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Delmiro Alves Os Santos x Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda

ID: 277633292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032061-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ALVES OS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - … ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - Reqdo: Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 268/273, bem como os opostos pelo réu às fls. 274/276, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de mero inconformismo com a sentença prolatada às fls. 258/264. Todos os fatos, documentos e fundamentos jurídicos expostos, foram analisados e as razões de decidir estão explanadas na sentença embargada, que foi bastante clara quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, já que, no entender deste magistrado, a situação narrada não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. fls. 263, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. A tese de atraso na entrega, de igual modo, encontra-se fundamentada às fls. 261: De mais a mais, não há nos autos qualquer documento que ateste a conclusão das obras de infraestrutura. Ao contrário, a própria ré admite em contestação, que o loteamento ainda não foi concluído (fl.120). E neste aspecto, importante registrar que o Termo de Verificação de Obra Provisório acostado às fls. 189 e datado de 29 de maio de 2024 não comprova a conclusão das obras, apontando a pendência de melhorias destacadas em termo de compromisso, além da necessidade de vistorias da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAEB) e daSecretaria de Meio Ambiente. De igual modo o Termo de Vistoria de Obras emitido pela SAAEB (fls 221) aponta que não foram finalizadas a implantação das instalações elétricas do poço tubular de água potável e obras de estação elevatória de esgoto e linha de recalque.Ou seja, os documentos juntados pela ré (Termo de Verificação de Obra Provisório, Termo de Compromisso e Autorização de Prorrogação de Prazo de Obra fls.184/189), firmados com o Poder Público Municipal, bem como Termo de Vistoria de Obras da SAAEB (fls.221), tão somente corroboram que as obras de infra estruturado loteamento não foram concluídas, não se tratando de fato imputável ao consumidor/promitente comprador., sendo inclusive colacionado julgado a respeito, nada havendo a se declarar também neste ponto. Registre-se, por oportuno, que os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, são aqueles internos à sentença em si e não aqueles existentes entre a sentença e a lei, a jurisprudência ou ao entendimento da parte. Eventual inconformismo, ser atacado por meio de recurso próprio. Intime-se.

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Delmiro Alves Os Santos x Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda

ID: 277767301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032061-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRO ALVES OS SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - … ADV: Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB 343326/SP) Processo 1032061-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmiro Alves Os Santos - Reqdo: Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 268/273, bem como os opostos pelo réu às fls. 274/276, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de mero inconformismo com a sentença prolatada às fls. 258/264. Todos os fatos, documentos e fundamentos jurídicos expostos, foram analisados e as razões de decidir estão explanadas na sentença embargada, que foi bastante clara quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, já que, no entender deste magistrado, a situação narrada não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, sem concretização de abalo psicológico apto a ensejar o dever de indenizar. fls. 263, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. A tese de atraso na entrega, de igual modo, encontra-se fundamentada às fls. 261: De mais a mais, não há nos autos qualquer documento que ateste a conclusão das obras de infraestrutura. Ao contrário, a própria ré admite em contestação, que o loteamento ainda não foi concluído (fl.120). E neste aspecto, importante registrar que o Termo de Verificação de Obra Provisório acostado às fls. 189 e datado de 29 de maio de 2024 não comprova a conclusão das obras, apontando a pendência de melhorias destacadas em termo de compromisso, além da necessidade de vistorias da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAEB) e daSecretaria de Meio Ambiente. De igual modo o Termo de Vistoria de Obras emitido pela SAAEB (fls 221) aponta que não foram finalizadas a implantação das instalações elétricas do poço tubular de água potável e obras de estação elevatória de esgoto e linha de recalque.Ou seja, os documentos juntados pela ré (Termo de Verificação de Obra Provisório, Termo de Compromisso e Autorização de Prorrogação de Prazo de Obra fls.184/189), firmados com o Poder Público Municipal, bem como Termo de Vistoria de Obras da SAAEB (fls.221), tão somente corroboram que as obras de infra estruturado loteamento não foram concluídas, não se tratando de fato imputável ao consumidor/promitente comprador., sendo inclusive colacionado julgado a respeito, nada havendo a se declarar também neste ponto. Registre-se, por oportuno, que os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, são aqueles internos à sentença em si e não aqueles existentes entre a sentença e a lei, a jurisprudência ou ao entendimento da parte. Eventual inconformismo, ser atacado por meio de recurso próprio. Intime-se.

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G. C. Dos S. x M. De R. P.

ID: 328439917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004800-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004800-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: G. C. dos S. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004800-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: G. C. dos S. - Recorrido: M. de R. P. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO ALUGUEL. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM RETOMADA DE SEU REGULAR CURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL, ALEGANDO QUE LHE FOI CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA DE AUXÍLIO-ALUGUEL NO PROCESSO Nº 1500474-91.2024.8.26.0506, EM TRÂMITE NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CABE O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUXÍLIO-ALUGUEL. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA COM FULCRO NA LEI Nº 14.674/2023, ARTIGO 23, VI, PELO MM. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPÕE SITUAÇÃO DE APARENTE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO SÓ PELA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS TAMBÉM POR OUTROS FATORES (TER TRÊS FILHOS SOB SUA DEPENDÊNCIA E QUE NÃO TRABALHA HÁ 5 ANOS A PEDIDO DO MARIDO FLS. 4), TUDO A JUSTIFICAR A PROPOSITURA JUNTO AO JEFAZ. PODER PÚBLICO, ADEMAIS, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA NÃO PODERIA SE DAR PERANTE ESTA VARA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS NºS. 3 E 35 DO FONAVID. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RETOMADA DE SEU REGULAR CURSO. LEI Nº 14.674/2023, ARTIGO 23, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ENUNCIADOS NºS 3 E 35 DO FONAVID. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064265-91.2024.8.26.0506

