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Processo nº 1012746-52.2025.8.26.0309

ID: 330443268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1012746-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012746-52.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Bruna Carolina Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afirma a autora não ter sido n… Processo 1012746-52.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Bruna Carolina Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Afirma a autora não ter sido notificada para purga da mora e lembra que o ônus da prova da notificação regular é da instituição financeira, tentando com isso fazer crer estar o magistrado condicionado a suspender o leilão para evitar suposto perecimento de direito. E, embora seja da instituição financeira o ônus da prova quanto à regular notificação, é da autora o dever de lealdade e atuação de forma cooperativa. A autora demonstra, por documentos, estar mantendo diálogo com o réu, tendo sido por ele informado dos leilões, contudo, não indicou o valor em aberto nem sinalizou disposição alguma em saldar tal débito. Aliás, e em sentido o oposto, disse ser pessoa pobre e não ter condições sequer de quitar as despesas e custas processuais. Ademais, faltou com espírito colaborativo ao trazer aos autos certidão de matrícula do imóvel com atraso de 5 anos, quando já existem dados recentes sobre a própria consolidação da propriedade do bem. Nesta data, no sítio eletrônico do leiloeiro, encontrou este magistrado certidão atualizada, da qual consta exatamente a consolidação da propriedade do imóvel, com a afirmação do registrador, que goza de fé pública, que "foi procedida a intimação da devedora fiduciante BRUNA CAROLINA SOARES, já qualificada, e transcorreu o prazo previsto no art. 26". Posto isso, não gozando de mínima verossimilhança o pedido, rejeito-o. Aguarde-se manifestação da autora sobre eventual prosseguimento do feito, com a possibilidade de responder a autora pela sucumbência, ou se optará pela desistência, observando o quanto já deliberado em hipótese semelhante, atentando-se para o fato de se tratar de contrato celebrado já no ano de 2020: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, decorrente do inadimplemento incontroverso do contrato de financiamento que ensejou a consolidação da propriedade do bem imóvel em nome do credor fiduciário. O caso versa, ainda, sobre a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e (ii) a possibilidade de purgação da mora, após a consolidação da propriedade fiduciária. III. A execução extrajudicial foi realizada de forma regular, com a intimação pessoal dos devedores e ciência inequívoca dos leilões. Após a consolidação da propriedade fiduciária, não cabe purgação da mora, apenas o direito de preferência na aquisição do bem. IV. Tese de julgamento: 1. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial restou demonstrada. 2. Impossibilidade de purgação da mora, após consolidação da propriedade fiduciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016764-44.2024.8.26.0506; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÕES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.465/2017 À LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA INCONTROVERSOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ATÉ O AUTO DE ARREMATAÇÃO. TEMA DISCUTIDO E DECIDIDO POR ESTE E. TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, CUJA DECISÃO FOI REFORMADA PELO E.STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.942.898/SP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NO SENTIDO DE QUE, OCORRENDO A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, APLICAM-SE AS ALTERAÇÕES POR ELA INTRODUZIDAS À LEI 9.514/1997. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE APENAS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002998-42.2023.8.26.0575; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Intimem-se. - ADV: BRUNO CESAR DOMINGOS (OAB 507993/SP)

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Everaldo Carlos De Campos x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 293383231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058086-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1058086-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Everaldo Carlos de Campos - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o expost… Processo 1058086-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Everaldo Carlos de Campos - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. a pagar a Everaldo Carlos de Campos a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, declarando-se inexistente o contrato de empréstimo em nome do autor, assim como a inexigibilidade de débitos relativos ao contrato, devendo a requerida abster-se de efetuar novas cobranças. Oficie-se, imediatamente, para exclusão da negativação (fls. 329). Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Gabriela Naves Pereira e outros x Voepass Linhas Aéreas

ID: 301116697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044894-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NAVES PEREIRA HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044894-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Henrique Sanches de Almeida - - Gabriela Naves Pereira - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto … Processo 1044894-44.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Henrique Sanches de Almeida - - Gabriela Naves Pereira - Voepass Linhas Aéreas - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA a pagar a Gabriela Naves Pereira e Henrique Sanches de Almeida a quantia de: R$ 1.357,03 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Retifique-se o polo passivo, conforme solicitado às fls. 91. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP), HENRIQUE SANCHES DE ALMEIDA (OAB 284664/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 0018925-44.2024.8.26.0506

ID: 303961509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018925-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA ELORRIAGA DE CASTRO SéRGIO AUGUSTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

