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Wu Yanrong x Augusto Cesar Amorim

ID: 335162293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006992-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WU YANRONG

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR AMORIM

Intimação

Advogados:

RENATO DA FONSECA NETO

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER

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Processo 1006992-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Wu Yanrong e outro - Augusto Cesar Amorim - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que o réu declarou ser… Processo 1006992-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Wu Yanrong e outro - Augusto Cesar Amorim - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que o réu declarou ser comerciante, reside em bairro nobre da Capital (Panamby) e, instado a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na contestação, quedou-se inerte (fl. 175), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tais circunstâncias, aliadas à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Int. - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP), AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP)

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Eleandro Aparecido Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 300113646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024258-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024258-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024258-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Eleandro Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso do réu, restando improvido o do autor. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO EVIDENCIADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC - TARIFA DE CADASTRO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TARIFA COBRADA NÃO SE REFERIU AO INÍCIO DE RELACIONAMENTO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADOS (RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP) SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA ADMISSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA DEMANDANTE QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DO RÉU PROVIDO, RESTANDO IMPROVIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Lucimara Vilar Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 312790709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032503-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VILAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA LIMA NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1032503-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Vilar da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais… Processo 1032503-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Vilar da Silva - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado indicados na exordial, realizado em 05.08.2024 (fls. 43/45), e, consequentemente declarar a inexigibilidade dos débitos com origem nos contratos em comento, devendo a parte requerida se abster de realizar quaisquer cobranças ou descontos em desfavor da parte autora com relação aos negócios jurídicos mencionados, CONFIRMANDO a tutela de urgência concedida em sede recursal (fls. 376/381), fixando multa equivalente ao dobro do que indevidamente descontado da autora, no descumprimento injustificado, que se destinará à autora; 2) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, à autora da quantia necessária para que sua conta retorne ao estado que anteriormente se encontrava antes das operações financeiras não reconhecidas realizadas entre 05 e 06/08/2024 (fls. 43/45), bem como dos descontos efetuados decorrentes do contrato anulado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento do julgado, observando-se a fundamentação supra, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (IPCA) e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, ambos desde os desembolsos. Ficam REJEITADOS os demais pedidos autorais. Em razão da sucumbência majoritária, e pelos princípios da causalidade e da proteção ao consumidor, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença submetida ao rito do artigo 523 do CPC, cabendo ao credor apresentar cálculos e dar andamento à execução, apresentando cumprimento de sentença digital, em apenso, observada a normativa do E. TJSP. Fls. 370/373: O pedido relacionado ao descumprimento da liminar deve ser realizado através de incidente de cumprimento provisório, por conta e risco da parte autora. Transitada em julgado a presente, se nada for requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GABRIELA LIMA NASCIMENTO (OAB 513928/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 335049226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019311-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019311-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019311-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A AUTORA PRETENDE A FIXAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 382, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM CASOS DE DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRESENTE HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E NÃO FIXA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 382, §§ 2º E 4º, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 382, §§ 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA: APELAÇÃO CÍVEL 1005774-38.2023.8.26.0438; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; APELAÇÃO CÍVEL 1003134-55.2022.8.26.0484; RELATOR (A): RAMON MATEO JÚNIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) - 3º andar

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L. G. De A. L. x A. H. De L.

ID: 280572225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DE A. L.

Polo Passivo:

A. H. DE L.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DE FARIA ANDRADE

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RODRIGO CORREA DA SILVA

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ADV: Rosa Maria de Faria Andrade (OAB 126605/SP), Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP) Processo 0009735-38.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. de A. L. - Exectdo: A… ADV: Rosa Maria de Faria Andrade (OAB 126605/SP), Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP) Processo 0009735-38.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: L. G. de A. L. - Exectdo: A. H. de L. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo de págs. 94/96. Expeça-se contramandado de prisão, com urgência. Comunique-se o IIRG, com urgência, por e-mail. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência do saldo existente em em conta vinculada ao FGTS, no importe de R$ 2.984,58 para o pagamento de pensão alimentícia pretérita conforme acordado. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à CEF a ser encaminhado pela parte requerente pelos e-mail sev6503sp@caixa.gov.br. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Expeça-se ofício à empresa empregadora (Megavig Segurança e Vigilância Ltda - CNP 07.103.262/0001-20) - pág. 95 a fim de que efetue o desconto em folha de pagamento à titulo de pensão alimentícia no importe equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do executado incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados. Ainda, deverá a empresa empregadora efetuar o desconto mensal no importe de R$ 280,00 até o limite de R$ 5.600,00, em vinte parcelas mensais a título de pagamento de alimentos pretéritos. A presente decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhada pela parte exequente à empresa empregadora , comprovando-se o envio em 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Nos termos do artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução até o integral pagamento do débito. Aguarde-se o cumprimento da avença no prazo (última parcela em 10/01/2027). Mantenho a gratuidade concedida ao executado nos autos principais 1036373-28.2023.8.26.0577. Anote-se. Decorrido o prazo para tanto, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo o cumprimento do acordo, a fim de que seja extinto o feito, independentemente de nova intimação. No silêncio, decorrido o prazo de 10 dias do vencimento do pactuado, darei por cumprida a obrigação, com a consequente extinção da execução. Int.

