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Processo nº 0001282-86.2012.4.01.4301

ID: 319368833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001282-86.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001282-86.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001282-86.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A POLO PASSIVO:BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelações interpostas por BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP e pela UNIÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito fiscal por prescrição. A sentença recorrida reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao SIMPLES, vencidos entre fevereiro e abril de 1997, fundamentando que o prazo prescricional teria se consumado antes da interrupção ocasionada pelo pedido de parcelamento formulado pela autora. Condenou a autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, ante o decaimento mínimo da União. Em suas razões recursais, a autora, BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, sustenta que a interrupção da prescrição pelos parcelamentos ocorreu em datas posteriores às consideradas pelo juízo, especificamente em 01/07/2003 (PAES) e 18/09/2006 (PAEX), o que implicaria na prescrição dos débitos referentes aos anos de 1997, 1998 e 1999. Alega a inexistência de execução fiscal anterior capaz de interromper o prazo e questiona a condenação em honorários. Requer a reforma da sentença para declarar prescritos os créditos tributários de 1997 a 1999 e a revisão da verba sucumbencial. A UNIÃO, por sua vez, apela argumentando a inocorrência da prescrição. Afirma que a constituição definitiva dos créditos do SIMPLES ocorreu com a entrega das respectivas declarações (DCTF) em 20/05/1998 e 26/05/2000. Sustenta que o pedido de parcelamento formulado pela autora em 25/05/2002 (data informada na apelação) interrompeu o prazo prescricional, impedindo a sua consumação. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para que o pedido da autora seja julgado totalmente improcedente. Não foram apresentadas contrarrazões pela autora. A União não apresentou contrarrazões à apelação da autora, pois sua apelação já abordava os mesmos pontos sob ótica contrária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações e passo ao seu exame conjunto, dada a identidade de matéria. A controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de débitos fiscais relativos ao SIMPLES, apurados nos períodos-base de 1997 a 2000. Para a correta aferição do lapso prescricional, impõe-se a análise do termo inicial de sua contagem e das eventuais causas interruptivas. No que tange aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES na sistemática vigente à época dos fatos, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal. Tal ato dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para a formalização do crédito, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. No contexto de tributos declarados, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que ocorrer por último. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO (DCTF). PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, referentes aos períodos de apuração de 2001, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do CPC/1973. 2. A autora pleiteou o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos tributários e a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), sustentando prejuízos como o impedimento de participar de licitações. A sentença considerou que a constituição do crédito tributário ocorreu com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), afastando a prescrição e a decadência, e determinou a conversão do depósito judicial em renda da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se os débitos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL estão fulminados pela prescrição ou decadência; e (ii) se a negativa de expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os créditos tributários foram constituídos com a entrega da DCTF, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, da Súmula 436 do STJ e do precedente firmado no REsp 1120295/SP, dispensando a Fazenda Pública de outras providências para formalização do valor declarado. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, os créditos foram constituídos em 04/10/2005, afastando-se a alegação de prescrição. 6. A negativa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa é legítima, conforme a Súmula 446 do STJ, diante da existência de débitos declarados e não pagos. 7. Incabível a majoração de honorários advocatícios, uma vez que a sentença foi prolatada antes de 18/03/2016, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 150, §4º, 151, II e V, e 174, parágrafo único; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010 (Tema 156); STJ, Súmulas 436 e 44 (AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Relator: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Data do Julgamento: 17/02/2025) No caso dos autos, os créditos tributários referentes aos períodos de 1997 e 1998 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 097016.7856399 em 20/05/1998 (Num. 37083046 - Pág. 39). Já os créditos referentes aos períodos de 1999 e 2000 foram constituídos com a entrega da DCTF nº 099016.7477773 em 26/05/2000 (Num. 37083046 - Pág. 59). O curso do prazo prescricional, todavia, pode ser interrompido por uma das causas elencadas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Dentre elas, destaca-se o ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). O pedido de parcelamento fiscal configura precisamente tal ato, caracterizando confissão extrajudicial da dívida e, por