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Processo nº 0868375-37.2023.8.15.2001

ID: 294945863

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868375-37.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA REGINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0868375-37.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0868375-37.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA REGINA BARBOSA DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROMOVIDA. DÍVIDA EXISTENTE, PORÉM PRESCRITA. PEFIN. CADASTRO VINCULADO SO SERASA EXPERIAN. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A INSCRIÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO PEFIN. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VITORIA REGINA BARBOSA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados. Narrou a inicial que a requerente foi surpreendida por uma negativação indevida, junto a empresa FIDC – NPL II e, dessa maneira, vem ao Judiciário pleitear a declaração de inexistência do débito bem como indenização pelo ato ilícito praticado, onde a referida instituição inseriu seu nome indevidamente no cadastro de maus pagadores. Assevera que desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não utilizou os serviços da reclamada, tampouco realizou contrato com a mesma capaz de relativizar um possível negócio jurídico. Salienta que a inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito está encartada nos autos, com data de 30/03/2019, no valor de R$ 1.018,10 (mil e dezoito reais e dez centavos), referente ao suposto contrato nº 0000102035062617 Sob tais argumentos ajuizou a presente demanda requerendo o julgamento de total procedência da ação para condenar a requerida a excluir os apontamentos restritivos, declarando a inexistência do débito e pagar a autora a quantia justa e razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. Acostou documentos. Gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID: 83283125). A promovida apresentou contestação, acompanhada de documentos, alegando preliminarmente que em prestígio à boa fé processual, o requerido entendeu por bem providenciar a baixa do apontamento lançado em desfavor da parte autora, não importando, tal conduta, em hipótese alguma, no reconhecimento expresso ou tácito do pedido. Em sede de preliminares alega a comprovante de residência inválido e desatualizado, reprodução de ações idênticas e ausência de extrato de negativação válido. No mérito assevera que o débito em comento trata-se de dívidas contraídas com a Riachuelo, que não foram pagas e, em razão da cessão deste crédito, a cobrança passou a ser feita pelo requerido, não havendo como admitir a alegação de desconhecimento da dívida. Afirma que no momento da celebração do contrato a parte autora foi previamente informada de todas as condições que envolviam tal operação. Suscita que a parte autora é devedora contumaz, não podendo ser reparado moralmente, pois sua reputação já se encontra maculada pelas inúmeras restrições de créditos presentes em seu histórico de restrições. Por fim, aduz que quando da inclusão da negativação referente ao crédito discutido nesta ação, em 02/12/2022 (após o envio da notificação), a parte autora já possuía registro de negativação nos órgãos de proteção ao crédito desde 21/11/2022, e que foi baixado após nossa inscrição. Ao final requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, acolhimento das preliminares e improcedência total da demanda. Impugnação à contestação nos autos afirmando que nem a empresa cedente e nem a empresa ré, a informaram sobre a realização de uma cessão de crédito, ou seja, a requerente nunca soube da existência de alguma dívida vendida para a instituição ré e, ainda, que não possui dívidas com a empresa cedente, ou seja, inexistem negativações inadimplidas que ensejariam a ocorrência de uma suposta cessão de créditos a instituição ré (ID: 92085488). O processo veio redistribuído para esta Vara por força de Resolução n.º 55 do TJPB (ID: 100792309). Intimadas para especificarem novas provas a serem produzidas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s: 105436816 e 105443851). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas realizado pelas partes, podendo, inclusive, dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios, dentro do livre convencimento motivado, sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. Ou seja, cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória. Assim, tendo em vista que estão presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. DAS PRELIMINARES Comprovante de Residência Inválido O comprovante de residência apresentado pela parte autora à época do ajuizamento da ação (ID: 83279198 – P. 4) foi tempestivo, em seu nome e devidamente válido, não havendo que se falar em qualquer irregularidade aposta no documento, motivo pelo qual AFASTO a referida preliminar. Reprodução de Ações Idênticas – Captação de Clientela De início ressalto que este