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Processo nº 1013632-42.2025.8.26.0506

ID: 328494183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013632-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA CALIL DIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013632-42.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Mafalda Calil Dib - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 101/102 como emen… Processo 1013632-42.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Mafalda Calil Dib - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 101/102 como emenda à inicial. Anote-se, retificando-se o valor da causa. 2. O Inventário nada mais é do que o processo de uma massa patrimonial em Juízo, como é a Falência. Em casos tais, para concessão ou não da assistência judiciária, o que se perquire é se a massa patrimonial tem ou não forças para suportar os encargos do processo. Ora, no caso tratado, independentemente da condição da envolvida, herdeira, a verdade é que a massa patrimonial suporta as custas processuais. Logo, independentemente da condição da envolvida, o benefício merece ser negado, razão que indefiro os benefícios da Assistência Judiciária. Observo, por oportuno, que o acervo hereditário não possui bens de liquidez imediata. No entanto, diante da dimensão da herança, não há óbice a eventual autorização judicial, mediante expedição de alvará, para alienação de bens, a fim de quitação de obrigações (taxa judiciária, despesas processuais e impostos) do espólio. Não está em julgamento as condições econômicas da herdeira, mas da massa patrimonial a ser partilhada. Esta, com capacidade processual para estar em juízo, é que se deve perquirir se tem ou não condições de pagar as custas e despesas processuais. A resposta é afirmativa. Tem como o fazer e não haverá desaparecimento do patrimônio com o recolhimento das custas processuais. Nos termos da Lei 11.603/08, artigo 4º, § 7º, aguarde-se o recolhimento da diferença da taxa judiciária ao final do inventário, desde que antes da homologação da adjudicação. 3. Comprove a instauração do procedimento administrativo para apuração do imposto (ITCMD) e recolhimento do tributo, se devido.Prazo de 30(trinta) dias. Int. e prov. - ADV: FRANCISCO JOSÉ RIPAMONTE (OAB 161288/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Processo nº 1036136-31.2025.4.01.3300

ID: 325213645

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036136-31.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COSME DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILLA ALMEIDA SOUSA BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEILA CAROLINA NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036136-31.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036136-31.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA/ MEDICINA LEGAL De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta nº 002, CEJUC-JEFS/BA-PF/BA-ETR-BI/BA, de 10/12/2020: 1. O pedido de concessão de tutela provisória formulado nos presentes autos será apreciado por ocasião da prolação da sentença, ante a necessidade de realização de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo. 2. Fica determinada a realização de exame técnico médico, que deverá ser agendado pelo NUCOD (Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia), devendo a parte autora, bem como eventuais acompanhantes, se necessários, comparecerem. Caso haja impossibilidade de comparecimento, deverá ser informado nos autos, juntamente com a comprovação do motivo da ausência, a fim de possibilitar a remarcação da perícia. Na oportunidade, as partes deverão apresentar diretamente ao(à) perito(a) os documentos necessários à realização da prova. 3. A ausência injustificada da parte ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 4. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/Ba nº 02 de 16 de maio de 2024. 5. O(A) perito(a) deverá responder, no prazo de trinta dias, a contar da data da realização do exame, aos quesitos do Juízo, constantes do Anexo I da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, tratando-se de pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e respectiva conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), OU do Anexo II da Portaria Conjunta nº. 002, CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA, de 10/12/2020, em se tratando de pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial, podendo, para tanto, proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do artigo 473, §3º, do CPC. 6. Fica dispensada a citação, devendo o INSS ser considerado CITADO e o feito CONTESTADO a partir da presente data, conforme defesa padrão depositada em Secretaria e disponibilizada na página da Seção Judiciária da Bahia, nos seguintes endereços eletrônicos: a) pedido de concessão/manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez): https://portal.trf1.jus.br/data/files/5F/C7/31/4E/FA37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20AD%20e%20API.pdf b) pedido de concessão/manutenção do benefício assistencial: https://portal.trf1.jus.br/data/files/0F/72/A9/0F/0B37771061C61777E52809C2/Contesta__o%20LOAS%20defici_ncia.pdf 7. Intime-se a parte autora. 8. Remetam-se os autos à CEINP. SALVADOR, 14/07/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA DA 23ª VARA FEDERAL/BA (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002477-42.2025.8.26.0506

ID: 305956155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002477-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VâNIA HAKIM TRAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEU PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002477-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Hakim Trad - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a aud… Processo 1002477-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Hakim Trad - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), GABRIEL BEU PEREIRA (OAB 432079/SP)

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Processo nº 1028279-42.2025.8.26.0506

ID: 306280867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028279-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

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Processo 1028279-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.O.L. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça 2. Para atendimento das regras previstas nos … Processo 1028279-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.O.L. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça 2. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 3. Designada a data, intime-se o autor, e cite-se e intime-se a ré, na pessoa de sua representante legal, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 4. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 5. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 6. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)

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Processo nº 1016251-42.2025.8.26.0506

