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Processo nº 1015363-53.2025.8.11.0001

ID: 305041604

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015363-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DO CARMO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015363-53.2025.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015363-53.2025.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: LUCIANA DO CARMO ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor cumulada com pedido de inexistência de débito, reparação por danos morais e antecipação de tutela, proposta por Luciana do Carmo Rocha em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso. A autora alega que, ao tentar obter crédito imobiliário em janeiro de 2025, foi surpreendida com a existência de restrições em seu nome, decorrentes de débitos tributários vinculados a veículos que desconhece. Em atendimento junto à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, foi informada da existência de cinco motocicletas registradas em seu nome, todas da marca Honda/CG 150 Titan KS, com placas JZU8821, JZU7461, JZU9061, JZU7131 e KAA0679, cujos registros foram efetuados em horários incomuns e oriundos de empresas já baixadas, o que, segundo a autora, caracteriza evidente fraude no sistema do DETRAN/MT. Afirma que, em virtude dessa suposta fraude, foram inscritas doze Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em seu nome, motivadas pela inadimplência de IPVA e outros tributos relacionados a tais veículos. Sustenta jamais ter sido proprietária ou exercido a posse dos referidos automóveis, razão pela qual entende ser indevida a responsabilização tributária ou administrativa que ora recai sobre sua pessoa. Destaca ainda que tal situação tem lhe causado diversos constrangimentos e prejuízos, especialmente na esfera moral, em virtude da negativação indevida e do protesto decorrente das referidas CDAs, o que tem comprometido sua imagem perante instituições financeiras. Requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA e demais tributos vinculados aos veículos mencionados, com a imediata exclusão de seu nome da Dívida Ativa estadual e dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de irreversível prejuízo e agravamento da situação jurídica. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda pública, aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifo nosso) No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II, do art. 151, do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pelo requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. No caso em exame, verifica-se que a requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não o requereu, tampouco realizou o depósito do montante integral dos débitos aqui discutidos. Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (inciso V do art. 151 do CTN), frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pela requerente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito da requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência nesse momento de análise perfunctória. Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. Todavia, não havendo como a parte autora fazer prova negativa dos fatos narrados, inverto o ônus da prova e DETERMINO ao requerido DETRAN-MT traga aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo que subsidiou os registros das motocicletas em questão. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Raquel Borges Brito

ID: 306962010

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005760-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAQUEL BORGES BRITO

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005760-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAQUEL BORGES BRITO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005760-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAQUEL BORGES BRITO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. REGISTRO DE ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de extratos, contendo a informação de pagamentos recebidos, sendo que tais documentos não foram impugnados especificamente pelo consumidor, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso Provido. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença cuja parte dispositiva é a seguinte: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência do débito objeto desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e C. CONDENAR a Reclamada à obrigação de excluir o nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 1.040,19 (mil e quarenta reais e dezenove centavos). Dessa forma, compete à parte recorrente demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, ora recorrente, apresentou nos autos prova suficiente da existência do débito por meio dos documentos juntados nos autos através dos ids. 286261897 e 286261898, contendo extratos com o registro de pagamentos realizados, documentos estes que legitimam a cobrança, bem como a negativação. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte promovida acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado (selfie da contratação e faturas de cartão de crédito). Havendo comprovação da contratação se torna imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ocorrendo a alteração da verdade dos fatos, é devida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1006651-42.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Desse modo, merece reparo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Ante o exposto, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e julgo improcedente o pedido inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento ao recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Marco Aurelio Fogliatto x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312402986

