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Josiane Mendes Fernando x Orion Bussines Intermediacao Ltda -Me

ID: 333386412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043861-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MENDES FERNANDO

Polo Passivo:

ORION BUSSINES INTERMEDIACAO LTDA -ME

Intimação

Advogados:

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZÂNGELA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043861-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Mendes Fernando - Orion Bussines Intermediacao Ltda -me - Vistos. Trata-se de Ação de Indenizaçã… Processo 1043861-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Mendes Fernando - Orion Bussines Intermediacao Ltda -me - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a Autora aduz que encontrava-se nas dependências do EDIFÍCIO ORION e teria ficado presa no elevador do referido edifício. Em contestação (fls. 56/68) o requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantém qualquer relação comercial com o Edifício Orion Bussiness, tratando-se de empresa homônima. Sustenta, por conseguinte, a litigância de má-fé da Autora por não adotar as razoáveis medidas necessárias voltadas à real indicação da parte ré. Diante dos documentos juntados com a contestação e das declarações apresentadas pela própria autora de que a "indicação equivocada da requerida decorreu de erro justificável sem intenção dolosa", permite-se concluir a inexistência de relação jurídica entre a autora e a parte ré indicada. No entanto, há que ser desacolhido o pedido voltado à condenação da Autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 80, vez que o simples acionamento de um homônimo, por si só, não configura tal infração, reputando-se necessária a comprovação de intenção de prejudicar a parte contrária. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e o faço para excluir da lide: ORION BUSSINESS INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.133.887/0001-78. Anote-se. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito em relação ao requerido ORION BUSSINESS INTERMEDIAÇÃO LTDA - CNPJ nº 29.133.887/0001-78, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo ou má-fé processual em sua conduta, conforme acima reportado. Em razão da causalidade, sucumbente, condeno a autora, em honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade de tais verbas por a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 51). Após, o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie a Serventia a referida exclusão de ORION BUSSINESS INTERMEDIAÇÃO LTDA e a inclusão, no polo passivo, de MARCOS DINIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrito no CNPJ - 34.075.727/0001-50, com endereço indicado à fls. 101, bem como a sua citação, via postal, nos moldes da decisão de fls. 51, observando-se a gratuidade processual conferida à autora. Intimem-se. - ADV: ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO (OAB 192309/SP), ELIZÂNGELA DA SILVA CHAVES (OAB 488470/SP)

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Estado De São Paulo x Henrique Lima Leite

ID: 336810501

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025324-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE LIMA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025324-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Lima Leite - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025324-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Lima Leite - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E PRÓ-LABORE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO 35.200/1992 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS DÉCIMOS SERÃO RECALCULADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CARGO OU FUNÇÃO QUE DERAM ORIGEM.4. A TESE FIRMADA NO IRDR N.º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) REFORÇA QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, DE ACORDO COM A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. 5. ASSIM, TENDO REAJUSTADO A GRATIFICAÇÃO DO CARGO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO, TAL AUMENTO REFLETE DIRETAMENTE NOS DÉCIMOS INCORPORADOS.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1." OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM ACOMPANHAR A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO OU FUNÇÃO QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO, CONFORME DECRETO ESTADUAL 35.200/1992, BEM COMO A TESE FIRMADA NO IRDR N .º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22)." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 35.200/1992, ART. 8.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ SP, IRDR N .º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020798-46.2024.8.26.0576, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 23/1024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030226-71.2024.8.26.0602, REL. CLÁUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 21/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1033967-35.2020.8.11.0002

ID: 307224337

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033967-35.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE OLIVEIRA POSTO DE MOLAS MARINGA LIMITADA - EPP

Decisão

Advogados:

