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Processo nº 0004260-86.2025.8.26.0506

ID: 277047537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004260-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ANTONIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIETA MARIA DE CARVALHO ALMEIDA PRADO FERREIRA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado Ferreira Dionisio (OAB 263803/SP) Processo 0004260-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleusa Antonia Fernandes - Vistos. A credora é … ADV: Antonieta Maria de Carvalho Almeida Prado Ferreira Dionisio (OAB 263803/SP) Processo 0004260-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleusa Antonia Fernandes - Vistos. A credora é beneficiária da justiça gratuita, por isso não está obrigada a antecipar as custas deste incidente. Valor do débito: R$ 76.720,00 (setenta e seis mil, setecentos e vinte reais), em fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. Ribeirão Preto, 21/05/2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito

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Eucledison Santos Ferreita x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 301986583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012796-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUCLEDISON SANTOS FERREITA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012796-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1012302-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eucledison Santos Ferreita - Grupo Casas Bahia S/A - Visto… Processo 0012796-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1012302-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eucledison Santos Ferreita - Grupo Casas Bahia S/A - Vistos. As obrigações de fazer e pagar possuem rito distinto, pelo que recebo este incidente como obrigação de pagar, devendo a parte interessada ingressar com novo incidente para a obrigação de fazer. Valor do débito: R$ 7.029,74 (sete mil e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) em 07/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO VENTRESCHE FERNANDES GONÇALVES (OAB 471486/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Processo nº 1031005-86.2025.8.26.0506

ID: 317743599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1031005-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE L. J. M. I. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS PAULO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031005-86.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.L.J. - - M.I.O.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual requerido por M. I. de O. L. e L. M. de L. Jr.. Prete… Processo 1031005-86.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.L.J. - - M.I.O.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual requerido por M. I. de O. L. e L. M. de L. Jr.. Pretendem as partes a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. O Ministério Público manifestou-se pela homologação (fls. 73). O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto a possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação, A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018). Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos: 1. A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). 2. A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes. O patrono das partes deverá atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma; 3. Deverá o(a) patrono(a) das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. 4. Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 73). Intime-se. - ADV: MARCUS PAULO RODRIGUES PEREIRA (OAB 521005/SP), MARCUS PAULO RODRIGUES PEREIRA (OAB 521005/SP)

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Processo nº 1033430-86.2025.8.26.0506

ID: 326155802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033430-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR SAQUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033430-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo César Saquy - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a part… Processo 1033430-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo César Saquy - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de cinco dias, promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de devedores mantidos pela Serasa e pelo SCPC no que se refere ao sobredito débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP)

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Processo nº 1027319-86.2025.8.26.0506

ID: 335151529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027319-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO RAMOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a reco… Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1027309-42.2025.8.26.0506

ID: 335151533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027309-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO RAMOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a reco… Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1027998-86.2025.8.26.0506

ID: 302467311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027998-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS NEI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1027998-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Nei Ribeiro dos Santos - Vistos. 1)Com fundamento nos documentos que instruem a inicial e diante da declaraç… Processo 1027998-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Nei Ribeiro dos Santos - Vistos. 1)Com fundamento nos documentos que instruem a inicial e diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo patrono da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2)Considerando que o autor possui idade superior a 60 anos, reconheço-lhe o direito à tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048 do CPC. 3)Clovis Nei Ribeiro dos Santos ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com conversão em avença de mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Banco PAN S.A. Relata o autor que é aposentado por morte previdenciária, beneficiário do INSS, titular do benefício nº 203.559.225-3. Informa que, a partir de novembro de 2022, passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 76,89 a título de "Reserva de Cartão Consignado - RCC", sem jamais ter contratado, recebido ou desbloqueado o referido cartão. Alega que jamais autorizou tais descontos, tampouco firmou contrato com as formalidades exigidas pelas normativas do INSS, destacando a ausência de autorização expressa, escrita ou biométrica. Afirma que os descontos indevidos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, já totalizam R$ 3.028,17 até a presente data, comprometendo sua subsistência. Sustenta a configuração de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, prática abusiva, publicidade enganosa e violação ao dever de informação, especialmente considerando sua condição de consumidor idoso e hipossuficiente. Pede a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata dos descontos relativos ao RCC, bem como a citação da ré para apresentação de defesa. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, vislumbra-se a presença dos requisitos legais. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, diante da ausência de comprovação, até o momento, de contratação válida e regular, com a necessária autorização expressa e inequívoca. Além disso, a continuidade dos descontos compromete verba de natureza alimentar, configurando perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos à Reserva de Cartão Consignado (RCC), vinculados ao benefício previdenciário nº 203.559.225-3, contrato nº 767316805-5. Para o cumprimento desta ordem, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O ofício será encaminhado pela serventia. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO. 4)Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com as advertências de estilo. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1028289-86.2025.8.26.0506

