Resultados para "1036011-05.2023.8.26.0002" – Página 40 de 43

Processo nº 1036011-54.2025.8.11.0001

ID: 281815691

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036011-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036011-54.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.869,16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036011-54.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.869,16 ESPÉCIE: [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IZABEL CRISTINA DE SOUZA BATISTA Endereço: RUA 203 QD D, LOTE 1, BORDAS DO LAGO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CFC BRASIL AUTO ESCOLA LTDA Endereço: BRASIL (LOT CAMPO REAL), 639, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-022 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ethiopian Airlines Enterprise x Axa Corporate Solutions Seguros S/A

ID: 294232151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035235-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Polo Passivo:

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA MARTIGNAGO DE PELLEGRIN WARKEN TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035235-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035235-05.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ethiopian Airlines Enterprise - Apelado: Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA AVARIAS NA MERCADORIA TRANSPORTADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA REQUERIDA.PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1520841 (TEMA 1366) PRAZO BIENAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL DEMANDA REGRESSIVA E CALCADA NO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1520841 (TEMA 1366) EXTENSÃO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO INDENIZAÇÃO TARIFADA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE NÃO HÁ DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR NEM PAGAMENTO DE TARIFA SUPLEMENTAR, SE CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 22, 3 A 6, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL “AIR WAYBILL” EMITIDA PELO AGENTE DE CARGA CONTENDO DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO E O RESPECTIVO VALOR RISCO CONHECIDO PELA RÉ POLO PASSIVO QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO COMPROVOU O CABIMENTO OU A EXIGÊNCIA DE TARIFA SUPLEMENTAR NEM EVENTUAL RECUSA DA EXPEDIDORA, OU CONSIGNATÁRIA, EM PAGAR TAL QUANTIA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O PREJUÍZO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS AVARIAS TENHAM SIDO CAUSADAS PELO RESPONSÁVEL POR EMBALAR AS MERCADORIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Georgia Martignago de Pellegrin Warken Toledo (OAB: 314917/SP) - Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

V. C. C. x F. Da C.

ID: 315452159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000536-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. C. C.

Polo Passivo:

F. DA C.

Intimação

Advogados:

JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA INVENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000536-05.2023.8.26.0002 (processo principal 0166321-44.2008.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - V.C.C. - F.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0000536-05.2023.8.26.0002 (processo principal 0166321-44.2008.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - V.C.C. - F.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual pretende a parte exequente o pagamento de valores inadimplidos a título de pensões. A petição inicial pretendia pagamento de valor inadimplido referente aos meses de novembro de 2.022 à janeiro de 2.023, tendo o executado sido intimado a pagar a quantia mencionada, mais as vincendas (fls. 19), sob pena de prisão. Houve acordo entre as partes, devidamente homologado por este Juízo, conforme sentença de fls. 42. Noticiado o descumprimento pela exequente (fls. 49), houve intimação para pagamento e homologação de novo acordo entre as partes (fls. 109), com a consequente suspensão da execução. Às fls. 162, o exequente informou novo descumprimento pelo executado, requerendo sua prisão civil. Intimado ao pagamento (fls. 182), o executado permaneceu inerte. A representante do Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado (fls. 187/188). A parte exequente apresentou planilha de débito correspondente aos valores não adimplidos do acordo, além das parcelas vencidas até junho de 2.025 (fls. 193). É o relatório. Decido. Diante do incontroverso inadimplemento e o mais que dos autos consta, DECRETO a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que, no Estado de São Paulo, os mandados de prisão civil são encaminhados ao IIRGD para inscrição no rol de procurados e são registrados junto ao BNMP Banco Nacional de Mandados de Prisão. Os mandados de prisão são então cumpridos pelo Departamento de Capturas da Polícia Civil, a quem incumbe dar cumprimento às ordens de prisão de acordo com a disponibilidade do efetivo policial. Caso o exequente tenha informações exatas sobre o paradeiro do executado e sobre quais horários ele lá permanece, poderá informar à autoridade policial mais próxima para verificar se eles possuem efetivo para o cumprimento do mandado naquele momento. A prática tem demonstrado que este modo de proceder contribui para que os mandados de prisão sejam cumpridos com mais celeridade, por auxiliar a autoridade policial na localização do procurado. A ordem de prisão apenas será revogada se o executado comprovar o pagamento integral do saldo devedor atualizado, já computando-se juros, correção monetária e todas as prestações que se venceram até a data do pagamento. Este cálculo atualizado deve ser apresentado pelo próprio executado, caso venha a pedir a revogação do decreto prisional. Int. - ADV: JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), ALESSANDRA INVENCIONI (OAB 424242/SP), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP), DANIEL FELIPPE DA SILVA MONTEIRO (OAB 185648/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036011-95.2023.4.01.3700

ID: 313288403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036011-95.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Nascimento Azevedo x Adriana Aparecida Azevedo Santiago e outros

ID: 290767417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016763-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA AZEVEDO SANTIAGO WEST CAR COMERCIO DE VEíCULOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016763-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1072677-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicius Nascimento Azevedo - Adriana Aparecida … Processo 0016763-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1072677-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicius Nascimento Azevedo - Adriana Aparecida Azevedo Santiago - - West Car Comercio de Veículos Eirelli - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO CELINI (OAB 230011/SP), JOSÉ APARECIDO FONSECA (OAB 452351/SP), JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016505-89.2025.8.26.0002

ID: 307945278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016505-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016505-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1059000-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - Vistos. … Processo 0016505-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1059000-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016505-89.2025.8.26.0002

ID: 307945291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016505-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016505-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1059000-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - Vistos. … Processo 0016505-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1059000-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095278-05.2023.8.26.0002

ID: 293534144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095278-05.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. V. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095278-05.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.V.A.C. - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em… Processo 1095278-05.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.V.A.C. - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim sendo, defiro a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado, ante a certidão do meirinho de fl. 60 (número não localizado), e com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolher eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que, caso persista no endereço indicado, deverá juntar aos autos o croqui. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Dos Santos Nascimento x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 323894821

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8126080-49.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Ementa

Advogados:

JOSE CAMPELLO TORRES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126080-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BARBARA DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126080-49.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BARBARA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s):JOSE CAMPELLO TORRES NETO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora/apelante pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da dívida alegadamente cedida pelo credor originário e a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da cessão de crédito por parte do fundo de investimento apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré comprovou, de forma suficiente, a cessão de crédito que a legitimaria para promover a cobrança e negativação do nome da autora; e (ii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada sem a comprovação da cessão, é indevida e enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O fundo de investimento apelado não juntou aos autos o instrumento de cessão de crédito que comprovasse a sua legitimidade para cobrança do suposto débito, sendo este documento essencial nos termos do art. 286 do Código Civil. A jurisprudência majoritária exige a apresentação do instrumento de cessão para legitimar a cobrança de crédito por cessionário, especialmente quando há negativação do nome do suposto devedor. Ainda que existam documentos indicativos da relação contratual e do inadimplemento, a ausência do instrumento formal de cessão impede o reconhecimento da titularidade do crédito e da legitimidade do cessionário. A ausência de notificação ao devedor (art. 290 do Código Civil) não impede a cobrança, desde que comprovada a cessão, o que não se verificou no presente caso. Configurada a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, é presumido o dano moral (dano in re ipsa), prescindindo de demonstração de prejuízo concreto. O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O cessionário de crédito somente tem legitimidade para promover cobrança e negativação se comprovar, nos autos, a existência do instrumento de cessão. A ausência de comprovação da cessão específica do contrato torna indevida a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. A negativação indevida gera dano moral presumido, ensejando indenização sem necessidade de prova do prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 286, 288 e 290; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0501189-88.2014.8.05.0150, Rel. Des. Cláudio Cesare Braga Pereira, j. 30.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1048450-72.2023.8.26.0576, Rel. Des. Achile Alesina, j. 10.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002449-05.2023.8.26.0002, Rel. Des. Sidney Braga, j. 17.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n º 8126080-49.2023.8.05.0001, em que é apelante, BARBARA DOS SANTOS NASCIMENTO, e apelado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador (a) de Justiça AS2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Vinicius Zieri Colozi

ID: 324892322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-21.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GALVãO GIMENEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS ZIERI COLOZI

Despacho

Advogados:

HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CÉSAR COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ZIERI COLOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001630-21.2024.8.26.0459/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargdo: Vinicius Zieri Colozi - Embargte: Galvão Gimenez Empreendimentos Imobiliários Ltda. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração oposto pela parte agravada, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão considerados omissos. A parte embargante pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, alegando trabalho adicional realizado pelo patrono, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, mesmo quando o recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. 4. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso não é conhecido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível quando o recurso não é conhecido, conforme o artigo 85, § 11, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EAREsp nº 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19.12.2018. TJSP, Apelação Cível nº 1036787-05.2023.8.26.0002, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1031150-42.2023.8.26.0562, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1060040-62.2023.8.26.0506, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1001488-17.2024.8.26.0071, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2024. Vistos, Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fls. 01/03) opostos pela parte agravada, pretendendo sejam prestados esclarecimentos sobre pontos da decisão que considera omisso. Aduz que conquanto o recurso não tenha sido conhecido em razão da deserção, o patrono foi intimado para apresentar contrarrazões. Sustenta que diante da apresentação das contrarrazões, deve ser considerado o trabalho adicional realizado pelo patrono da embargante no âmbito recursal, mesmo diante do não conhecimento do recurso de apelação interposto. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargante.Foi proferido despacho para que a parte embargada se pronunciasse, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil (fls. 05), não sendo apresentada manifestação (fls. 07). É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Aduz a parte embargante que o v. Acórdão apresenta omissão, posto que deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados em primeira instância. Razão assiste à embargante, sendo cabível a majoração da verba honorária devida pelo embargado ante o não conhecimento do recurso de apelação. Destaque-se, a este respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...) (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.) Nesse sentido, ainda, a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1059): A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Com efeito, é cabível a majoração da referida verba desde que estejam presentes, simultaneamente os seguintes requisitos: (i) a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da data em que entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil; (ii) o recurso deve não tenha sido conhecido integralmente ou desprovido; e (iii) tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem. Na hipótese dos autos, a r. decisão monocrática de fls. 128/133 não conheceu do recurso de apelo interposto pelo requerido, em razão da deserção. Assim, tendo em vista que o recurso interposto pelo embargado deixou de ser conhecido, restaram preenchidos os requisitos elencados acima, sendo de rigor, portanto, a majoração dos honorários arbitrados em primeira instância. Registre-se, por oportuno, julgados deste E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ausência de preparo. Determinação de recolhimento do valor devido. Apelantes que se mantiveram inertes. Custas não recolhidas. Recurso deserto. Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais majorados. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1036787-05.2023.8.26.0002; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024); EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários recursais. Sem razão. Deserção que não impede a majoração dos honorários arbitrados na sentença. Entendimento do STJ. Rejeição do recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031150-42.2023.8.26.0562; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024); APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Empresa apelante que teve pedido de gratuidade processual indeferido. 2- Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 3- Apresentação de pedido superveniente para "extensão" da gratuidade processual deferida noutro processo. 4- Eventual concessão da justiça gratuita noutro processo não tem força vinculante. Precedentes. 5- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6- Deserção caracterizada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1060040-62.2023.8.26.0506; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Não recolhimento dos valores de preparo recursal. Indeferimento da gratuidade de justiça. Parte regularmente intimada. Hipótese de deserção. 1. Pleito objetivando a concessão do benefício da gratuidade de justiça que restou indeferido. Determinação de recolhimento do preparo. Inércia. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2°, CPC. 2. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001488-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Destarte, entende-se ser o caso de acolher os embargos de declaração, majorando-se os honorários devidos pelo embargado de 10% sobre o valor da condenação (fls. 88) para 13% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, por Decisão Monocrática, Acolhem-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Davi Zieri Colozi (OAB: 371750/SP) - Matheus Zieri Colozi (OAB: 413498/SP) - Mauro César Colozi (OAB: 267361/SP) - Hussein Kassem Abou Haikal (OAB: 279987/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes