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"1036143-88.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 1004465-42.2025.8.26.0266

ID: 331314340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004465-42.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004465-42.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Matheus Carvalho Batista - Vistos, Matheus Carvalho Batista impetrou Mandado de Segurança Cível contra at… Processo 1004465-42.2025.8.26.0266 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Matheus Carvalho Batista - Vistos, Matheus Carvalho Batista impetrou Mandado de Segurança Cível contra ato de autoridade, dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, representada pelo Secretario de Administração do Municipio de Itanhaém. Em síntese, alega ser servidor público municipal, exercendo o cargo de Psicólogo desde 02/08/2018. Requereu afastamento sem remuneração por um ano, a partir de 25/08/2025, para tratar de assuntos particulares no exterior. O pedido foi indeferido, sob a alegação de "defasagem de técnicos no CREAS". Diante disso, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato da Secretaria de Administração do Município de Itanhaém e determinar a concessão do afastamento pleiteado, pelo período requerido. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo, emanado por autoridade representada pelo Sr. Secretário de Administração do Município de Itanhaém que indeferiu seu pedido para de licença para tratar de interesses particulares. O mandado de segurança é tributário de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, que sofre ilegal violação ou iminência de violação por ato de autoridade. O direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, pág. 37). A ordem liminar será concedida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida (art. 7°, inciso III da Lei n.12016/09). Narra o impetrante que requereu o afastamento em questão e teve seu pedido indeferido sob o seguinte argumento: TRATA-SE DO PROCESSO Nº5803/2025-AFASTAMENTO PELO PERÍODO DE 1 (ANO). CONSIDERANDO A ATUAL A DEFASAGEM DO NÚMERO DE TÉCNICOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO PELO CREAS, IMPACTANDO DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO SERVIÇO OFERECIDO, INFORMO QUE O AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO FOI INDEFERIDO. ATENCIOSAMENTE, SAMUEL DAVI DE PASSOS EZIDIO-ESTAGIÁRIO FOPAG DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. Pois bem, a Lei Municipal nº 3055/2004 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém) assim regula tal licença: Art. 80. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, e prazo mínimo de 3 (três) meses. No presente caso, fica evidente, que em uma análise perfunctória, típica da medida pretendida, o ato em questão é consonante com a lei e a tutela pretendida adentra no mérito administrativo. Nesse contexto, não há elementos suficientes, por ora, para desconstituir a presunção de legitimidade relativa dos atos administrativos. Sobre o tema, HELY LOPES MEIRELLES explica que "[o]s atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício forma ou ideológico a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia". (Direito Administrativo Brasileiro, 23. ed., Malheiros Editores, p. 139-140). A liminar em mandado de segurança é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo e, de certo modo, configura restrição ao direito fundamental do contraditório, de modo que deve ser compreendida com dose de excepcionalidade. É a lição da doutrina constitucional, discorrendo sobre o inciso LV do art. 5º da Constituição da República: "Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior" (OLIVEIRA. Carlos Alberto Álvaro de. Comentários à Constituição do Brasil, coord. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435-436). Em casos análogos assim entendeu este E. Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. Professora de Educação Básica. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à concessão de licença sem remuneração, pelo período de dois anos, para tratar de assunto particular - trabalho voluntário de educação no Nepal. Pedido indeferido por ser prejudicial à continuidade dos serviços públicos prestados pelo Município, ante a impossibilidade , à época, de reposição de servidores no momento. Ato discricionário devidamente motivado. Art. 185, § 3º, da LM nº 1.729/68. Ausência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Denegação da ordem. Precedentes. Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006752-88.2024.8.26.0564; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Apelação. Servidor municipal. Indeferimento de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Possibilidade. Legislação municipal que confere caráter discricionário à Administração. Decisão administrativa devidamente motivada, com indicação de prejuízos ao serviço público em caso de afastamento do impetrante. Ausência de demonstração de ilegalidade a justificar modificação pelo Poder Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001785-92.2023.8.26.0286; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Assim, ausente o binômio legal (artigo 7º, inciso III, Lei 12.016/09), não ficou demonstrado, de plano e a contento, o desacerto do ato administrativo. Com estes fundamentos, DENEGO a ordem liminar pleiteada. Notifique-se pessoalmente a autoridade apontada como coatora para que preste as informações pertinentes no prazo de dez (10) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade apontada como coatora para que ingresse no feito, caso queira. Com as informações nos autos, dê-se vista ao Ministério Público, na forma do art.12 da Lei n.12.016/09. Certifique à z. Serventia acerca da regularidade da taxa judiciária recolhida, intimando o impetrante para o recolhimento de eventual valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, se necessário. Com a manifestação ministerial, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP)

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Processo nº 1006267-88.2024.8.26.0564

