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Processo nº 0003921-76.2024.8.26.0114

ID: 261122685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003921-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leo Luis de Moraes Matias das Chagas (OAB 216922/SP) Processo 0003921-76.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Leo Luis de Moraes Matias das Chagas, Leo Luis…

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Maria De Lurdes Manesco Andrietta e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 260183240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024097-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MANESCO ANDRIETTA PETRIBU, CABRERA, PIRES DE MELLO E CICCONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP) Processo 0024097-76.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lurdes Manesco Andriett…

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Processo nº 1016213-76.2024.8.26.0114

ID: 260342953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016213-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUSTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP) Processo 1016213-76.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Justi & Cia Ltda - Vistos. Folhas 55/57: defiro, proceda-se à penh…

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Cassia Cristina Roque Kano e outros x Ibe Business Education De São Paulo Ltda

ID: 328374905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031566-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA CRISTINA ROQUE KANO PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

IBE BUSINESS EDUCATION DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOBO TORRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031566-76.2024.8.26.0114 (processo principal 1024768-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Lobo Torres - - Cassia Cri…

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Cira Cardoso Freitas

ID: 259559178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051618-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CIRA CARDOSO FREITAS

Intimação

Advogados:

MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Cremaschi Lima (OAB 125098/SP), Mayara Messias dos Santos (OAB 472434/SP) Processo 1051618-76.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade Beneficente Israelita …

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Processo nº 0026134-76.2024.8.26.0114

ID: 330350836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026134-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LINCOLN STEFFEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026134-76.2024.8.26.0114 (processo principal 1018792-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Wagner Lincoln Steffen - Ante…

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Júlio Custódio Valentim x Alex Junior Takimoto Godoy

ID: 329765360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028144-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO CUSTóDIO VALENTIM

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR TAKIMOTO GODOY

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO EDUARDO CORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028144-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Júlio Custódio Valentim - Alex Junior Takimoto Godoy - Vistos. 1-Cumpra-se o V. Acórdão. 2- Fls.92/99: Reporto-me à decisã…

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José Carlos Ortolani x Condomínio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 330889093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017724-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ORTOLANI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA DE PAOLA FERIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017724-92.2025.8.26.0114 (processo principal 1043082-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Carlos Ortolani - Condomínio Civil do Shopping Center …

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Processo nº 0011487-76.2024.8.26.0114

ID: 335330612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011487-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. DE A. DE Á. E S. S. A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011487-76.2024.8.26.0114 (processo principal 1038090-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sanções Administrativas - S.A.A.S.S.C. - Vistos. Fls. 125/126 - Indefiro o pedido. A penh…

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Processo nº 1036001-35.2024.4.01.3500

ID: 277107866

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036001-35.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY RICARDO OLINTO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036001-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036001-35.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AROLDO DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RICARDO OLINTO CORREA - GO51660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sob o argumento de ter incorrido a sentença em omissão relativa ao índice correto de correção monetária e juros moratórios a ser aplicado ao quantum debeatur. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante regra do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado recorrido sofre de obscuridade ou contradição (inc. I), ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inc. II), ou, ainda, visando corrigir evidente erro material, funcionando, assim, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (inc. III). Hipótese em que não há a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a sentença recorrida utilizou fundamentação suficiente e clara para solucionar a controvérsia, não padecendo de omissão ou erro material. Como destacado nos embargos opostos, a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio de seu art. 3º, determinou a incidência, uma única vez e para fins de atualização monetária e compensação de mora, da taxa SELIC sobre débitos de qualquer natureza da Fazenda Pública. O marco temporal é publicação da referida Emenda Constitucional, em 8/12/2021. Ora, os valores atrasados a serem pagos na presente demanda têm por dies a quo a data de entrada do requerimento administrativo, em 24/6/2024. Trata-se de marco temporal posterior à publicação da EC 113/2021. Logo, não há qualquer dúvida acerca da incidência da SELIC aos débitos apurados. Inexiste, portanto, a omissão apontada. Ante o exposto conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, lhes nego provimento. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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