ID: 307865371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028289-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA BARBAROTE GONZALEZ

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Processo 1028289-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.N. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos ter… Processo 1028289-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.N. - Vistos. Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária proposta por Emilia Ponsoni Nagliati contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda Pública Municipal, que objetiva o fornecimento de dieta enteral e insumos para alimentação nasoenterica. Argumenta que não possui condições de arcar com o tratamento, que não está disponível na rede pública de saúde, e que o pedido administrativo foi negado. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Referido mandamento é repetido pela Constituição do Estado em seu artigo 219. Logo, possui amparo legal a pretensão da requerente, sendo obrigação legal do ente público presta-la, já que há indicação do médico que acompanha o tratamento do(a) idoso(a). Observo, por necessário, que as teses tratadas pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, não devem ser aplicadas ao presente caso, pois não se trata de pedido de medicamento, mesma razão pela qual, inclusive, entendo não ser o caso de solicitação de parecer ao NATJUS. No que se refere à eficácia do tratamento, não cabe a este juízo questionar se a prescrição é adequada ou não para salvar a vida ou melhorar as condições de saúde da parte autora, uma vez que a indicação do tratamento que melhor atende às necessidades do paciente compete ao médico que o assiste, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Diante da documentação anexada aos autos, havendo indicação do médico que acompanha o tratamento do(a) requerente e cuidando-se de direito fundamental à vida e a saúde (artigos 6º, 23 e 196, da Constituição Federal), entendo que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação da tutela pretendida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar que a(s) requeridas cumpram a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta enteral, sem vinculação a marca específica desde que mantida a mesma composição, bem como fornecimento dos insumos para utilização de sonda nasoentérica, conforme pedido de fls. 15, item "c", no prazo de 30 (trinta), pelo tempo necessário e de forma gratuita, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 537, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as rés para cumprimento da liminar. Citem-se as requeridas para contestação, sob pena de revelia. Intime(m)-se. - ADV: SARA CRISTINA BARBAROTE GONZALEZ (OAB 244028/SP)

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Processo nº 1003457-86.2025.8.26.0506

ID: 292951884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. J. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

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Processo 1003457-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.D.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à exordial. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, mino… Processo 1003457-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.D.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fl. 36 como emenda à exordial. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio despido de qualquer comprovação documental. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Processo nº 1032266-86.2025.8.26.0506

ID: 324523539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032266-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1032266-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joedson dos Santos - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo… Processo 1032266-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joedson dos Santos - DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito invocado pelo autor não resta demonstrada de forma convincente nos autos. Embora o requerente tenha juntado laudo pericial particular alegando divergência entre a taxa contratada e a aplicada, tal documento constitui prova unilateral produzida exclusivamente pelo interessado, carecendo de imparcialidade e rigor técnico necessários para embasar juízo de cognição sumária. O periculum in mora também não se encontra suficientemente caracterizado. O autor não comprova estar em situação de inadimplemento que justifique o risco iminente de busca e apreensão do veículo ou negativação de seu nome. A simples alegação de que as parcelas estão sendo cobradas em valor superior ao devido não configura, por si só, urgência que não possa aguardar o regular processamento do feito. O pedido de autorização para depósito judicial da quantia que reputa incontroversa visa, em essência, alterar unilateralmente as condições contratuais estabelecidas, sem que esteja demonstrado risco concreto e iminente de dano irreparável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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