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Processo nº 1054451-27.2022.8.26.0053

ID: 311335033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1054451-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PITORRI ALíPIO NAPHAL MARTINS JORGE YOSHINORI SHIDA VALTER DA CUNHA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA GUERREIRO MARTINHO DA CUNHA SALES

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Processo 1054451-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jorge Yoshinori Shida - - Alexandre Pitorri - - Valter da Cunha Sales - - Alípio Naphal… Processo 1054451-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Jorge Yoshinori Shida - - Alexandre Pitorri - - Valter da Cunha Sales - - Alípio Naphal Martins - Vistos. Considerando ter-se homologado cálculo executivo do montante líquido, advém o exequente apresentar nova planilha de cálculo do valor bruto, discriminando a correção monetária, juros e descontos a título de contribuição previdenciária e ao IAMSPE. Assim, diante do novo cálculo, torno sem efeito a prévia homologação e reinicio a execução quanto à obrigação de pagar. CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 369.808,82 + R$ 36.980,88 de honorários; data-base: 04/2025. Sem prejuízo, já antecipo que, conforme Comunicado 02/2018, os honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um incidente terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado. Int. - ADV: LUCIA GUERREIRO MARTINHO DA CUNHA SALES (OAB 412254/SP), LUCIA GUERREIRO MARTINHO DA CUNHA SALES (OAB 412254/SP), LUCIA GUERREIRO MARTINHO DA CUNHA SALES (OAB 412254/SP), LUCIA GUERREIRO MARTINHO DA CUNHA SALES (OAB 412254/SP)

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R1 Tecnologia Em Corte, Laser E Dobra Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 326782149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041094-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R1 TECNOLOGIA EM CORTE, LASER E DOBRA LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041094-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041094-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: R1 Tecnologia Em Corte, Laser e Dobra Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.I. CASO EM EXAMEA EMPRESA R1 TECNOLOGIA EM CORTE, LASER E DOBRA LTDA. BUSCA O RESTABELECIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, SUSPENSA APÓS NOTIFICAÇÕES DE VERIFICAÇÃO FISCAL, O QUE IMPEDE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E PREJUDICA SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL, UMA VEZ QUE A RESTRIÇÃO FOI EXCLUÍDA ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA, CONFORME O ART. 5º, INCISO LXIX, DA CF/1988.4. A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DURANTE O PROCESSO CARACTERIZA A PERDA DO OBJETO, EXTINGUINDO O INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO OCORRE QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA QUE MOTIVOU A AÇÃO É RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIX; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP 1013201-82.2020.8.26.0053, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. ANA LIARTE, J. 01/11/2023; TJSP, RN 1043102-27.2022.8.26.0053, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 21/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Augusto Gimenez (OAB: 172857/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0014583-25.2023.8.26.0053

ID: 301378704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014583-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA ALVES CICERO DAS NEVES SILVA CLAUDIA DANIELI GIL CRISTOVãO DA SILVA EDNA MARIA HANF PERLY ELCIO SEIDHY KAKUTA ELY MARA ANDRéO BARBOSA EWERTON DOS SANTOS CAVALCANTE GUILHERME DE MORAES DALOSTTO HELENA KIYOMI KAMEI ISABEL CRISTINA SANTANA SILVA JANAINA PALMEIRA MINNICELLI VIEIRA DE MELLO JOSé CARLOS MEIRA PINATTI JOSé MAURíCIO BASSI JOSUé PAES LANDIM LUIS RENATO CESARINO MAíSA DE AGUIAR GALOCHA MARCIA BEZERRA DA SILVA MáRCIA DENISE GONçALVES MARCIA NEUMANN CYPRIANO MARCIA OLIVEIRA DE FRANçA MARCIO AURéLIO GIANINI DE LIMA MARIA ANGELA LEITE DE LIMA MARIA CRISTINA OLEIROS PAULA MARLY ALVES FLORENCIO PRISCILA DE SOUZA RICARDO APARECIDO DE CAMARGO ROSEANE SANTOS DE MIRANDA SIDNEY ANTONIO CARDOSO WELBER APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 0014583-25.2023.8.26.0053 (processo principal 1030007-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Isabel Cristina Santana Silva -… Processo 0014583-25.2023.8.26.0053 (processo principal 1030007-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Isabel Cristina Santana Silva - - Ewerton dos Santos Cavalcante - Andreia Pereira Alves - - Cicero das Neves Silva - - José Maurício Bassi - - José Carlos Meira Pinatti - - Janaina Palmeira Minnicelli Vieira de Mello - - Elcio Seidhy Kakuta - - Helena Kiyomi Kamei - - Guilherme de Moraes Dalostto - - Josué Paes Landim - - Ely Mara Andréo Barbosa - - Edna Maria Hanf Perly - - Cristovão da Silva - - Claudia Danieli Gil - - Maria Angela Leite de Lima - - Luis Renato Cesarino - - Maísa de Aguiar Galocha - - Marcia Bezerra da Silva - - Márcia Denise Gonçalves - - Marcia Neumann Cypriano - - Marcia Oliveira de França - - Marcio Aurélio Gianini de Lima - - Welber Aparecido do Nascimento - - Maria Cristina Oleiros Paula - - Marly Alves Florencio - - Priscila de Souza - - Ricardo Aparecido de Camargo - - Roseane Santos de Miranda - - Sidney Antonio Cardoso - São Paulo, 13 de junho de 2025. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ora em fase de cumprimento/execução. Fl. 354: Ante o silêncio da exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0014583-25.2023.8.26.0053

