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Processo nº 1035501-61.2025.8.26.0506

ID: 333057546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035501-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035501-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação … Processo 1035501-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 177.490 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Int. - ADV: HUMBERTO TAVARES DE MELO (OAB 66656MG/)

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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Processo nº 1028517-61.2025.8.26.0506

ID: 306457497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028517-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1028517-61.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1028517-61.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1027062-61.2025.8.26.0506

ID: 298260850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027062-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C.C.L. MONTAGENS E MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN PEDRO MANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORNETTA DE ALMEIDA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE FREITAS MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027062-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.c.l. Montagens e Manutenção Industrial Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc rescisão contratual e pedi… Processo 1027062-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.c.l. Montagens e Manutenção Industrial Ltda - Vistos. Cuida-se de ação declaratória cc rescisão contratual e pedido de tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças relativas ao contrato que a autora pretende rescindir até decisão final. A autora firmou com a ré contrato para rastreamento/monitoramento de seus veículos e discorda de cobranças efetuadas pela ré para os casos de troca de frota e necessidade de reinstalação dos equipamentos, alegando que a ré condicionou as mudanças a um novo prazo contratual. Ou seja, tanto para atualizar os aparelhos, quanto para transferi-los de veículo, reiniciar-se-ia o prazo de fidelização de trinta e seis meses. Considerando a intenção da autora em rescindir o contrato, de fato, não há justificativa para a manutenção das cobranças, sendo a responsabilidade pela rescisão e eventual incidência de multa contratual, afetas ao mérito da demanda. Não há, outrossim, risco de irreversibilidade. Assim, defiro a tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato celebrado entre as partes, abstendo-se a ré de efetuar novas cobranças, podendo contudo, retirar os equipamentos de sua propriedade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO PELEGRINI (OAB 443301/SP), KARIN PEDRO MANINI (OAB 276316/SP), ALUISIO DE FREITAS MIELE (OAB 322302/SP), FERNANDA CORNETTA DE ALMEIDA FONSECA (OAB 201929/SP)

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Processo nº 1029293-61.2025.8.26.0506

ID: 310191023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029293-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTIANE VERSUTI DA CUNHA LISBOA LUIZ ROBERTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MAIA MIRALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029293-61.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luiz Roberto da Cunha - - Elizabeth Cristiane Versuti da Cunha Lisboa - Vistos. Aceito a competência, tendo em vista o endereço… Processo 1029293-61.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luiz Roberto da Cunha - - Elizabeth Cristiane Versuti da Cunha Lisboa - Vistos. Aceito a competência, tendo em vista o endereço da parte ré (fls. 01). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a idade da parte ré (fls. 11). Sinalize-se. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, providencie a parte autora a juntada de comprovante atualizado de rendimentos, cópia da carteira de trabalho e/ou da declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao último exercício, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Se preferir, providencie o recolhimento das custas judiciais devidas. 4. Sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: A) juntar aos autos cópia da certidão de nascimento da parte requerida, devidamente atualizada; B) trazer aos autos cópia do documento de identidade da requerente Elizabeth C. V. da C. L.; e C) informar a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome do(a) requerido(a), com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ele(a) possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de qualquer natureza, inclusive eventual benefício previdenciário ou assistencial. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, anotando-se a intervenção, e, após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: MICHELE MAIA MIRALDO (OAB 268445/SP), MICHELE MAIA MIRALDO (OAB 268445/SP)

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Processo nº 1027741-61.2025.8.26.0506

ID: 300943630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027741-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027741-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.C.V. - Vistos. Não há razão para a filha das partes figurar como requerente em litisconsórcio com a g… Processo 1027741-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.C.V. - Vistos. Não há razão para a filha das partes figurar como requerente em litisconsórcio com a genitora, uma vez que os alimentos podem e devem ser fixados em favor dela na ação de reconhecimento e dissolução da União Estável, ficando dispensado o ajuizamento da ação de alimentos. Por princípio de economia processual, sempre se admitiu regulamentar alimentos para filhos menores ou incapazes nas ações litigiosas de separação, divórcio ou dissoluções de uniões estáveis, e assim sendo fixados em sentença. Nas ações consensuais de separação e divórcio existe expressa previsão de haver, na petição inicial, valor de contribuição para criar e educar os filhos (menores ou incapazes), conforme art. 731, IV, do CPC (o que se dava no CPC anterior também) e assim também deve ocorrer nas ações não consensuais, onde se permite a fixação de alimentos para os filhos menores ou incapazes sem que eles componham o polo ativo ou passivo. Ademais, o direito ao ao reconhecimento e dissolução de União Estável é de ordem pessoal, não cabendo no processo admitir-se os filhos menores em litisconsórcio ativo com um dos seus pais (pois, se assim fosse admitido, poderiam eles, quando se tornassem maiores, ter acesso aos autos, mesmo após trânsito em julgado da sentença, violando o direito ao segredo de justiça que os cônjuges têm e que perdura mesmo após o julgamento). Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da inicial, devendo constar no polo ativo apenas L.C.C.V., sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, da lei processual civil. 2. Ainda, em emenda à inicial, deverá adequar o valor dado à causa. Com efeito, o valor da causa deve corresponder à somatória dos valores totais dos bens a serem partilhados, abatendo-se o valor de eventuais dívidas, pois dessa forma pode se chegar ao valor do proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo. Ainda, deverá ser observado o contido no artigo 292, incisos III e VI do CPC. 3. Após, colha-se manifestação do representante do MP. 4. Intime-se. - ADV: ROGERIA SHIMURA (OAB 117244/SP)

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Processo nº 1026480-61.2025.8.26.0506

ID: 294792361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1026480-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. Y. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE YAMAMURA PEREIRA LIMA

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Processo 1026480-61.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.Y.P.L. - Vistos, 1. Apresente a cônjuge varoa cópia da sua carteira da OAB, uma vez que informa que postula em nome próprio. … Processo 1026480-61.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.Y.P.L. - Vistos, 1. Apresente a cônjuge varoa cópia da sua carteira da OAB, uma vez que informa que postula em nome próprio. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os requerentes nomearam a presente ação como Homologação de Acordo de Divórcio c.c. Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, porém não deduziu no corpo da inicial o pedido de Divórcio. Assim, emendem os requerentes para incluir em seus pedidos, se assim o quiserem, o Divórcio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. (art. 321, § único do CPC). 3. Assim o sendo, considerando que a possibilidade de pleitear cumulativamente com o divórcio pedido de alimentos à filha, não se admite que esta figure como parte no feito, uma vez que o pedido de divórcio abarca somente os cônjuges já que são eles que têm interesse no processo e, os filhos do casal, portanto, não são parte legítima para figurar no polo ativo ou passivo da mesma, emendem, também, a inicial para excluir do polo ativo a filha menor. Deverão, outrossim, adequar o valor atribuído à causa nos moldes da legislação em vigor. Com efeito, o valor da causa deve corresponder à somatória dos valores dos bens a serem partilhados, abatendo-se o valor de eventuais dívidas, pois dessa forma pode se chegar ao valor do proveito econômico a ser obtido pelas partes no processo. Nos casos de divórcio em que há partilha de bens, deve-se observar o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Ainda, deverá ser observado o contido no artigo 292, incisos III e VI do CPC. Prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Na mesma oportunidade e sob a mesma pena, deverão emendar seus pedidos para excluir a pretensão de partilha da motocicleta. Inexiste possibilidade jurídica de partilha de bens que não compõem o patrimônio das partes. A sentença a ser aqui proferida não pode produzir seus efeitos em relação a terceiros estranhos ao processo. Int. - ADV: CAROLINE YAMAMURA PEREIRA LIMA (OAB 379028/SP)

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Processo nº 1023376-61.2025.8.26.0506

ID: 330399001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023376-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CECCOTE BARBOSA GABRIELA SECCO NASCIMENTO SILVEIRA LEONARDO RAMOS MASO RAFAEL GOMES LUCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA HENARES RANGEL

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Processo 1023376-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ceccote Barbosa - - Rafael Gomes Lucente - - Gabriela Secco Nascimento Silveira - - Leonardo R… Processo 1023376-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Ceccote Barbosa - - Rafael Gomes Lucente - - Gabriela Secco Nascimento Silveira - - Leonardo Ramos Maso - Posto isso: 1) indefiro a tutela de urgência e de evidência; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DA NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LUISA HENARES RANGEL (OAB 334621/SP), LUISA HENARES RANGEL (OAB 334621/SP), LUISA HENARES RANGEL (OAB 334621/SP), LUISA HENARES RANGEL (OAB 334621/SP)

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Condomínio Residencial Bela Vista x Bruna Oliveira Viana

ID: 335329304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000096-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

BRUNA OLIVEIRA VIANA

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

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Processo 1000096-61.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bela Vista - Bruna Oliveira Viana - Vistos. 1. Defiro o Arresto on-line por co… Processo 1000096-61.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bela Vista - Bruna Oliveira Viana - Vistos. 1. Defiro o Arresto on-line por conta e risco do exequente. 2. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 3. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente em peça sigilosa. Executado abaixo: Bruna Oliveira Viana Valor atualizado: R$ 19.854,77 4. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 5. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 6. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 7. DEFIRO ainda a realização das pesquisas em busca do atual endereço da executada junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido. Antes, porém, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a complementação da taxa necessária para a sua realização. 8. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas. 9. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG)

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Processo nº 1027256-61.2025.8.26.0506

ID: 298459936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027256-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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Processo 1027256-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Nascimento Alves - Vistos. 1) Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Da inicial … Processo 1027256-61.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Nascimento Alves - Vistos. 1) Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. Ademais, o texto contido na imagem de fl. 32 denota a inexistência de óbice quanto ao levantamento administrativo de eventual saldo existente em favor do autor, junto à conta em questão, de modo que a análise do pedido de desbloqueio da conta deverá ser feita sob o crivo do contraditório. 3) No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. A presente decisão valerá como carta/mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP)

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