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014199-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FOGLIATTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIELA MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1014199-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Cadastro de Inadimplentes-CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Cré… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1014199-53.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Cadastro de Inadimplentes-CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, Crédito Direto ao Consumidor] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por MARCO AURELIO FOGLIATTO em face de ENERGISA MATO GROSSO. Narra a inicial que, o requerente teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por fatura no valor de R$ 6.243,61 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) com data de 25/2/2024, referente à unidade consumidora n.º 6/516199-7. Informa ainda que a fatura protestada e negativada foi objeto de litígio administrativo, o qual resultou em refaturamento da fatura do mês de dezembro de 2023 com vencimento em janeiro de 2024. O protesto foi efetivado em 18/3/2024 e o refaturamento ocorreu em agosto de 2024. Dessa forma, diante da displicência da requerida o requerente pugna pela condenação em danos morais. Em sede de contestação, a requerida alega que o requerente comprovou a ocorrência dos danos morais, pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise das preliminares. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade de apreciação específica do pedido de justiça gratuita, porquanto a gratuidade é presumida e assegurada por força legal, não havendo exigência de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente alega que teve seu nome protestado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, em razão da fatura do mês de dezembro de 2023, que foi devidamente refaturada em março de 2024, e para se desincumbir-se de seu ônus, o autor apresenta o extrato emitido pela CDL constando a negativação (Id. 185868759), a carta de protesto (Id. 185868757), além da fatura original (Id. 185868753) e a refaturada (Id. 185868754). A requerida sustenta que o protesto foi cancelado após reclamação administrativa. Contudo, o cancelamento posterior confirma a irregularidade inicial e não afasta o dano decorrente do protesto indevido. É imperioso ressaltar que o requerente contestou a fatura desde o momento em que tomou conhecimento, buscando a requerida para solução do litígio, assim, entendo que caberia a requerida analisar o pleito do requerente e suspender qualquer ato de negativação/protesto até o deslindo da reclamação, e caso se fosse confirmada a validade do faturamento, a requerida estaria legalmente amparada a realizar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e ainda protestar o débito. Diante o reconhecimento da irregularidade da fatura do mês de dezembro de 2023 e a emissão de nova fatura, encontra-se evidenciada a falha no serviço prestado, revelando-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).” Portanto, o protesto do título em nome do requerente é fato incontroverso, ante ao instrumento carreado na exordial (Ids. 191791183 e 185868757), bem como a inscrição junto ao SERASA (Id. 185868759). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, possui o entendimento acerca do tema, in verbis: “[...] O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 3. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1011050-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)” Dessa forma, entendo restar comprovada a ocorrência do ilícito realizado pela requerida, ensejando o dever de indenizar. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Alexandro Teixeira De Paula x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278891393

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007215-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO TEIXEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007215-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRO TEIXEIRA DE PAULA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007215-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALEXANDRO TEIXEIRA DE PAULA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALEXANDRO TEIXEIRA DE PAULA, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra a autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome pelo reclamado, em razão do débito no valor de R$178,43 (cento e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), que alega desconhecer visto que não teria sido notificada, e, por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, com a definitiva baixa na negativação, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência da demanda, sob a alegação de que seria cessionário de crédito cedido pelo Banco do Brasil S/A, oriundo de cartão de crédito contratado pela autora, e, portanto, teria agido no exercício regular do seu direito de credor. A reclamante apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originado dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o reclamado, assim como a declaração de inexistência do débito, bem como a responsabilização pela negativação originada por débito inexistente. Pois bem, apesar de o réu refutar as alegações, mencionando que houve contratação dos serviços com a respectiva regularidade da cobrança da dívida, ele deixa de apresentar prova. Em que pese a parte reclamada tenha apresentado contratos bancários assinados pela autora junto ao Banco do Brasil, deixou de comprovar a origem do débito que lhe fora supostamente cedido, e que culminou na negativação objurgada. Isto é, relacionado ao débito negativado, o reclamado não apresentou sequer uma prova que pudesse justificar a sua existência. Inexiste também prova do produto ou serviço efetivamente consumido pela reclamante, que teria dado ensejo ao débito objurgado nos presentes autos. Dessa forma, não existem provas da contratação e uso do cartão de crédito, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito da autora. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Embora, em regra, para a caracterização da responsabilidade civil seja exigido prova dos danos experimentados, o ordenamento jurídico prevê situações em que essa exigência é dispensada, ante a ocorrência do denominado dano moral ‘in re ipsa’, cuja constatação do dano se faz mediante apenas a comprovação da prática do ato ilícito. Essa é a lição YUSSEF SAID CAHALI: "em determinados casos, os danos morais são ínsitos à própria ofensa (‘in re ipsa’), presumidos, a dispensar a respectiva demonstração probatória concreta para sua caracterização.” (Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 635.) Evidenciados os danos morais, deve ser quantificado o montante da condenação. Sobre o tema, SERGIO CAVALIERI FILHO, traz parâmetros para essa mensuração, ressaltando que “o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, [...] seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias” (Programa de responsabilidade civil, 10 ed., São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 105.) Nesses termos, observados além dos itens transcritos acima, deve-se se ter em pauta a dupla finalidade da condenação, qual seja: o desestímulo à reiteração da conduta e a reparação dos danos ocasionados. Noutro giro, observo que a reclamante possui outra negativação posterior, como se verifica do estrato Id. 187333310. Portanto, aplicável no caso presente a Súmula nº 29 das Turmas Recursais Reunidas: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Miqueias Pereira De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 317998753