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DANILO ANDRE DAVOGLIO

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ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018925-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0005881-65.2018.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Sérgio Augusto de Castro - - Cleia Elorriaga de Castro … Processo 0018925-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0005881-65.2018.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Moral - Sérgio Augusto de Castro - - Cleia Elorriaga de Castro - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada pelos requerentes em face dos requeridos, com fundamento no artigo 509 do Código de Processo Civil, objetivando a apuração do quantum debeatur relativo aos danos materiais fixados na r. sentença proferida nos autos do processo nº 0005881-65.2018.8.26.0506. A sentença exequenda, encartada em fls. 06/14, condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imóvel devidamente atualizado, valor este que seria apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da avaliação do laudo que seria produzido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a contar da citação, sendo mantida em grau recursal (fls. 15/19 e 20/27). Instados a se manifestarem nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28, os requeridos informaram a fls. 31/32 que não possuem documentos hábeis para fins de trazer como base de cálculo para o ato da liquidação de sentença, postulando a nomeação de perito do Juízo para este fim. Os requerentes, por sua vez, manifestaram-se a fls. 36, concordando com a nomeação de perito judicial para avaliar o imóvel e liquidar a sentença. Pois bem. A liquidação de sentença constitui procedimento destinado a tornar líquida, certa e exigível a obrigação reconhecida no título judicial, quando este se revelar ilíquido quanto ao quantum debeatur. O artigo 510 do Código de Processo Civil estabelece que na liquidação por arbitramento o juiz nomeará perito quando a determinação do valor da condenação depender de conhecimento técnico especializado. No caso em testilha, a condenação imposta aos requeridos refere-se ao pagamento de 30% sobre o valor atualizado do imóvel localizado na Rua Ana Néri nº 114, Bairro Vila Virgínia, nesta cidade e Comarca. Para a exata determinação deste montante, faz-se imprescindível a realização de avaliação técnica do bem imóvel por profissional habilitado, uma vez que a liquidação não pode ser procedida mediante simples cálculo aritmético. A necessidade da prova pericial revela-se inquestionável diante da natureza técnica da matéria objeto da liquidação, que demanda conhecimentos especializados em engenharia civil ou arquitetura para a correta avaliação do valor venal do imóvel. Ademais, ambas as partes concordaram expressamente com a realização da perícia judicial, o que denota a adequação e pertinência da medida probatória. Diante do exposto, com fundamento no artigo 510 do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial para avaliação do imóvel descrito na inicial. Para tanto, nomeio o perito o Sr. RODRIGO LEANDRO ALFÉ, engenheiro civil com especialização em avaliações imobiliárias, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulo os seguintes quesitos de ofício, que deverão ser respondidos pelo perito judicial: 1º) Qual o valor atual de mercado do imóvel localizado na Rua Ana Néri, 114, Bairro Vila Virgínia, considerando suas características construtivas, estado de conservação, localização e demais fatores que influenciem na formação do preço? 2º) Qual a metodologia utilizada para a avaliação do imóvel e quais os critérios técnicos adotados para a determinação do valor de mercado? 3º) O imóvel apresenta alguma depreciação em razão de fatores construtivos, ambientais ou de localização que possam influenciar negativamente em seu valor de mercado? Em caso positivo, especificar e quantificar tais fatores. 4º) Qual o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de mercado do imóvel apurado, considerando a data da avaliação como marco inicial para incidência da correção monetária? 5º) Existem benfeitorias, construções adicionais ou melhoramentos no imóvel que tenham sido realizados após a aquisição original e que agreguem valor ao bem? Em caso positivo, especificar e valorar. 6º) O perito utilizou-se de qual ou quais métodos avaliatórios reconhecidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas para a determinação do valor do imóvel? Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 58 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), ELTON JUNIOR DA SILVA (OAB 401877/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)

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Processo nº 1058377-44.2024.8.26.0506