ELAINE DE FATIMA THOME PARIZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE 1033967-35.2020.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI em desfavor de ESTADO DE MATO… PJE 1033967-35.2020.8.11.0002 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS” proposta por ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, verifica-se que foi reconhecido o direito à condenação em honorários advocatícios em favor da parte ré, após a prolação da sentença que extinguiu a execução fiscal. Narra que o valor dos honorários, fixado com base nos critérios estabelecidos pelo juízo, corresponde ao montante atualizado de R$ 19.445,86. Diante da ausência de recurso, iniciou-se a liquidação dos honorários sucumbenciais. Com pedido de isenção de custas, os autos vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Acerca das despesas de distribuição, destaco que a ISENÇÃO de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº 7.603/2001. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE ISENTOU O EXEQUENTE DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS – POSSIBILIDADE – ART. 4ª DA LEI Nº 11.077/2020 C/C ART. 3º DA LEI Nº 7.603/2001 – VERBA ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº. 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, cujo artigo 3º sofreu alteração pela Lei nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, com o acréscimo do inciso V, ou seja, além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas os advogados, na execução dos honorários advocatícios. Nota-se que referida norma se aplica à situação dos autos, vez que se trata de pedido de cumprimento de sentença. O art. 85, § 14, do CPC, dispõe que os honorários advocatícios têm natureza alimentar; e o art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação pela Lei nº 11.077/2020, isenta do pagamento de emolumentos, despesas e custas os processos de alimentos que reconheçam a exigibilidade de prestá-los, aos quais aqueles se equiparam. Não se trata de afronta às regras do CPC, mas de matéria tributária de atribuição do Estado que, naquelas hipóteses, pode e isenta de recolher custas o titular do direito. (TJ-MT - AI: 10200022520228110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Ademais, verifico, na hipótese, o cumprimento do disposto no art. 534 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a execução fiscal referente aos honorários (Id. 185374131), bem como a apresentação de demonstrativo atualizado do crédito. Ainda, verifico a legitimidade da requerente para a propositura do presente cumprimento, uma vez que foi expressamente citada na procuração judicial anexada aos autos durante a ação executiva (Id. 140025291). ANTE O EXPOSTO, em observância ao disposto no artigo 534 do CPC, DEFIRO o processamento do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor da pessoa jurídica ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI. Por conseguinte, INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de honorários. Esclareço, desde já, que caso os valores apresentados pela parte requerente não sejam impugnados, poderão ser considerados corretos e, consequentemente, homologados. No entanto, se houver impugnação, certifique-se quanto à sua tempestividade e, se apresentada dentro do prazo legal, conceda-se vista à parte autora para manifestação em até 15 (quinze) dias úteis. Determino que a secretaria providencie a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 0010617-22.2024.8.26.0602

ID: 301689029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010617-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, … Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, solicitando a substituição da ré "Dias Batista Sociedade de Advogados" pela advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira. A ré, em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva e expressamente indicou a advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira como a verdadeira responsável pelos fatos narrados na inicial. Conforme se extrai de sua defesa, a requerida afirmou que "os valores foram levantados pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira em 17.11.2016" e que "o processo foi todo conduzido pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira, tendo ela inclusive levantado os valores". Ainda destacou que "no presente caso o suposto ato ilícito (não repasse de valores) foi realizado por Claudia Terezinha Momm Pereira, conforme confessado pela autora em sua peça inicial". A autora, em sua manifestação posterior, aceitou expressamente a indicação feita pela ré e requereu a substituição processual, nos termos do artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que estabelece que "o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu". A substituição é medida que se impõe diante das circunstâncias dos autos. A documentação demonstra que a sociedade ré não existia quando da outorga da procuração em 2008, sendo constituída apenas em 2010, fato não rebatido pela parte autora, sendo que na procuração de fls. 113 não há referência à ré "Dias Batista Sociedade de Advogados". Verifico, contudo, que a autora não indicou o endereço da nova ré para fins de citação, conforme exigido pelo procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de substituição processual, determinando que Cláudia Terezinha Momm Pereira, inscrita na OAB/SP sob o número 268.023, passe a figurar no polo passivo em lugar de "Dias Batista Sociedade de Advogados". Intime-se a autora pessoalmente para que, no prazo de quinze dias, forneça o endereço completo da nova ré para fins de citação, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Diante dos princípios que regem o Juizado Especial Cível não é possível a solicitação de expedição de ofícios e pesquisas para tentativa de obtenção do endereço da ré. Cumprida esta diligência, cite-se a nova ré para responder aos termos da ação no prazo legal. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 0021578-22.2024.8.26.0602

ID: 310531085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021578-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA R… Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0017407-22.2024.8.26.0602