ID: 307910440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016251-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AILTON COSTA DA SILVA JOSE DE ANCHIETA COSTA E SILVA MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA MARIA DEJANIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI MOURA CASTRO

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Processo 1016251-42.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Costa da Silva - - Jose de Anchieta Costa e Silva - - Francisco Ailton Costa da Silva - - Maria D… Processo 1016251-42.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Fatima Costa da Silva - - Jose de Anchieta Costa e Silva - - Francisco Ailton Costa da Silva - - Maria Dejanira Costa Pereira - 1. Recebo a petição de fls. 90/101 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o esboço de partilha apresentado nos autos do Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Paulo Nunes da Silva e Maria do Socorro da Costa Silva, constante de fls. 1/16, 57/58 e 90/101 dos referidos autos, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. 3. Não havendo divergência entre os herdeiros, o entendimento deste Juízo é o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição do formal de partilha não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD. De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ REsp 36758/SP RT 718:267). 4. Assim sendo, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, nos moldes do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. Deixo de determinar a comunicação à Fazenda Pública Estadual ante o constante no Comunicado CG 1252/2019. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP), VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP), VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP), VALDINEI MOURA CASTRO (OAB 463116/SP)

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Felipe Freitas De Araújo Alves x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290729728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS DE ARAúJO ALVES

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUSTAVO GIANI

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Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeir… Processo 0010167-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019332-96.2025.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Felipe Freitas de Araújo Alves - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Assim como nos autos principais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Recebo as emendas de fls. 17/22 e 37/38 para fazer parte integrante da inicial. 3. No dia de 25/04/2025 foi concedida, a fls. 67/74 dos autos principais, tutela de urgência a favor do autor, consistente em "impor à ré a obrigação de fornecer os materiais solicitados pelo médico assistente para realização dos procedimentos, conforme consta do receituário médico de fls. 65/66, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 400.000,00." A parte autora comprovou, documentalmente, que a parte ré tomou ciência da decisão judicial em 29/04/2025; contudo, segundo consta, até o presente momento não foi cumprida. E, em se tratando de multa diária aplicada em antecipação de tutela (art. 461, §4º), tem-se que a multa é exigível desde que comprovado o inadimplemento, uma vez que foi estipulada para assegurar, desde logo, o provimento antecipado. Nestes termos, com fundamento no artigo 523, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para cumprimento imediato da obrigação que lhe foi imposta nos autos principais, bem como para que promova o pagamento da quantia devida (correspondente aos dias de descumprimento da medida liminar), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios, também na ordem de 10%, com imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Deve se atentar, contudo, para o caráter provisório de referida execução (artigo 588 c.c.o artigo 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1030704-42.2025.8.26.0506

ID: 316426143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030704-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1030704-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elisabete da Silva Melo - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a aud… Processo 1030704-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Elisabete da Silva Melo - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1037009-42.2025.8.26.0506

ID: 336954719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037009-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1037009-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Reis da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designa… Processo 1037009-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Reis da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1027503-42.2025.8.26.0506

ID: 307865364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027503-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. L. S. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CALVO MOTTA

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JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA

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Processo 1027503-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.D.S. - H.L.S. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solic… Processo 1027503-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.D.S. - H.L.S. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS. Para tanto, deverá a parte autora preencher formulário específico (link abaixo) e junta-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No campo "ressalvas do magistrado", deverá constar as seguintes questões: 1) se o tratamento solicitado é indicado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto para a moléstia em questão? 3) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 4) se o tratamento possui registro na ANVISA? 5) em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País e se o fornecimento depende de importação? 6) em caso positivo, se tratamento é incorporado pelo SUS? 7) não sendo incorporado pelo SUS, se esta em análise pela CONITEC ou se já houve negativa? 8) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo seu financiamento, observada a repartição de responsabilidades dentro SUS? 9) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? Deverá também o(a) requerente, no mesmo prazo, juntar ou indicar as folhas dos seguintes documentos: Laudo médico ATUALIZADO com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). Após a juntada, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, em arquivos individualizados. Com a vinda do relatório NATJUS, abra-se vista às partes. Link para formulário: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FPortal%2FNatJus%2FNatJus%2FFormulario%2FFormularioInformacaoTecnica.docxdata=04%7C01%7Colivias%40tjsp.jus.br%7C3d0bda335c0043afd06008d9ebf29b4d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C637800251654839641%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000sdata=s8JKYMwlJnwXyE4P05C1%2FueS1gQMAgLwA3FLbY1gvNg%3Dreserved=0 Int. - ADV: JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA (OAB 125101/SP), MATHEUS CALVO MOTTA (OAB 393821/SP), JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA (OAB 125101/SP)

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Processo nº 0013368-42.2025.8.26.0506

ID: 311611602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013368-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 0013368-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019193-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.F. - Vistos. … Processo 0013368-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019193-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Gratuidade de justiça deferida no processo principal n. 1019193-18.2023.8.26.0506, (fls. 20). 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ R$ 764,18 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de maio a junho de 2025, conforme fls. 16, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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