Resultados para "1036121-73.2025.8.26.0506" – Página 40 de 45

Maria Aparecida Maria Catalão x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 277020825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006466-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARIA CATALãO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 0006466-73.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Maria Catalão - Exectdo:… ADV: José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 0006466-73.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Maria Catalão - Exectdo: Sebraseg Clube de Benefícios LTDA - Vistos. A exequente é beneficiária da justiça gratuita, por isso não está obrigada a antecipar as custas deste incidente. Valor do débito: R$ 7.372,19 (sete mil, trezentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), em março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. Ribeirão Preto, 21/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Fernandes Preda x Banco Safra S/A e outros

ID: 328616005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017109-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES PREDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A CARDIF DO BRASIL SEGURO E GARANTIAS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017109-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Anderson Fernandes Preda - Cardif do Brasil Seguro e Garantias S/A - - BANCO SAFRA S/A - Visto… Processo 1017109-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Anderson Fernandes Preda - Cardif do Brasil Seguro e Garantias S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Embargos de declaração (fls. 164/167). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP), GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007048-73.2025.8.26.0506

ID: 319856629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007048-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007048-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1027965-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.C.B.S. - Vistos… Processo 0007048-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1027965-09.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.C.B.S. - Vistos. Recebo fls. 14 como emenda à exordial. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. De M. x F. Do E. De S. P.

ID: 333146926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011122-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE M.

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORRÊA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011122-73.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041567-28.2023.8.26.0506) (processo principal 1041567-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa Idosa - … Processo 0011122-73.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1041567-28.2023.8.26.0506) (processo principal 1041567-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa Idosa - C.C.M. - F.E.S.P. e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença requerido pelo ilustre advogado, Doutor Celso Corrêa de Moura, visando a cobrança de honorários advocatícios, apresentando, para tanto, planilha de cálculo do crédito (fls. 20). Devidamente intimadas, as executadas Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentaram impugnação, alegando, em síntese, excesso nos valores cobrados, uma vez que a sentença proferida nos autos principais fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), rateados entre as requeridas, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou às fls. 37/45 e 52/58, justificando que os honorários de sucumbência devem ser fixados de conformidade com o proveito econômico da ação. É a síntese do necessário. Fundamentação. Conforme sentença proferida nos autos principais, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem divididos entre as executadas. Conforme claramente explicitado, os honorários foram arbitrados de forma moderada, atendendo aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade e da notória repetição da causa, observados os parâmetros definidos em lei, especialmente o disposto no artigo 85, § 2º e seus incisos, e § 8º, do Código de Processo Civil. Foram fixados, portanto, com base em apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), uma vez que a causa tem proveito econômico inestimável, na medida em que nela se busca tutelar a vida e a saúde da parte autora. E referida decisão não foi objeto de impugnação por parte do exequente que pretende, na verdade, reabrir discussão quanto aos critérios utilizados para fixação dos honorários, o que deveria ser objeto de recurso próprio. Conclusão. Ante o exposto, acolho as impugnações apresentadas e, consequentemente, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 32, para que produza os seus regulares efeitos de direito. Fixo honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sendo metade para cada uma das executadas. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intimem-se as partes para que realizem o peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV. Cumprida a determinação acima, prossiga-se nos incidentes gerados, permanecendo estes autos aguardando os pagamentos dos valores lá requisitados. Intimem-se. - ADV: JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES (OAB 235016/SP), CELSO CORRÊA DE MOURA (OAB 176341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036121-53.2025.8.11.0001