ID: 325958409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006267-88.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YARA MOURA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006267-88.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Yara Moura Leite - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.0… Processo 1006267-88.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Yara Moura Leite - Vistos. Dispensado o relatório completo, nos termos do artigo 38, da Lei nº9.099/95, c.c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. A parte autora é policial militar e busca a condenação do ente público ao pagamento de diárias oriundas da participação na Operação Verão. Pois bem. As diárias de diligência têm previsão no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens das carreiras dos policiais civis e militares: Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário. Regulamentando a questão, o Decreto Estadual nº 48.292/2003 dispõe: "Artigo 1º - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições,na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função-atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária: 1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e 2. Quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação (...) Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a: I - 100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus -AM; II - 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA,Fortaleza - CE ou Salvador - BA; III - 70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados; IV - 50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar."(g.n) Ainda de de acordo como Decreto nº 48.292/2003, já com a alteraçãopromovida pelo Decreto nº 49.878/2005: Artigo 5.º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinqüenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superiora 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Portanto também há previsão de diárias parciais, e seu valor é variável, de acordo com o tempo de deslocamento e com o recebimento de auxílio alimentação e alojamento. A requerida reconhece a validade da norma, mas sustenta, no caso da parte autora, ser indevido o pagamento de diárias. Isso porque foi movimentado de uma OPM para outra na condição de adido. Todavia, tal argumento não comporta acolhimento. Por ser uma movimentação meramente provisória, é certo que foi mantido o vínculo à OPM de origem durante o período de trânsito, razão pela qual a adição não tem o condão de afastar o direito às diárias, tanto que houve o retorno para a região de origem. Frisa-se que a adição não se confunde com a transferência, sendo o ato através do qual o policial militar fica vinculado temporariamente a outra OPM, sem ocupar vaga prevista no QPO, para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 (trinta) dias, exercício de função ou missão específica compatível com seu posto ou graduação, ou ainda, para controle da situação funcional do agregado (artigo 7º, III, da Instrução para a Movimentação de Policiais Militares I-2-PM). Durante o período em que a parte autora participou do Curso de Formação de Sargentos, a sua localidade de exercício foi alterada para a Cidade de São Paulo e, com isso, segundo a requerida, não ocorreu o fato motivador do pagamento de diária pleiteada, qual seja, o deslocamento temporário para fora da respectiva sede. Entretanto, o deslocamento do autor não se identifica com a hipótese do adido. No caso, para a hipótese de mudança de sede, como ocorrido, há previsão legal do pagamento da ajuda de custo específica, nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII, do Decreto 39.168/94 Artigo 1.º - O policial militar, quando tiver de se remover de um município para outro, excetuada a hipótese de conveniência própria, terá direito a ajuda de custo prevista no Artigo 5.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, para atender despesas de mudança e instalação, nos seguintes casos: I - transferência de Organização Policial Militar OPM; II - classificação por efeito de promoção reversão ao serviço ativo, declaração de Aspirante-a-Oficial ou conclusão de curso de formação; III - adição a outra Organização Policial Militar - OPM, desde que tal situação não lhe proporcione outra vantagem pecuniária; IV - cessação da adição com retorno à Organização Policial Militar -OPM de origem; V - designação para frequentar curso ou estágio de natureza policial militar de interesse da corporação, dentro ou fora doEstado, com duração superior a 30(trinta) dias; VI - missão policial militar, dentro ou fora do Estado, por tempo superior a 30 (trinta) dias; VII - designação para substituir em outra Organização Policial Militar, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos; VIII - mudança da sede da Organização Policial Militar OPM". A simples participação do policial militar no Curso de Formação de Sargentos não altera sua localidade de exercício para a sede da escola enquanto houver apenas vinculação temporária (adição) do policial à unidade, na forma do que dispõe o artigo 7º, inciso III das Instruções para Movimentação de Policiais Militares. Registre-se ainda que o decreto de regência não exige a comprovação dos gastos despendidos para o deslocamento do servidor, tanto que, para a indenização das despesas, a norma estabelece que o valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado deSão Paulo - UFESP, ou seja, se utiliza de um parâmetro genérico. Tampouco pode configurar óbice ao direito reclamado eventual inobservância do prazo do requerimento administrativo, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública. Assim sendo, a parte autora faz jus ao pagamento das diárias, a ser calculada com base nos retro citados artigos 2º e 5º, do Decreto nº 48.292/2003. Se o caso, as diárias deverão ser acrescidas dos percentuais previstos no art. 3º, de aludido decreto. De outro lado, deve ser observada a limitação constante no art. 8º do Decreto n º49.878/2005, segundo a qual: Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativa. Quanto a este artigo, devem ser excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Não há menção no artigo quanto à exclusão da base de cálculo de verbas de natureza pro labore faciendo, que são mantidas na base de cálculo das diárias. Além disso, o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis, devendo ser descontada a importância recebida a título de ajuda de custo para alimentação e/ou abono de transferência, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000129-78.2022.8.26.9008: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.