tópico da contestação foi elaborado de maneira totalmente genérica sem sequer citar o nome do advogado da parte autora e apontar a suposta irregularidade apontada alegando, genericamente, que há indícios de captação indevida. Assim, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade por parte do patrono da parte autora pela promovida, AFASTO a referida preliminar. Ausência de Extrato de Negativação Válido Este tópico preliminar possui teor meritório, e, por este motivo, será devidamente esclarecido no decorrer da sentença. DO MÉRITO As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Na hipótese em análise, mostra-se irrefutável a natureza consumerista da relação supostamente havida entre a contratante e a prestadora de serviços de telefonia. E, em havendo relação de consumo, deve o fornecedor arcar com as responsabilidades advindas de sua atividade, nos termos do que estabelece o artigo 14 da Lei Consumerista: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de a parte autora afirmar que desconhece os motivos ensejadores de sua negativação, pois não utilizou os serviços da promovida, tampouco realizou contrato com a mesma capaz de relativizar um possível negócio jurídico, ao passo que a promovida afirma categoricamente que houve o firmamento da relação jurídica. Da análise do feito, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente, de fato, contratou os serviços de cartão de crédito da Riachuelo que, através de instrumento de cessão de crédito (ID: 91777052), cedeu o crédito constante da promovente ao promovido. A parte autora questiona, em sua impugnação à contestação que não foi notificada acerca da referida cessão e isso, inviabilizaria a referida cobrança executada pelo demandado. Ocorre, todavia, que, conforme é sabido, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Nesse sentido: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS – CESSÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: A cessão de crédito foi devidamente comprovada, cuja transferência independe de prévia notificação do devedor, conforme art . 290 do Código Civil, não causando prejuízo ao devedor. Jurisprudência do STJ reconhecendo a validade da cessão sem notificação (AgRg. no REsp. 1482670/SP) . Substituição processual baseada na cessão de crédito não dependente do prévio consentimento do devedor, conforme art. 778, § 2º, do CPC. Inexistência de direito de preferência dos devedores em satisfazer a obrigação nas mesmas condições oferecidas ao cessionário. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084611220238260624 Tatuí, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO -NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR – AUSÊNCIA – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. – Notificação do devedor – Não ocorrência – Nulidade do negócio – Inexistência – Dívida se mantém exigível - Obrigação pelo pagamento - Ocorrência: – A ausência de notificação do devedor, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil, não impossibilita que o cessionário se valha das vias judiciais para o exercício do direito creditício cedido, sendo que a dívida se mantém exigível, bem como a obrigação do devedor pelo pagamento. ÔNUS DA PROVA – Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inc . I, do CPC/2015: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. DANO MORAL – Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito – Indenização – Não cabimento – Exercício regular de direito: – A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034698-40 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023). Sendo assim, não há que se falar em irregularidade cometida pelo promovido acerca da ausência de notificação extrajudicial noticiando a cessão de crédito. Ademais, o promovido colacionou a ficha cadastral do cartão que originou o débito desta demanda devidamente assinada pela parte autora (ID: 91777050) que, ao final, possui a seguinte escrita: Sendo assim, evidente que a parte autora contratou o referido cartão e anuiu com os termos destacados e inscritos no contrato. Além disso, foi apresentada fatura do referido cartão demonstrando que a promovente se utilizou do cartão contratado para realizar uma compra parcelada em 08 parcelas no dia 21/12/2018. Reitero que é induvidoso que a parte autora efetivou a referida compra e, dessa maneira, não há como declarar a ilegalidade do ato de cobrança e muito menos da inscrição do nome da parte autora no Cadastro de Pendências Financeiras – PEFIN. Na hipótese, a autora em momento algum comprovou o pagamento do débito, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do C.P.C., almejando, tão somente, a declaração da inexistência da dívida, por alegar a ilegalidade da cobrança e desconhecer a contratação aqui discutida. Ressalto, ante a apresentação dos documentos da parte promovida, evidente que a dívida existe e, dessa maneira, conforme é sabido, a dívida contraída e não adimplida continua existente, ou seja, não há como