ID: 294905370

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036121-53.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ABILIO JACQUES BRUNINI MOUMER EXECUTADO: VINICIOS DE MORAES BETIOL Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Abílio Jacques Brunini Moumer em face de Vinicios de Moraes Betiol, em razão do processo de conhecimento nº 1057576-45.2023.8.11.0001. Sustenta o autor que o vídeo divulgado pelo réu distorceu o teor de sua fala, induzindo falsamente o público a crer que ele teria defendido posições absolutamente ofensivas, como a de que “criança abusada deve ser obrigada a ter o filho” e que “o abuso de crianças acontece por culpa delas”. Alega, contudo, que, na verdade, sua manifestação foi em sentido oposto, defendendo os direitos da vítima de violência sexual, especialmente no tocante à possibilidade legal de aborto em casos de estupro. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 134351278), e a audiência de conciliação foi realizada sem êxito (Id. 134365361). Após impugnação à contestação pelo autor (Id. 134440821), sobreveio sentença (Id. 142654074) julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o réu interpôs embargos de declaração (Id. 143849727), posteriormente rejeitados, bem como Recurso Inominado (Id. 144401886), o qual foi negado pela Terceira Turma Recursal, mantendo-se a sentença e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O réu opôs novos embargos de declaração, não conhecidos pela Turma, que apenas corrigiu, de ofício, erro material relativo aos honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Em seguida, foi interposto Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado pela Presidência das Turmas Recursais. O réu, então, interpôs Agravo Interno, pendente de apresentação de contrarrazões pela parte autora. Assim, requer o cumprimento provisório de sentença. Relatado. Decido. Com efeito, verifica-se que a parte autora agiu indevidamente ao propor nova ação para a Fase de Cumprimento de Sentença, notadamente quando se pretende executar a sentença proferida nos autos n°. 1057576-45.2023.8.11.0001, em tramitação neste Juizado Especial Cível de Cuiabá. Ademais, cabe ao Exequente a obrigação de promover o adequado cumprimento de sentença dentro dos mesmos autos da ação de conhecimento. Dessa forma, não será necessário o ajuizamento de um novo processo, pois a continuidade se dará no âmbito da ação já existente. Tal medida visa garantir a efetividade da execução, bem como otimizar os procedimentos judiciais, promovendo celeridade e economia processual. Ainda, assim determina o artigo 52 da Lei 9.099/95. ART. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10040055620238110003, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) Posto isso, e com fulcro no art. 51, inciso II e 52, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, notadamente quando não há que se falar, no âmbito dos Juizados Especiais, em embargos à execução em autos apartados. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027391-73.2025.8.26.0506

ID: 300389496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027391-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027391-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Thiago Gomes dos Santos - Vistos. Considerado o comprovante de rendimentos constan… Processo 1027391-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Thiago Gomes dos Santos - Vistos. Considerado o comprovante de rendimentos constante de fl. 23, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de nomeada ação anulatória de ato administrativo, em que afirma o autor, em síntese, que era proprietário da motocicleta especificada nos autos, que teria alienado em 30/07/2022, havendo a transferência da titularidade somente em 26/06/2024, o que seria comprovado por boletim de ocorrência lavrado pelo então possuidor do veículo em novembro de 2022, noticiando suposta subtração de uma das placas da motocicleta, pugnando, assim, pela concessão de tutela de urgência tendente à suspensão de penalidade atinente a AIT lavrado em janeiro de 2024. Nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pelo requerente, uma vez que, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito, diante de eventual inércia do adquirente, cabe ao vendedor do veículo a comunicação da alienação do bem ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas após a transferência. Concomitantemente, não há nos autos qualquer documento que comprove, efetivamente, a alegada compra e venda do automóvel como alegado pelo requerente, de modo que o autor, no mínimo, permanece solidariamente responsável pelas sanções decorrentes das infrações praticadas supostamente pelo terceiro comprador. Frise-se que, a despeito da informação inserida por terceira pessoa em boletim de ocorrência reproduzido nas fls. 24/25, em que se poderia assumir a propriedade do veículo, nada mais há de concreto a respeito, mostrando-se necessária, pois, a angularização processual para que se traga maior lume à questão. Destarte, indefiro a liminar pretendida, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004208-73.2025.8.26.0506

ID: 296215114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004208-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE BORTOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004208-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Paulo de Bortolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, … Processo 1004208-73.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Paulo de Bortolli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Vicente e outros x José Luis Da Silva Joaquim

ID: 292514661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006175-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VICENTE RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSé LUIS DA SILVA JOAQUIM

