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Condomínio Civil Do Internacional Guarulhos Shopping Center x V.A. De Moraes Comércio e outros

ID: 279724450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023418-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

V.A. DE MORAES COMéRCIO VITOR ALVES DE MORAES

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 40301/DF) Processo 1023418-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extra…

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H. H. G. F. e outros x P. H. Dos S. F.

ID: 306510819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036804-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. H. G. F. M. C. G. F.

Polo Passivo:

P. H. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

YARA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036804-20.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.G.F. - - M.C.G.F. - P.H.S.F. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente proc…

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Processo nº 1047571-20.2024.8.26.0224

ID: 295273395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047571-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGRODOG PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047571-20.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrodog Pets Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 20…

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Nilce Aparecida Constomski Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 295893309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044273-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA CONSTOMSKI FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044273-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilce Aparecida Constomski Freitas - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (qui…

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Dayana Ribeiro Manfrin Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296468830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020508-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA RIBEIRO MANFRIN DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020508-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Troia Empreendimentos E Participações Ltda x Robério Pereira Da Silva e outros

ID: 292954096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017722-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ROBéRIO PEREIRA DA SILVA TAMIRIS APARECIDA PEñAS FRANCO

Intimação

Advogados:

SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE GOMES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GIMENEZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017722-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1011450-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Troia Empreendimentos e Participações Ltda - Robério Pereira da Silv… Processo 0017722-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1011450-61.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Troia Empreendimentos e Participações Ltda - Robério Pereira da Silva - - Tamiris Aparecida Peñas Franco - Sidinei Aparecido Aquino Dalter - - Brenda Gimenez Rodrigues - Vistos. Procedi a pesquisa de bens e/ou indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, via Sisbajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como solicitei a transferência dos valores ora bloqueados para a conta judicial a disposição deste juízo. Dê-se ciência às partes acerca do resultado. Intimem-se os executados, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, devendo a parte credora providenciar, no mesmo prazo o recolhimento das custas de postagem. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor. Para tanto, deverá o credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem-me os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), BRENDA GIMENEZ RODRIGUES (OAB 458345/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER (OAB 306964/SP)

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Processo nº 0011371-94.2025.8.26.0224

ID: 311000096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011371-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011371-94.2025.8.26.0224 (processo principal 0016849-20.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.H.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Ju…

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Banco Pan S/A x José Carlos Ribeiro Itapirema

ID: 316463744

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037483-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS RIBEIRO ITAPIREMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037483-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Casa Flora Ltda. x Fb Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 278336181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024582-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASA FLORA LTDA.

Polo Passivo:

FB FOMENTO MERCANTIL LTDA G5 INTERLOG TRANSPORTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR BERNARDO PARISI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024582-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024582-20.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Casa Flora Ltda. - Apelado: Fb Fomento Mercantil Ltda - Apelado: G5 Interlog Transportes Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U. - DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PROPOSTA PELA SACADA CONTRA A SACADORA E CONTRA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRÉ G5 INTERLOG EMITIU TÍTULOS SEM LASTRO E OS TRANSMITIU À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, QUE NÃO TERIA TOMADO AS CAUTELAS NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA EMISSÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA QUE MANTEVE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A SACADORA. FATURIZADORA QUE SE CERTIFICOU DA REGULARIDADE DA EMISSÃO DOS TÍTULOS JUNTO À SACADA, QUE ANUIU AOS SAQUES POR MEIO DE SEU PREPOSTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 3. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCES

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Elizabete Claudina Oliveira x Trindade Ortiz Insfran Rodrigues

ID: 317772072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1056204-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CLAUDINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRINDADE ORTIZ INSFRAN RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI DO PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SOARES CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056204-20.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Elizabete Claudina Oliveira - Trindade Ortiz Insfran Rodrigues - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em r… Processo 1056204-20.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Elizabete Claudina Oliveira - Trindade Ortiz Insfran Rodrigues - Vistos. 1 - Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação, artigo 350 do Código de Processo Civil, o peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação (código 38028)". 2 - Concedo o mesmo prazo para que as partes informem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, o peticionamento eletrônico deve observar os tipos de petição intermediária "Indicação de Provas (código 38022)", ou se concordam com o julgamento antecipado. 3 - Havendo requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita na contestação deverá a parte apresentar os seguintes documentos: a) declarações de bens à Receita Federal; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses e d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, pena de indeferimento do pedido. 4 - Sem prejuízo, digam as partes sobre a possibilidade de acordo para pôr fim à demanda, permitindo assim a célere e rápida solução da causa, considerando que tal hipótese está em consonância com a diretriz fundamental do novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução consensual dos conflitos (artigos 3º, § 2º e 3º). Nesse sentido, apresentem as partes termo de acordo extrajudicial para homologação e extinção, ou se o caso, proposta para conhecimento da parte contrária, observado o meio menos oneroso para solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: DAVI DO PRADO SILVA (OAB 402091/SP), EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA (OAB 166521/SP), ANDREZA SOARES CASTILHO (OAB 492001/SP), RENATA DA SILVA CAMPOS (OAB 302879/SP)

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