ID: 313083479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058377-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do … Processo 1058377-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Bin Junior - Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de moléstia decorrente do exercício da sua atividade, bem como a repetição dos recolhimentos desde agosto de 2016. Partes legítimas e bem representadas. Passo à analise das preliminares. A preliminar de falta de documentos necessários à propositura da ação deve ser afastada. À evidência, os documentos encartados com a inicial são suficientes para análise, ao menos em princípio, dos pressupostos processuais. Ademais, outros necessários e imprescindíveis ao julgamento da causa poderão ser produzidos em momento oportuno, na fase de instrução. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas. Com efeito, ainda que o pagamento da aposentadoria da autora seja feito pela USP, é inegável o interesse da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ser destinatário do imposto de renda de pessoa física, nos termos do art. 157, I da Constituição Federal: "Art. 157 - Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem." Tendo sido regularmente entregue ao Estado-Membro, pela Lei Geral em matéria tributária, a capacidade tributária para arrecadar o tributo e constitucionalmente a ele designado seu produto, a interpretação conjunta e sistemática das referidas normas faz revelar a legitimidade do ente público estadual para figurar no polo passivo da presente lide. Esse entendimento está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447, que dispõe que Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. De igual modo, mediante atenta leitura dos demonstrativos de pagamento acostados às fls. 93/107, é possível observar a existência de Contribuição Previdenciária LC 1354/2020 (SPPREV), sendo evidente a legitimidade passiva da SPPREV na presente ação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA USP APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autora acometida de cegueira monocular, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir da data da sua aposentadoria. Sentença de procedência na origem. 1. Ilegitimidade passiva do FESP. Inocorrência. Ordenamento jurídico que designou ao Estado-Membro a capacidade tributária ativa e o produto da respectiva arrecadação. Incidência da Súmula nº 447 do STJ. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04. Possibilidade de concessão da imunidade de IR para portadores da moléstia que acomete o autor (cegueira monocular). Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular. Juros e correção monetária. Repetição de indébito. Natureza jurídica tributária. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Sentença reformada apenas em relação aos consectários legais e seus termos iniciais. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037464-13.2022.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023).grifei. "RECURSOS DE APELAÇÃO Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, incidente sobre proventos de aposentadoria, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do art. 6º, "caput", XIV, da Lei nº 7.713/88 e art. 40, § 21, da CF Sentença de parcial procedência Irresignação da entidade pública e da autora Preliminar: (i) Ilegitimidade passiva Apesar de a ex-servidora ter prestado seus serviços junto à Universidade de São Paulo (USP), a SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda O ato administrativo impugnado não adveio de nenhum órgão universitário e nem mesmos os descontos são feitos pela própria USP No mais, a Súmula nº 447, STJ respalda o entendimento de que o Estado é legitimado Preliminar rejeitada Mérito - Possibilidade de concessão da imunidade de IR (Lei nº 7.713/88) e da imunidade parcial à contribuição previdenciária, vez que a moléstia que acomete a apelada (neoplasia maligna) está contemplada no rol do art. 151, da Lei nº 8.213/91, que se presta à integração do preceito normativo do art. 40, § 21, da CF Precedentes desta Corte no sentido de que na legislação atinente à matéria, não é feita qualquer distinção entre cegueira monocular ou binocular - Revogação do §21 do art. 40 da CF pela EC nº 103/2019 que extinguiu a imunidade parcial de contribuição previdenciária para pessoas com doenças incapacitantes Mudança que só entrou em vigor para os regimes próprios de previdência social na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo ente (LCE nº 1.354/2020 no Estado de SP) Assim, o advento da EC nº 103/2019 não impede o reconhecimento deste benefício fiscal de forma retroativa, apenas limitando a devolução dos valores à data da entrada em vigor da LCE nº 1.354/2020 Reforma parcial da sentença , a fim de que a requerida seja condenada, em adição ao que já constou da sentença, à devolução parcial dos valores descontados a título de contribuição previdenciária (dos proventos de aposentadoria) de julho de 2015 a março de 2020 Não provimento do recurso da SPPREV e provimento do recurso da autora.(TJSP; Apelação Cível 1058117-07.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021)." grifei. Assim, em caso de procedência, serão consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. A controvérsia cinge-se à existência de doença que dê ensejo à isenção do imposto de renda. Defiro a produção de prova pericial médica requerida por ambas as partes (fls. 82 e fls. 86). Assim, determino a prova pericial, nomeando para tanto o Dr. Marco Aurélio de Almeida. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, ressaltado que os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Estimados os honorários, intime-se as partes para que procedam ao seu depósito em igual prazo. Faculta-se a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de quinze dias. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, bem como o autor, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com o laudo, digam as partes. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Guylherme De Almeida Santos e outros x Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda e outros

