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Processo nº 0012167-15.2025.8.26.0506

ID: 324354077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012167-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELO DE PINHO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012167-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1058609-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Marcelo de Pinho Martins - Vistos. Valor do déb… Processo 0012167-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1058609-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Marcelo de Pinho Martins - Vistos. Valor do débito: R$ 17.024,11 (dezessete mil vinte quatro reais e onze centavos) em 02/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)

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Processo nº 1036105-02.2025.8.11.0001

ID: 282071551

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036105-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HANDERSON MARCELLO ZARK REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036105-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036105-02.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HANDERSON MARCELLO ZARK REIS Endereço: AVENIDA CORONEL ESCOLÁSTICO, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 2ºJEC Cuiabá Data: 02/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 0021243-97.2024.8.26.0506

ID: 302322616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021243-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a pen… Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Processo nº 0021243-97.2024.8.26.0506

ID: 302322641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021243-97.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a pen… Processo 0021243-97.2024.8.26.0506 (processo principal 1015347-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Arthur Teodoro

ID: 319776488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064041-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR TEODORO

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064041-56.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Arthur Teodoro - Vistos. Observ… Processo 1064041-56.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Arthur Teodoro - Vistos. Observo que a presente ação encontra-se fundada no Decreto-lei 911/69, onde resta previsto, mais precisamente no § 3º de seu art. 3º, que somente depois de cumprido o mandado de busca e apreensão é que o devedor fiduciário poderá oferecer qualquer uma das modalidades de resposta. Ademais, nossos tribunais têm entendido, que a contestação nos pedidos de busca e apreensão deduzidos em contratos com cláusula de alienação fiduciária, somente deve ser admitida após o cumprimento da liminar. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que não conhece da contestação, rejeita alegação de invalidade da constituição em mora e determina a intimação do réu para informar o paradeiro do veículo - Agravo por ele interposto - Inconformismo em relação à determinação para indicar o paradeiro do veículo - Matéria que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Pretensão de que seja apreciada a contestação - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da "urgência que decorre da inutilidade futura" do julgamento da matéria no recurso de apelação - Impossibilidade de a contestação ser apreciada antes do cumprimento da liminar - Decisão em harmonia com o Decreto-lei nº 911/69 e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o mero envio da notificação para o endereço do devedor indicado no contrato - Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada (TJSP; Agravo de Instrumento 2260124-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante as razões expostas, deixo de receber a contestação apresentada, uma vez que não restou efetivada a liminar de busca e apreensão concedida inicialmente. Em prosseguimento, manifeste-se o autor. Intimem-se. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1026696-56.2024.8.26.0506

ID: 277863137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026696-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. S. M. G. S. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Soares Borba (OAB 345167/SP) Processo 1026696-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. S. M. , G. S. G. T. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por C. H… ADV: Talita Soares Borba (OAB 345167/SP) Processo 1026696-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. S. M. , G. S. G. T. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por C. H. S. M. e G. S. G. T. em face da sentença de fls. 49/50. Alegam os embargantes, em síntese, que o decisium contém erro material, considerando que a sentença somente homologou em parte o acordo, levando-se em conta a falta de matrícula do bem, não se atentando à juntada do documento nos autos. Afirma que a decisão embargada desconsiderou o direito de propriedade exercido pelos embargantes, sendo necessária sua correção. Requerem, pois, o conhecimento dos embargos e a correção do erro material. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. Assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material na decisão embargada, visto que os interessados comprovaram a propriedade do bem em tela, razão pela qual da sentença de fls. 49/50 passará a constar: Trata-se de Ação de Sobrepartilha proposta por C. H. S. M. e G. S. G. T. Alegam, em síntese, que realizaram o divórcio consensual em 2018, época em que alegaram não haver patrimônio em comum. Ocorre, todavia, que no ano de 2017, o requerente lavrou escritura de compra e venda de uma gleba de terras na cidade de Carmo do Rio Claro, Minas Gerais, adquirido por ele e sua genitora em 2011, tendo da escritura constado também o nome da requerente como compradora, uma vez que se encontravam casados. Acrescenta que em 2024 ao precisar regularizar os documentos de suas terras, o cartório solicitou a sobrepartilha do imóvel, em decorrência do divórcio. Requerem, pois, a homologação do entabulado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/24. Determinação de emenda à exordial às fls. 25/26, a qual foi apresentada às fls. 29/30. É o relatório. Decido. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante às fls. 01/05 e complementado às fls. 29/30 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas na forma da lei, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos requerentes. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Intimem-se.

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J. M. Q. De A. x D. R. De A.

ID: 326321895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044253-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realiz… Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo relativamente ao direito de convivência entre pai e filho. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 63/64 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C., com relação ao direito de concivência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O processo seguirá com relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência do abandono afetivo e a condição econômica das partes, tendo em vista que ambas impugnação a concessão e o pedido de assistência judiciária, sobre os quais recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, no tocante ao alegado abandono afetivo, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto às impugnações à assistência judiciária, providenciem as partes a juntada aos autos das declarações de bens e rendimentos referente aos últimos três exercícios, bem como seus holerites referente aos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS (OAB 373059/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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J. M. Q. De A. x D. R. De A.

ID: 326322034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044253-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realiz… Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo relativamente ao direito de convivência entre pai e filho. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 63/64 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C., com relação ao direito de concivência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O processo seguirá com relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência do abandono afetivo e a condição econômica das partes, tendo em vista que ambas impugnação a concessão e o pedido de assistência judiciária, sobre os quais recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, no tocante ao alegado abandono afetivo, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto às impugnações à assistência judiciária, providenciem as partes a juntada aos autos das declarações de bens e rendimentos referente aos últimos três exercícios, bem como seus holerites referente aos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS (OAB 373059/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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Processo nº 0025850-56.2024.8.26.0506

ID: 326868532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025850-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAPHAEL GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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Processo 0025850-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-84.2022.8.26.0506) (processo principal 1001899-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outra… Processo 0025850-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001899-84.2022.8.26.0506) (processo principal 1001899-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Lucas Raphael Gomes Vieira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.260), homologo os cálculos de fls.06/09 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$19.155,37, atualizado até dezembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente, no valor bruto de R$1.915,53 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA (OAB 371153/SP)

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J. M. Q. De A. x D. R. De A.

ID: 326321059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044253-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. Q. DE A.

Polo Passivo:

D. R. DE A.

Intimação

Advogados:

MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS

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GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realiz… Processo 1044253-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - J.M.Q.A. - D.R.A. - Trata a presente de ação de pedido de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. Realizada audiência de conciliação, as partes celebraram acordo relativamente ao direito de convivência entre pai e filho. Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 63/64 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C., com relação ao direito de concivência. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O processo seguirá com relação ao pedido de indenização por dano moral. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a existência do abandono afetivo e a condição econômica das partes, tendo em vista que ambas impugnação a concessão e o pedido de assistência judiciária, sobre os quais recairá a atividade probatória. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Para solução da lide, no tocante ao alegado abandono afetivo, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto às impugnações à assistência judiciária, providenciem as partes a juntada aos autos das declarações de bens e rendimentos referente aos últimos três exercícios, bem como seus holerites referente aos últimos seis meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÓIRA FRANCIELLE CAMPOS (OAB 373059/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP)

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