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Larissa Aparecida Rampin Ariede x Tim S A

ID: 322797012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006422-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA RAMPIN ARIEDE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, … Processo 1006422-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aparecida Rampin Ariede - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$8.000,00 (oito mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a habilitação da linha telefônica em nome da requerente, em 29.04.2024 (fls. 120). Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP)

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Processo nº 1034358-37.2025.8.26.0506

ID: 329682073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034358-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRANDVIEW TERRACE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034358-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Grandview Terrace Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1034358-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Grandview Terrace Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - GRANDVIEW TERRACE SPE LTDA, CNPJ 19189068000199, e parte ré/executado - TOUFIC ELIAS, CPF 04353625853, cujo valor da causa é: R$ 943,39(NOVECENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP)

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Janaina Molina Silva x Banco C6 S.A.

ID: 294235790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOLINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA TORRES

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO… Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco C6 S.a. por Janaina Molina Silva. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GABRIEL SILVA TORRES (OAB 509290/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1026598-37.2025.8.26.0506

ID: 312704556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1026598-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUIZA DUTRA POLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES COELHO

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Processo 1026598-37.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Anna Luiza Dutra Poloni - Pleiteia a autora a tutela provisória para se ver retirada do quadro societário d… Processo 1026598-37.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Anna Luiza Dutra Poloni - Pleiteia a autora a tutela provisória para se ver retirada do quadro societário da empresa ré COMED - Corpo Médico Ltda., sendo titular das cotas sociais juntamente com diversos outros sócios (fls. 17/64). Justifica o pedido na quebra da affectio societatis, não possuindo mais interesse em continuar na sociedade. A matéria da resolução da sociedade em relação a um sócio é prevista nos artigos 1.028 a 1.038 do Código Civil. Desse arcabouço normativo, se extrai a possibilidade do exercício do direito de retirada do sócio, o que pode ocorrer, nos casos de sociedade por prazo indeterminado, por sua simples manifestação de vontade. Assim determina o art. 1.029 do CC: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Conforme assente entendimento jurisprudencial, o sócio tem o direito potestativo de retirar-se da sociedade de prazo indeterminado, de forma imotivada, inexistindo matéria de defesa que obste o seu exercício. Diante desses fatos, não há razão para impedir que a autora desde já se retire da sociedade da sociedade e providencie o necessário para regularização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RETIRADA DO SÓCIO E COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL E À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. SÓCIO QUE TEM O DIREITO POTESTATIVO DE SE RETIRAR DA SOCIEDADE. ART. 1029 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 311, II, DO CPC, CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Tutela provisória de evidência. Declaração de retirada do sócio e comunicação à Junta Comercial e à Receita Federal. Indeferimento. Reforma. Sócio que tem o direito potestativo de se retirar da sociedade de prazo indeterminado, imotivadamente. Art. 1029 do CC. Jurisprudência. Requisitos legais do art. 311, II, do CPC, configurados. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136747-20.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Por todo o exposto, defiro o pedido de tutela provisória e determino a imediata retirada da autora ANNA LUIZA DUTRA POLONI da sociedade COMED-CORPO MÉDICO LTDA (CNPJ nº 03.423.724/0001-26). Autorizo a autora a providenciar o quanto necessário para regularizar a sua saída da sociedade perante a JUCESP e demais órgãos. Servirá a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora. Cite-se o réu, por carta com AR, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do CPC). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do CPC. Na hipótese de concordância com o pedido, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social e se procederá, imediatamente, à fase de apuração de haveres, nos termos do artigo 603, § 1º do CPC. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do CPC, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do CPC: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do CPC: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Intime-se e cumpra-se. - ADV: THALES COELHO (OAB 440988/SP)

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Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

ID: 325951494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505875-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LEMOS

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Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - R.S.B. - L.V.A. - No caso dos autos, a vítima foi inicialmente encaminhada para atendimento pelo setor técnico (fls. 48/49), para melhor esclarecimento dos fatos. Posteriormente, através de sua d. advogada, prestou esclarecimentos, reiterando o pedido de concessão das medidas protetivas e pugnando pelo cancelamento do atendimento agendado no setor técnico, o que fica deferido, liberando-se a pauta de atendimento, comunicando-se a técnica responsável e intimando-se a vítima. A vítima esclareceu que o endereço indicado nos autos é do averiguado, preferiu manter seu atual endereço em sigilo e poderá intimada através de sua d. advogada e também pelo telefone informado. Dos documentos apresentados, dentre eles formulário de avaliação de risco com questionário de atendimento pela Autoridade Policial, extrai-se que as partes viveram em união estável. Possuem um filho menor em comum, de 2 anos, fls. 58. Não residem juntos atualmente. Constam prints. A vítima assinalou que o averiguado não possui acesso à arma de fogo e/ou não foi ameaçada com arma de fogo (fls. 09). Ademais, no formulário de risco, há relatos que indicam contexto de violência doméstica. Não consta a existência de outros processos entre as partes nesta Vara. A vítima pediu a concessão das medidas protetivas de: proibição de aproximação, de contato e de frequentar os mesmos lugares. Ante o exposto, havendo elementos suficientes quanto à situação de risco, presente também a verossimilhança nas alegações da vítima, conforme é do conhecimento deste Juízo à luz de casos análogos, impõe-se a concessão das seguintes medidas protetivas em favor da vítima e proibitivas em relação ao apontado ofensor: PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. Não havendo pedido em relação ao filho, as partes deverão observar o que for decidido na Vara de Família, que é o r. Juízo competente para decidir sobre a guarda, regime de convivência e alimentos. Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas. Sendo devidamente advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. O AVERIGUADO DEVERÁ SER INTIMADO para RESPEITAR as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, em razão do DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. INTIME-SE A VÍTIMA sobre as medidas, orientando-a sobre a necessidade de informar prestadores de serviço, colegas de trabalho, amigos e familiares quanto às medidas protetivas deferidas, mantendo sempre uma rede de apoio, bem como mantendo cópia desta decisão para apresentação à polícia militar ou guarda civil metropolitana, que deverá ser acionada em caso de descumprimento. Deverá ser orientada, igualmente, quanto a possibilidade de atendimento e suporte pelos órgãos públicos e aplicativos especificados ao final. Frustrada a intimação de qualquer das partes, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de outros endereços ou requerimentos. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Processo nº 4001297-37.2025.8.26.0506