ID: 312976203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006380-30.2003.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA MéDICA FERREIRA JúNIOR LTDA JULIANA DE PAULA OLAVO FERREIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENITA APOLONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006380-30.2003.8.26.0068/01 (068.01.2003.006380/1) - Cumprimento de sentença - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda - - Olavo Fer… Processo 0006380-30.2003.8.26.0068/01 (068.01.2003.006380/1) - Cumprimento de sentença - Joaquim da Silva Santos - - Guylherme de Almeida Santos - Clinica Médica Ferreira Júnior Ltda - - Olavo Ferreira Junior - - Juliana de Paula - Elíseo Marcos de Souza - 1 - Fls.708/7110: Cumpra-se, integralmente, a deliberação de fls. 703/704, providenciando-se a averbação da penhora por meio do sistema ONR. 2 - Fls. 712/715: Em atenção ao que prevê a segunda parte do art. 860 do CPC, para anotação da penhora no rosto dos autos, imprescindível que a parte providencie a juntada de cópia da decisão/ofício proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº0002532-44.2024.8.26.0506. 3 - Defiro a realização do leilão eletrônico. No entanto, com o devido respeito, a indicação do leiloeiro não poderá ser acolhida. Isso porque, a experiência nos mostrou que, apesar de devidamente homologados pelo E. Tribunal de Justiça, muitos não possuem know how suficiente ou não empregam os esforços necessários para que as alienações judiciais tenham regularidade neste Juízo. Assim, com fundamento no art.883 do CPC, nomeio o leiloeiro eletrônico o Sr. Denys Pierre de Oliveira (LEJE Leilões - "www.leje.com.br" - JUCESP 786) que, por vezes, demonstrou a expertise necessária. Intime-se o leiloeiro da nomeação pelo Portal dos Auxiliares da Justiça. Para viabilizar o leilão, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) ou leiloeiro, se houver interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a vinda aos autos de: (i)certidão atualizada do Registro de Imóveis no tocante ao bem penhorado, nos termos do artigo 236 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; (ii) demonstrativo de débitos fiscais, tributários e condominiais relativos ao imóvel; (iii) tarifas postais para intimações do devedor, se não representado por advogado (CPC, art.889, I) e dos demais detentores de direitos a que alude o artigo 889; (iv) informação completa e adequada de todos os aqueles previstos nos incisos do art.889, do CPC, e, por fim; (v) credores com preferência de penhora (privilegiado ou constrição anterior), principalmente apontando crédito privilegiado com penhora no rosto dos autos. Pena de cancelamento de eventuais datas designadas, arcando o credor com os custos e/ou prejuízos suportados por terceiros, e o feito aguardar em arquivo provocação (CPC, art. 921, III). 4 - O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado de avaliação do bem. Não havendo lance igual ou superior à importância da avaliação atualizada, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, o pagamento deverá ser feito de uma única vez ou 20%, em até 72 horas, com possibilidade de parcelamento somente se arrematado o bem pelo valor da avaliação atualizada e com caução de 25% (arts.885 e 895, do CPC). No tocante ao valor da arrematação, fica fixado o preço mínimo, em segunda hasta, de 50% da avaliação atualizada; na hipótese de oferta parcelada ofertada até o início da segunda etapa, o arrematante deverá realizar o pagamento de 20% do valor do preço em até 72 horas, com possibilidade de parcelamento somente se arrematado o bem pelo valor da avaliação atualizada e com caução de 25%, conforme acima indicado. (arts. 885 e 895, do CPC). O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. Nos termos do art.887, §1º do CPC, a publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Providencie o leiloeiro a juntada da minuta do edital para afixar no átrio, remetendo via digital ao e-mail barueri3cv@tjsp.jus.br, para eventuais adequações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.art.908, §1º do CPC e parágrafo único do art.130 do CTN . Das datas, deverão ser, imediatamente, cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente informar a qualificação e endereço. Cumprido e comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do leilão, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Fixo a remuneração do leiloeiro em 4% (quatro por cento) sobre o valor do preço. Assim, deve o leiloeiro empregar todos os seus esforços para intimação do devedor e das demais pessoas imprescindíveis para validade do ato. Por último, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em caso de bem imóvel poderão ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a vendo do bem em leilão judicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA, MANDADO e OFÍCIO, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, anotando-se que ninguém é convidado a cumprir determinação judicial e o leiloeiro é auxiliar do juízo, podendo praticar os atos necessários a assegurar o sucesso da alienação judicial do bem penhorado. - ADV: JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP), JOAQUIM DA SILVA SANTOS (OAB 115048/SP), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP), GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), IRENITA APOLONIA DA SILVA (OAB 148588/SP), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG), DANIEL FERREIRA DA CUNHA (OAB 125857/MG)

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Processo nº 1066719-44.2024.8.26.0506

ID: 309642093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066719-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTENBURG TEXTIL LTDA - FILIAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

