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Estado De São Paulo x Eliete De Fátima Jusviack

ID: 335351988

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010586-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIETE DE FáTIMA JUSVIACK

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010586-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliete de Fátima Jusviack e outros - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010586-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eliete de Fátima Jusviack e outros - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB: 90923/SP) - Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP)

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Icatu Seguros S/A x Natalia Barizza Martins Campi

ID: 300211235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035321-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

NATALIA BARIZZA MARTINS CAMPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035321-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035321-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Icatu Seguros S/A - Apelado: Natalia Barizza Martins Campi e outro - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. A LEGITIMIDADE DOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS E BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA APÓLICE, ENCONTRA-SE DEMONSTRADA. PRELIMINARES AFASTADAS. A RELAÇÃO CONTRATUAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A SEGURADORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE EXIGIU DOCUMENTAÇÃO PRÉVIA PARA ATESTAR O NÚMERO DE INTEGRANTES DA EMPRESA, TAMPOUCO QUE A PARTE AUTORA TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ, SENDO INDEVIDA A RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CONFORME AS NORMAS VIGENTES, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 632 DO STJ E COM A RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de

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Processo nº 0001592-79.2024.8.26.0506

ID: 313087082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MASSEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001592-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1012966-46.2022.8.26.0506) (processo principal 1012966-46.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0001592-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1012966-46.2022.8.26.0506) (processo principal 1012966-46.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Massei - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 68, homologo os cálculos de fls. 45/46 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$13.203,19, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.320,32 (valores atualizados até JAN/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 0011583-79.2024.8.26.0506

ID: 318778059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011583-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MATHIAS FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011583-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014723-46.2020.8.26.0506) (processo principal 1014723-46.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0011583-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1014723-46.2020.8.26.0506) (processo principal 1014723-46.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Lopes de Sousa - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 31, homologo os cálculos de fls. 11/26 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$19.230,02, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.000,00 (atualizados até MAIO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP)

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Processo nº 1068398-79.2024.8.26.0506

ID: 276922397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068398-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suzane Bueno de Oliveira França (OAB 406241/SP) Processo 1068398-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Deixo para momento oport… ADV: Suzane Bueno de Oliveira França (OAB 406241/SP) Processo 1068398-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1023681-79.2024.8.26.0506

ID: 322772915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023681-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023681-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o c… Processo 1023681-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP)

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I. V. R. Dos S. C. x L. S. C.

ID: 325927431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058892-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. V. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

L. S. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058892-79.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.R.S.C. - L.S.C. - Vistos. 1. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditó… Processo 1058892-79.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.R.S.C. - L.S.C. - Vistos. 1. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditório, pelo qual se dá ciência ao réu da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. Contudo, também é certo que, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, o ato formal de citação pode ser relevado sempre que, ainda que de outro modo, estiver comprovada a cientificação do réu. Nesse sentido segue trecho do voto condutor do Emimente Ministro Sidnei Beneti: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO. I O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual. Recurso Especial a que se nega provimento (3ª Turma Data do Julgamento 16/06/2009 - DJe 25/06/2009). Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido, dou-o por citado. 2. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. 3. Considerando a natureza da causa, a manifestação de interesse do requerido e nos termos do que dispõe o art. 964 do Código de Processo Civil (Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.), encaminho as partes à nova sessão de conciliação perante o CEJUSC. Providencie-se o necessário. Com a designação, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores, pela imprensa oficial. Int. e prov. - ADV: PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB 258815/SP), AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

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Processo nº 0026521-79.2024.8.26.0506

ID: 333388598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026521-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE MAGALHãES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0026521-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034832-81.2020.8.26.0506) (processo principal 1034832-81.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Pe… Processo 0026521-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034832-81.2020.8.26.0506) (processo principal 1034832-81.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - William de Magalhães Junior - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.16), homologo os cálculos de fls.02 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$766,56 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Vg Administracao De Bens E Participacoes Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 309393813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064033-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VG ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUMAYA AITH HEIDRICH

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1064033-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vg Administracao de Bens e Participacoes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, julgo procedente … Processo 1064033-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vg Administracao de Bens e Participacoes Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por VG ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA LUZ - CPFL para determinar o prosseguimento do processo administrativo, com apresentação pela ré, em tal sede, das alternativas viáveis para a conexão da usina fotovoltaica de minigeração da autora, observando as determinações do artigo 73, e parágrafos, da Resolução ANEEL 1.000/2021, com as alterações posteriores, inclusive, por certo, a Resolução Normativa 1.098/2024 e seu Manual. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: BARBARA FERREIRA VIEGAS RUBIM (OAB 450541/SP), SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB 208539/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP)

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Eliana Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 326937255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010780-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, FOI DETERMINADA, A FIM DE SE VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR, A JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO PATRONO DA AUTORA, COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E PEDIDOS SIMILARES - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENUNCIADO 11 INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO III, DO NCPC EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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