(g.n) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Indenização - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de Curso de Formação de Sargentos (21/08/2023 a 01/03/2024) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário do servidor que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com pousada - Ausência do fornecimento de alojamento - Indenização parcial devida (50%) nos termos do art.5º, §2º, do Decreto nº 48.292/03 - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no art. 8º do Decreto nº48.292/03 - PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado 1025639-04.2024.8.26.0053; Relator(a): Claudia SarmentoMonteleone - Colégio Recursal; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 30/11/2024; Data de publicação: 30/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03,respeitado o teto trazido em seu art. 8º, com desconto de eventual importância recebida a título de ajuda de custo (abono de transferência), descontando-se, também, os finais de semana em seu cômputo e os dias de feriados nacionais e estaduais em que não houve expediente nas repartições públicas, nos quais a parte autora não compareceu ao curso - Fornecimento de alimentação que reduz o benefício em 50%, à luz do disposto no artigo 5º, §2º, 1, "b", com nova redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005 Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado 1004653-04.2024.8.26.0320; Relator(a): Ricardo Hoffmann - ColégioRecursal; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 09/12/2024; Data de publicação: 09/12/2024). RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Participação em Curso de Formaçãode Sargentos. Deslocamento para município diverso da lotação de origem. Pretensão de recebimento de diárias de diligência pelo período de frequência ao curso. Admissibilidade. Frequência do curso de formação como adido não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária, retornando-se à lotação de origem após o término. Ausência de fornecimento de alojamento que enseja o pagamento de diárias. Entendimento fixado em PUIL n. 025 (Autos n.0000129-78.2022.8.26.9008). Valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de "bis inidem" e enriquecimento ilícito do servidor. Sentença de procedência mantida, como bservação. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado 1025289-06.2022.8.26.0564; Relator(a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024) No caso dos autos, foi verificado que a autora recebeu alojamento, alimentação e ajuda de custo.. Deste modo, improcede o pedido da autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)

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Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

ID: 295169585

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806057-11.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806057-11.2022.8.20.5300 AUTOR: L. F. M. F. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA L. F. M. F., representado por sua genitora LUISE MAIA ALVES, já qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOP. DE TRAB. MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, igualmente identificadas, sustentando, em síntese, que: a) é autista e beneficiário de plano de saúde junto à UNIMED NATAL; b) em 15 de dezembro de 2022, após dificuldades na obtenção de boleto para pagamento, descobriu que o plano de saúde havia sido cancelado por motivo de elegibilidade; c) não foi notificado quanto ao cancelamento; d) ademais, o plano estava pago até o dia 30.12.2022, quando deveria ocorrer o vencimento da próxima mensalidade; e) as rés solicitaram o envio de documentação para comprovar a elegibilidade (comprovante de residência e declaração escolar), e deram prazo de 7 dias para reativação do plano; f) em 20.12.2022, o acesso ao aplicativo da UNIMED NATAL foi interrompido, constando a informação de “usuário inativado”, o que impede o autor de agendar consultas e tratamentos; e, g) até o dia 23 de dezembro, transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da solicitação, ainda não havia sido restabelecido o plano de saúde, o que gerou prejuízos ao autor, uma vez que não pôde mais realizar as terapias multidisciplinares. Escorado em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a reativar imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, determinando, em definitivo, a reativação do plano de saúde, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requereu, ainda, a prioridade processual. Decisão liminar concedida (ID 93291330). Noticiado o cumprimento da liminar por ambas as demandadas, acostados nos IDs 93885032 e 94034086. A UNIMED apresentou contestação (ID 94637046), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a relação contratual que possui é com a AllCare Administradora de Benefícios S.A e não com a parte demandante. No mérito, suscitou, em síntese que: a) na proposta de adesão ao contrato, foi enviada pela parte autora declaração escolar emitida em 08/07/2024. Para a validar o documento de elegibilidade para a contratação do plano coletivo por adesão, a administradora entrou em contato com a instituição de ensino para verificar a veracidade da declaração, e foi surpreendida com a informação de que a declaração emitida em nome do beneficiário era falsa; e, b) a responsabilidade por emissão de boletos e alteração de dados cadastrais do beneficiário é da Administradora de Benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso não seja esse o entendimento, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela segunda demandada, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ID 95137332). Por sua vez, a segunda demandada (ALLCARE) apresentou contestação (ID 95505971), arguindo impugnação à justiça gratuita. E, no mérito, argumento que: a) “após auditoria interna realizada pela ALLCARE, constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falso comprovante de declaração escolar do Autor”; (sic) b) “o Autor assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, sendo obrigatório que a parte interessada seja vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe” (sic); c) o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da entidade de classe, é passível de punição à operadora. Logo, considerando que a declaração de vínculo escolar fornecida pelo autor não atendia as normas de comercialização da Associação dos Estudantes do Brasil, ocorreria o cancelamento do plano de saúde; e, d) após o cancelamento, a responsável pelo autor enviou declaração escolar atualizada, comprovando suposto vínculo com outra escola, emitido em 16/12/2022. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação a justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 97883933). Proferida decisão de saneamento ao ID 104451365, na qual foram rejeitadas as preliminares, confirmada a ocorrência da relação de consumo, invertido o ônus da prova, e intimadas as partes para informarem o interesse na dilação probatória. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105294418), ao passo que a ALLCARE requereu o depoimento pessoal da responsável legal do autor, bem como de testemunhas, notadamente, a corretora e a gerente da plataforma V M Coutinho Corretora (ID 105904892). Unimed Natal, por seu turno, pugnou pela expedição de ofício à instituição de ensino do demandante (ID 106418208). Juntado acórdão que conheceu de desproveu o agravo de instrumento interposto por ALLCARE (ID 108432822). Deferida a realização de audiência de instrução em ID 115810637. Termo de audiência de instrução ao ID 118665314, na qual apenas foi ouvido o depoimento da representante do autor. Alegações finais aos IDs 119746958, 119788875 e 120758174. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID 146676535, opinando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ou não do cancelamento unilateral do contrato de saúde da parte autora. Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, também, quando não administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de natureza cogente. No caso de plano de saúde individual, a Lei nº 9.656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão em comparação aos planos coletivos, nos termos do seu art. 13, parágrafo único. Isso porque há a necessidade de conferência de maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado. Confira-se o teor do dito dispositivo, para os casos de rescisão unilateral por inadimplência do consumidor: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; […]. Consoante sobressai nítido, para que a rescisão unilateral do contrato motivada por inadimplência seja reputada como lícita, é condição sine qua non que 3 requisitos estejam presentes: a) o atraso no pagamento da mensalidade deve ser superior a 60 (sessenta) dias cumulativos ou não; b) o atraso deve ocorrer dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato; e, c) o cancelamento do contrato deve ser precedido de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a ausência de um só requisito é o suficiente para torná-la ilegítima. A par disso, desume-se que a intenção do legislador foi proteger o consumidor, evitando que as operadoras de plano de saúde cessem a cobertura contratual de forma automática, ante o eventual inadimplemento dos contratantes. A prévia notificação garante aos consumidores a oportunidade de defesa e/ou de purgar a mora em tempo hábil e, assim, evitar a rescisão contratual. Seguindo a exegese do artigo 6º, III do CDC, o qual chancela o dever de informação, exsurge a conclusão de que a dita notificação deve ser formal, realizada em documento próprio e escrito, destinado somente ao fim a que se propõe; clara e específica, informando ao consumidor sobre os meses que ele deixou de pagar e o tempo que ele está inadimplente, possibilitando-o purgar a mora e esclarecendo, ainda, a medida adotada em caso de ele manter-se inadimplente; e, tempestiva, ou seja, implementada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Notificações genéricas de inadimplemento de parcelas devidas a planos de saúde desrespeitam, pois, o direito de informação do consumidor, amplamente albergado pelo CDC. Destarte, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior aos 60 dias especificados na lei. Daí porque ser irrelevante o exame isolado da inadimplência do consumidor, já que incapaz, per si, de justificar a rescisão unilateral da avença pela operadora de plano de saúde. Convém ressaltar, neste particular, que não basta que a notificação seja entregue no endereço fornecido pelo consumidor, porquanto insuficiente para comprovar que ele teve efetiva ciência do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Deve, portanto, ser recebida pelo consumidor e, por isso, o fato da correspondência ser entregue a terceira pessoa induz à invalidade do ato. Pontua-se que se a formação da relação jurídica contratual entre a operadora do plano de saúde e o consumidor exige assinatura pessoal dele, a rescisão, por via de simetria, deve também obedecer à forma da contratação, garantindo-se minimamente a segurança jurídica. Não raras vezes, há quem diga que o citado ideal de notificação configura formalismo exacerbado. Penso, todavia, que, em uma relação contratual como a do jaez dos autos, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde do contratante e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, deve ser assegurada, com maior razão, a concreta informação clara, precisa e completa ao