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"1036005-07.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306531224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

ID: 306545679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092129-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EIJI OHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora … Processo 1092129-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eiji Ohashi - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: a) seja computada aos seus vencimentos a incorporação das verbas pró-labore e prêmio de produtividade, nos termos do artigo 133 da CE, c.c. artigo 2º da EC 49/2020; b) seja reconhecida a expressão econômica variável do direito de incorporação, conforme oscilação remuneratória dos cargos, apostilando-se, e consequente recálculo dos décimos incorporados tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-Labore e Prêmio de produtividade; c) seja a parte ré condenada ao pagamento das diferenças salariais das parcelas vincendas, com o reflexo no 13º salário, férias, quinquênios, sexta parte e licença prêmio, até o definitivo apostilamento. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Segundo se depreende, a parte autora é Auditor Fiscal da Receita Estadual e possui décimos da Gratificação Pró-Labore, mediante o pagamento da rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC., código 03.007, e Prêmio de Produtividade, referente à rubrica ART. 133 PREMIO PREDUT. AFR, código 03.023. O revogado art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo previa o direito do servidor à incorporação dos décimos, senão vejamos, in verbis: O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. O pagamento dos décimos incorporados, com base no revogado art. 133 da Constituição Estadual, foi tratado no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, que previu, in verbis: Artigo 8º - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação. A correta interpretação ao disposto no referido art. 8º foi dada a partir da tese firmada no Tema nº 22 de IRDR, nos seguintes termos, in verbis: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas a e b e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a sua função de regulamentação. No caso, a parte autora demonstrou que os décimos estão sendo pagos em valor e forma fixa. Tal afirmação resultou incontroversa, eis que a parte ré foi enfática ao afirmar que não há qualquer irregularidade na forma de atuação estatal, e que eventuais alterações fáticas não possuem repercussão automática. Ainda segundo a parte ré, em contestação, in verbis: Outrossim, haja vista que, por força do disposto no art. 33 da LC 1.354/2020, as parcelas de prêmio de produtividade e pró-labore incorporadas pelos AFREs com fundamento no (revogado) artigo 133 da CE, devem ser pagas a título de VPNI tratando-se, portanto, de parcelas fixas seria incompatível com a sua própria natureza jurídica que elas fossem majoradas a cada oscilação do valor unitário da cota a que alude o artigo 16 da LC 1.059/2008. (fls.166) Porém, a verba Pró-Labore é paga mediante a utilização de quotas, sendo atribuído um valor unitário de cada quota. Trata-se de valor dinâmico, atualizado mensalmente de acordo como índice de variação nominal da arrecadação, consoante o artigo 16 da Lei nº 1.059/2008. Portanto, deve oscilar conforme a arrecadação e atualizações legais, repercutindo nos décimos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidor público estadual, no cargo de Auditor Fiscal do Estado de São Paulo, busca o recebimento das diferenças salariais devidas pelo não reajuste dos décimos incorporados a título de "pro labore" e "prêmio de produtividade", após o reajuste da remuneração dos Auditores Fiscais em janeiro de 2023. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados, conforme o art. 133 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR: A incorporação prevista no art. 133 da Constituição Estadual visa garantir ao servidor a manutenção do poder econômico do cargo que lhe concedia maior remuneração, considerando as evoluções dos cargos. O entendimento fixado no IRDR Tema 22 estabelece que os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2117375-61.2018.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Turma Especial - Público, j. 22/02/2019. TJSP, Recurso Inominado Cível 1031252-07.2024.8.26.0602, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1034976-17.2024.8.26.0053, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1028027-46.2024.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1009493- 95.2024.8.26.0566, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/10/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1020798-46.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/10/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008100-81.2024.8.26.0099; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025); RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Décimos incorporados aos vencimentos (art. 133 da CE). Alteração do valor da Gratificação "Pro Labore", que deu origem aos décimos incorporados. Pretensão de reflexo nos décimos incorporados. Possibilidade da gratificação "Pro Labore". Aplicação da tese fixada no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000. Tema 22. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034804-75.2024.8.26.0053; Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Auditor Fiscal da Receita Estadual busca o recálculo dos décimos incorporados de "Pro Labore" e Prêmio de Produtividade, conforme art. 133 da Constituição Estadual e art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92, alegando variação conforme a remuneração dos cargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os décimos incorporados devem ter expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados, seguindo a lógica do art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, dispensando outros fundamentos. 4. O entendimento do Colégio Recursal e precedentes específicos confirmam a variabilidade dos décimos incorporados conforme a remuneração dos cargos, sem abuso do poder regulamentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os décimos incorporados têm expressão econômica variável conforme a oscilação remuneratória dos cargos considerados. 2. A sentença recorrida é confirmada por seus próprios fundamentos. Legislação citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Constituição Estadual, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/92, art. 8º. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1031863-66.2024.8.26.0114, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 06/12/2024;TJSP, Recurso Inominado Cível 1005072-59.2024.8.26.0664, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1046168-27.2024.8.26.0576, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057567-53.2024.8.26.0576; Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); RECURSO INOMINADO Auditor Fiscal da Receita Recálculo de Décimos Incorporados (art. 133, CE) referentes à Gratificação Pro-Labore e ao Prêmio de Produtividade Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Autor obteve regular incorporação de décimos Décimos têm expressão econômica variável de forma positiva e negativa Lei nº 17.616/2023 simplesmente destravou o valor unitário de cotas que servem de base aos vencimentos dos agentes ficais (art. 16, LCE nº 1.059/2008) Desacolhimento das razões recursais: A diferença de remuneração, para fins de incorporação de décimos, considera o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore (art. 2º, III, b, Decreto nº 35.200/1992) As diferenças de remuneração serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou função de origem e nos cargos ou funções de remuneração superior que haja exercido, considerando-se, inclusive, a promoção, o acesso, o reenquadramento, a transformação ou a reclassificação (art. 8º, Decreto nº 35.200/1992) Reajuste do valor de gratificações que enseja o aumento da diferença de remuneração, o que, consequentemente, majora o valor dos décimos Impossibilidade de pagamento por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), tendo em vista a natureza variável dos décimos IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 Precedentes Nesse sentido: Recurso Inominado Cível 1018399-63.2024.8.26.0602; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024 Sentença mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035325-20.2024.8.26.0053; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AUDITOR FISCAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS A TÍTULO DE "PRÓ-LABORE" E "PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE". ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Estadual objetivando o recálculo dos décimos incorporados a título de "Pró-labore" e "Prêmio de Produtividade", com base no art. 133 da Constituição Estadual de São Paulo, pleiteando a correção conforme os reajustes das verbas originárias. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, reconhecendo o direito à atualização dos décimos referentes ao "Pró-labore", nos termos do art. 133 da CE e do Decreto Estadual nº 35.200/92. Ambas as partes interpuseram recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os décimos incorporados referentes à Gratificação "Pró-labore" devem ser reajustados conforme a variação dessa gratificação; (ii) estabelecer se o mesmo entendimento se aplica aos décimos incorporados relativos ao "Prêmio de Produtividade", ainda que atualmente o servidor o perceba integralmente por ocupar função correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os décimos incorporados com fundamento no art. 133 da Constituição Estadual possuem natureza variável, acompanhando a oscilação remuneratória dos cargos exercidos, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92 e reconhecido pelo TJSP no IRDR Tema nº 22. A Gratificação "Pró-labore" é calculada com base em cotas cujo valor é atualizado conforme a variação nominal da arrecadação, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, o que demonstra sua natureza dinâmica e impõe o recálculo dos décimos correspondentes. A transformação dos décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos do art. 33 da LC Estadual nº 1.354/2020, não afasta a obrigatoriedade de observância à natureza variável dos valores incorporados, sob pena de desrespeito ao regime jurídico vigente à época da incorporação. Quanto ao "Prêmio de Produtividade", embora o servidor o perceba atualmente de forma integral por ainda exercer função correspondente, é legítima a pretensão de que, cessado o exercício, os décimos passem a ser pagos com correção nos mesmos moldes da verba original, nos termos da jurisprudência consolidada. Os documentos constantes dos autos demonstram a incorporação de décimos referentes ao "Prêmio de Produtividade", com respaldo em ato administrativo, o que autoriza a extensão da atualização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido. Recurso da ré improvido. Tese de julgamento: Os décimos incorporados com base no art. 133 da Constituição Estadual devem acompanhar as oscilações remuneratórias dos cargos ou funções que lhes deram origem, conforme previsto no art. 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92. A natureza variável da Gratificação "Pró-labore" impõe a atualização proporcional dos respectivos décimos incorporados. O mesmo entendimento aplica-se aos décimos de "Prêmio de Produtividade", ainda que o servidor esteja em exercício de função que assegure o pagamento integral da verba. A transformação dos décimos em VPNI não altera sua natureza jurídica variável, devendo ser preservada a sistemática de atualização proporcional ao valor da gratificação de origem. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Decreto Estadual nº 35.200/1992, arts. 2º, III, "a" e "b", e 8º; Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, art. 16; Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008100-81.2024.8.26.0099, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 31.03.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1034804-75.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, j. 08.04.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1057567-53.2024.8.26.0576, Rel. Fábio Fresca, j. 09.04.2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012699-50.2024.8.26.0071; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a regularizar o enquadramento dos vencimentos da parte autora, computando aos seus vencimentos a incorporação das verbas de Pró-labore e do Prêmio de Produtividade, observado que o direito de incorporação do servidor tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Condenar a parte ré a efetuar o cálculo correto dos décimos incorporados, tendo como base o valor atual das rubricas de Pró-labore e Prêmio de Produtividade Condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal,e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ROGERIO PETRACHINI (OAB 481750/SP)

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Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

Processo nº 1092129-08.2024.8.26.0053

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