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Maria De Lourdes Carvalho Martins x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 331318377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019311-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019311-38.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019311-38.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Maria de Lourdes Carvalho Martins (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VEDAÇÃO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECERIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE QUE, SENDO ACOLHIDO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O RECURSO É INADMISSÍVEL, CONFORME ART. 382, §§ 2º E 4º, DO CPC.4. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE HONORÁRIOS, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS APENAS JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA EMBARGANTE.5. OS EMBARGOS OPOSTOS REPRESENTAM MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DA CAUSA, NÃO SE PRESTANDO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 382, §§ 2º E 4º; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 10176/PA) - 3º andar

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Processo nº 1036189-24.2025.8.26.0053

ID: 331001418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036189-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FARIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido form… Processo 1036189-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Farias Pinheiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Nilma Maria Alves Moreira x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 310417391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035801-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILMA MARIA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

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Processo 1035801-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilma Maria Alves Moreira - Banco Bnp Paribas S/A - Banco Inbursa S.a. - Vistos. 1. Fls. 202/203 e 222/227: Prim… Processo 1035801-38.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilma Maria Alves Moreira - Banco Bnp Paribas S/A - Banco Inbursa S.a. - Vistos. 1. Fls. 202/203 e 222/227: Primeiramente, deverá o terceiro BANCO INBURSA S/A regularizar sua representação processual, vez que a procuração de fls. 204 não está assinada, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido. 2. Fls. 228/232 e 233/238: Ciente da reforma da decisão de fls. 48/49 que indeferiu a tutela provisória. Assim, em atenção à sumula 410 do C. STJ, expeça-se carta postal para que o réu seja intimado acerca da tutela provisória concedida em grau recursal: "(...) é o caso de reforma da r. Decisão agravada, com concessão da tutela de urgência requerida, determinando que o Banco réu providencie a suspensão imediata dos descontos relativos ao negócio jurídico questionado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00". 3. Não há questões preliminares a serem examinadas. O feito está em ordem. Assim, dou-o por saneado. 4. Narra a autora que não realizou a contratação de empréstimo consignado para pagamento em 96 parcelas mensais de R$ 430,00 (fls. 9). Em defesa, o réu afirma que a contratação foi regular e juntou os comprovantes de transferência de fls. 120/121, os quais foram impugnados pela autora em réplica (fls. 161/163). Com efeito, segundo consta do instrumento contratual da operação ora discutida de fls. 85/99, o valor de R$ 22.226,67 objeto do comprovante de fls. 120 foi destinado a "outras liquidações" (item B.3 - fls. 85), o que demonstra que o valor não foi depositado diretamente na conta bancária da autora, tanto é que ausente o destinatário às fls. 120. Por outro lado, consta do instrumento contratual que a quantia de R$ 3.522,68 foi liberada ao cliente (item B.2 - fls. 85), o que vem demonstrado pelo comprovante de fls. 121 que indica a autora como destinatária, com menção à conta bancária relativa ao Banco 1, Agência 175, Conta 403555. Desse modo, considerando que o empréstimo foi feito em outubro/2021 (fls. 94), deverá a parte autora juntar aos autos o extrato de sua conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil (banco 1), Agência 175, Conta 403555 do mês de outubro/2021. Prazo de 30 dias, sob pena de improcedência da demanda. Após, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentenciamento, em princípio. INT. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES (OAB 485326/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Silvana Noronha Barbosa Martins e outros x Francisca Paulino Da Silva

ID: 301878772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1031824-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NORONHA BARBOSA MARTINS SIMõES ALCINDOR MARTINS

Polo Passivo:

FRANCISCA PAULINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

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JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO

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Processo 1031824-38.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Simões Alcindor Martins - - Silvana Noronha Barbosa Martins - Francisca Paulino da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1031824-38.2024.8.26.0577 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Simões Alcindor Martins - - Silvana Noronha Barbosa Martins - Francisca Paulino da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes e decretar o despejo da parte ré. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada. O prazo será contado a partir da publicação desta sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Vencido o lapso, deverá a parte autora informar sobre a desocupação. Em não havendo, deverá ser expedido incontinenti mandado de despejo, ficando desde já deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se houver resistência no cumprimento da medida. Dispenso caução para execução provisória. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada pelo mesmo índice a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser respeitada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO (OAB 391075/SP), MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP)

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Processo nº 1509937-38.2024.8.26.0577

ID: 307607268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1509937-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DE C. S.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES

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Processo 1509937-38.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.C.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto o divórcio do casal, observando que não consta alteração de nomes; bem … Processo 1509937-38.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.C.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto o divórcio do casal, observando que não consta alteração de nomes; bem como determinar que a guarda do(a) filho(a) menor será exercida de forma unilateral pela genitora; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas remuneratórias, com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 59/63. Arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em R$ 2.000,00, e o faço com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado diretamente pelas partes. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SIMONE APARECIDA DE NOVAIS NUNES (OAB 353410/SP)

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