ID: 331688998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017407-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e… Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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Processo nº 0003126-27.2025.8.26.0602

ID: 331208323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GAGLIARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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FABIO VICENTE DA SILVA

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Processo 0003126-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1025916-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria de Lourdes Gagliardi - Vistos. SISBAJUD: 1) De… Processo 0003126-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1025916-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria de Lourdes Gagliardi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. INDEFIRO, por ora, a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. Intimem-se. - ADV: THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)

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Paulo Correa Mendes Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334055905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041436-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA MENDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

KLEIBER JOSÉ BUZZI ROCCHI

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JAIRO AIRES DOS SANTOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1041436-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Correa Mendes Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Ante o exposto, … Processo 1041436-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Correa Mendes Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato bancário, e condenar a parte requerida: 1) abster-se de realizar quaisquer novos descontos e/ou cobranças em relação ao(s) contrato(s) objeto desta demanda; 2) reconhecer a nulidade das operações financeiras realizadas mediante fraude (empréstimo e transferências PIX), e em consequência, determinar a restituir dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária a contar do débito e juros de mora a contar da citação, abatidos eventuais valores comprovadamente disponibilizados em favor da parte autora; 3) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00, mediante atualização à partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, JULGO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §2º e §8º, CPC. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), KLEIBER JOSÉ BUZZI ROCCHI (OAB 83042/RS), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1033967-17.2024.4.01.3200

ID: 332303027

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1033967-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033967-17.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: FABIANA BASTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1033967-82.2025.8.26.0506

ID: 333387582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1033967-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FERREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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Processo 1033967-82.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto Ferreira Bispo - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 24 como emenda à petição inicial, passando a… Processo 1033967-82.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Roberto Ferreira Bispo - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 24 como emenda à petição inicial, passando a figurar no polo passivo da demanda o Município de Ribeirão Preto, anotando-se. Considerado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela requerente, tendo por escopo aferir com segurança sua eventual hipossuficiência financeira, deverá a autora, no prazo de quinze dias, demonstrar sua efetiva condição de necessitada, juntando ao feito comprovante atualizado de seus rendimentos mensais e cópia de eventual declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (ano-calendário 2024, exercício 2025), nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015 e, no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isenta de imposto de renda; II) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal; III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício; o não cumprimento da determinação importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá ainda a requerente juntar tal documentação com sigilo externo, a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sem prejuízo, observe a serventia judicial se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceda à alteração. Sem prejuízo, tramitam os autos neste Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de nomeada ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de concessão de tutela antecipada tendente a obstar eventual interrupção no fornecimento de água e serviço de esgoto no imóvel descrito na petição inicial. Os elementos até aqui coligidos aos autos não evidenciam, ao menos nesta fase de cognição superficial, a verossimilhança das alegações de ilegalidade na cobrança realizada pelo ente requerido, levada a efeito com base em irregularidade havida no aparelho medidor do consumo de água instalado no imóvel especificado na exordial, cuja constatação dependeria de dilação probatória, havendo demonstração de que foi garantida à requerente amplitude de defesa na esfera administrativa. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Ocorre, porém, que o débito em questão é antigo, não permitindo o corte de água, conforme consolidada jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Apenas a inadimplência atual autoriza a interrupção da prestação do serviço público (fornecimento de água, neste caso), não bastando para tanto a existência de débitos pretéritos em nome do usuário. Julgados: AgRg no AREsp. 752.030/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 581.826/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.10.2015." (AgRg no AREsp 842.815/SP. Primeira Turma Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data do Julgamento: 13/10/2020). Assim, defiro a antecipação da tutela exclusivamente para determinar que a ré se abstenha da interrupção do fornecimento de água e serviços de esgoto no imóvel especificado na petição inicial. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que aplico por analogia à Fazenda Municipal. Cite-se o Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá cópia da presente como ofício, a ser entregue pela autora ao SAERP. Observe a autora que os documentos que aparelham a petição inicial, em suas fls. 16/20, mostram-se ininteligíveis pelo sistema informatizado oficial, razão pela qual concedo-lhe o prazo de quinze dias para eventual nova apresentação. Int.. - ADV: SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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