Resultados para "1036197-28.2023.8.26.0002" – Página 40 de 47

Edson Luiz De Araujo x Itaú Unibanco Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315677999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003347-33.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003347-33.2023.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edson Luiz de Araujo - Itaú Unibanco Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Juiz(a) de D…

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Localiza Rent A Car S/A x Rafaela Lima Viana

ID: 277242806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030404-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

RAFAELA LIMA VIANA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANNI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Lanni Fusco (OAB 275278/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0030404-28.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Localiza Rent A Car S/A - Exectda: Rafa…

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Bruno Lucas Fraga

ID: 325447416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023172-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

BRUNO LUCAS FRAGA

Intimação

Advogados:

ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

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RAIANE ARLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0023172-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1044636-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação …

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V. M. A. M. L. x I. B. P.

ID: 308107010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018864-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. M. A. M. L.

Polo Passivo:

I. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA NEVES MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018864-56.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. M. A. M. LTDA - Apelada: I. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL À AUTORA, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E OUTRAS PATOLOGIAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE UMA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. III. RAZÕES DE DECISÃO. 3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS, DEVENDO FORNECER MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS É ABUSIVA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO, CONFORME NORMATIVA E LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5. OPERADORA QUE NÃO DEMONSTROU ALTERNATIVA IGUALMENTE EFICAZ À PRESCRIÇÃO E QUE ESTIVESSE INSERIDA NO ROL DA ANS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE INCLUI O MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO ESTAR INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL É ABUSIVA QUANDO A DOENÇA ESTÁ COBERTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 51, INCISO I; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 668.216; RESP 1.886.929; RESP 1.889.704. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036197-30.2020.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1000635-27.2020.8.26.0498; APELAÇÃO CÍVEL 1038697-52.2023.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Julia Neves Martinelli (OAB: 61769/SC) - 4º andar

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Adriano Sandri Dos Santos x Cargill Agricola S/A

ID: 300131229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034645-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANDRI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034645-28.2023.8.26.0002/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310426251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019176-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019176-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1042308-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEGURO…

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Gondim, Albuquerque E Negreiros Advogados x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310426346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019179-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019179-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1041532-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados - PORTO SEG…

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José Freires Sobrinho x Telefonica Brasil S/A

ID: 316845323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076258-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FREIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076258-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - José Freires Sobrinho - Telefonica Brasil S/A - Vistos. O assunto é objeto do Incidente de Resolu…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 303529922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077907-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077907-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077907-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL QUE, SÓ POR SI, REVELA-SE SUFICIENTE À ROBUSTECER A CERTEZA ALCANÇADA PELA R. SENTENÇA, EM UM CONTEXTO, POIS, EM QUE A PROVA PERICIAL SERIA INÚTIL, CONSIDERANDO QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM PRESERVADOS. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO (CREDOR PRIMITIVO). SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1282, NÃO PROJETA EFEITOS NO CAMPO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AOS CONSUMIDORES, TAL COMO OCORRE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE DECORRE, DIRETAMENTE, DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. TESE JURÍDICA QUE É ADOTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA, E QUE, NO CONTEXTO DESTE JULGAMENTO, TAMBÉM SE APLICA.RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA QUEM, EM SE TENDO SUB-ROGADO POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO EM TODA A SUA ESSÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, ESSA SUB-ROGAÇÃO TAMBÉM PROJETA EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 303535381

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077907-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077907-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077907-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL QUE, SÓ POR SI, REVELA-SE SUFICIENTE À ROBUSTECER A CERTEZA ALCANÇADA PELA R. SENTENÇA, EM UM CONTEXTO, POIS, EM QUE A PROVA PERICIAL SERIA INÚTIL, CONSIDERANDO QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO FORAM PRESERVADOS. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO (CREDOR PRIMITIVO). SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1282, NÃO PROJETA EFEITOS NO CAMPO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AOS CONSUMIDORES, TAL COMO OCORRE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE DECORRE, DIRETAMENTE, DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. TESE JURÍDICA QUE É ADOTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA, E QUE, NO CONTEXTO DESTE JULGAMENTO, TAMBÉM SE APLICA.RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA QUEM, EM SE TENDO SUB-ROGADO POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO EM TODA A SUA ESSÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, ESSA SUB-ROGAÇÃO TAMBÉM PROJETA EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURA

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