ID: 331134190

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001297-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001297-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO LUIZ SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB SP244074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001297-37.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO LUIZ SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB SP244074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando, que, aparentemente, não foi requerido, foi retirado o segredo de justiça. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - esclarecer se já foi excluído do grupo, ou se requer a rescisão contratual; III - esclarecer quais clausulas requer sejam declaradas nulas, vez que, conforme parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, é vedado sentença condenatória em quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido; IV - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1029508-37.2025.8.26.0506

ID: 311240274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029508-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1029508-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bela Vista - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1029508-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bela Vista - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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Processo nº 1025531-37.2025.8.26.0506

ID: 328762129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025531-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JOSé RODRIGUES DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1025531-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonathan José Rodrigues Diaz - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça uma vez que não preen… Processo 1025531-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jonathan José Rodrigues Diaz - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça uma vez que não preenchidos quaisquer dos requisitos do artigo 189 do CPC. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1023300-37.2025.8.26.0506

ID: 277545332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023300-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo o benefício nº 623.769.485-8, e que, ao tentar realizar um empréstimo consignado, descobriu que sua margem consignável estava comprometida. Aduz que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", realizados pela ré, com a qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo ou autorizado descontos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em cessar definitivamente os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" em seu benefício previdenciário, pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 605,44 (seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que a probabilidade do direito invocado pela autora resta evidenciada pelos documentos apresentados, especialmente pelos extratos de pagamento do INSS (fls. 22-26), nos quais constam descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", iniciados em setembro de 2024, no valor de R$ 36,96 e posteriormente majorados para R$ 38,72 a partir de janeiro de 2025, conforme se verifica à fl. 49 e seguintes. A autora afirma categoricamente não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a ré, não tendo autorizado os referidos descontos em seu benefício previdenciário, o que, em sede de cognição sumária, mostra-se verossímil. Importa ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, estabelece expressamente que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Trata-se de garantia fundamental que assegura a liberdade de associação, tanto em seu aspecto positivo (direito de associar-se) quanto negativo (direito de não se associar ou de desligar-se de associação). No caso em tela, ainda que eventualmente tenha existido alguma forma de associação inicial, é direito constitucional não permanecer associada contra sua vontade, o que, por si só, já fundamentaria a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao perigo de dano, também se faz presente, uma vez que os descontos mensais, ainda que de valor aparentemente módico (R$ 38,72), impactam diretamente a subsistência da autora, comprometendo parte de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, além de afetar sua margem consignável, impedindo-a de contratar empréstimos quando necessário. Ressalte-se, ainda, que o §3º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não vislumbro tal perigo, uma vez que, caso ao final se constate a licitude dos descontos realizados pela ré, os valores poderão ser normalmente restabelecidos, sem prejuízo à associação ré. Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" ou qualquer outra denominação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1023300-37.2025.8.26.0506

ID: 277934799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023300-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Elias Alves dos Santos (OAB 384395/SP) Processo 1023300-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena dos Santos Stella - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo o benefício nº 623.769.485-8, e que, ao tentar realizar um empréstimo consignado, descobriu que sua margem consignável estava comprometida. Aduz que, ao analisar seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP", realizados pela ré, com a qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo ou autorizado descontos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em cessar definitivamente os descontos denominados "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" em seu benefício previdenciário, pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 605,44 (seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que a probabilidade do direito invocado pela autora resta evidenciada pelos documentos apresentados, especialmente pelos extratos de pagamento do INSS (fls. 22-26), nos quais constam descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", iniciados em setembro de 2024, no valor de R$ 36,96 e posteriormente majorados para R$ 38,72 a partir de janeiro de 2025, conforme se verifica à fl. 49 e seguintes. A autora afirma categoricamente não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a ré, não tendo autorizado os referidos descontos em seu benefício previdenciário, o que, em sede de cognição sumária, mostra-se verossímil. Importa ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XX, estabelece expressamente que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Trata-se de garantia fundamental que assegura a liberdade de associação, tanto em seu aspecto positivo (direito de associar-se) quanto negativo (direito de não se associar ou de desligar-se de associação). No caso em tela, ainda que eventualmente tenha existido alguma forma de associação inicial, é direito constitucional não permanecer associada contra sua vontade, o que, por si só, já fundamentaria a concessão da liminar pleiteada. Quanto ao perigo de dano, também se faz presente, uma vez que os descontos mensais, ainda que de valor aparentemente módico (R$ 38,72), impactam diretamente a subsistência da autora, comprometendo parte de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, além de afetar sua margem consignável, impedindo-a de contratar empréstimos quando necessário. Ressalte-se, ainda, que o §3º do art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, não vislumbro tal perigo, uma vez que, caso ao final se constate a licitude dos descontos realizados pela ré, os valores poderão ser normalmente restabelecidos, sem prejuízo à associação ré. Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, DULCE HELENA DOS SANTOS STELLA, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANDDAP" ou qualquer outra denominação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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