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037479-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037479-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MIQUEIAS PEREIRA DE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037479-53.2025.8.11.0001. AUTOR: MIQUEIAS PEREIRA DE SOUZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. No que se refere a alegação de ações idênticas e ato atentatória a dignidade da justiça, há de se considerar que inexiste nos autos prova de falsificação de documentos ou irregularidade na contratação, sobretudo após a autora comparecer em audiência e confirmar o conhecimento da ação e os poderes de representação. Assim, Rejeito a preliminar. Em que pese o argumento que a procuração não é válida, a parte autora compareceu em audiência e confirmou a representação processual e conhecimento expresso sobre a ação e seu conteúdo. Assim, Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por MIQUEIAS PEREIRA DE SOUZA em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Ressalta-se que não há, nos autos, elementos probatórios que demonstrem de forma concreta a origem do débito apontado. Assim, revela-se indevida a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. Denota-se do extrato obtido junto aos órgãos de proteção ao crédito trazido pela parte Promovida, a existência de outros apontamentos negativos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, havendo apontamento PREEXISTENTE ao discutido nesta demanda, ou seja, a negativação realizada pela parte reclamada e, discutida aqui, é POSTERIOR a outra negativação. Evidencia-se que a negativação anterior foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito em 06/10/2022 no valor de R$ 2.092,85 pela empresa Mercado Pago, não sendo excluída até o momento. Portanto, o débito negativado pela Promovida em 17/07/2023, discutidas nesta ação, inserido nos órgãos de proteção ao crédito é POSTERIOR a negativação do Mercado Pago. (ID 199588442) Ademais, a fim de evitar futuros questionamentos da parte demandante, verifica-se que inexiste nos autos qualquer demonstração de que os apontamentos anteriores estejam sendo discutidos em juízo ou são indevidos, portanto, preexistente legítima inscrição, de modo que se torna aplicável a súmula 385 do STJ. A propósito: Súmula. Enunciado 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, demonstrado a existência de apontamento negativo anterior, não há se falar em indenização por dano moral, ressalvado o direito de cancelamento do débito. Registre-se que a data da preexistência deve ser analisada no momento da anotação irregular nos cadastros de proteção ao crédito, e não no momento da propositura da ação. Nesse sentido, RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA JULGADO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ANOTAÇÃO ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO – INDIFERENÇA – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Nos termos da súmula 385 do STJ da negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. O STJ já pacificou o entendimento de que “de que aferição acerca da preexistência de legítima inscrição, apta a afastar a indenização por dano moral, dá-se no momento da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, e não no momento da propositura de eventual ação judicial (RECLAMAÇÃO Nº 25.243 - PR (2015/0133982-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE).” (TJ-MT - RCL: 10015339120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/06/2023, Seção de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DECLARAR inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – DETERMINAR que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1021862-53.2025.8.11.0001

ID: 275559749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021862-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GESSICA MAIARA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021862-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIANE LOPES DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021862-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIANE LOPES DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensa-se o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE LIMINAR proposta por JOSIANE LOPES DE SOUZA contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO-DETRAN/MT, almejando a anulação do DT00FV30IL. Citado, o requerido apresentou Contestação. Informa a autora que “No 21/01/2024, a parte Requerente, foi autuada por infração de trânsito gerando o Auto de Infração n. º DT00FV30IL”. Afirma que não foi notificada do julgamento da defesa apresentada e nem da penalidade no âmbito do processo de multa, em razão disso, requer a nulidade do AIT sob nº DT00FV30IL. Segundo consta na inicial, a autora foi autuada pela autoridade de trânsito na data de 21/01/2024 em razão de dirigir sob a influência de álcool, tendo-lhe sido aplicadas as medidas elencadas no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Especificamente no que tange ao enquadramento da infração cometida pela parte requerente, cumpre observar o que dispõe o artigo 165 do CTB: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Ao que se depreende da documentação acostada aos autos (Id. 189069236), houve a realização do teste do etilômetro, o qual resultou positivo, acusando a ingestão de 0,24 mgl de álcool por litro de ar, assim gerou o auto de infração nº DT00FV30IL. Cumpre destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. Quanto ao argumento de que a requerente teve suprimido o direito de recorrer da penalidade em razão de ausência de notificação, este não merece prosperar, uma vez que, no caso dos autos, a autuação foi feita com abordagem de modo que a primeira notificação foi realizada no próprio ato no qual identificado o condutor, e já começa a correr o prazo para a defesa prévia, tornando dispensável a notificação via correio ao proprietário do veículo, conforme disposto no inciso VI do artigo 280 do CTB: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo está como notificação do cometimento da infração. A Resolução CONTRAN n.º 918/22 que consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que: § 2º Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Ao que consta dos autos, o ato regular, portanto. É cediço que incumbe o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito a parte reclamante, como dispõe no artigo 373, I, do CPC, não podendo a deficiência probatória ser suprida pelo julgador, conforme se extrai do Informativo nº 0450 (Período: 4 a 8 de outubro de 2010), da Quarta Turma do STJ: “O art. 130 do CPC dispõe que o juiz é o principal destinatário da prova e, por conseguinte, a ele cabe determinar as diligências necessárias para a formação do seu convencimento, não havendo compatibilidade com a atual processualística a restrição desse seu poder de iniciativa. Ao julgador não é possível suprir a deficiência probatória da parte, violando, assim, o princípio da imparcialidade, mas, diante da dúvida surgida com a prova constante dos autos, cabe-lhe aclarar os pontos obscuros de modo a formar adequadamente a sua convicção. (...)”. Até porque a prova eficaz nestes autos é a documental. Portanto, caberia ao requerente demonstrar através da apresentação mínima de documentos necessários para o julgamento de seu processo, o que não o fez. Ademais, [...] A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será a improcedência de seu pedido, nos termos do art. 269, I, CPC. Em outras palavras, não provado o direito postulado, o julgador deve negar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito do pedido" (REsp 873.884/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) (...) (TJ-MA - Apelação APL 0383592015 MA 0007807-88.2006.8.10.0040 (TJ-MA) - Data de publicação: 04/11/2015). Desse modo, são impertinentes as alegações da autora referentes ao pedido de anulação do auto de infração, em razão disso, deve ser julgado improcedente o pedido veiculado pela parte autora. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1016527-53.2025.8.11.0001

ID: 259272753

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016527-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1016527-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1016527-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Maria Olívia dos Reis em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2019 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 188005539, a qual não foi impugnada pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 13/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/03/2025. Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento do terço constitucional de férias dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2019 a 2023. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) Ainda, o artigo 10, da Lei Municipal nº 4.424/2003, estabelece que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme as fichas financeiras anexadas no id. 186908911/186908938. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo do terço constitucional correspondente aos 15 (quinze) dias de férias gozadas pela reclamante, referente ao período de 2020 a 2023, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Sirlei Dos Santos Rosendo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 299395486

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001977-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DOS SANTOS ROSENDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO AQUINO MELLO JUNIOR

