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Processo nº 1065608-25.2024.8.26.0506

ID: 321091855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065608-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITTA PARQUE DOS MANACAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despe… Processo 1065608-25.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Parque dos Manacas - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Joao Bosco Bartolomeu x Banco Bradesco S/A

ID: 313081843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018978-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO BARTOLOMEU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

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Processo 0018978-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO BOSCO BARTOLOMEU - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos auto… Processo 0018978-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - JOAO BOSCO BARTOLOMEU - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Banco Bradesco S/A por JOAO BOSCO BARTOLOMEU. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS (OAB 353569/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1042910-25.2024.8.26.0506

ID: 327110659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042910-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. B. R. D. DA S. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO

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Processo 1042910-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S.G.B. - - J.S.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefíci… Processo 1042910-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.D.S.G.B. - - J.S.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 4. À falta de maiores informações quanto aos ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios ao menor, em caso de emprego formal, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o mesmo percentual, porém em relação ao salário mínimo. Deixo de determinar a expedição do ofício para desconto em folha pois não consta nos autos informação da conta para depósito. Com a informação, expeça-se o ofício. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício que será expedido, comprovando nos autos, seja o encaminhamento efetivado de forma pessoal ou por envio de e-mail. 5. Defiro a guarda provisória da criança à autora, visando regularizar situação de fato já existente. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória do menor (fls. 10), em favor da parte autora (fls. 25/26), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) da parte interessada e entregue à parte beneficiária. 6. Os pedidos de regulamentação de visitas e de indenização por danos morais serão analisados com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 7. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 8. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 12. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 13. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP)

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Processo nº 3007665-45.2025.8.26.0000

ID: 292677835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3007665-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. G. DA S. DE C.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3007665-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3007665-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ribeirão Preto - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: G. da S. de C. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor do adolescente G. da S. de C., alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, autos nº 1508025-25.2024.8.26.0506. Em suma, a impetrante alega que o paciente foi processado por ato infracional equivalente a furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP), ao que sobreveio sentença de procedência e aplicação da medida de internação. Todavia, entende que existe ilegalidade, pois o ato foi cometido sem violência ou grave ameaça. Aduz que o adolescente cumpriu medida de liberdade assistida, extinta por seu cumprimento, em 18/03/2025, posteriormente ao ato infracional ocorrido em 17/10/2024, ou seja, passaram-se 5 meses após o fato em cumprimento da referida medida, o que significaria que o aspecto pedagógico da medida já se aplicou ao jovem após o cometimento do ato infracional. Assim, requer-se a concessão de medida liminar para o fim de garantir a G. da S. de C. o direito de permanecer em liberdade, enquanto pende de julgamento o recurso de apelação. Requer-se, ainda, após o processamento do presente feito, haja por bem esse Egrégio Tribunal confirmar a medida liminar, concedendo-se a ordem em definitivo (fls. 1/7). É o relatório. Da análise sumária da impetração, não se depreende o preenchimento dos requisitos à concessão da medida liminar. Ao que se infere dos autos principais, o MM. Juiz entregou a prestação jurisdicional em 26/05/2025, oportunidade em que julgou procedente a representação e responsabilizou o adolescente ao cumprimento da medida de internação, pela prática de ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 155, § 4º, I, II, e IV, do CP, fundamentando especificamente (fl. 188 dos autos de origem): as condições pessoais dos adolescentes são desfavoráveis, visto que ostentam vários envolvimentos anteriores na prática ilícita a demonstrar a necessidade de aplicação de medidas sócio educativas. Foram beneficiados em outros procedimentos com remissão, cumulada com medida de liberdade assistida e [G.] foi sentenciado ao cumprimento da mesma medida. Embora o furto não seja crime praticado com violência ou grave ameaça, a conduta deve ser sim considerada grave e teve como objeto bem de valor, além de ter sido realizado em comparsaria. Tais circunstâncias demonstram que a medida em meio aberto pretendida pela Defesa não é suficiente para reprovação da conduta de [G.]. A internação é a medida mais adequada à realidade do adolescente, que será submetido à necessária orientação, de maneira a viabilizar sua reabilitação social. De acordo com o princípio da proteção integral, a medida de internação tem como escopo proporcionar a reabilitação dos infratores, que não encontram orientação e mecanismos de contenção suficientes no núcleo familiar. O fato de [G.] haver cumprido a medida de liberdade assistida em sua integralidade, não obsta à consideração de que ostenta reiteração na prática de atos infracionais graves e como tal deve ser considerado o ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado. Vale consignar que a providência aqui pretendida é excepcional, admissível nas hipóteses em que a ilegalidade é patente e constatável da singela leitura da inicial e documentos a ela acostados, o que não se verifica no presente caso. A imposição da medida socioeducativa de internação está fundamentada na r. sentença, onde o Magistrado reportou-se à gravidade do ato e situação de risco na qual o jovem se encontra. Ademais, as medidas socioeducativas diferem de pena privativa de liberdade, uma vez que seu objetivo é o de ressocialização, cabendo imposição imediata, como reiteradamente decide o STJ (AgRg no HC 955.233/SC, rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª T., j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025). Além de tudo o quanto foi acima exposto, não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao reexame das provas. Por isso, indefiro a liminar. Desnecessárias informações da autoridade impetrada, tratando-se de feito sentenciado. Comunique-se esta decisão, servindo a cópia como ofício. Abra-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000506-75.2025.8.26.0553

