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Processo nº 1014530-55.2025.8.26.0506

ID: 296784484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014530-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE MINEIRO E NORDESTE PAULISTA LTDA - SICOOB NOSSOCRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES

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Processo 1014530-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista Ltda - Sicoob Nossocréd… Processo 1014530-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista Ltda - Sicoob Nossocrédito - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ALZIRO FRANCISCO GONÇALVES (OAB 458488/SP)

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Processo nº 1027237-55.2025.8.26.0506

ID: 310208095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027237-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1027237-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Janderson Gonçalves da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carre… Processo 1027237-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Janderson Gonçalves da Silva - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1015112-55.2025.8.26.0506

ID: 315974788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015112-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL PERSONALIZAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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Processo 1015112-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Visual Personalizações Ltda - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente d… Processo 1015112-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Visual Personalizações Ltda - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 03 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP)

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Processo nº 1024133-55.2025.8.26.0506

ID: 281228672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024133-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIS ELAINE PEREIRA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA FACCIO DA COSTA DINIZ JUNQUEIRA

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ADV: Julia Maria Faccio da Costa Diniz Junqueira (OAB 291092/SP) Processo 1024133-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elis Elaine Pereira Simplicio - É responsabilidade do Juiz afer… ADV: Julia Maria Faccio da Costa Diniz Junqueira (OAB 291092/SP) Processo 1024133-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elis Elaine Pereira Simplicio - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0011356-55.2025.8.26.0506

ID: 331769591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011356-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO GUILHERME RODRIGUES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOVA AMISSES PARREIRAS

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Processo 0011356-55.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - INSTITUTO GUILHERME RODRIGUES LTDA - Vistos. Recebo a petição de fls. 1639/1640 como aditamento à inicial. Anotem-se as … Processo 0011356-55.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - INSTITUTO GUILHERME RODRIGUES LTDA - Vistos. Recebo a petição de fls. 1639/1640 como aditamento à inicial. Anotem-se as alterações do valor da causa, que passa a ser de R$20.575,00, e do polo passivo da ação, no qual deve figurar como autoridade impetrada a Coordenadora da Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que seja declarado nulo o ato da Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto que interditou e determinou a inutilização de medicamentos manipulados adquiridos de farmácias especializadas. Fundamenta seu pedido, em síntese, na ilegalidade do ato impugnado, que teria exigido registro na ANVISA para produtos manipulados, o que deveria ocorrer apenas com medicamentos industrializados. Sustenta que a legislação aplicável (RDC nº 67/2007) e as boas práticas de manipulação foram observadas e que a autoridade sanitária agiu de forma arbitrária ao inutilizar os produtos sem a elaboração de um laudo técnico prévio que comprovasse qualquer irregularidade (fls. 01/28). Juntou documentos. Processe sem liminar. Notifique-se a autoridade impetrada dos atos e termos da ação proposta, para fins do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 e para que preste as informações sobre o alegado, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, servindo a presente, por cópia, como ofício, a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009,o que desde já fica deferido independentemente de nova conclusão, bastando à serventia que, formulado pedido nesse sentido, proceda às anotações necessárias em momento oportuno. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)

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Processo nº 1035967-55.2025.8.26.0506

ID: 333406048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035967-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SIDNEI RIGOBELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1035967-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Adilson Sidnei Rigobello - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados… Processo 1035967-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Adilson Sidnei Rigobello - Vistos. Considerando o teor dos documentos carreados aos autos, INDEFIRO o pedido da Gratuidade da Justiça (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal. No caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. No entanto, trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a 100 (cem) dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender a todos os entes públicos. Assim, cite-se a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1036161-56.2025.8.26.0053

ID: 306427899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036161-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos … Processo 1036161-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Rafael da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1013754-55.2025.8.26.0506

ID: 300338966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013754-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO GABRIEL GONçALVES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 1013754-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Gabriel Gonçalves Mota - Vistos. Recebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial, passando a f… Processo 1013754-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Gabriel Gonçalves Mota - Vistos. Recebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se a alteração no polo passivo, no qual deve figurar apenas o Município de Ribeirão Preto. Diante dos documentos de fls. 21/25, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual o autor, representado por sua genitora, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada sua imediata transferência da escola municipal em que se encontra atualmente matriculado, EMEF Neuza Michelutti Marzola, para a EMEF Eduardo Romualdo de Souza, ao argumento de que vem sofrendo agressões físicas e verbais por parte de alguns alunos, sem nenhuma providência por parte da direção da escola (fls. 01/08). Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diante de inexistência de qualquer documento comprobatório das alegações constantes da inicial. Ademais, a concessão do pedido de tutela de urgência sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode se impor como regra, sobretudo em casos como dos autos, em que mostra-se imprescindível a instauração do contraditório e a produção de provas para se apurar as alegadas agressões físicas e verbais que o autor estaria sofrendo de outras crianças, bem como se esses fatos chegaram ao conhecimento da direção da escola e eventuais providências adotadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ficam as partes advertidas que a indevida interposição de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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Processo nº 1029274-55.2025.8.26.0506

ID: 310736278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029274-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1029274-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Rodrigues do Nascimento - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca… Processo 1029274-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Rodrigues do Nascimento - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estão bem delineadas na Constituição Federal e nos artigos 42 e seguintes do Código de Processo Civil, e não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio do autor, Sertãozinho/SP. É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo nas regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Nesse sentido, a Colenda 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, deixou consignado "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte." Prossegue pontuando que: "Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." Sua Excelência ainda destaca que: "Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, 'prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça' (CPC, art. 125, III grifei)." E conclui asseverando que: "Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos." (Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Em suma, não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Sertãozinho/SP, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intimem-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Rebeca Winckler e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294030079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1017149-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REBECA WINCKLER RUBENS HENRIQUE WINCKLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MEIRE DOS SANTOS RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017149-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Rebeca Winckler - - Rubens Henrique Winckler - Banco do Brasil S/A - Defiro a gratuidade judicial em favor dos em… Processo 1017149-55.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Rebeca Winckler - - Rubens Henrique Winckler - Banco do Brasil S/A - Defiro a gratuidade judicial em favor dos embargantes. Certifique-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença 1030668-15.2016.8.26.0506, a oposição destes embargos de terceiro, bem como apensem-se os autos. Recebo os embargos para discussão, e determino a citação da parte embargada para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). A citação da parte embargada, dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal. Caso não constituído procurador, cite-se pesSoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Observado o requerimento da parte embargante de suspensão da execução, nos termos do artigo 678, do CPC, concedo a medida relativamente ao bem objeto destes embargos, conforme auto de penhora de fls. 112/114 do incidente de cumprimento de sentença. Com efeito, há nos autos indícios de que os embargantes residem no imóvel havendo grande possibilidade do imóvel ser bem de família, como alegado na petição inicial, de modo a conceder àquelas a verosimilhança suficiente à concessão da medida de suspensão da execução. Neste sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição de imóvel. Bem de família. Sentença que reconheceu a impenhorabilidade do bem . LEGITIMIDADE ATIVA. Embargante que possui interesse processual na desconstituição da penhora em razão da proteção do bem de família. NULIDADE DA SENTENÇA. Não caracterização. Imóvel objeto dos autos é bem indivisível, sendo absoluta a proteção que recai sobre ele. IMPENHORABILIDADE. Comprovação pela embargante de que utiliza o bem constrito como residência. Incidência da Lei nº 8 .009/1990. Sentença de procedência dos embargos mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008275-68.2021.8.26 .0297 Jales, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:18/04/2024). No mais, dispenso a prestação de caução a que alude o parágrafo único do artigo 678 supracitado. Intime-se. - ADV: MEIRE DOS SANTOS RINALDI (OAB 310734/SP), MEIRE DOS SANTOS RINALDI (OAB 310734/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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