conseguinte, interrompendo o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento na Súmula 653: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Este Tribunal adota o mesmo posicionamento, como se observa no seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. SÚMULA 653 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acerca da matéria dos autos, o pedido de parcelamento, ainda que não homologado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, conforme enunciado sumular n° 653 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. No presente caso, considerando os marcos legais constante nos autos, em 16/08/2022, o MM. Juízo Federal a quo afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente e julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada (ID 1272850289 - págs. 1/4 – fls. 127/130 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300). A propósito, merece realce o seguinte trecho da decisão ora agravada "Neste aspecto, assiste razão à exequente ao sustentar a inocorrência da prescrição, uma vez que, após o parcelamento ocorrido em 2009, que perdurou até 2015 (último pagamento em 10/03/2015), o executado formalizou novo pedido de parcelamento, em 10/11/2017" (ID 1272850289 - pág. 2 - fl. 128 dos autos da Execução Fiscal nº 0023775-97.2005.4.01.3300. 3. A interrupção dá ensejo ao surgimento de novo prazo prescricional. No caso em tela, reconhece-se que houve interrupção do prazo prescricional, tendo em vista o pedido de parcelamento em 10/11/2017 (ID 1206864248 - Pág. 3, fl. 118 dos autos originários n° 0023775-97.2005.4.01.3300), não transcorrendo, assim, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SÉTIMA TURMA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data do Julgamento: 08/04/2025) Conforme documento de Num. 37083046 - Pág. 49, a autora formulou pedido de parcelamento em 14/05/2002. Esta data, portanto, representa o marco interruptivo da prescrição para os débitos então existentes. Analisando-se os créditos relativos aos períodos de 1997 e 1998, constituídos definitivamente em 20/05/1998, verifica-se que, quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, de 20/05/1998 até 14/05/2002, decorreram menos de quatro anos. Da mesma forma, os créditos relativos aos períodos de 1999 e 2000, constituídos definitivamente em 26/05/2000, também não estavam prescritos quando do pedido de parcelamento em 14/05/2002, pois havia transcorrido menos de dois anos. Após a interrupção em 14/05/2002, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir. Posteriormente, a autora aderiu ao PAES, com opção em 01/07/2003 (Num. 37083046 - Pág. 133), o que novamente suspendeu a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da prescrição. O PAES foi rescindido em 31/01/2006. Em seguida, houve adesão ao PAEX em 18/09/2006 (Num. 37083046 - Pág. 133), mantendo a suspensão da exigibilidade dos créditos. Considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, e as subsequentes adesões a programas de parcelamento que suspenderam a exigibilidade dos créditos, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal para nenhum dos débitos em discussão. Dessa forma, a sentença que reconheceu a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997 merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação da UNIÃO para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Nego provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP. Inverto os ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho no valor fixado pela sentença (R$ 2.000,00), por ser condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001282-86.2012.4.01.4301 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO. SÚMULAS 436 E 653 DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débitos do SIMPLES referentes aos períodos-base de 1997 a 2000. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prescrição dos débitos de fevereiro a abril de 1997. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição para a cobrança dos débitos fiscais, considerando o termo inicial de sua contagem e as causas interruptivas, notadamente o pedido de parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o SIMPLES, a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou na data do vencimento, o que for posterior (Súmula 436/STJ e REsp 1120295/SP). 2. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito (Súmula 653/STJ). No caso, o pedido de parcelamento ocorreu em 14/05/2002. 3. Os créditos referentes aos períodos de 1997/1998 foram constituídos em 20/05/1998 e os de 1999/2000 em 26/05/2000. Quando da interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento em 14/05/2002, não havia transcorrido o prazo quinquenal para nenhum dos débitos. As adesões posteriores ao PAES (01/07/2003) e ao PAEX (18/09/2006) mantiveram a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União provida para julgar totalmente improcedente o pedido inicial. Apelação da autora desprovida. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: "1. A constituição definitiva do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou no vencimento, o que for posterior, fluindo a partir daí o prazo prescricional. 2. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, por configurar confissão extrajudicial do débito." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 174 e 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1120295/SP (Tema 156); TRF1, AG nº 1036180-61.2022.4.01.0000; TRF1, AC nº 0001252-70.2009.4.01.3100. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação de BRASAMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LIMITADA - EPP, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506