ID: 301379895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014583-25.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA ALVES CICERO DAS NEVES SILVA CLAUDIA DANIELI GIL CRISTOVãO DA SILVA EDNA MARIA HANF PERLY ELCIO SEIDHY KAKUTA ELY MARA ANDRéO BARBOSA EWERTON DOS SANTOS CAVALCANTE GUILHERME DE MORAES DALOSTTO HELENA KIYOMI KAMEI ISABEL CRISTINA SANTANA SILVA JANAINA PALMEIRA MINNICELLI VIEIRA DE MELLO JOSé CARLOS MEIRA PINATTI JOSé MAURíCIO BASSI JOSUé PAES LANDIM LUIS RENATO CESARINO MAíSA DE AGUIAR GALOCHA MARCIA BEZERRA DA SILVA MáRCIA DENISE GONçALVES MARCIA NEUMANN CYPRIANO MARCIA OLIVEIRA DE FRANçA MARCIO AURéLIO GIANINI DE LIMA MARIA ANGELA LEITE DE LIMA MARIA CRISTINA OLEIROS PAULA MARLY ALVES FLORENCIO PRISCILA DE SOUZA RICARDO APARECIDO DE CAMARGO ROSEANE SANTOS DE MIRANDA SIDNEY ANTONIO CARDOSO WELBER APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 0014583-25.2023.8.26.0053 (processo principal 1030007-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Isabel Cristina Santana Silva -… Processo 0014583-25.2023.8.26.0053 (processo principal 1030007-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Isabel Cristina Santana Silva - - Ewerton dos Santos Cavalcante - Andreia Pereira Alves - - Cicero das Neves Silva - - José Maurício Bassi - - José Carlos Meira Pinatti - - Janaina Palmeira Minnicelli Vieira de Mello - - Elcio Seidhy Kakuta - - Helena Kiyomi Kamei - - Guilherme de Moraes Dalostto - - Josué Paes Landim - - Ely Mara Andréo Barbosa - - Edna Maria Hanf Perly - - Cristovão da Silva - - Claudia Danieli Gil - - Maria Angela Leite de Lima - - Luis Renato Cesarino - - Maísa de Aguiar Galocha - - Marcia Bezerra da Silva - - Márcia Denise Gonçalves - - Marcia Neumann Cypriano - - Marcia Oliveira de França - - Marcio Aurélio Gianini de Lima - - Welber Aparecido do Nascimento - - Maria Cristina Oleiros Paula - - Marly Alves Florencio - - Priscila de Souza - - Ricardo Aparecido de Camargo - - Roseane Santos de Miranda - - Sidney Antonio Cardoso - São Paulo, 13 de junho de 2025. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ora em fase de cumprimento/execução. Fl. 354: Ante o silêncio da exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1052996-27.2022.8.26.0053

ID: 303955524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052996-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052996-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Maria de Fatima Ferreira Canela - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente … Processo 1052996-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Maria de Fatima Ferreira Canela - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1052996-27.2022.8.26.0053

ID: 303955824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052996-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA CANELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1052996-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Maria de Fatima Ferreira Canela - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente … Processo 1052996-27.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Maria de Fatima Ferreira Canela - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Município De São Paulo x Chodraui E Tambuque Advogados Associados

ID: 309123527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028746-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CHODRAUI E TAMBUQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICH ZAGER NETO