se declarar inexistente um débito não quitado. Para que a dívida acabe se faz necessária a prova da sua quitação/pagamento. Resumindo, a prescrição não tem o condão de quitar dívida e nem declará-la inexistente. Contudo, evidenciada a legalidade da cobrança em questão, passo à análise da inscrição do nome da autora no supracitado cadastro. Consta no site da SERASA Experian: "O que é o PEFIN? O PEFIN é um serviço da Serasa Experian criado para adicionar dívidas em aberto e regularizar débitos de consumidores no banco de dados da própria Serasa Experian. Os dados disponibilizados são fornecidos por instituições de diferentes segmentos da economia, como varejo, indústria e prestação de serviço. Assim, as empresas podem consultar e incluir informações sobre a inadimplência de um cliente PF ou PJ de maneira precisa. A ferramenta permite que se tenha acesso, de modo atualizado, ao cadastro dos consumidores, facilitando ainda a comunicação entre as organizações e os seus devedores por meio da emissão de uma carta-comunicado. Nessa carta, o pagador recebe um pronunciamento sobre sua dívida, com instruções sobre o que precisa fazer para quitá-la. Pode ser que, inclusive, ela venha acompanhada de um boleto com o valor total atualizado e uma proposta com possíveis descontos, aumentando as chances do débito ser liquidado. Com o PEFIN, o processo de cobrança e negociação de uma dívida é otimizado, uma vez que o devedor recebe orientações sobre sua pendência com mais comodidade e sem burocracia.” Como visto, o PEFIN é um serviço da SERASA para regularizar débitos e adicionar dívidas em aberto em diversos ramos da economia, como varejo, indústria, prestação de serviços, etc. Tal documento atesta apenas a existência de pendências financeiras, ainda não lançadas no cadastro restritivo de crédito. Conforme apontado acima, outras instituições podem ter acesso às anotações inseridas no referido cadastro, o que, evidentemente, pode ocasionar complicações para o consumidor caso conste averbações intempestivas, como a do caso em tela. A dívida comentada no caso em testilha é existente e legal, contudo, não pode constar no Cadastro PEFIN, posto que, esse sistema é vinculado ao Serasa Experian, utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito, possuindo assim, natureza pública, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do consumidor. Dessa maneira, tendo em vista que a dívida existe, mas que se encontra prescrita (posto que inserida em março de 2019), deve a parte credora, consoante a inteligência da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada do nome da parte autora do referido cadastro. Súmula 548 do SJT: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). DANO MORAL Tem-se dos autos que a parte autora possui registros negativistas no SERASA por dívidas contraídas com outras empresas, inclusive, em datas anteriores ao registro impugnado nesta demanda, circunstância que afasta o direito a reparação por dano imaterial, conforme já sumulou o STJ. Verbis: Súmula 385 do E. STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”. Veja-se: Neste cenário não há elementos nos autos para a concessão do dano moral pleiteado pela parte autora em sua exordial, ao revés, o que existe são fatos ensejadores para o não acolhimento das pretensões atinentes à indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, AFASTO as preliminares arguidas em contestação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, determinando que seja proceda a retirada do nome da autora do CADASTRO PEFIN (documento anexado juntamente à exordial – ID: 83279198 – P. 14) no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, nos exatos ditames da súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cartório para proceder com a retirada do nome da parte autora do cadastro do PEFIN junto ao SERASAJUD no prazo acima assinalado. A referida retirada deve se ater somente à dívida que originou esta demanda - ATENÇÃO. Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovida ante o princípio supramencionado. Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no PJe. Caso seja interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C.). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME-SE a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C., já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME-SE a parte devedora, através do Diário Eletrônico para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º); IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º); V – Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME-SE a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME-SE a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DILIGÊNCIA CARTORÁRIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0868375-37.2023.8.15.2001

ID: 294945873

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868375-37.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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