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STELLA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006175-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1008383-86.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Externo da atividade policial - Ana Claudia Vicente - - RP MOBI - EMPRESA DE MO… Processo 0006175-73.2025.8.26.0506 (processo principal 1008383-86.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Externo da atividade policial - Ana Claudia Vicente - - RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A. - José Luis da Silva Joaquim - Vistos. Pretende a ex-assessora jurídica da Transerp, atual RP MOBI, a execução de 25% dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos do processo de conhecimento nº 1008383-86.2020.8.26.0506, em apenso. Pois bem, tratando-se de cumprimento de sentença instaurado em 22/03/2025, aplicam-se as regras do artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que determinam o recolhimento das custas da execução no percentual de 2% do crédito a ser satisfeito ou 5 UFESP's (o que for maior) no momento da instauração do incidente, incluindo-se o valor da taxa judiciária no demonstrativo de crédito para o ressarcimento pelo devedor, a qual é devida ainda que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme se infere do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, in verbis: [10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução]. Nesses termos, é certo que se for autorizado o processamento de, no mínimo, dois cumprimentos de sentenças, um da parte requerente e outro da RP MOBI, para execução da mesma verba sucumbencial prevista no título judicial, a parte executada será onerada com o pagamento em duplicidade das custas processuais, o que se mostra desarrazoado e em dissonância com os termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assim determina: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Destarte, com fulcro no princípio da menor onerosidade na execução, determino a inclusão da RP MOBI - Empresa e Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto no polo ativo deste cumprimento de sentença e sua intimação para, no prazo de quinze dias, integrar a execução trazendo planilha de cálculo referente aos 75% dos honorários de sucumbência e às custas e despesas processuais em reembolso, mantendo-se a mesma data base do crédito (01/03/2025) utilizada pela parte requerente na elaboração da fração de seus honorários, providenciando, ainda, o recolhimento das custas processuais de que trata o artigo 4º, IV da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA MASSA (OAB 135846/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), ANA CLAUDIA VICENTE (OAB 326117/SP), RAFAEL STELLA SAMPAIO (OAB 335360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029428-73.2025.8.26.0506

ID: 313084675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029428-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LERINA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029428-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lerina Martins de Araujo - Vistos. Apensem-se aos autos do proc. n. 1005715-69.2025.8.26.0506. Há, na presente ação… Processo 1029428-73.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lerina Martins de Araujo - Vistos. Apensem-se aos autos do proc. n. 1005715-69.2025.8.26.0506. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001104-73.2025.8.26.0506

ID: 315676746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001104-73.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DUó BARTOLOMEU ANA LúCIA DUó DANILO SOUZA LINO DUó LUCAS VINICIUS DE SOUZA DUó LUIZ HENRIQUE DUO ROGéRIO LUIZ DUO SUELI BRESSAN DUO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR WASHINGTON DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001104-73.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sueli Bressan Duo - Rogério Luiz Duo - - Ana Carolina Duó Bartolomeu - - Luiz Henrique Duo - - Danilo … Processo 1001104-73.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sueli Bressan Duo - Rogério Luiz Duo - - Ana Carolina Duó Bartolomeu - - Luiz Henrique Duo - - Danilo Souza Lino Duó - - Ana Lúcia Duó - - Lucas Vinicius de Souza Duó - Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, vez que os requerentes são os únicos herdeiros do de cujus. Assim, defiro o pedido inicial e determino o levantamento e saque de valores das contas bancárias e fundos de investimentos descritas acima, junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, em nome do falecido acima qualificado, em favor da cônjuge supérstite Sueli Bressan Duo, acima qualificada, ficando autorizado também os procuradores constituídos da viúva (procuração de fls. 4) a procederem ao levantamento dos referidos valores, independentemente do trânsito em julgado. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante as instituições acima indicadas. Extingo o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I do C.P.C. Deixo de determinar a remessa dos interessados para a Fazenda Pública Estadual em virtude da presença de isenção pela Lei Estadual, in verbis: Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão "causa mortis": a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido; c) de ferramenta e equipamento agrícola de uso manual, roupas, aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 (mil e quinhentas) UFESPs; d) de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESPs; e) de quantia devida pelo empregador ao empregado, por Institutos de Seguro Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão judicial em processo próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em vida pelo respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor (Lei estadual 10.705/2000). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP), ARTHUR WASHINGTON DE PAULA (OAB 346883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes