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Processo nº 0008002-29.2024.8.26.0224

ID: 296913013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008002-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TERENCE RAMATIS ALEXANDRE CONCEIçãO APARECIDA CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008002-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1007749-92.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0008002-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1007749-92.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Terence Ramatis Alexandre - - Conceição Aparecida Corrêa - Fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP), MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP)

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E. G. De O. x J. L. G. De O.

ID: 294896120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039500-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE O.

Polo Passivo:

J. L. G. DE O.

Intimação

Advogados:

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMEIRE ALVAREZ SANTOS VERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039500-29.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.O. - J.L.G.O. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim d…

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Processo nº 0016635-29.2024.8.26.0224

ID: 290854579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016635-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016635-29.2024.8.26.0224 (processo principal 0005376-47.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.O.P. - Vistos, Trata-se de ação de execuç…

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Processo nº 0016635-29.2024.8.26.0224

ID: 290854599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016635-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016635-29.2024.8.26.0224 (processo principal 0005376-47.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.O.P. - Vistos, Trata-se de ação de execuç…

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Maria Do Socorro Rocha Cabral x Banco Bradesco S.A.

ID: 315570478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018963-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAKOTO DATE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - C… Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria do Socorro Rocha Cabral em face de Banco Bradesco S/A, no qual o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sob o argumento de que os descontos contratuais em favor do banco cessaram em novembro de 2021, após o pagamento de apenas cinco parcelas, razão pela qual reputa devido o valor de R$15.512,20. A exequente manifestou-se, refutando os argumentos da impugnação, e juntou documentos oficiais do INSS, incluindo extratos de empréstimos e de crédito, que demonstram a persistência dos descontos até abril de 2024, evidenciando divergência substancial entre os dados apresentados pelas partes. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela exequente são originários da autarquia previdenciária e corroboram sua alegação quanto à continuidade dos descontos. Não há prova em sentido contrário capaz de infirmar a validade ou o conteúdo dos referidos extratos. A impugnação, portanto, carece de respaldo probatório mínimo para afastar os valores executados. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se o valor do débito conforme apurado pela exequente. No que se refere ao pedido de multa por litigância de má-fé, deixo de acolhê-lo, pois, embora os argumentos do impugnante tenham sido afastados, não se verifica conduta temerária, dolosa ou de má-fé processual suficientemente caracterizada, nos moldes do art. 80 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A e homologo os valores apresentados pelo exequente. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Marcos Souza Silva

ID: 316595756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056184-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARCOS SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

PEROLA SILVA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1056184-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vanessa Barbosa Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 317175299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064526-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EGIDIO SOARES

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Processo 1064526-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Barbosa da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se o au…

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Jorge Odorico Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 331875095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055602-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ODORICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAÚJO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055602-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Odorico dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE P…

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C. S. T. x K. T. De S.

ID: 294907700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036008-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. T.

Polo Passivo:

K. T. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS

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JADILSON VIGAS NOBRE

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DANUZA SILVA DE CASTILHO

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Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e pro… Processo 1036008-13.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.T. - K.T.S. - É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. Desnecessárias novas diligências e provas para o deslinde da causa, passo a sentenciar o feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. A autora ajuizou a presente ação objetivando o aumento do valor dos alimentos fixados para 70, 64% do salário mínimo nacional, afirmando que suas despesas seriam maiores do que aquelas informadas na ação que teria homologado o acordo entre as partes, e que mesmo àquela época o valor fixado já seria insuficiente, mas que teria concordado por acreditar que o requerido recebia apenas um salário mínimo nacional mensalmente. O requerido, citado, afirmou não possuir condições de arcar com o valor requerido para o aumento, mas que principalmente, o pedido deveria ser indeferido por não ter a autora provado que suas despesas teriam aumentado como informado nem a necessidade do aumento para o valor requerido. No caso em tela, há que se ter em mente que as despesas dos menores de idade são presumidas, e que, com certeza, são valores que aumentam conforme a criança cresce. Ademais, restou aqui comprovado que o genitor requerido possui capacidade para o aumento pleiteado pela autora, que é sobremaneira razoável, em nada superestimado ou superfaturado, e que sequer alcança o mínimo fixado em lei para a sobrevivência, estando bem aquém. Há que se observar que é cediço em nossa doutrina e jurisprudência que o fato do alimentante ter constituído outra família não impede o pagamento de pensão alimentícia aos filhos anteriores e menos ainda sua majoração, não sendo de forma alguma fato impeditivo, e como bem apontado pela i. Promotora de Justiça, constitui parte da paternidade responsável a prestação de alimentos de forma razoável e proporcional à sua filha. Cabe ressaltar que já houve o aumento do valor da pensão em decisão liminar, fixando como parâmetro mínimo 50% do salário mínimo, sem ter havido recurso desta decisão pelo requerido, pressupondo-se a possibilidade do requerido em arcar com este valor. Desta forma, ante todo o acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos definitivos a serem prestados pelo requerido à requerente em 50% do salário mínimo nacional mensal, a ser depositado até o dia 05 de cada mês em conta da genitora. Custas e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerido sucumbente em maior parte. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de cautela. P.I.C. - ADV: JADILSON VIGAS NOBRE (OAB 330273/SP), SILVIO CESAR MACHADO DOS SANTOS (OAB 504957/SP), DANUZA SILVA DE CASTILHO (OAB 505671/SP)

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Processo nº 1023010-29.2024.8.26.0224

ID: 304398756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023010-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA REGINA CARDOSO

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Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento d… Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Consignando que, para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ELIANA REGINA CARDOSO (OAB 179347/SP)

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