ID: 335160870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036180-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA SOARES GABRIELA SILVA SOARES JOELMA SOARES MARCELO SOARES MATEUS SILVA SOARES MIRIAM SOARES RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva S… Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando o bem arrolado, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. S. (fls. 12) inventariante do bem havido do espólio de Maria Rosa Soares, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie a inventariante a juntada aos autos de cópia legível da certidão de óbito da de cujus. Anoto que aquela juntada a fls. 13 está ilegível. 12) Expeça-se mandado para citação dos herdeiros indicados nos itens 1 a 4, 6.1. e 6.2 de fls. 2 (art. 626, do CPC). 13) Quanto à herdeira J. S. (item 5. de fls. 2), antes de ser apreciado o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis para a localização do seu atual endereço. Uma vez encontrados endereços, intime-se a inventariante para manifestação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

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Francisco Helder Pinheiro x Fatima Oliveira Pinheiro e outros

ID: 279988500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011057-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELDER PINHEIRO

Polo Passivo:

FATIMA OLIVEIRA PINHEIRO JILSON OLIVEIRA PINHEIRO TEREZINHA BARBOSA DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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RENATA CRISTINA QUADRADO

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ADV: Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Renata Cristina Quadrado (OAB 257272/SP) Processo 1011057-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Helder Pinheiro - Reqdo: Terezinha Ba… ADV: Silvio de Oliveira (OAB 91845/SP), Renata Cristina Quadrado (OAB 257272/SP) Processo 1011057-58.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Helder Pinheiro - Reqdo: Terezinha Barbosa de Oliveira Pinheiro, Fatima Oliveira Pinheiro, Jilson Oliveira Pinheiro - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 09 de junho de 2025, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 480,77, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/c4u8vzfs Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTVmNDhmY2UtMzY2NS00ZjI3LWFiMTAtMTllNTU1MjNkYWJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Processo nº 0015546-58.2024.8.26.0001

ID: 326045952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015546-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERRER & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

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Processo 0015546-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ferrer & Cia Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, co… Processo 0015546-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ferrer & Cia Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e DETERMINO à parte ré que entregue à parte autora dois (2) televisores Smart TV OLED Samsung de 65" pelo valor de R$ 5.448,00, no prazo de quinze (15) dias a contar da ciência desta determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.175,00, limitada a quinze (15) dias, após o que, desde já, a obrigação converte-se em indenização por perdas e danos no valor de R$ 17.625,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 377,92, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RENATO GOMES VIGIDO (OAB 246800/SP)

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Heitor Chemite x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 275905557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032979-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR CHEMITE

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALLACE PINTO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Wallace Pinto (OAB 475915/SP) Processo 1032979-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heitor Chemite - Reqdo: Mercadolivre.com Ativi… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Wallace Pinto (OAB 475915/SP) Processo 1032979-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heitor Chemite - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito (R$ 331,26); b) CONDENO as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$3.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data; c) DETERMINO que as partes rés restabeleçam o acesso do autor às suas contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Francine Grazielle De Castro Spagnol x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 321071891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039963-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE GRAZIELLE DE CASTRO SPAGNOL

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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Processo 1039963-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francine Grazielle de Castro Spagnol - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTA… Processo 1039963-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francine Grazielle de Castro Spagnol - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito mencionado na inicial; b)CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) DETERMINO à parte ré que cancele de quaisquer pendências em aberto relativas ao Fornecimento de nº 1066268255001, assim como desvincule o nome da parte autora dessa unidade consumidora, no prazo de cinco (5) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 210,81, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 43228/CE), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Adriana Dutra Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 321071730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035113-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA NICOLAU

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1035113-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Posto isso, JULGO PR… Processo 1035113-58.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Dutra dos Santos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e DECLARO a inexigibilidade do débito mencionado na petição inicial. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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