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CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066719-44.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Altenburg Textil Ltda - Filial Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido … Processo 1066719-44.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Altenburg Textil Ltda - Filial Ribeirão Preto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado por ALTENBURG TÊXTIL LTDA. (Filial Ribeirão Preto) em face do DELEGADO DO POSTO FISCAL DA DRT-6 DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO . Afirma que as autoridades fiscais entendem que os valores de PIS e COFINS devem compor a base de cálculo do imposto estadual, o que entende ser grave violação legal. Pretende a apuração do ICMS sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos a PIS e CONFINS. Assim, requereu a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o adimplemento do ICMS com incidência, em sua base de cálculo, da PIS/COFINS; e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante e de suas filiais e determinar à autoridade coatora que exclua os valores referente ao PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. Pede .. julgar PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando-se a liminar anteriormente deferida e CONCEDENDO A SEGURANÇA para declarar, incidentalmente, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS com a inclusão das contribuições ao PIS e a COFINS em sua base de cálculos, por ofensa às disposições expressas aos artigos conforme disposições dos artigos 154, inciso I, 155, inciso II e § 2º, da Constituição Federal e artigos 12, inciso I, 13, inciso I, § 1º, incisos I e II, alínea a, da Lei Complementar n. 87/1996, e fundamentação interpretativa já carreada, e DETERMINAR que a impetrada se abstenha de exigir o ICMS com a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo; e direito ao aproveitamento dos créditos, ou restituição ou compensação Docs fls 15. A decisão de fl 53 deferiu em parte a liminar mediante depósito, A autoridade impetrada apresentou informações às fls.82 e segs, sustentando a ausência de direito líquido e certo, visto não haver dúvida quanto à necessidade do PIS e COFINS comporem a base de cálculo do ICMS, requerendo, assim, a denegação da segurança. O Ministério Público do Estado de São Paulo se absteve. Decido. A impetrante objetiva o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Aduz que a base de cálculo do ICMS deve contemplar os limites da materialidade introduzidas no art. 155 da Constituição Federal. Entende, portanto, ser inadmissível a inclusão na base de cálculo do ICMS das entradas que apenas transitam temporariamente no patrimônio do contribuinte, posto que serão repassados à Fazenda Pública do Estado. Em tese, a Lei nº 87/96 indica inexistir fundamento para o ICMS incidir sobre meras entradas e créditos, posto que só poderia incidir sobre o que é recebido pelas operações de vendas realizadas. Enuncia que há entendimento consolidado no E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, a irresignação da impetrante não prospera. Isso porque, o artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, i, da CF. No que tange à base de cálculo do ICMS, o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'i', da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Além disso, o artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS. Ademais, o § 2º inciso XI do dispositivo constitucional acima mencionado excluiu da respectiva base de cálculo do tributo Estadual, apenas e tão-somente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por sua vez, o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 estabelece que a base de cálculo do ICMS será composta pelo valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e seja cobrado em separado. Ainda, deve-se considerar que não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N.87/96. 1. O tema que versa sobre a inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS subiu a esta Corte via recurso especial, no entanto o acórdão aqui proferido julgou matéria diversa, qual seja: a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Sendo assim, os aclaratórios merecem acolhida para que seja abordado o tema correto do especial. 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. "Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1336985/MS. Órgão Julgador: Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ: 07/05/2013). Ademais, importante observar que o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral no RE nº 574.706, sobre o ICMS não integrar a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, não se confunde com a discussão travada nos presentes autos. Nota-se que os conceitos de receita, adotado na descrição da base de cálculo dos tributos federais, e o de valor da operação, adotado na descrição da base de cálculo do tributo estadual, a princípio, não são idênticos, demandando as questões postas análise mais acurada incabível na via mandamental tal como pretendido pela impetrante. Neste sentido, inclusive, está a jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança. ICMS. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto. Possibilidade. Mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Inviabilidade de aplicação do quanto decidido pelo C. STF no RE nº 574.706 porque trata de hipótese inversa. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível nº 1007396-83.2018.8.26.0309. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Bandeira Lins. DJ: 13.02.2019.) RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ICMS BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO PIS E COFINS IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 87/96, está em conformidade ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "i", da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) representam, apenas e tão-somente, repasses econômicos, que integram o valor da operação, para os respectivos destinados finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado do julgamento do RE nº 574.706/PR, pelo C. STF (Tema nº 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada.. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 1061139-44.2018.8.26.0053. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco Bianco. DJ: 11.11.2019). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Descabimento. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico, que integra o valor da operação. Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e não o contrário. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1074703-17.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos a título de "seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". Art. 13, inc. I, e §1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96. Contribuições que incidem na base de cálculo do ICMS por efeito do repasse econômico dos custos operacionais e tributários que se agregam ao valor das mercadorias e, por consequência, ao montante da operação. Precedentes do STJ e dessa E. Corte. Tema 69/STF que se refere a questão diversa e não se aplica ao caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005125-30.2024.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Destarte, inexistindo inconstitucionalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do imposto, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação, não se amoldando à hipótese do RE nº 574.706, de rigor a denegação da segurança. O Superior Tribunal de Justiça em 25 de junho de 2024, dos acórdãos de mérito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.959.571/RS e dos Recursos Especiais n. 2.075.758/ES e n. 2.072.621/SC, processos-paradigma do Tema n. 1231 ICMS Creditamento PIS/COFINS - Substituição, com a fixação das seguintes teses: "i- Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Recentemente comunica o Superior Tribunal de Justiça o trânsito em julgado das decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 2.091.202/SP e n. 2.091.204/SP, em 14 de maio de 2025, e nos Recursos Especiais n. 2.091.203/SP e n. 2.091.205/SP, em 19 de fevereiro de 2025, processos-paradigma do Tema n. 1223 ICMS Base Cálculo PIS/COFINS, com a seguinte tese: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Inteiro teor dos acórdãos: REsp: n. 2.091.202/SP, n. 2.091.204/SP, n. 2.091.203/SP e n. 2.091.205/SP. POSTO ISSO, denega-se a segurança Arcará a impetrante com as custas e despesas processuais. Indevida a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da lei. P.R.I.C. - ADV: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB 320369/SP), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB 486381/SP)

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Condomínio Edifìcio Glória x Adhemar De Barros Neto e outros

ID: 310966488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009128-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFìCIO GLóRIA

Polo Passivo:

ADHEMAR DE BARROS NETO INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A LUIZ JAYME SMITH DE VASCONCELLOS FILHO

Intimação

Advogados:

WALCELES PAULO DE MELLO

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VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN

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VIVIANE MARQUES GÉRES

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VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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VIVIANE APARECIDA CASTILHO

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VINICIUS RUDOLF

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VILJA MARQUES ASSE

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VANIO GHISI

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VANESSA REGINA INVERNIZZI BLASCO GROSS

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VALTIVA MACIEL MENDES

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VALTER MENDES JÚNIOR

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES

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VALÉRIA GALVES RESINA

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VALDIR RODRIGUES FILHO

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THIAGO SECAF

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THAMARA DA CRUZ

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THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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TATIANA TEIXEIRA

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TARCISIO SILVIO BERALDO

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STEPHANIA LISIANE DA SILVA OLIVEIRA

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SINDOVAL BERTANHA GOMES

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA DE LUCA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SIDNEY CORREA

