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Processo nº 1061276-15.2024.8.26.0506

ID: 295834044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061276-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061276-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1) Fls. 67/68 : Defiro o pedido de penhora on line, pelo sis… Processo 1061276-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rede Sol Fuel Distribuidora S/A - 1) Fls. 67/68 : Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: W G de Souza Automóveis - CPF/CNPJ: 23547416000120; Valor atualizado: R$ 4.990,01. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Marlice Barbosa Dos Santos

ID: 292221944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BARRETOS COUNTRY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARLICE BARBOSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002688-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002688-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Barretos Country Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelada: Marlice Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING). SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA PARTE PARA ADMITIR A TAXA DE FRUIÇÃO.1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONSUMERISTA. 2. A RETENÇÃO DE 25% DAS PARCELAS PAGAS É CONSIDERADA ADEQUADA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3. AS ARRAS POSSUEM NATUREZA CONFIRMATÓRIA, NÃO SENDO LEGÍTIMA SUA RETENÇÃO PELA RÉ. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA PAGAMENTO REALIZADO, CONFORME PRECEDENTES.4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA NO PERCENTUAL DE 0,5% POR MÊS DESDE O MOMENTO EM QUE O USO DO IMÓVEL SE TORNOU POSSÍVEL E NA PROPORÇÃO AO PERÍODO NO QUAL OS AUTORES PODERIAM FAZER USO DO BEM. PRECEDENTES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 383433/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 4º andar

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Processo nº 0006013-15.2024.8.26.0506

ID: 325974765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006013-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARIA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006013-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010362-15.2022.8.26.0506) (processo principal 1010362-15.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0006013-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1010362-15.2022.8.26.0506) (processo principal 1010362-15.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luci Maria Garcia da Silva - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 49, homologo os cálculos de fls. 44/45 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$4.379,27 (atualizado até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA (OAB 479086/SP)

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Processo nº 0021242-15.2024.8.26.0506

ID: 317222683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021242-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 0021242-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1006975-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a pen… Processo 0021242-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1006975-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Ewerton Augusto Ribeiro da Silva - CPF - 39524541840, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos.R$3.159,79. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 301666/SP)

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Processo nº 0025219-15.2024.8.26.0506

ID: 323997939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025219-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DIAS CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025219-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003279-11.2023.8.26.0506) (processo principal 1003279-11.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0025219-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1003279-11.2023.8.26.0506) (processo principal 1003279-11.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Vera Lúcia Dias Cortez - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.33/34), homologo os cálculos de fls.29 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$5.078,49 (atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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André Luis Pedrosi x Daniel Gonzaga Penin e outros

ID: 323359836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030430-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS PEDROSI

Polo Passivo:

DANIEL GONZAGA PENIN SCALE BUSINESS LTDA

Intimação

Advogados:

NEUDER RESENDE

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NATHALIA CAROLINE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JUNIOR MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030430-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luis Pedrosi - Scale Business Ltda - - Daniel Gonzaga Penin - Fls… Processo 1030430-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luis Pedrosi - Scale Business Ltda - - Daniel Gonzaga Penin - Fls. 186: novamente, observe a parte autora que o formulário deverá ser preenchido conforme Comunicado CG nº 12/2024, ou seja; 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Int. - ADV: MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA (OAB 120895/MG), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), ANDERSON JUNIOR MARTINS (OAB 180164/MG), NEUDER RESENDE (OAB 115400/MG), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Cleide Augusta De Queiroz x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 326828882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009117-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE AUGUSTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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GABRIEL DE FREITAS SARLO

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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ARTHUR CAMPERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009117-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034101-85.2020.8.26.0506) (processo principal 1034101-85.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulida… Processo 0009117-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034101-85.2020.8.26.0506) (processo principal 1034101-85.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cleide Augusta de Queiroz - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (Fls.21), homologo os cálculos de fls.04 e defiro a requisição à UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$280,09 (atualizado até abril/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB 427908/SP), EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP)

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Processo nº 0009983-86.2025.8.26.0506

ID: 296978875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009983-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. O. DE S. F. R. DOS S. I. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES

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Processo 0009983-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1038578-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - I.S.S. - - F.R.S. - - A.F.O.S. - Vistos. Retifique-se … Processo 0009983-86.2025.8.26.0506 (processo principal 1038578-15.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - I.S.S. - - F.R.S. - - A.F.O.S. - Vistos. Retifique-se o polo passivo deste incidente para a inclusão do executado, eis que o cadastro fora feito de forma equivocada pelo causídico que o distribuiu. Após, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado, pessoalmente, eis que revel na demanda principal, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES (OAB 427932/SP), LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES (OAB 427932/SP), LARA FERRAZ RODRIGUES FERNANDES (OAB 427932/SP)

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Elaine Teresa Cauduro x Banco Pan S/A

ID: 293553749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044786-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESA CAUDURO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1044786-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Teresa Cauduro - BANCO PAN S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pr… Processo 1044786-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elaine Teresa Cauduro - BANCO PAN S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Maria Luzia Da Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 312251845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007662-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONTRATO IMPUGNADO FOI OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PASSADAS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES - QUESTÃO ANTERIORMENTE ANALISADA E DECIDIDA NOS AUTOS Nº 1019534-10.2024.8.26.0506, EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 28/11/2024 - PROCEDÊNCIA PARCIAL NAQUELA DEMANDA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE DA DISCUSSÃO REABERTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ribeiro de Novais (OAB: 339612/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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