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M. De R. P. x R. P. De S.

ID: 316541649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023946-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

R. P. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023946-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023946-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: R. P. de S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. LIMITE MÁXIMO DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, DEVENDO SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Gabriela dos Santos Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Rosa Botter De Amorim x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 320224354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009396-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA BOTTER DE AMORIM

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1009396-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa Botter de Amorim - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) … Processo 1009396-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa Botter de Amorim - Rodobens Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 145/148, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a requerida alega omissão na sentença quanto à aplicação das cláusulas penais previstas no contrato (Cláusula penal por quebra contratual - 17% sobre valores a restituir e Multa de 10% por prejuízos causados ao grupo), contudo, a sentença foi expressa ao excluir a multa contratual, fundamentando que "não ocorreu infração à lei, ou ao contrato", no que também estava inclusa a clausula penal, pois citou jurisprudência sobre "incidência de cláusula penal - impossibilidade - não há comprovação de prejuízos". 2) Recebo os embargos declaratórios opostos às fls. 149/151, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A autora pediu: - Declaração de abusividade das cláusulas; - devolução imediata dos valores; - Restituição com correção adequada; - Exclusão de descontos abusivos; e - Aplicação de sucumbência recíproca. Quanto a todos os tópicos dos embargos a sentença enfrentou-os adequadamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao caso, havendo exceção somente quanto a aplicação da sucumbência. Vê-se que a requerente não sucumbiu de forma preponderante, pois conseguiu o afastamento da multa e da cláusula penal na devolução dos valores, apesar de ter que esperar pela finalização do grupo para tanto. O princípio da causalidade, previsto no artigo 86, parágrafo único do CPC, deve ser considerado, pois a necessidade de ajuizamento da ação decorreu da recusa da requerida em aplicar os descontos proporcionais e excluir a multa abusiva, conforme restou evidenciado pela tentativa infrutífera de conciliação no CEJUSC. Por isso, acolho parcialmente tais embargos de declaração para dar como recíproca a sucumbência das partes no presente caso, em 50% (cinquenta por cento) para cada uma, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais, que uma parte deve pagar ao patrono da autora, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo §8º, do CPC. Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Mayra Callegari Gomes de Almeida Juíza de Direito - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO (OAB 418343/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 1017738-81.2024.8.26.0506

ID: 326321746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017738-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DE P. M. Z. V. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à ver… Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego ou exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação diante do fato do requerido residir em outro Estado e da incerteza sobre seu paradeiro. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada audiência de conciliação nesta oportunidade, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Cumpra-se, expedindo carta precatória para citação da parte requerida que reside em outro Estado. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Processo nº 1017738-81.2024.8.26.0506

ID: 326321874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017738-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DE P. M. Z. V. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à ver… Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego ou exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação diante do fato do requerido residir em outro Estado e da incerteza sobre seu paradeiro. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada audiência de conciliação nesta oportunidade, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Cumpra-se, expedindo carta precatória para citação da parte requerida que reside em outro Estado. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Ricardo Santos De Souza x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 326334657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003479-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003479-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003479-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Ricardo Santos de Souza - Apdo/Apte: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - LOTEAMENTO SANTA IRIA - PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30/9/2023 - CLÁUSULA GENÉRICA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NULIDADE CARACTERIZADA, ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREDOMINÂNCIA DA DATA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM 31/5/2024 - INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - FORTUITO INTERNO, CUJOS RISCOS FORAM ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MERCANTIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA AJUSTADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PACTO ACESSÓRIO, FIRMADO APENAS PARA FINS DE QUITAÇÃO DO PREÇO, SEM SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - FALTA DE ANUÊNCIA DO COMPRADOR QUANTO AO NOVO PRAZO INFORMADO - PREVALÊNCIA DA DATA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 43-A, § 2º, DA LEI N. 13.786/18, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA RELACIONADA AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - REGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA ORIGEM, À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA - INDEXADOR DE REAJUSTAMENTO - INCC/FGV ATÉ A DATA PREVISTA PARA ENTREGA, DEPOIS SUBSTITUÍDO PELO IPCA, VEDADO O CONGELAMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS JÁ FIXADA DE ACORDO COM A LEI N. 14.905/2024 - ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS - CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Marcus Vinicius Jurca Martins