ID: 275831005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000506-75.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

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ADV: Tatiane de Oliveira Gomes (OAB 396008/SP) Processo 1000506-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira Gimenez - A inicial deve ser indeferida. Com efeito, dispõe o artig… ADV: Tatiane de Oliveira Gomes (OAB 396008/SP) Processo 1000506-75.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira Gimenez - A inicial deve ser indeferida. Com efeito, dispõe o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, na hipótese de o autor deixar de emendar a inicial no prazo legal, a inicial deve ser indeferida. Importa salientar que o poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Desta feita, não tendo sido as determinações de fls. 30/33 cumpridas pela parte requerente, é de rigor a extinção dos presentes, nos termos do dispositivo legal já aludido. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no disposto no artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei, cumprindo-se, no caso de nova propositura da ação, o disposto no artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

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Emanuel Maestre Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315066693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047469-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MAESTRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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FLAVIO IGEL

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ELTON DALTRO DE OLVEIRA

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Processo 1047469-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Maestre dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e consid… Processo 1047469-25.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuel Maestre dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Emanuel Maestre dos Santos a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELTON DALTRO DE OLVEIRA (OAB 48245/BA)

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Processo nº 1004692-25.2024.8.26.0506

ID: 307897058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004692-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHRISTINA DE FREITAS CLAUDIA APARECIDA FERNADEZ NICOLAU JOSé AUGUSTO PEDERSOLI FILHO LAILA APARECIDA COELHO DA SILVA PAULA MARIA SERAFIM GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

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CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO

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Processo 1004692-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Claudia Aparecida Fernadez Nicolau - - Laila Aparecida Coelho da Silva - - Paula Maria Serafim Gomes do… Processo 1004692-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Claudia Aparecida Fernadez Nicolau - - Laila Aparecida Coelho da Silva - - Paula Maria Serafim Gomes dos Santos - - Andrea Christina de Freitas - - José Augusto Pedersoli Filho - Vistos. CLAUDIA APARECIDA FERNANDEZ NICOLAU, LAILA APARECIDA COELHO DA SILVA, PAULA MARIA SERAFIM GOMES DOS SANTOS, ANDREA CHRISTINA DE FREITAS e JOSÉ AUGUSTI PEDERSOLI FILHO, servidores públicos municipais move ação em face do Município de Ribeirão Preto objetivando, em síntese, o recebimento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, em detrimento do adicional de insalubridade que já recebem, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e seus reflexos. Alegam que exercem suas funções em ambulância do SAMU, na qualficam expostos a agentes perigosos, uma vez que carregam cilindros de gás comprimido (oxigênio), substância comburente e, portanto, explosiva, em veículo fechado, no calor, em alta velocidade, correndo sério risco de sofrerem choques em razão de possíveis acidentes no trânsito ou, mesmo, de contato com óleo e graxa nos atendimentos de urgência realizados no asfalto (fls. 01/24). Juntou procuração e documentos (fls. 25/919). Emenda à inicial (fls. 923/924), com a juntada de documentos (fls. 927/991). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (fl. 992). O Município de Ribeirão Preto contestou alegando prescrição quinquenal e falta de interesse de agir, tendo em vista que como os autores já recebem o adicional de insalubridade, não poderiam receber o de periculosidade, pois vedada sua cumulação. No mérito, sustenta que diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 1.066/2000, não há fundamento legal que autorize o pagamento do adicional pleiteado. Alega, ainda, que os autores não trabalham em condições que dão ensejo ao adicional de periculosidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. (fls. 998/1004). Houve réplica (fls. 1008/1028). Os autores requereram a juntada pelo réu toda a documentação obtida da averiguação e apuração do acidente, no qual houve uma explosão de um cilindro de oxigênio dentro da ambulância; bem como a realização de prova pericial (fls. 1033/1039), enquanto o réu quedou-se inerte (fls. 1041). É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se a realização pelos autores de trabalho em condições perigosas que justifiquem o pagamento do adicional de periculosidade. No que se refere ao recebimento de adicional de insalubridade ouadicional de periculosidade, observa-se ser necessária a demonstração, por meio de prova técnica,que os requerentes exercem suas atividades em local insalubre ou perigoso. Nesse sentido, a produção de prova pericial é degrande relevância para o deslinde da controvérsia entre as partes, já que é produzido com respaldoem conhecimento técnico imprescindível para solução da lide e por profissional equidistante dosinteresses dos litigantes e, ainda, sob o crivo do contraditório. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pelos autores. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio a perita BIANCA DI LUCCIA RUIZ FRANCISCO. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao defensor Público do Estado Coordenador da Regional de Ribeirão Preto para que providencie a reserva de numerário, nos termos da Deliberação nº. 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Fixo os honorários da perita em 58 UFESPs nos termos do Anexo da Resolução do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nº 910/23, especialidade "2", item 7. Providencie a z. Serventia o necessário para sua requisição. Feita a reserva e aprovados eventuais quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, digam as partes em 15 dias. Sem prejuízo, defiro o pedido para que o requerido, junte, no prazo de 15 dias, a documentação referente à averiguação e apuração do acidente com cilindro de oxigênio dentro da ambulância pelo réu. Intimem-se. - ADV: FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), FERNANDA VILLAS BOAS (OAB 258129/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP), CAMILA DE FREITAS ANTONIETTO (OAB 357114/SP)

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Processo nº 1041067-25.2024.8.26.0506

ID: 317272330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041067-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE DA SILVA COSTA MARINA COSTA DANIELLI MARISANGELA DA SILVA COSTA BERTOLINI MARISLEI DA SILVA COSTA LANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1041067-25.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivanete da Silva Costa - - … Processo 1041067-25.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ivanete da Silva Costa - - Marina Costa Danielli - - Marisangela da Silva Costa Bertolini - - Marislei da Silva Costa Lanca - Fls. 504 - Trata-se de pedido de habilitação proposto pelos herdeiros do(a) coautor(a) Antonio Luiz da Costa em virtude do falecimento dele. Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte requerida não se opôs (fls. 508). É o breve relato. Decido. Sabe-se perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos da execução, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art. 313, §2º, I e II e 778, §1º, II do CPC, o que, no entanto, não implica em divisão do crédito aqui perseguido. Isso porque em ações em que se discute direito patrimonial, como no presente caso, é a herança, o espólio, que sucede o morto com a representação do inventariante, enquanto não houver sido efetuada a partilha do conjunto de bens deixados pelo de cujus. E é no inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial que se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, da existência ou não de testamento, de eventuais credores não herdeiros, da incidência de tributos, além da definição dos sucessores. Daí por que este juízo, que tem visão limitada do todo, não tem como definir o quanto cabe a cada herdeiro que aqui pede habilitação, mas tão somente o juízo do inventário tem competência para tanto. Enquanto inexistente a individualização da cota parte de cada herdeiro, o crédito e uno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Pedido de restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Valores deixados pelo Espólio, com consequente pedido de levantamento dos herdeiros apenas com a habilitação nos autos, sem comprovação da qualidade dos ora titulares do crédito e percentuais da partilha. Agravo manejado contra a decisão que indefere o pleito. Desprovimento de rigor. A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste. Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário. Precedentes jurisprudenciais. R. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2243660- 94.2021.8.26.0000; Relator: Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. Execução de sentença. Falecimento do autor no curso do processo. Sucessão processual. Homologação das habilitações dos herdeiros e sucessores. Pedido de levantamento de valores indeferido, condicionando-o à realização de partilha prévia. Irresignação dos agravantes. Insubsistência. Apesar de admissível a substituição processual para habilitação, a teor dos arts. 110, e 778, § 1º, II do CPC, há impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC). Precedentes desta Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2210599-48.2021.8.26.0000; Relator: Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Desta forma, com base nos documentos de fls. 24/366, DEFIRO a habilitação de Ivanete da Silva Costa, Marina Costa Danielli, Marisangela da Silva Costa e Marislei da Silva Costa Lanca, como herdeiras do autor falecido, que, no entanto, não substituirão o de cujus no polo ativo da ação, nem poderão levantar individualmente seus créditos, enquanto não definido o quinhão de cada um pelo juízo da família. Por ora, a serventia deverá regularizar o polo ativo do presente incidente para o fim de constar como exequente o Espólio de Antonio Luiz da Costa, sendo que os herdeiros somente devem ser cadastrados no SAJ a fim de que acompanhem o trâmite processual. Anote-se. Portanto, para viabilizar a requisição do crédito total, que deve se dar em nome do inventariante devidamente constituído, diante da impossibilidade técnica de requisição em nome do de cujus cujo CPF está baixado, aguarde-se a instauração do inventário ou sobrepartilha em razão do crédito objeto deste autos e a juntada do respectivo instrumento de nomeação de inventariante. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1036120-23.2024.4.01.3200

ID: 295355570

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036120-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. MANOLO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA CLARA ARCANJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036120-23.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. MANOLO DE CARVALHO IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem declaratória de inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479857 deferiu a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479857 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000664-33.2025.8.26.0553

ID: 298297523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao co… Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial inicial, com vistas à regularização da procuração, bem como emendar a inicial nos moldes da explanação de fls. 26/27. Ainda, foi intimado(a) uma vez mais, para dar andamento ao processo, mas quedou inerte. Pois bem. O poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I IV do CPC, após não atender a determinação para emenda da petição inicial e regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória, dentre as quais a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento do mandato com firma reconhecida. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042793-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora, como dito, foi intimada para regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração específica para o presente feito; contudo não o fez. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presenta demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, guardados, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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