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SIDNEI SAMUEL PEREIRA

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SHEILA GOULART D. PATRICIO

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SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO

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SERGIO MIRISOLA SODA

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SERGIO CARVALHO LEITE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SAULO JOSE ALVES

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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SAMUEL PASQUINI

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SAMIRA ANDRAOS MARQUEZIN FONSECA

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SADI MONTENEGRO DUARTE NETO

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RUY COSTA

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSA MARIA BRACCO SUAREZ

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RONALDO LUIZ GOMES SCALÉA

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ROGERIO MIRANDA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS

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RODRIGO JOSÉ LARA

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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RODRIGO DRESCH

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RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

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RODRIGO CRISTOVAO ALVES CORREA

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO GREJO

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RINALDO NICÉZIO LAZARINI

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

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RICARDO VASCONCELOS

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RICARDO VALIM DE CAMARGO

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RICARDO TELLES FURTADO JÚNIOR

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO AJONA

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATO ANDRADE E SILVA

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RENATA VALERIA ULIAN

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RENATA DE ALMEIDA LUTKE

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RENATA BORTOLINI DE QUEIROZ

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REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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REGINALDO NUNES WAKIM

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL ROBERTO DE SOUZA FALEIROS FILHO

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RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA

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RAMON SENA DE OLIVEIRA

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RALPH SIMOES DE CASTRO

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RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PRISCILA DE LOURDES ARAUJO SILVA

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PIERRE MOREAU

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PEDRO MIRANDA ROQUIM

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PEDRO GOMES PEREIRA CORREA BUENO

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PAULO RUBENS MARIANO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO DANIEL PEDROSO DE OLIVEIRA

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PAULO CESAR MARTINEZ

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PAULO CESAR MARINI JUNIOR

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PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO

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PAULO CARLOS ROMEO

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PAULIANE DE SOUZA RUELA

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PATRICIA ZAGHI RIBEIRO

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA GALLARDO GOMES

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PATRICIA CRISTINA FARIA

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PATRICIA CRISTINA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEZERRA DE PAULA MUNHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PATRICIA ALVARENGA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES

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OTONIEL INÊS SOBRINHO

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OSVALDO GAUSS NETO

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OSCAR ANTONIO TROMBETA

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ODILON TRINDADE FILHO

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OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO

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NORMA SUELI MENDES ROCHA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILTON LUIS D`HUGO

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NILTON HERMIDA REIGADA

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NILDO VALENTIN DA COSTA

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NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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NEI PEREIRA LIMA

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NATÁLIA GOBBO MENDES RODRIGUES

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MILTON JOSE DA SILVEIRA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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MELINA HERNANDES SPADINI

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MAYCON MARTINS DA ROSA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MAURICIO CELINI

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MAURICIO BALIEIRO LODI

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MATEUS DE OLIVEIRA

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MARIZA DA SILVA

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MARIO LOUREIRO PEREIRA

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MARIO COELHO SOUZA

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MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS

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MARIANA CARVALHO MIRANDA ANDREATTA

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MARIA SALETE DE C RODRIGUES FAYAO

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARIA LUZIA SILVA MENEZES

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MARIA LUIZA SOUZA DUARTE

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MARIA LUCIA PEREIRA GUITTE

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MARIA JOSE SOARES

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MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA

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MARIA COSTA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI

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MARIA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA GASPARINI

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MARIA APARECIDA DIAS

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCOS LEANDRO PEREIRA

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MARCOS ANTONIO VIEIRA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO ANTONIO PEDROSO CRAVO

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MARCIO MARTINS MARANO

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MARCIO FERNANDES SILVA

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MARCIO CARDOSO GOMES

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MARCIO CALIL DE ASSUMPCAO

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO MANCILIA

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MARCIA OKAZAKI

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MARCIA LUCIANA CALLEGARI

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MÁRCIA DE ANDRADE BATISTA

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MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO TRIDON DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

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MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO

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MARCELO MOREIRA DE SOUZA

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MARCELO GUIÃO CLETO

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MARCELO GUEDES NUNES

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MARCELO GIR GOMES

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MARCELO FRANCO

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCELO ALVES MUNIZ

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MARCELA SOUZA DE AZEVEDO PINTA

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MARCELA PINHEIRO LEITE DE MEDEIROS

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MARA REGINA CORREA

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MANOEL GONCALVES DOS SANTOS

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MANOEL DA SILVA SOUZA

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MAIARA MENA BARRETO MENZI

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LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO

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LUIZ LOTFALLAH MIZIARA

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LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO

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LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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LUIZ FERNANDO PRIOLI

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LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA

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LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

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LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

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LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

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LUIS GUSTAVO COSTA CARVALHO

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LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LUIS ANTONIO PANONE

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LUCIANO TOKUMOTO

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LUCIANO GEBARA DAVID

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LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM

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LUCIANO CESAR PEREIRA

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LUCIANA VILELA GONÇALVES

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCÉLIA APARECIDA NUNES

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LUCAS TERRA GONÇALVES

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS FERNANDES

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LIGIA IGNACIO DE FREITAS

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LIANE CRISTINA DE LIMA PINTO