ID: 326796278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1023267-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS JURCA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

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AMANDA LUZ GUIMARAES

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MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023267-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcus Vinicius Jurca Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINSERÇÃO DO AUTOR NA LISTA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS EM CONCURSO PÚBLICO, EDITAL Nº 003/2023, PARA CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTODECLARAÇÃO DO AUTOR COMO PARDO, BASEADA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS, PODE PREVALECER SOBRE A DECISÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO COMO CANDIDATO PARDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO AUTOR, QUE NÃO CORRESPONDERAM AO GRUPO RACIAL DECLARADO.4. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELO AUTOR NÃO SE SOBREPÕE À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTODECLARAÇÃO RACIAL DEVE SER CORROBORADA POR CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PREVALECE, INOBSTANTE OS LAUDOS TRAZIDOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0024132-59.2023.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083001-95.2023.8.26.0053, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029382-21.2024.8.26.0506, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000686-47.2024.8.26.0191, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Marcus Peterson Silva de Souza (OAB: 489701/SP) - Amanda Luz Guimaraes (OAB: 205676/MG) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017738-81.2024.8.26.0506

ID: 326320979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017738-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DE P. M. Z. V. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à ver… Processo 1017738-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.P.M. - - Z.V.P.O. - Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego ou exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação diante do fato do requerido residir em outro Estado e da incerteza sobre seu paradeiro. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada audiência de conciliação nesta oportunidade, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Cumpra-se, expedindo carta precatória para citação da parte requerida que reside em outro Estado. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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M. De R. P. x A. De M. B. S.

ID: 297924428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043346-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. DE M. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-81.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: A. de M. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. LIMITE E DESTINAÇÃO DAS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESTINAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA AO CUSTO ANUAL DE VAGA EM CRECHE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MULTA DIÁRIA É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214, DO ECA.4. O VALOR DA MULTA DIÁRIA, FIXADO EM R$ 100,00, LIMITADO A R$ 25.000,00, É CONSIDERADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE EVENTUAIS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 214, DO ECA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. O VALOR DA MULTA DIÁRIA E O TEO FIXADO SÃO ADEQUADOS E NÃO COMPORTAM REDUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/1973, ART. 475; E ECA, ARTS. 213 E 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035640-47.2024.8.26.0506, REL.(A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 20/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041603-36.2024.8.26.0506, REL. (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. EM 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) (Procurador) - Carlos Andrey Bastos Santos - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Agger Locadora De Veículos Ltda x Pavarini & Stocco Transportes Ltda - Me

ID: 296066242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023391-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGGER LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

PAVARINI & STOCCO TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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ANDRÉ ANDREOLI

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Processo 0023391-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1034358-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Agger Locadora de Veículos Ltda - Pavarini & Stocco Transportes L… Processo 0023391-81.2024.8.26.0506 (processo principal 1034358-13.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Agger Locadora de Veículos Ltda - Pavarini & Stocco Transportes Ltda - Me - Vistos. Petição protocolada sob sigilo em 11/12/2024: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pavarini Stocco Transportes Ltda - Me; Valor atualizado: R$42.257,24. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Comunique-se ao SERASA e o SCPC para inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) em seus cadastros, referente ao presente feito, restrição esta que, oportunamente, com a satisfação do credor, será excluída, comunicando-se os órgãos mencionados (artigo 782, §§ 3° e 4º, do CPC). 5) Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme faculta o artigo 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, intime-se o procurador do exequente para providenciar a impressão, devendo comunicar a averbação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 1º do dispositivo legal mencionado. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP)

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Processo nº 1060515-81.2024.8.26.0506

ID: 294067346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060515-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE FERNANDES DOS SANTOS MICHELE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO BORGES

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Processo 1060515-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michele Dias Soares - - Caique Fernandes dos Santos - Ante o expo… Processo 1060515-81.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Michele Dias Soares - - Caique Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 65/66, para o fim de declarar a nulidade da inclusão do AIT nº 5B275264-1 no prontuário de Michele Dias Soares, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo a referida infração recair em nome do condutor Caique Fernandes dos Santos, bem como a nulidade do Processo Administrativo nº 497/2018. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO ao DETRAN para as anotações necessárias. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)

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