecipada, inclusive a título de seguro prestamista, e para (III) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando a ré autorizada a promover a compensação dos créditos mútuos. Fica revogada a tutela antecipada com relação ao empréstimo 000808063560, não incluído nos pedidos. Com relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data da sentença (arbitramento), ao passo que os juros de mora incidem a partir do evento danoso, 09/09/2024. Sobre os danos materiais incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação. Sobre o valor restante na conta da autora incidirá apenas correção monetária. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da autora (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. Guarulhos, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1031869-97.2025.8.26.0224

ID: 321078136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031869-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031869-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus II - Vistos. Com… Processo 1031869-97.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus II - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: MARCA/MODELO: RENAULT/KWID ZEN 1.0, CHASSI: 93YRBB009JJ006453, PLACA: QNA4019, COR: PRATA, RENAVAM: 1129944287. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 06/08. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Josefa Carla De Moura Patriota x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 298137287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045546-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA CARLA DE MOURA PATRIOTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045546-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045546-34.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Josefa Carla de Moura Patriota (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PERCURSO DE JOÃO PESSOA A SÃO PAULO, COM CONEXÃO EM RECIFE. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO DE JOÃO PESSOA A RECIFE, POR MOTIVOS OPERACIONAIS, O QUE GEROU A PERDA DO VOO DE CONEXÃO DE RECIFE A SÃO PAULO (GUARULHOS). HIPÓTESE EM QUE A PASSAGEIRA FOI REALOCADA PARA OUTRO VOO, QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE E REALIZOU ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO, COM ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO [RECIFE-BRASÍLIA-SÃO PAULO (CONGONHAS)]. CONSIDERAÇÃO DE QUE A AUTORA CHEGOU AO DESTINO FINAL COM 14 HORAS DE ATRASO. VERIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 NA R. SENTENÇA. RAZOABILIDADE SUA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 4.000,00, CONSIDERADO PARA TANTO QUE A EMPRESA AÉREA NÃO OFERECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS DE REACOMODAÇÃO E QUE MELHOR CONVIESSEM À AUTORA, ASSIM COMO NÃO DEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS ACERCA DO MOTIVO DO ATRASO DO VOO INICIAL, TUDO CULMINANDO COM SUA CHEGADA AO DESTINO COM 14 HORAS DE ATRASO, O QUE GEROU A PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Mariane Leandro Lima (OAB: 464841/SP) - Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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