consumidor em casos de rescisão unilateral. In casu, verifico que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes é posterior à Lei dos Planos de Saúde e, por tal razão, albergado pela referida norma. Igualmente, aplica-se a legislação consumerista ao caso sob debruce, por força dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo, ademais, que a parte ré não se trata de entidade de autogestão. Revelam aos autos, ainda, que a modalidade de plano de saúde contratada pela parte autora foi o coletivo por adesão, aliás, como bem reconheceu a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual se subsume a espécie ao disposto no mencionado art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso dos autos, a parte autora afirma que jamais recebeu notificação quanto ao cancelamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a comunicação prévia foi tentada, utilizando o endereço informado no contrato, e que a notificação prévia é desnecessária, porquanto na hipótese dos autos ocorreu fraude, consubstanciada na suposta falsa declaração de matrícula. Nesse aspecto, cumpre destacar que o art. 13, II, da Lei n° 9.656/1998 estipulou como exceção para a notificação aviso prévio quando houver fraude. Contudo, o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem sido no sentido de que a norma tinha como fim evitar que o consumidor fosse surpreendido com o cancelamento do plano de saúde, inclusive nas hipóteses de suspeita de fraude. Veja-se: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial sob alegação de fraude. Ausência de prova concreta e individualizada da conduta fraudulenta imputada à contratante. Notificação genérica e sem possibilidade de contraditório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de seus prepostos. Beneficiária menor em tratamento contínuo. Direito à saúde e função social do contrato. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001611-88.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Celebração de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Cancelamento unilateral pela ré sob alegação de fraude. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ausência de maiores esclarecimentos ou solicitação de documentos para defesa. Notificação genérica do contratado. Falha no dever de informação. Violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Valor da indenização fixado com parcimônia (R$ 5.000,00 para cada ofendido). Litigância de má-fé. Descabimento diante da procedência do pedido autoral. Preliminar de ausência de impugnação específica alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036117-61.2023.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Grifos acrescidos) Ressalte-se que não se observa indícios suficientes da ocorrência de fraude no caso dos autos. Isso porque, embora paire dúvida quanto ao vínculo com a primeira instituição de ensino (ID 94637050), inclusive se a conduta fraudulenta foi cometida pela empresa corretora de planos de saúde, ao ser questionada, a representante do autor prontamente forneceu nova declaração de matrícula aos réus (ID 93284191). Todavia, ainda assim o plano de saúde do demandante restou cancelado. Destarte, vislumbram-se indícios da boa-fé da parte autora, de sorte que eventual cancelamento deveria ser previamente informado a ela, a fim de que pudesse apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. No introito, afirmou a parte autora jamais ter sido notificada que seu plano de saúde seria cancelado. Logo, cabia à parte ré provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Contudo, em que pese a parte ré tenha dissertado em sua defesa que encaminhou notificação (ID 95506993), ela não foi direcionada para a residência da parte autora, e sequer foi recebida. Dessa forma, não restou demonstrada a comunicação da parte demandante pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, deixou de observar o devido procedimento legalmente previsto para tanto, atuando, por corolário, de forma ilegítima, ao efetuar o cancelamento do plano de saúde em comento. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a mera prática de consignar avisos sobre as faturas que se encontram pendentes não pode ser considerada notificação hábil a suprir a exigência legal mencionada alhures, dado que genérica, não destinada à finalidade única de dar efetiva ciência ao consumidor do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Sem olvidar, no mais, da insegurança acerca da tempestividade do envio desses boletos, isto é, se obedeceram ou não ao critério cronológico exigido pela norma (até 51º dia de inadimplência). E nem se cogite que eventual informativo publicado em jornal é capaz de suprir a notificação em liça. Ora, se quis o legislador condicionar a rescisão unilateral por inadimplência do consumidor à sua comprovada e prévia notificação, por óbvio que essa ciência reclama, quando menos, o ativo encaminhamento do comunicado ao endereço dele, e não por via que pressupõe a comunicação ficta do destinatário do conteúdo, como é o caso da veiculação por jornal, sem qualquer garantia de que o consumidor terá real ciência a respeito do conteúdo da mensagem. Assim, se quis a parte ré condicionar o exercício de um direito à concreta comprovação de que o consumidor teve ciência dessa pretensão, não pode ela agir de encontro a esse comportamento anterior, sob pena de flagrante violação da boa-fé (venire contra factum proprium). Frente ao esposado, reputo que inexistiu notificação à parte autora para suprir a exigência legal da prévia notificação formal da parte autora, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Em decorrência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da informação e da proteção da confiança. I.2. Dos Danos Morais Convém elucidar, ainda, sob essa ótica, que a suspeita de fraude não tem o condão, por si só, de desconfigurar o dano moral, ao menos no sentir deste Juízo, especialmente diante dos indícios de que houve a retificação dos documentos e ter sido o vício sanado. Embora tenha ocorrido ao início indício de falta de elegibilidade do autor, tal fato não elide o mau agir da ré ao efetuar o cancelamento do plano de saúde à revelia da parte autora, sem a estrita obediência às exigências do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Até porque, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano arbitrariamente, sem a devida notificação prévia, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus a parte autora, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Potiguar, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS. MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp 1206422/SE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julg. 07/08/2018). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.001054-9, TJRN, 2ª Câmara Cível. Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em: 12.03.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE". (AC nº 2016.008066-7. TJRN. 2ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Amilcar Maia, j. em: 16.05.2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da parte autora que, ao tempo do cancelamento do plano, encontrava-se em tratamento, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, ao tempo em que confirmo a decisão de urgência, que a parte ré adote as providências necessárias objetivando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era beneficiário, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; e, b) condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais nas quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência ao (à) representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

ID: 295169598

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806057-11.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806057-11.2022.8.20.5300 AUTOR: L. F. M. F. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA L. F. M. F., representado por sua genitora LUISE MAIA ALVES, já qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOP. DE TRAB. MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, igualmente identificadas, sustentando, em síntese, que: a) é autista e beneficiário de plano de saúde junto à UNIMED NATAL; b) em 15 de dezembro de 2022, após dificuldades na obtenção de boleto para pagamento, descobriu que o plano de saúde havia sido cancelado por motivo de elegibilidade; c) não foi notificado quanto ao cancelamento; d) ademais, o plano estava pago até o dia 30.12.2022, quando deveria ocorrer o vencimento da próxima mensalidade; e) as rés solicitaram o envio de documentação para comprovar a elegibilidade (comprovante de residência e declaração escolar), e deram prazo de 7 dias para reativação do plano; f) em 20.12.2022, o acesso ao aplicativo da UNIMED NATAL foi interrompido, constando a informação de “usuário inativado”, o que impede o autor de agendar consultas e tratamentos; e, g) até o dia 23 de dezembro, transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da solicitação, ainda não havia sido restabelecido o plano de saúde, o que gerou prejuízos ao autor, uma vez que não pôde mais realizar as terapias multidisciplinares. Escorado em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a reativar imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, determinando, em definitivo, a reativação do plano de saúde, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requereu, ainda, a prioridade processual. Decisão liminar concedida (ID 93291330). Noticiado o cumprimento da liminar por ambas as demandadas, acostados nos IDs 93885032 e 94034086. A UNIMED apresentou contestação (ID 94637046), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a relação contratual que possui é com a AllCare Administradora de Benefícios S.A e não com a parte demandante. No mérito, suscitou, em síntese que: a) na proposta de adesão ao contrato, foi enviada pela parte autora declaração escolar emitida em 08/07/2024. Para a validar o documento de elegibilidade para a contratação do plano coletivo por adesão, a administradora entrou em contato com a instituição de ensino para verificar a veracidade da declaração, e foi surpreendida com a informação de que a declaração emitida em nome do beneficiário era falsa; e, b) a responsabilidade por emissão de boletos e alteração de dados cadastrais do beneficiário é da Administradora de Benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso não seja esse o entendimento, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela segunda demandada, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ID 95137332). Por sua vez, a segunda demandada (ALLCARE) apresentou contestação (ID 95505971), arguindo impugnação à justiça gratuita. E, no mérito, argumento que: a) “após auditoria interna realizada pela ALLCARE, constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falso comprovante de declaração escolar do Autor”; (sic) b) “o Autor assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, sendo obrigatório que a parte interessada seja vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe” (sic); c) o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da entidade de classe, é passível de punição à operadora. Logo, considerando que a declaração de vínculo escolar fornecida pelo autor não atendia as normas de comercialização da Associação dos Estudantes do Brasil, ocorreria o cancelamento do plano de saúde; e, d) após o cancelamento, a responsável pelo autor enviou declaração escolar atualizada, comprovando suposto vínculo com outra escola, emitido em 16/12/2022. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação a justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 97883933). Proferida decisão de saneamento ao ID 104451365, na qual foram rejeitadas as preliminares, confirmada a ocorrência da relação de consumo, invertido o ônus da prova, e intimadas as partes para informarem o interesse na dilação probatória. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105294418), ao passo que a ALLCARE requereu o depoimento pessoal da responsável legal do autor, bem como de testemunhas, notadamente, a corretora e a gerente da plataforma V M Coutinho Corretora (ID 105904892). Unimed Natal, por seu turno, pugnou pela expedição de ofício à instituição de ensino do demandante (ID 106418208). Juntado acórdão que conheceu de desproveu o agravo de instrumento interposto por ALLCARE (ID 108432822). Deferida a realização de audiência de instrução em ID 115810637. Termo de audiência de instrução ao ID 118665314, na qual apenas foi ouvido o depoimento da representante do autor. Alegações finais aos IDs 119746958, 119788875 e 120758174. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID 146676535, opinando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ou não do cancelamento unilateral do contrato de saúde da parte autora. Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, também, quando não administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de natureza cogente. No caso de plano de saúde individual, a Lei nº 9.656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão em comparação aos planos coletivos, nos termos do seu art. 13, parágrafo único. Isso porque há a necessidade de conferência de maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado. Confira-se o teor do dito dispositivo, para os casos de rescisão unilateral por inadimplência do consumidor: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; […]. Consoante sobressai nítido, para que a rescisão unilateral do contrato motivada por inadimplência seja reputada como lícita, é condição sine qua non que 3 requisitos estejam presentes: a) o atraso no pagamento da mensalidade deve ser superior a 60 (sessenta) dias cumulativos ou não; b) o atraso deve ocorrer dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato; e, c) o cancelamento do contrato deve ser precedido de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a ausência de um só requisito é o suficiente para torná-la ilegítima. A par disso, desume-se que a intenção do legislador foi proteger o consumidor, evitando que as operadoras de plano de saúde cessem a cobertura contratual de forma automática, ante o eventual inadimplemento dos contratantes. A prévia notificação garante aos consumidores a oportunidade de defesa e/ou de purgar a mora em tempo hábil e, assim, evitar a rescisão contratual. Seguindo a exegese do artigo 6º, III do CDC, o qual chancela o dever de informação, exsurge a conclusão de que a dita notificação deve ser formal, realizada em documento próprio e escrito, destinado somente ao fim a que se propõe; clara e específica, informando ao consumidor sobre os meses que ele deixou de pagar e o tempo que ele está inadimplente, possibilitando-o purgar a mora e esclarecendo, ainda, a medida adotada em caso de ele manter-se inadimplente; e, tempestiva, ou seja, implementada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Notificações genéricas de inadimplemento de parcelas devidas a planos de saúde desrespeitam, pois, o direito de informação do consumidor, amplamente albergado pelo CDC. Destarte, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior aos 60 dias especificados na lei. Daí porque ser irrelevante o exame isolado da inadimplência do consumidor, já que incapaz, per si, de justificar a rescisão unilateral da avença pela operadora de plano de saúde. Convém ressaltar, neste particular, que não basta que a notificação seja entregue no endereço fornecido pelo consumidor, porquanto insuficiente para comprovar que ele teve efetiva ciência do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Deve, portanto, ser recebida pelo consumidor e, por isso, o fato da correspondência ser entregue a terceira pessoa induz à invalidade do ato. Pontua-se que se a formação da relação jurídica contratual entre a operadora do plano de saúde e o consumidor exige assinatura pessoal dele, a rescisão, por via de simetria, deve também obedecer à forma da contratação, garantindo-se minimamente a segurança jurídica. Não raras vezes, há quem diga que o citado ideal de notificação configura formalismo exacerbado. Penso, todavia, que, em uma relação contratual como a do jaez dos autos, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde do contratante e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, deve ser assegurada, com maior razão, a concreta informação clara, precisa e completa ao consumidor em casos de rescisão unilateral. In casu, verifico que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes é posterior à Lei dos Planos de Saúde e, por tal razão, albergado pela referida norma. Igualmente, aplica-se a legislação consumerista ao caso sob debruce, por força dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo, ademais, que a parte ré não se trata de entidade de autogestão. Revelam aos autos, ainda, que a modalidade de plano de saúde contratada pela parte autora foi o coletivo por adesão, aliás, como bem reconheceu a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual se subsume a espécie ao disposto no mencionado art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso dos autos, a parte autora afirma que jamais recebeu notificação quanto ao cancelamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a comunicação prévia foi tentada, utilizando o endereço informado no contrato, e que a notificação prévia é desnecessária, porquanto na hipótese dos autos ocorreu fraude, consubstanciada na suposta falsa declaração de matrícula. Nesse aspecto, cumpre destacar que o art. 13, II, da Lei n° 9.656/1998 estipulou como exceção para a notificação aviso prévio quando houver fraude. Contudo, o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem sido no sentido de que a norma tinha como fim evitar que o consumidor fosse surpreendido com o cancelamento do plano de saúde, inclusive nas hipóteses de suspeita de fraude. Veja-se: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial sob alegação de fraude. Ausência de prova concreta e individualizada da conduta fraudulenta imputada à contratante. Notificação genérica e sem possibilidade de contraditório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de seus prepostos. Beneficiária menor em tratamento contínuo. Direito à saúde e função social do contrato. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001611-88.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Celebração de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Cancelamento unilateral pela ré sob alegação de fraude. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ausência de maiores esclarecimentos ou solicitação de documentos para defesa. Notificação genérica do contratado. Falha no dever de informação. Violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Valor da indenização fixado com parcimônia (R$ 5.000,00 para cada ofendido). Litigância de má-fé. Descabimento diante da procedência do pedido autoral. Preliminar de ausência de impugnação específica alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036117-61.2023.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Grifos acrescidos) Ressalte-se que não se observa indícios suficientes da ocorrência de fraude no caso dos autos. Isso porque, embora paire dúvida quanto ao vínculo com a primeira instituição de ensino (ID 94637050), inclusive se a conduta fraudulenta foi cometida pela empresa corretora de planos de saúde, ao ser questionada, a representante do autor prontamente forneceu nova declaração de matrícula aos réus (ID 93284191). Todavia, ainda assim o plano de saúde do demandante restou cancelado. Destarte, vislumbram-se indícios da boa-fé da parte autora, de sorte que eventual cancelamento deveria ser previamente informado a ela, a fim de que pudesse apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. No introito, afirmou a parte autora jamais ter sido notificada que seu plano de saúde seria cancelado. Logo, cabia à parte ré provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Contudo, em que pese a parte ré tenha dissertado em sua defesa que encaminhou notificação (ID 95506993), ela não foi direcionada para a residência da parte autora, e sequer foi recebida. Dessa forma, não restou demonstrada a comunicação da parte demandante pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, deixou de observar o devido procedimento legalmente previsto para tanto, atuando, por corolário, de forma ilegítima, ao efetuar o cancelamento do plano de saúde em comento. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a mera prática de consignar avisos sobre as faturas que se encontram pendentes não pode ser considerada notificação hábil a suprir a exigência legal mencionada alhures, dado que genérica, não destinada à finalidade única de dar efetiva ciência ao consumidor do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Sem olvidar, no mais, da insegurança acerca da tempestividade do envio desses boletos, isto é, se obedeceram ou não ao critério cronológico exigido pela norma (até 51º dia de inadimplência). E nem se cogite que eventual informativo publicado em jornal é capaz de suprir a notificação em liça. Ora, se quis o legislador condicionar a rescisão unilateral por inadimplência do consumidor à sua comprovada e prévia notificação, por óbvio que essa ciência reclama, quando menos, o ativo encaminhamento do comunicado ao endereço dele, e não por via que pressupõe a comunicação ficta do destinatário do conteúdo, como é o caso da veiculação por jornal, sem qualquer garantia de que o consumidor terá real ciência a respeito do conteúdo da mensagem. Assim, se quis a parte ré condicionar o exercício de um direito à concreta comprovação de que o consumidor teve ciência dessa pretensão, não pode ela agir de encontro a esse comportamento anterior, sob pena de flagrante violação da boa-fé (venire contra factum proprium). Frente ao esposado, reputo que inexistiu notificação à parte autora para suprir a exigência legal da prévia notificação formal da parte autora, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Em decorrência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da informação e da proteção da confiança. I.2. Dos Danos Morais Convém elucidar, ainda, sob essa ótica, que a suspeita de fraude não tem o condão, por si só, de desconfigurar o dano moral, ao menos no sentir deste Juízo, especialmente diante dos indícios de que houve a retificação dos documentos e ter sido o vício sanado. Embora tenha ocorrido ao início indício de falta de elegibilidade do autor, tal fato não elide o mau agir da ré ao efetuar o cancelamento do plano de saúde à revelia da parte autora, sem a estrita obediência às exigências do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Até porque, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano arbitrariamente, sem a devida notificação prévia, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus a parte autora, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Potiguar, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS. MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp 1206422/SE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julg. 07/08/2018). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.001054-9, TJRN, 2ª Câmara Cível. Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em: 12.03.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE". (AC nº 2016.008066-7. TJRN. 2ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Amilcar Maia, j. em: 16.05.2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da parte autora que, ao tempo do cancelamento do plano, encontrava-se em tratamento, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, ao tempo em que confirmo a decisão de urgência, que a parte ré adote as providências necessárias objetivando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era beneficiário, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; e, b) condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais nas quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência ao (à) representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 1004465-42.2025.8.26.0266

Processo nº 1006267-88.2024.8.26.0564

Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300