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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BRUNO ROBERTO LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028746-27.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028746-27.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Chodraui e Tambuque Advogados Associados - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, BUSCANDO RECONHECIMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO ISS A PARTIR DE 2020, APÓS ALTERAÇÃO PARA REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO E ANULANDO DÉBITOS APURADOS SOB REGIME COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS TEM DIREITO AO ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO ISS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/68.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO, PREVÊ TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, INCLUINDO ADVOGADOS.4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA ADVOCACIA (LEI 8.906/1994) IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS NA MODALIDADE MERCANTIL, REFORÇANDO O DIREITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SOCIEDADES DE ADVOGADOS TÊM DIREITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS, CONFORME DECRETO-LEI Nº 406/68. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE ESTABELECER IMPEDITIVOS A ESSE REGIME.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS CITADAS: DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º; LEI 8.906/1994, ARTS. 15 A 17; CPC, ART. 85, § 11. STF, RE 940769 (TEMA 918); STJ, AGRG NO AG 1403527/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 02.08.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB: 259905/SP) - Erich Zager Neto (OAB: 502727/SP) - 1º andar

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Processo nº 0036659-77.2022.8.26.0053

ID: 293192993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036659-77.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MATIELO

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MARCIO CAMPOS

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Processo 0036659-77.2022.8.26.0053 (processo principal 1019434-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Transporte Terrestre - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vis… Processo 0036659-77.2022.8.26.0053 (processo principal 1019434-27.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Transporte Terrestre - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Vistos. Fls. 34/36 - Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, manifeste-se a parte exequente sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. Int. - ADV: MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), MARIA APARECIDA MATIELO (OAB 54148/SP)

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Processo nº 1032044-27.2022.8.26.0053

ID: 325928695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032044-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CAMARGO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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Processo 1032044-27.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson de Camargo Sousa Silva - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sent… Processo 1032044-27.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Robson de Camargo Sousa Silva - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: FRANCISCO CRUZ LAZARINI (OAB 50157/SP)

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Eder Roberto De Paula e outros x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 299622281

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDER ROBERTO DE PAULA EDER ROBERTO DE PAULA - ME

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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MARCELO FALCAO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDER ROBERTO DE PAULA - ME AUTOR(A): EDER ROBERTO DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036118-46.2023.8.11.0041. REQUERENTE: EDER ROBERTO DE PAULA - ME AUTOR(A): EDER ROBERTO DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida nos autos (id. 188557435), alegando a existência de omissão quanto à ilegitimidade ativa do autor pessoa física e quanto à necessidade de comprovação fática do dano moral. Os embargados apresentaram contrarrazões refutando as alegações e pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da função dos embargos de declaração O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Deste modo, verifico que os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual os admito e passo à análise de mérito. 1. Da Inexistência de Omissão Quanto a Ilegitimidade Ativa A embargante alega omissão na análise da ilegitimidade ativa do autor pessoa física. Contudo, tal alegação não procede. A sentença embargada enfrentou expressamente a questão da legitimidade ativa, consignando que "é entendimento consolidado, que o empresário individual não possui personalidade jurídica própria, logo, havendo identidade entre a pessoa física e a empresa individual" e que "eventual dano sofrido pela empresa individual é suportado diretamente pela pessoa física do empresário, que responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas, justificando sua legitimidade para pleitear danos morais." A decisão rejeitou fundamentadamente a preliminar de ilegitimidade ativa com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado sobre a natureza jurídica do empresário individual, conforme art. 968 do Código Civil. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. 2. Da Inexistência de Omissão Quanto aos Danos Morais O embargante sustenta que não houve adequada análise da comprovação do dano moral. Novamente, a alegação não merece prosperar. A sentença analisou detidamente a questão dos danos morais, consignando que, a ré comercializou veículo com restrição por furto, omitindo tal informação do comprador, em violação ao dever de informar (art. 6º, III, CDC). Inclusive os autores ficaram impedidos de transferir e utilizar o veículo por aproximadamente três meses devido à restrição administrativa. Deste modo, a situação ultrapassou o mero aborrecimento, causando frustração, insegurança e angústia. E ainda, a responsabilidade da ré é objetiva nos termos do art. 14, CDC. Portanto, verifica-se que os embargos de declaração, na realidade, constituem tentativa de rediscutir o mérito da decisão embargada, pretendendo a reversão total da sentença. Os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado, salvo em hipóteses excepcionais em que a correção do vício implique necessariamente alteração da conclusão, o que não é o caso dos autos. A embargante busca, indevidamente, utilizar os embargos para questionar a interpretação jurídica adotada pelo juízo, matéria que não se enquadra nos vícios sanáveis pelos embargos de declaração. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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