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Processo nº 1033570-23.2025.8.26.0506

ID: 325305131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033570-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1033570-23.2025.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do polo ativo, o que autoriz…

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Processo nº 1030951-23.2025.8.26.0506

ID: 335095840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030951-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030951-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa Francisca dos Santos - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista es…

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E. De O. S. M. x P. H. M. Dos S.

ID: 278979894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036189-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE O. S. M.

Polo Passivo:

P. H. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FREIRE SANZOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqd… ADV: Rosangela Goncalves da Silva Cravo (OAB 120947/SP), Renato Freire Sanzovo (OAB 120982/SP) Processo 1036189-38.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. de O. S. M. - Reqdo: P. H. M. dos S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 15/19. Sucumbente o(a) autor(a) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, suspensa a exigibilidade, porquanto a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Anote-se. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1024840-23.2025.8.26.0506

ID: 293400511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024840-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA ADRIANA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIRA TELLES FURTADO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024840-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mônica Adriana Silveira - Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome c… Processo 1024840-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mônica Adriana Silveira - Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - esclarecer se houve a lavratura um boletim de ocorrência em razão do acidente, juntando-o aos autos, e caso positivo; IV - considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: LEONIRA TELLES FURTADO PAULINO (OAB 72262/SP)

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Processo nº 1026586-23.2025.8.26.0506

ID: 292953803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026586-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROCHA SIMõES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026586-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Amanda Rocha Simões Marques - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômi… Processo 1026586-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Amanda Rocha Simões Marques - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 0011869-23.2025.8.26.0506

ID: 310711836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011869-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011869-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1066031-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Có… Processo 0011869-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1066031-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SERMED-SAUDE LTDA - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Intime-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 4000800-23.2025.8.26.0506

ID: 311796261

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000800-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANF FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000800-23.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : CANF FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA (OAB SP355930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante Enun…

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Luciana Martins De Andrade Fernandes Veiga x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317354440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005537-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciana Martins de Andrade Fernandes Veiga - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exp… Processo 1005537-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciana Martins de Andrade Fernandes Veiga - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Luciana Martins de Andrade Fernandes Veiga em face da Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico para declarar parcialmente inexigível o débito no valor de R$ 4.602,27, limitando a coparticipação da autora no tratamento oncológico a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade do plano de saúde, devendo a requerida recalcular os valores e emitir novas faturas; condenar a requerida na obrigação de se abster de cancelar o plano de saúde da autora em razão do não pagamento da coparticipação ora declarada inexigível. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Defiro o pedido de levantamento formulado pela requerida dos valores depositados em juízo pela autora, correspondentes às mensalidades. Expeça-se o necessário. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA (OAB 213924/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1029205-23.2025.8.26.0506

ID: 334070941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029205-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029205-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirella Batista Silva - Vistos. Retifico, de ofício, o item 1 da decisão de fls. 100 a fim de constar "Def… Processo 1029205-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mirella Batista Silva - Vistos. Retifico, de ofício, o item 1 da decisão de fls. 100 a fim de constar "Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita ante sua representação processual através de procuradores nomeados pelo convênio OAB/DPE" onde constou polo passivo. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA AMORIM (OAB 219055/SP)

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Processo nº 1024549-23.2025.8.26.0506

ID: 336617712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1024549-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

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Processo 1024549-23.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Mario Luiz Ferreira - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. O direito à gratuidade de… Processo 1024549-23.2025.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Mario Luiz Ferreira - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada em seus devidos termos. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos ao processo. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (STJ 4ª T., Ag em REsp 1.019.017-EDcl-AgInt, Min. Raul Araújo, j. 17.8.17, DJ 11.9.17) Com efeito, no caso em tela, não há elementos de cognição que possibilitem afirmar com segurança que a autora é hipossuficiente. Há comprovação nos autos que o autor recebe proventos de aposentadoria mensal no valor aproximado de R$ 5.000,00 e pensão por morte no valor de R$ 2.277,00, portanto, há condições financeiras suficientes para recolhimento das custas e despesas processuais dos autos (fls. 60/62). Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. Com o pagamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)

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