ID: 310142002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064265-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA RUMIKO SAKOMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064265-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto e considerando o mais que dos a… Processo 1064265-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edneia Rumiko Sakomura - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a incluir a verba denominada "Participação nos Resultados" PR, na base de cálculo das férias (usufruídas ou indenizadas), terço constitucional de férias e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, bem como ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Processo nº 1504160-91.2024.8.26.0506

ID: 300441361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504160-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

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NATÁLIA LANZA MICHELIN

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Processo 1504160-91.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências … Processo 1504160-91.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CAROLINE VIEIRA RUIVO FERNANDES - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "VISTOS. 1. Preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade da indiciada, ouvida neste ato na presença de seu Advogado. Tratando-se de acordo em conformidade com a legalidade, pois as condições são adequadas, suficientes e não são abusivas, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (p. 102/115) consistente em pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2. O pagamento da prestação pecuniária por parte da averiguada será realizado em parcela única no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais), em favor da instituição assistencial Instituto Expresso Riso - CNPJ 27.761.285/0001-30, devendo ser quitada até o dia 20 de junho de 2.025. 3) A averiguada deverá comprovar nos autos o pagamento. A instituição deverá prestar contas a este juízo a cada período de 90 (noventa) dias acerca da quantia depositada em sua conta. 4. Aguarde-se o decurso do prazo fixado para cumprimento do acordo ou qualquer outra notícia que importe em transgressão do benefício. Publicada em audiência. As partes presentes saem intimadas. Comunique-se". Os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por guia específica, a ser emitida pelo beneficiado por acesso ao site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 1- Selecione o botão em azul "acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos"; 2 - Selecione o botão Emissão de Guias; 3 - Selecione o menu Depósito Judicial; 4 - Informe o número do processo e o CPF/CNPJ do Depositante; 5 - Selecione o botão Emitir Guia. Após o pagamento do valor, deverá o Advogado juntar aos autos o comprovante. Determino à Serventia, em virtude da homologação do acordo, proceda à anotação no "histórico de partes" do evento "Código 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que, automaticamente, irá alterar o tipo de participação para "Beneficiado Art. 28-ACPP", o que obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, sendo a parte baixada nos autos. No mais, aguarde-se o comprovante de pagamento. Não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam. Sai a indiciada ciente de que o descumprimento do acordo implicará na continuidade do processo. Intime-se a vítima ou seu representante por meio de Carta AR-Digital. Encaminhe-se cópia deste termo à indiciada via aplicativo de mensagens, bem como à entidade beneficiária Instituto Expresso Riso. Em cumprimento às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 1269, § 1º, o presente termo foi assinado eletronicamente pelo Juízo e cientificados os presentes. Nada mais. Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim, Nícholas Pereira Carvalho. - ADV: TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB 122849/SP), NATÁLIA LANZA MICHELIN (OAB 430566/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Elaine Marques Da Costa

ID: 326312375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005483-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

ELAINE MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005483-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005483-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrida: Elaine Marques da Costa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA INCLUSÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH), GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM E 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS GRATIFICAÇÕES E O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS).III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 7222, DECIDIU QUE O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA EVITAR EFEITO CASCATA.A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) POSSUI NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" E NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/1992.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM E A GEAH DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO).TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. A GEAH, POR SUA NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO", NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 14.434/2022LEI Nº 7.498/1986LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 674/1992CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISO XIIILEI Nº 9099/95, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 7222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 19.12.2023TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028724-95.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002245-02.2023.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.04.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Rogerio de Freitas (OAB: 331651/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1062810-91.2024.8.26.0506

ID: 278408358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062810-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufe… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1062810-91.2024.8.26.0506

ID: 278111033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062810-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufe… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1062810-91.2024.8.26.0506

ID: 278997564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062810-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufe… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1062810-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene da Silva - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1002175-46.2025.8.26.0495

ID: 325178952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002175-46.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002175-46.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre… Processo 1002175-46.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida, haja vista que mesmo tendo a notificação extrajudicial retornado como "Ausente" (fl. 95), neste sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como "ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj. 1. Ação de busca e apreensão julgada procedente em primeira instância, com improcedência da reconvenção. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço da devedora, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Tentativa de purgação da mora intempestiva. Primeiro depósito insuficiente e demais depósitos realizados fora do prazo estabelecido pelo art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, de cinco dias a contar da apreensão do veículo. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1007423-91.2024.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Assim, comprovada a mora à parte requerida , DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ( PEUGEOT modelo 308 ACTIVE 1.6 FLEX, ano fabricação 2015, chassi 8AD4CNFN1FG028376, placa GAV7D36, cor BRANCA e renavam nº 001066390077), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. A parte requerida disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de reposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Menciono, ademais, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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