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ADRIAN BASTOS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001977-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Sirlei Dos Santos Rosendo Reclamada: Banco do Brasil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001977-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Sirlei Dos Santos Rosendo Reclamada: Banco do Brasil S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgencia proposta por Sirlei Dos Santos Rosendo em desfavor de Banco do Brasil S.A. Relata a Reclamante ser correntista da Reclamada a anos, e que sem a sua autorização a Reclamada efetuou o parcelamento da fatura, tornando assim um valor abusivo, que efetuou o pagamento total da fatura em setembro de 2023, mas mesmo assim teve a fatura parcelada, causando danos. Em sede de contestação a Reclamada sustenta que agiu dentro da Resolução BACEN Nº 4549 (Anexo 7) e Carta Circular Bacen Nº 3.816, qual autoriza o financiamento das faturas quando estiver em atraso e o pagamento foi inferior ao minimo. Ressaltou que as faturas financiada foram as referente aos meses de 12/2023 qual foi pago valor abaixo do mínimo, valor este constante do saldo da conta, e que como não houve a complementação do valor após 4 dias o financiamento foi realizado. O mesmo fato ocorreu com a fatura do mes 02/24, já que o valor pago foi abaixo do minimo. Pois bem. Em atento exame dos autos, constato a ausência de irregularidade praticada pelo recorrido, ante o disposto nas normas da resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil – BACEN que estabelece, em seu artigo 1º e 2º, que: "Artigo 1º O saldo devedor de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente". Artigo 2º "o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros". Denota-se que as faturas acostadas na contestação (id n. 188065634) informam que o pagamento de valor aquém do mínimo implicava na adesão ao parcelamento automático, o que efetivamente ocorreu, nos termos da Resolução nº 4.549 do BACEN. Assim, ausente qualquer irregularidade na prática das Requeridas, pois agiram de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em nulidade do parcelamento. Nesse mesmo sentido: “Recurso Inominado nº 1005699-91.2022.8.11 .0004. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Garças. Recorrente: CINTIA PRADO DE MELO COSTA. Recorrido: BANCO BRADESCARD S .A. Data do Julgamento: 18/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA QUITADA EM VALOR MENOR QUE O MÍNIMO DEVIDO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Cabe a requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2 . In casu, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, portanto, inexiste o ato ilícito alegado. 3. Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais . 4. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10056999120228110004, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/07/2023)”. “EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA VENCIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1044150-63.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Portanto, entendo que a Reclamante não logrou êxito em comprovar que na data do vencimento, possuía valor referente ao total ou ao mínimo da fatura, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não vislumbro a ocorrência de conduta ilícita do requerido. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Nilzo Pinto De Miranda x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311296981

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024287-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZO PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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FRANCINE CRISTINA BERNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024287-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024287-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que o requerido, a despeito de citado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente o requerido não apenas incorreu em revelia, mas, também, em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia do requerido. Apesar da decretação da revelia em desfavor da parte reclamada, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia importa presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, exceto quando a matéria alegada for de ordem pública, ou se os fatos não puderem ser presumidos como verdadeiros em razão do conjunto probatório constante dos autos. Assim, ainda que presumidamente verdadeiros os fatos narrados pelo autor, não está o magistrado vinculado à sua veracidade automática, podendo e devendo apreciar a prova documental com imparcialidade, segundo os ditames do art. 371 do CPC. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Nilzo Pinto de Miranda em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, na qual o autor pleiteia o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual que justifique os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais, ante a conduta abusiva da parte ré. A parte ré foi regularmente citada e não apresentou defesa, revelando-se nos autos. Ainda, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada, conforme certificado. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, aplicada à espécie por se tratar de Juizado Especial Cível: “Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.” Diante da revelia do requerido e da verossimilhança das alegações iniciais, corroboradas por prova documental, restou incontroverso os danos ocasionados pelo requerido ao autor. Os documentos juntados aos autos especialmente o extrato de pagamento de benefício previdenciário demonstram de forma cristalina que houve descontos mensais, sem que a parte autora tivesse anuído ou sequer ciência do vínculo associativo. Inexistente a anuência expressa, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade Da Repetição de Indébito em Dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como não houve qualquer justificativa pela ré ausente no processo, é devida a restituição em dobro do valor total de R$ 945,00, perfazendo o montante de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. Ademais, “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável. ” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia do requerido e resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a cessação imediata dos descontos efetuados no benefício do autor; Condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), totalizando R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), e condenar a reclamada ao pagamento a título de indenização danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Ana Maria Sousa Andrade x Banco Agibank S.A

ID: 312741223

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031659-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DIEGO ARAUJO PARIZOTTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031659-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA MARIA SOUSA ANDRADE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031659-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA MARIA SOUSA ANDRADE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA, VENDA CASADA, C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAS proposta por ANA MARIA SOUSA ANDRADE contra BANCO AGIBANK S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito em razão dos valores indevidamente cobrados, bem como o recebimento de indenização por dano moral. Narra, em síntese, ser aposentada e correntista do banco exclusivamente para recebimento de seus proventos previdenciários (benefício do INSS). Relata que, sem sua anuência ou contratação, passou a ser realizados descontos mensais em sua conta corrente, a título de “DÉBITO DE SEGURO AGIBANK” no valor de R$ 17,99 e “TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIGITAL” no valor de R$ 2,19, conforme demonstrado nos extratos anexos. Afirma que jamais contratou ou autorizou tais serviços e desconhece qualquer relação com a empresa responsável pelos débitos. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais. Junta documentos, dentre eles extrato da conta. O pedido liminar não chegou a ser analisado, uma vez que o juízo determinou previamente a juntada de comprovante de endereço em nome da parte promovente. Cumprida a diligência, os autos retornaram conclusos para julgamento tão somente na fase de sentença. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, alega falta de interesse. No mérito, alega que as tarifas questionadas pela promovente são decorrentes de serviços regulares contratados no momento da abertura da conta corrente, como previsto no contrato assinado e conforme regulamentação do Banco Central. Esclarece que a “TARIFA SERV COMUNICACAO DIG” refere-se a serviços de comunicação digital, devidamente informados ao cliente no momento da contratação, afastando qualquer alegação de cobrança indevida ou prática abusiva. Quanto ao seguro de vida, alega que a contratação foi feita de forma expressa e consciente pela promovente, por meio de biometria facial, no dia 04/07/2024. A adesão teria ocorrido após ciência das condições da proposta, com plena anuência da promovente, sendo os descontos mensais decorrentes da contratação voluntária do serviço. Dessa forma, defende a regularidade dos débitos lançados na conta e requer a improcedência total dos pedidos iniciais. A parte promovente apresentou impugnação, oportunidade em que reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar se os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem de contratação regular e consciente por parte da promovente, ou se efetivamente foram realizados de forma unilateral e indevida, sem a devida autorização. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que os descontos são indevidos porque não contratou qualquer serviço com a parte promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato ou que autorizou os descontos, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No que se refere ao seguro de vida, a parte promovida demonstrou a realização e cumprimento do contrato por meio da documentação de contratação. Desta forma, as alegações da parte promovente não merecem acolhimento, pois a promovida juntou aos autos a proposta de adesão contratada em 04/07/2024, com aceite mediante biometria facial, documento de identidade e com registro de IP: 170.244.86.143, 64.252.81.27 (id n.º 197468432), procedimento que possui segurança e validade jurídica. O contrato descreve de forma clara as coberturas contratadas e os valores das mensalidades, havendo manifestação expressa da autora quanto à adesão ao serviço. A autora, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova concreta de vício de consentimento ou de falha na contratação, limitando-se a alegações genéricas de desconhecimento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Neste mesmo sentido, em relação as tarifas sob rubrica TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIGITAL, conforme demonstrado pela parte promovida, a autora celebrou contrato com o banco, pois juntou aos autos a proposta de abertura de conta corrente devidamente assinada pela promovente (id nº 197468431), tendo ciência expressa das tarifas que seriam cobradas em razão da utilização dos serviços bancários. Tal fato está evidenciado na cláusula 5.1 da Proposta de Abertura de Conta Corrente, nos seguintes termos: “Serão cobradas pelos serviços contratados pelo PROPONENTE e pelas operações por ele realizadas as tarifas permitidas pelas normas legais vigentes, nos valores previstos em tabela disponível no site www.agibank.com.br, ficando o Banco Agibank S/A, desde já, autorizado a debitar o valor das mesmas na conta indicada no Quadro I, com o que o PROPONENTE concorda expressamente e tem ciência de todas as tarifas cobradas pela instituição.” A contratação, portanto, se deu de forma livre, consciente e com ciência das condições, conforme prova documental acostada aos autos. A alegação de que jamais contratou ou autorizou tais serviços, bem como de que desconhece qualquer relação com a promovida, não merece prosperar. Ademais, a repetição dos lançamentos nos extratos bancários corrobora a regularidade das cobranças e afasta qualquer indício de ilicitude. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) Portanto, havendo provas da contratação, o pedido deve ser julgado improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ----------------------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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