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LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA

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LEONARDO MARQUES FERREIRA

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LEONARDO DE LIMA NEVES

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LEONARDO ALMANSA GUSMÃO

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LEONARDO AFONSO PONTES

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LEINA NAGASSE

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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LAURA RANGEL GOMES

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KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO

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KISIA SANTOS LIMA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANA GALERA DE LACERDA

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JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

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JOSE ZOCARATO FILHO

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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JOSÉ RICARDO SABINO VIEIRA

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JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JOSÉ MAURÍCIO PACHECO JÚNIOR

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JOSE JORGE MARCUSSI

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO

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JOSE CARLOS CAMPOS GOMES

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JOSE ANTONIO PIMENTA

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JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS

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JORGE ALBERTO JOSÉ MELHEN

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

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JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

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JOAO PEDRO PALMIERI

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JOAO LUIZ PEREIRA GODOY

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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JEFFERSON HADLER

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JEANETE DE ARAUJO AMORIM

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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JANE DE ARAUJO MELO

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JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

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JAIRON DIAS PEREIRA

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JAIR ROBERTO MARTINS

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JAILSON SOARES

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IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

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IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO

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IVAN BARBIN

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ITAMAR ONOFRE DA SILVA

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ITAMAR DELMIRO CONRADO

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ISAR MARCELO GALBISNKI

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ISABELLE DA SILVA LIMA

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INDYARA SOARES HABITZREUTER

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HUGO HENRIQUE DE FARIA FERREIRA

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HENRIQUE OLYNTHO JUNQUEIRA FRANCO

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HELOISA BOTURA PIMENTA

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HELIO TEIXEIRA DA SILVA

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HELDER CURY RICCIARDI

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HEITOR FARO DE CASTRO

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

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GUILHERME PALANCH MEKARU

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GUILHERME LEITE THOMAZINI

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

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GIULIANO COLOMBO

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GISELE SANCHES MASCAROZ LEVY

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GIOVANI REIS OLIVEIRA FERREIRA

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GILES SANTIAGO JUNIOR

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GILBERTO DAVID DAGHUM

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GIANCARLLO MELITO

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GERALDO CESAR SIQUEIRA

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GENTIL BORGES NETO

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GAMALIEL DO LADO NOGUEIRA

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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GABRIEL HUGUENIN COSTA

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YEDA REGINA MORANDO PASSOS

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XENIA GOULART DOMINGUES KALLAS

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WILLIAM MARCOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WASHINGTON DA COSTA GOMES

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WALTER ROGERIO SANCHES PINTO

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WALDEMAR PAULO DE MELLO

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FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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FRANCO CORTEZ MENDONCA

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FRANCISO JOSE COSTA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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FLAVIO NARCISO DA FONSECA

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FLAVIO EDUARDO CHAGAS

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA PERONE DE FREITAS

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDO SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO FREGONEZI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDO CARVALHO NASSIF

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FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA

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FERNANDO CANCELLI VIEIRA

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDO AUGUSTO VIEIRA

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FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA REZENDE LIMA DE CARVALHO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA

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FELIPE CARDOSO DA FREIRIA

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FABIO SUGUIMOTO

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FABIO ESTEVES DE CARVALHO

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO DA COSTA BOCCO

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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EZEQUIEL FAGGION

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EVERALDO LIMA DE ARAUJO

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EVARISTO LEMOS FREIRE

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EVANDRO JOSE CORREA TOTORA

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EVANDRO FRANCISCO RICHTER

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EVANDRO ABRAO GIBRAM

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EUGENIO BESCHIZZA BORTOLIN

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ERIKA CAROLINE COCHONI COUTO

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EMAIR JUNIO DE FREITAS

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON FERNANDES RÉU

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ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS

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ÉLIDO MARCOS RESENDE

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ELIAS JORGE HABER FEIJO

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ELIABE GOMES DAMASCENO

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ELEN MARA DOS SANTOS E SOUZA

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ELAINE FERNANDA TOBIAS

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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EDSON GONCALVES DOS SANTOS

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EDSON FRANCISCO NETTO

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EDSON APARECIDO GEANELLI

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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EDER ROMEL

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EDER FABIO COSTA

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DOUGLAS VILAR

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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DIEGO FREITAS DE MENEZES

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DEOCLECIO BARRETO MACHADO

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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DELSON PETRONI JUNIOR

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DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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DEBORAH M. R. GUEDES

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DAZIO VASCONCELOS

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DAYSE DANIELLE DA SILVA

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DAVID GOMES CAROLINO

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA

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DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS

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DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS

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DANIELA RIANI BRUNO

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DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER

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DANIELA DE FATIMA PEREIRA

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DANIEL SEGATTO DE SOUSA

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DANIEL SANTIAGO

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DANIEL FRANCA RIBEIRO DE CARVALHO

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DANIEL CURTI

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DANIEL BLIKSTEIN

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CYRO ANTONIO FACCHINI RIBEIRO DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CLEUSA GOMES

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CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

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CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

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CLAUDIO LORENZON

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CLAUDIO ALVES DA SILVA

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CLARISSA ZARRO HECKMANN CARRERA

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CLARICE MARIA CUNHA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

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CESAR AUGUSTO COSTA ALVARENGA

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CATIA STELLIO SASHIDA

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CATIA APARECIDA SILVA SANTILLI

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSANDRA DRIESSEN PAVELSKI

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CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS HENRIQUE PLACCA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO GASPAROTO

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CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO

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CARLOS CESAR CARELLI

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARINA PINHEIRO CARVALHO

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CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

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CAMILA SOUSA

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CAMILA R.F.GIRARDI

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CAMILA MUSETI BEZERRA

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CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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BRUNA GALEAS TINEO

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BRUNA APARECIDA MALAGUTI LOPES ZUCOLOTO

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BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA

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BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BENITON TEIXEIRA

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BENEDITO RUI DA SILVA

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BASILEU VIEIRA SOARES

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ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO

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APARECIDO MARCOS GERACE

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APARECIDA AMELIA VICENTINI

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ANTONIO VELLOSO CARNEIRO

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ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES

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ANTONIO CARLOS OSEAS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS MARQUES

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ANTONIO CARLOS GIARLLARIELLI

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

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ANGELO RAIMUNDO DE BESSAS

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ANGELO BERNARDO ZARRO HECKMANN

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ANDREIA FERRAZ MARINI

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ANDRÉA STERZECK VITTORI

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ANDREA BERTOLO LOBATO

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ANDREA ANTUNES PALERMO CORTE REAL

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ANDREA AGUIAR DE ANDRADE

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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ANDRE CADURIN CASTRO

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA FRANCO DE PAIVA

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ANA PAULA ANDRADE RAMOS

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CAROLINA FOGAROLLO LÉPORE PENTEADO

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AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALICE XISTO DIAS

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ALFREDO BERTONE NETO

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ALEXANDRE TURIM PAJOLA

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ALEXANDRE TRANCHO

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ALEXANDRE LOPES LACERDA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE AUGUSTO SILVA FARIA

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALESSANDRA M. ALVES DE SOUZA E FURTADO

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ALESSANDRA GAINO MINUSSI

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ALESSANDRA AYRES PEREIRA

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ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO

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ALAN LUTFI RODRIGUES

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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AIRES VIGO

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AGNALDO RIBEIRO ALVES

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AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO

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AFONSO CELSO DE ALMEIDA TANGO

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ADRIANO DE BASTOS CAMBRAIA

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ADRIANE FRANCISCA SANTANA DA SILVA CASTILHO

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ADRIANA PIMENTA

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ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADOLFO PINA

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ACI HELI COUTINHO

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ACHILES AUGUSTUS CAVALLO

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ABRAO LOWENTHAL

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Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - … Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), JEANETE DE ARAUJO AMORIM (OAB 97495/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER (OAB 441132/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), LEONARDO DE LIMA NEVES (OAB 91166/MG), CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL (OAB 282039/SP), LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM (OAB 283769/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 308321/SP), MELINA HERNANDES SPADINI (OAB 289374/SP), CAMILA MUSETI BEZERRA (OAB 289657/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), THIAGO SECAF (OAB 292488/SP), FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA (OAB 293052/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), DANIELLE CAMARGO SANTOS DE CAMPOS (OAB 293799/SP), MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS (OAB 297346/SP), THÁLITA DE ANDRADE DE SORDI (OAB 263274/SP), JOANA GOMES BAPTISTA BONTEMPO (OAB 270487/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), ALICE XISTO DIAS (OAB 263580/SP), PAULO CESAR MARINI JUNIOR (OAB 262556/SP), ANTONIO DAVID DE OLIVEIRA TORRES (OAB 265227/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP), ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (OAB 67874/RJ), EDUARDO RODRIGUES ALVES ZANZOTTI (OAB 274595/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), CARLOS EDUARDO GASPAROTO (OAB 276000/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP), JOSE CARLOS CAMPOS GOMES (OAB 278784/SP), LUIS GUSTAVO MARTELOZZO (OAB 299933/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), DAYSE DANIELLE DA SILVA (OAB 196862/MG), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), ARTIDONIO THEODORO DAMASCENO (OAB 33414/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), MARIZA DA SILVA (OAB 46052/SP), WASHINGTON DA COSTA GOMES (OAB 47440/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), ROSA MARIA BRACCO SUAREZ (OAB 48877/SP), NELSON JOSE DE SOUZA TRAVASSOS (OAB 50527/SP), SIDNEY CORREA (OAB 51273/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), WILLIAM MARCOS (OAB 52711/SP), MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (OAB 53458/SP), BOLIVAR ANTONIO DA FREIRIA (OAB 53613/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), RICARDO CORREA DA CRUZ (OAB 247854/SP), LUCAS FERNANDES (OAB 248210/SP), MARIA BEATRIZ CARVALHO LUMINATI (OAB 248249/SP), KLEBER OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 248880/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 249781/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), 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