Resultados para "1036004-22.2024.8.26.0602" – Página 40 de 42

Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276871857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Do Prado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277679947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031057-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EGIDIO GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Apo… ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Fabio Egidio Gasparini (OAB 395913/SP) Processo 1031057-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José do Prado - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUIÇÃO AMBEC), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido o montante já devolvido pela requerida à autora; condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fl. 184: Anote-se a renúncia no sistema. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josiane Mendes Fernando x Orion Bussines Intermediacao Ltda -Me

ID: 333386412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043861-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MENDES FERNANDO

Polo Passivo:

ORION BUSSINES INTERMEDIACAO LTDA -ME

Intimação

Advogados:

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZÂNGELA DA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043861-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Mendes Fernando - Orion Bussines Intermediacao Ltda -me - Vistos. Trata-se de Ação de Indenizaçã… Processo 1043861-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josiane Mendes Fernando - Orion Bussines Intermediacao Ltda -me - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que a Autora aduz que encontrava-se nas dependências do EDIFÍCIO ORION e teria ficado presa no elevador do referido edifício. Em contestação (fls. 56/68) o requerido suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantém qualquer relação comercial com o Edifício Orion Bussiness, tratando-se de empresa homônima. Sustenta, por conseguinte, a litigância de má-fé da Autora por não adotar as razoáveis medidas necessárias voltadas à real indicação da parte ré. Diante dos documentos juntados com a contestação e das declarações apresentadas pela própria autora de que a "indicação equivocada da requerida decorreu de erro justificável sem intenção dolosa", permite-se concluir a inexistência de relação jurídica entre a autora e a parte ré indicada. No entanto, há que ser desacolhido o pedido voltado à condenação da Autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 80, vez que o simples acionamento de um homônimo, por si só, não configura tal infração, reputando-se necessária a comprovação de intenção de prejudicar a parte contrária. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e o faço para excluir da lide: ORION BUSSINESS INTERMEDIAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.133.887/0001-78. Anote-se. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito em relação ao requerido ORION BUSSINESS INTERMEDIAÇÃO LTDA - CNPJ nº 29.133.887/0001-78, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora por litigância de má-fé, por não vislumbrar dolo ou má-fé processual em sua conduta, conforme acima reportado. Em razão da causalidade, sucumbente, condeno a autora, em honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade de tais verbas por a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 51). Após, o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie a Serventia a referida exclusão de ORION BUSSINESS INTERMEDIAÇÃO LTDA e a inclusão, no polo passivo, de MARCOS DINIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrito no CNPJ - 34.075.727/0001-50, com endereço indicado à fls. 101, bem como a sua citação, via postal, nos moldes da decisão de fls. 51, observando-se a gratuidade processual conferida à autora. Intimem-se. - ADV: ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO (OAB 192309/SP), ELIZÂNGELA DA SILVA CHAVES (OAB 488470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Henrique Lima Leite

ID: 336810501

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025324-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE LIMA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025324-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Lima Leite - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025324-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Henrique Lima Leite - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E PRÓ-LABORE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO 35.200/1992 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE OS DÉCIMOS SERÃO RECALCULADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NO CARGO OU FUNÇÃO QUE DERAM ORIGEM.4. A TESE FIRMADA NO IRDR N.º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) REFORÇA QUE OS DÉCIMOS INCORPORADOS POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, DE ACORDO COM A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. 5. ASSIM, TENDO REAJUSTADO A GRATIFICAÇÃO DO CARGO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO, TAL AUMENTO REFLETE DIRETAMENTE NOS DÉCIMOS INCORPORADOS.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1." OS DÉCIMOS INCORPORADOS DEVEM ACOMPANHAR A OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO OU FUNÇÃO QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO, CONFORME DECRETO ESTADUAL 35.200/1992, BEM COMO A TESE FIRMADA NO IRDR N .º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22)." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 35.200/1992, ART. 8.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ SP, IRDR N .º 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020798-46.2024.8.26.0576, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 23/1024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024364-22.2024.8.26.0602, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030226-71.2024.8.26.0602, REL. CLÁUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 21/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Rogerio Petrachini (OAB: 481750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010617-22.2024.8.26.0602

ID: 301689029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010617-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, … Processo 0010617-22.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Dias Batista Sociedade de Advogados - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela autora de fls. 407/408, solicitando a substituição da ré "Dias Batista Sociedade de Advogados" pela advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira. A ré, em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva e expressamente indicou a advogada Cláudia Terezinha Momm Pereira como a verdadeira responsável pelos fatos narrados na inicial. Conforme se extrai de sua defesa, a requerida afirmou que "os valores foram levantados pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira em 17.11.2016" e que "o processo foi todo conduzido pela advogada Claudia Terezinha Momm Pereira, tendo ela inclusive levantado os valores". Ainda destacou que "no presente caso o suposto ato ilícito (não repasse de valores) foi realizado por Claudia Terezinha Momm Pereira, conforme confessado pela autora em sua peça inicial". A autora, em sua manifestação posterior, aceitou expressamente a indicação feita pela ré e requereu a substituição processual, nos termos do artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que estabelece que "o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu". A substituição é medida que se impõe diante das circunstâncias dos autos. A documentação demonstra que a sociedade ré não existia quando da outorga da procuração em 2008, sendo constituída apenas em 2010, fato não rebatido pela parte autora, sendo que na procuração de fls. 113 não há referência à ré "Dias Batista Sociedade de Advogados". Verifico, contudo, que a autora não indicou o endereço da nova ré para fins de citação, conforme exigido pelo procedimento estabelecido no Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 339, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de substituição processual, determinando que Cláudia Terezinha Momm Pereira, inscrita na OAB/SP sob o número 268.023, passe a figurar no polo passivo em lugar de "Dias Batista Sociedade de Advogados". Intime-se a autora pessoalmente para que, no prazo de quinze dias, forneça o endereço completo da nova ré para fins de citação, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Diante dos princípios que regem o Juizado Especial Cível não é possível a solicitação de expedição de ofícios e pesquisas para tentativa de obtenção do endereço da ré. Cumprida esta diligência, cite-se a nova ré para responder aos termos da ação no prazo legal. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021578-22.2024.8.26.0602

ID: 310531085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021578-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA R… Processo 0021578-22.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017407-22.2024.8.26.0602

ID: 331688998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017407-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e… Processo 0017407-22.2024.8.26.0602 (processo principal 1040507-23.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003126-27.2025.8.26.0602

ID: 331208323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003126-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GAGLIARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003126-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1025916-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria de Lourdes Gagliardi - Vistos. SISBAJUD: 1) De… Processo 0003126-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1025916-22.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria de Lourdes Gagliardi - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. INDEFIRO, por ora, a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo melhores resultados. Intimem-se. - ADV: THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), FABIO VICENTE DA SILVA (OAB 161066/SP), THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA (OAB 357487/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Correa Mendes Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334055905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041436-22.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CORREA MENDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

KLEIBER JOSÉ BUZZI ROCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041436-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Correa Mendes Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Ante o exposto, … Processo 1041436-22.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Correa Mendes Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato bancário, e condenar a parte requerida: 1) abster-se de realizar quaisquer novos descontos e/ou cobranças em relação ao(s) contrato(s) objeto desta demanda; 2) reconhecer a nulidade das operações financeiras realizadas mediante fraude (empréstimo e transferências PIX), e em consequência, determinar a restituir dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária a contar do débito e juros de mora a contar da citação, abatidos eventuais valores comprovadamente disponibilizados em favor da parte autora; 3) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00, mediante atualização à partir da data de publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Em consequência, JULGO o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, §2º e §8º, CPC. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), KLEIBER JOSÉ BUZZI ROCCHI (OAB 83042/RS), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030431-82.2022.8.27.2729

ID: 323055470

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030431-82.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AVELARDO PEREIRA DE BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0030431-82.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A) : AVELARDO PEREIRA DE BA… Cumprimento de sentença Nº 0030431-82.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A) : AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O Código de Processo Civil a fim de dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, trouxe também para ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim, conforme disposto abaixo: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Cumpre reiterar, porém, que as medidas eleitas devem ser sempre proporcionais e, a meu ver, excepcionalíssimas, observando-se as peculiaridades do caso concreto, a regra da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), bem assim o comando legal expresso de que, “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º do CPC/15). Assim, entendo ainda, que as novas previsões constantes no artigo 139, IV do CPC podem, quando mal adotadas, constituir verdadeira afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que não é possível, visto que a vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos é vedado pela nossa Carta Magna. Diante disso, ainda que a norma ordinária preveja, de forma aberta, a adoção pelo julgador de medidas coercitivas atípicas, esta dialética deve ocorrer dentro dos parâmetros já estabelecidos pela CF/88. Neste sentido, tem sido o entendimento dos tribunais pátrios: TJPR-1036004) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139 , INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SUSPENSÃO DA CNH - RETENÇÃO DO PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. (Processo nº 1740968-4, 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Paulo Cezar Bellio. j. 07.03.2018, unânime, DJ 16.03. 2018 ). Pelos fatos e fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH requerido pela parte credora. Defiro o pedido de consulta ao SNIPER. À conclusão para realização da consulta pelo gabinete. Intime-se. Cumpra-se Palmas/TO, data certificada pelo sistema E-Proc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes