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Processo nº 1017360-14.2025.8.26.0564

ID: 332734304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017360-14.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DINIZ MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017360-14.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Diniz Machado - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 55/56) a emendar a inicial nos seguintes t… Processo 1017360-14.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Diniz Machado - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 55/56) a emendar a inicial nos seguintes termos: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto. Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. A exigência de juntada de comprovante de endereço resulta de cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, a recusa injustificada do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", apresentou uma nova procuração com firma reconhecida, entretanto, sem ser específica. Contudo, razão não lhe assiste. Em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra e legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Sonia Maria Diniz Machado em face de Banco Pan S/A, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o/a(s) autor(a/es/as) ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo(s) ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação, ficando indeferida a justiça gratuita. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1036197-42.2023.8.11.0003

ID: 323211940

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036197-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036197-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE PEREIRA DE SOUZA - CPF: 836.024.881-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO. PROTESTO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica, alegando inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, apesar de quitação anterior dos débitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativação e o protesto realizados pela fornecedora decorrem de débito efetivamente quitado em acordo anterior; e (ii) saber se há ilicitude apta a ensejar reparação por danos morais diante da inscrição negativa ou manutenção de protesto após quitação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela baixa de protesto regularmente realizado recai sobre o devedor, nos termos da jurisprudência do STJ, incumbindo à credora apenas a emissão da carta de anuência. 4. A inscrição junto ao SERASA refere-se a débito vencido após a negociação anterior e, portanto, não abrangido pela avença quitada em 29/06/2021. 5. Ausente comprovação de conduta ilícita por parte da concessionária, não há que se falar em dano moral indenizável. 6. A confusão entre protesto e negativação, feita pelo apelante, inviabiliza a caracterização do nexo causal necessário à responsabilização civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto regularmente lavrado e não baixado após a quitação do débito não configura ato ilícito imputável ao credor, sendo ônus do devedor providenciar sua retirada. 2. A negativação decorrente de débito vencido e não abrangido por composição anterior não enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2326767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por JOSE PEREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada n. 1036197-42.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pleito autoral por ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Alega o recorrente que quitou integralmente os débitos com a recorrida por meio de renegociação celebrada em 29/06/2021, incluindo-se na composição da dívida o valor de R$ 854,60 referente a fatura vencida em 28/02/2019, não obstante o que teve seu nome negativado posteriormente, em 08/11/2021, fato que qualifica como abusivo e ensejador de reparação civil. Em suas palavras, “o valor cobrado se trata de valor efetivamente PAGO conforme comprovante de pagamento da renegociação de dívida anexo aos autos”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia, que descumpriu o dever de correção e atualização cadastral após o pagamento integral da dívida renegociada. Invoca ainda a hipossuficiência técnica do consumidor, alegando que o juízo de primeiro grau ignorou o pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, o que teria violado os princípios do devido processo legal e da equidade nas relações consumeristas. Sustenta ainda que os documentos juntados pela parte ré não possuem autenticidade e foram unilateralmente produzidos, sendo os “prints de tela” impugnados em contestação. Aponta que, ao não aplicar a inversão do ônus da prova, o juízo acabou por concentrar toda a carga probatória sobre o consumidor, frustrando o espírito protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer que o recurso seja provido para que seja julgada procedente a ação originária, com a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 854,60, bem como a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e com juros legais, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Isenção de preparo, id. 294502873. Contrarrazões, id. 293564406. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuide-se de recurso de apelação apresentado por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada n. 1036197-42.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pleito autoral por ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante narra que, em 29/06/2021, firmou acordo com a empresa requerida para quitação integral de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 1.740,14, incluindo uma fatura antiga, datada de 28/02/2019, no valor de R$ 854,60. Alega que em 06/09/2023, ao tentar realizar compra parcelada de óculos em estabelecimento comercial, foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela própria Requerida, exatamente pela mesma fatura que já havia sido quitada. Apesar de ter tentado resolver a situação de forma extrajudicial, inclusive por meio de diversos contatos telefônicos, o Autor não obteve qualquer resposta eficaz. A negativação indevida lhe causou constrangimento público e abalo moral, especialmente por ter sua credibilidade comercial questionada injustamente. Em razão da cobrança de débito inexistente e da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o Autor busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a ilicitude da conduta da Requerida e ser devidamente indenizado pelos prejuízos morais sofridos. O Magistrado de origem julgou improcedente, nos seguintes fundamentos: “ [...] É o relatório. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Convém deixar claro que não deve prevalecer a preliminar de ausência do interesse processual. Isto porque o interesse processual reside na necessidade que tem alguém de vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão sua, resultante de violação de direito seu, ainda quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Estudando a legitimação para agir, José Frederico Marques leciona: “BUZAID denomina-a de ‘pertinência subjetiva da ação’, porquanto consiste a legitimidade ad causam (legitimidade de parte ou também legitimação para agir) na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente do qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Diz respeito a legitimação para agir à posição do autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder ou imperium estatal” (Manual de Direito Processual Civil. Ed. Malheiros, 1998, p. 303). Legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. A legitimidade ativa “ad causam” ocorre quando a pessoa que pede a tutela jurisdicional é a mesma que tem o direito indicado como ameaçado ou violado. Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado. Assim, não se pode recusar a submissão de um litígio não resolvido ao Judiciário. Essa titularidade de ação proposta dá existência ao interesse processual de agir em juízo. A colocação supra tem o valioso aval de Teresa Arruda Alim Wambier (“Nulidades do Processo e da Sentença” – R.T. 1997, 4ª edição, pág. 47) quando entende que o interesse processual se encontra na “na necessidade e na utilidade de jurisdição, que embute o requisito da adequação”. Por tais motivos, RECHAÇO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, verifico que esta de igual forma não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (destacamos). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido. (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (destacamos). Em análise das lições jurisprudenciais colecionadas, emerge a insubsistência da preliminar em comento, pois reafirma a excepcionalidade do juízo negativo de inadmissibilidade da peça de ingresso, motivo pelo qual REJEITO tal arguição da demandada. DO MÉRITO Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho declaratório e condenatório, onde a parte autora pretende que seja declarada a inexistência da dívida cobrada, bem como ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo, em razão de ter o seu nome protestado perante o cartório de protestos, pela reclamada, indevidamente. Da análise dos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência do protesto de seu nome frente aos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a referida negativação é indevida. No entanto não foi possível tal comprovação, uma vez que pela simples análise dos documentos trazidos é possível verificar que houve o comprometimento do autor, quanto à assunção da dívida frente à requerida e como não houve o devido adimplemento da obrigação, ocorreu à negativação do seu nome por parte da requerida. Ademais, a requerida, em sede de contestação justifica de forma coerente o motivo da negativação, devendo ser acatada a sua defesa. Frisa-se o que dispõe a lei nº 2.828 de 12 de março de 2014, que dispõe sobre protesto: Art. 5º: Os valores devidos na apresentação e distribuição de protesto de documentos de dívida pública são pagos, exclusivamente, pelo devedor no ato elisivo do protesto. Nesse diapasão, conclui-se que embora haja a comprovação da negativação, não é possível o estabelecimento do nexo entre estes fatos e a caracterização do dano reclamado. Na avaliação do dano moral, deve-se medir o grau de sequela produzido, isto é, necessita-se de dados concretos para quantificar o valor desse dano, para que, posteriormente possa dosar com justiça a condenação do ofensor. Verifica-se no caso em análise, tratar-se de transtornos diários inerentes ao cotidiano do homem comum; é certo que estes fatos são desagradáveis, causam desconforto, aborrecimentos; entretanto, não ensejam indenização, especialmente referente ao dano moral, se não houver a devida comprovação de quem é a responsabilidade pelo prejuízo causado. Depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, uma vez que não foi possível ter-se a certeza de que ocorreu o dano, sendo impossível quantificar o prejuízo do reclamante. Assim, o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual possui a mesma redação do antigo Código. Eis que, em matéria de prova, rege o princípio do interesse de quem alega, como se vê na lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, 5ª ed., Malheiros Editores, páginas 72⁄73, in verbis: “Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc.I) e ao réu, a dos fatos de que algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II); fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso.” Entretanto, como se vê dos autos, a inicial veio embasada em documentos pouco elucidativos e durante a tramitação do processo não foi possível a comprovação das alegações do autor, motivo pelo qual não merecem guarida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - ID 135343980. [...]” Pois bem. - DA PRELIMINAR DA APELADA – DIALETICIDADE Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela apelada no sentido de que o recurso não merece conhecimento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alega-se, em síntese, que a parte apelante teria deixado de impugnar de maneira específica os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, restringindo-se a reproduzir os argumentos já expendidos na petição inicial, além de promover remissões que reputa equivocadas ao conteúdo da peça exordial. Não assiste razão, todavia, à parte recorrida. A preliminar não merece acolhimento. Ao compulsar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte apelante, ainda que não tenha se valido da mais refinada técnica redacional, logrou apresentar, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo em relação à sentença de primeiro grau. Com efeito, verifica-se que a insurgência recursal foi suficientemente motivada, especialmente no que tange ao argumentos jurídicos que justificariam a necessidade de reforma do decisum, notadamente quanto à caracterização do dano moral indenizável na hipótese de atraso significativo e cancelamento de voo sem prévia comunicação. O princípio da dialeticidade recursal — expressão da necessidade de motivação específica e confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida — restou, no caso concreto, atendido de forma suficiente para ensejar o regular processamento do recurso, sobretudo porque permitiu à parte adversa o pleno exercício do contraditório, como se verifica pela apresentação de contrarrazões extensas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL GENÉRICO E SUPERFICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023 .8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ALTAIR RODRIGUES DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença (...).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ressalte-se, ademais, que os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ambos positivados no Código de Processo Civil de 2015, orientam a atuação jurisdicional no sentido de se evitar decisões fundadas em excessivo formalismo, prestigiando-se a análise substancial das questões trazidas em juízo, sempre que observados os pressupostos mínimos de admissibilidade. Diante desse panorama, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade. Rejeita-se, pois, a preliminar de não conhecimento do recurso. - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da existência de negativação indevida e consequente dever de indenizar, em razão da inclusão ou manutenção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por débito que alega ter sido quitado em negociação anterior. Ab initio, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º. Sendo assim, incide na espécie a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Impende destacar que nas relações de consumo, quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, deve ser facilitada a sua defesa, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, o autor afirma ter quitado o débito objeto da negativação em 29/06/2021, mediante negociação com a requerida, tendo apresentado o respectivo comprovante de pagamento. Contudo, seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito em 08/11/2021, conforme demonstra o extrato de negativação juntado aos autos. Inicialmente, cumpre salientar, com a devida ênfase, que a parte autora, ora apelante, figura como destinatária de duas inscrições negativas distintas, cada qual com natureza jurídica e origem específicas. A primeira corresponde à inscrição junto a órgão de proteção ao crédito, referente ao Contrato n.º 95276202109, cujo vencimento ocorreu em 01/10/2021, no valor de R$ 39,82 (trinta e nove reais e oitenta e dois centavos). A segunda, por sua vez, consiste em protesto lavrado perante o Cartório de Registro Público n.º 0004 da Comarca de Rondonópolis, datado de 28/02/2019, no valor de R$ 854,60 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). A avença firmada pelo autor junto à concessionária, em 29/06/2021, abrangeu a consolidação de diversas faturas vencidas entre os anos de 2018 e maio de 2021, resultando no montante de R$ 1.740,14 (mil setecentos e quarenta reais e quatorze centavos), valor que foi integralmente quitado, conforme se depreende do comprovante de pagamento acostado aos autos, id. 293564357. Diante desses esclarecimentos, é imprescindível estabelecer as seguintes premissas. No que tange ao protesto lavrado em cartório, no valor de R$ 854,60 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), ainda que tenha sido incluído na negociação firmada e devidamente quitado pelo autor em 29/06/2021, cumpre observar que, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela baixa do apontamento cartorário incumbe exclusivamente ao devedor. Compete ao credor, após a quitação integral da dívida, tão somente a emissão da correspondente carta de anuência, sendo ônus do devedor promover, por sua conta, o respectivo cancelamento junto ao cartório competente, inclusive quanto ao recolhimento das custas decorrentes do ato. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO . POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A RETIRADA DO PROTESTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N . 7 DO STJ. BAIXA DO PROTESTO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1 .Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ entende que é do devedor a responsabilidade pela baixa de protesto de dívida . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2326767 MT 2023/0087497-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) No que se refere à inscrição negativa junto ao SERASA, relativa ao Contrato n.º 95276202109, no valor de R$ 39,82 (trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 01/10/2021, constata-se que se trata de obrigação vencida posteriormente à negociação realizada em 29/06/2021, a qual contemplou apenas débitos vencidos até maio daquele ano. Deste modo, a negativação em questão decorre de inadimplemento autônomo, não abrangido pela composição anterior, constituindo, portanto, legítimo exercício do direito creditório por parte da concessionária. Ressalte-se, ainda, que o apelante, em sua peça inaugural, incorreu em equívoco ao tratar indistintamente dois institutos jurídicos distintos — o protesto e a inscrição em órgão de proteção ao crédito —, circunstância que acabou por gerar confusão quanto à origem do impedimento de crédito enfrentado em 06/09/2023. Com efeito, tal restrição pode ter decorrido tanto da manutenção do protesto não baixado, cuja regularização competia ao próprio devedor, quanto da negativação legítima alusiva ao débito vencido em outubro de 2021, no qual a concessionária se limitou a exercer, de forma regular e lícita, o seu direito de cobrança. Em qualquer das hipóteses analisadas, inexiste ato ilícito imputável à concessionária. No tocante ao protesto cartorário, a baixa do apontamento dependia de iniciativa do próprio devedor, após a devida quitação do débito. Já quanto à negativação junto ao órgão de proteção ao crédito, esta decorreu de obrigação inadimplida posteriormente à negociação firmada entre as partes, cuja legitimidade, ademais, não foi infirmada pelo autor. Outrossim, no que tange aos débitos abrangidos pelo Termo de Confissão de Dívida, observa-se que todos foram devidamente baixados no prazo de um dia após a respectiva quitação, conforme demonstra o extrato do SPC acostado aos autos. Ressalte-se, inclusive, que o referido extrato registra como pendente apenas o débito inadimplido com vencimento em outubro de 2021, cuja exigibilidade não foi afastada e que não integrou a negociação firmada. Diante da ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil — em especial, o ato ilícito e o nexo de causalidade —, não subsiste fundamento jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Nesse cenário, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, revela-se escorreita e merece ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do advogado da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1036197-42.2023.8.11.0003

ID: 323211976

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036197-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036197-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036197-42.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE PEREIRA DE SOUZA - CPF: 836.024.881-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO. PROTESTO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de concessionária de energia elétrica, alegando inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, apesar de quitação anterior dos débitos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativação e o protesto realizados pela fornecedora decorrem de débito efetivamente quitado em acordo anterior; e (ii) saber se há ilicitude apta a ensejar reparação por danos morais diante da inscrição negativa ou manutenção de protesto após quitação. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela baixa de protesto regularmente realizado recai sobre o devedor, nos termos da jurisprudência do STJ, incumbindo à credora apenas a emissão da carta de anuência. 4. A inscrição junto ao SERASA refere-se a débito vencido após a negociação anterior e, portanto, não abrangido pela avença quitada em 29/06/2021. 5. Ausente comprovação de conduta ilícita por parte da concessionária, não há que se falar em dano moral indenizável. 6. A confusão entre protesto e negativação, feita pelo apelante, inviabiliza a caracterização do nexo causal necessário à responsabilização civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto regularmente lavrado e não baixado após a quitação do débito não configura ato ilícito imputável ao credor, sendo ônus do devedor providenciar sua retirada. 2. A negativação decorrente de débito vencido e não abrangido por composição anterior não enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2326767/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por JOSE PEREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada n. 1036197-42.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pleito autoral por ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Alega o recorrente que quitou integralmente os débitos com a recorrida por meio de renegociação celebrada em 29/06/2021, incluindo-se na composição da dívida o valor de R$ 854,60 referente a fatura vencida em 28/02/2019, não obstante o que teve seu nome negativado posteriormente, em 08/11/2021, fato que qualifica como abusivo e ensejador de reparação civil. Em suas palavras, “o valor cobrado se trata de valor efetivamente PAGO conforme comprovante de pagamento da renegociação de dívida anexo aos autos”. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia, que descumpriu o dever de correção e atualização cadastral após o pagamento integral da dívida renegociada. Invoca ainda a hipossuficiência técnica do consumidor, alegando que o juízo de primeiro grau ignorou o pedido de inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, o que teria violado os princípios do devido processo legal e da equidade nas relações consumeristas. Sustenta ainda que os documentos juntados pela parte ré não possuem autenticidade e foram unilateralmente produzidos, sendo os “prints de tela” impugnados em contestação. Aponta que, ao não aplicar a inversão do ônus da prova, o juízo acabou por concentrar toda a carga probatória sobre o consumidor, frustrando o espírito protetivo do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer que o recurso seja provido para que seja julgada procedente a ação originária, com a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 854,60, bem como a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e com juros legais, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Isenção de preparo, id. 294502873. Contrarrazões, id. 293564406. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuide-se de recurso de apelação apresentado por JOSÉ PEREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada n. 1036197-42.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que julgou improcedente o pleito autoral por ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora apelante narra que, em 29/06/2021, firmou acordo com a empresa requerida para quitação integral de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 1.740,14, incluindo uma fatura antiga, datada de 28/02/2019, no valor de R$ 854,60. Alega que em 06/09/2023, ao tentar realizar compra parcelada de óculos em estabelecimento comercial, foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela própria Requerida, exatamente pela mesma fatura que já havia sido quitada. Apesar de ter tentado resolver a situação de forma extrajudicial, inclusive por meio de diversos contatos telefônicos, o Autor não obteve qualquer resposta eficaz. A negativação indevida lhe causou constrangimento público e abalo moral, especialmente por ter sua credibilidade comercial questionada injustamente. Em razão da cobrança de débito inexistente e da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, o Autor busca a tutela jurisdicional para ver reconhecida a ilicitude da conduta da Requerida e ser devidamente indenizado pelos prejuízos morais sofridos. O Magistrado de origem julgou improcedente, nos seguintes fundamentos: “ [...] É o relatório. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Convém deixar claro que não deve prevalecer a preliminar de ausência do interesse processual. Isto porque o interesse processual reside na necessidade que tem alguém de vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão sua, resultante de violação de direito seu, ainda quando essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Estudando a legitimação para agir, José Frederico Marques leciona: “BUZAID denomina-a de ‘pertinência subjetiva da ação’, porquanto consiste a legitimidade ad causam (legitimidade de parte ou também legitimação para agir) na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente do qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Diz respeito a legitimação para agir à posição do autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder ou imperium estatal” (Manual de Direito Processual Civil. Ed. Malheiros, 1998, p. 303). Legítimos para figurar em uma demanda judicial são os titulares dos interesses em conflito. O autor deve ser o titular da pretensão deduzida em juízo e o réu, aquele que resiste a essa pretensão ou que deverá sujeitar-se à eventual sentença de procedência. A legitimidade ativa “ad causam” ocorre quando a pessoa que pede a tutela jurisdicional é a mesma que tem o direito indicado como ameaçado ou violado. Assim, a parte terá legitimidade como autor, se for ela quem, juridicamente, pode fazer valer a pretensão em face do demandado. Assim, não se pode recusar a submissão de um litígio não resolvido ao Judiciário. Essa titularidade de ação proposta dá existência ao interesse processual de agir em juízo. A colocação supra tem o valioso aval de Teresa Arruda Alim Wambier (“Nulidades do Processo e da Sentença” – R.T. 1997, 4ª edição, pág. 47) quando entende que o interesse processual se encontra na “na necessidade e na utilidade de jurisdição, que embute o requisito da adequação”. Por tais motivos, RECHAÇO a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, verifico que esta de igual forma não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (destacamos). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido. (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (destacamos). Em análise das lições jurisprudenciais colecionadas, emerge a insubsistência da preliminar em comento, pois reafirma a excepcionalidade do juízo negativo de inadmissibilidade da peça de ingresso, motivo pelo qual REJEITO tal arguição da demandada. DO MÉRITO Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho declaratório e condenatório, onde a parte autora pretende que seja declarada a inexistência da dívida cobrada, bem como ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo, em razão de ter o seu nome protestado perante o cartório de protestos, pela reclamada, indevidamente. Da análise dos autos, verifica-se que o autor comprovou a existência do protesto de seu nome frente aos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a referida negativação é indevida. No entanto não foi possível tal comprovação, uma vez que pela simples análise dos documentos trazidos é possível verificar que houve o comprometimento do autor, quanto à assunção da dívida frente à requerida e como não houve o devido adimplemento da obrigação, ocorreu à negativação do seu nome por parte da requerida. Ademais, a requerida, em sede de contestação justifica de forma coerente o motivo da negativação, devendo ser acatada a sua defesa. Frisa-se o que dispõe a lei nº 2.828 de 12 de março de 2014, que dispõe sobre protesto: Art. 5º: Os valores devidos na apresentação e distribuição de protesto de documentos de dívida pública são pagos, exclusivamente, pelo devedor no ato elisivo do protesto. Nesse diapasão, conclui-se que embora haja a comprovação da negativação, não é possível o estabelecimento do nexo entre estes fatos e a caracterização do dano reclamado. Na avaliação do dano moral, deve-se medir o grau de sequela produzido, isto é, necessita-se de dados concretos para quantificar o valor desse dano, para que, posteriormente possa dosar com justiça a condenação do ofensor. Verifica-se no caso em análise, tratar-se de transtornos diários inerentes ao cotidiano do homem comum; é certo que estes fatos são desagradáveis, causam desconforto, aborrecimentos; entretanto, não ensejam indenização, especialmente referente ao dano moral, se não houver a devida comprovação de quem é a responsabilidade pelo prejuízo causado. Depreende-se das alegações deduzidas na inicial e dos documentos carreados aos autos, que os fatos narrados não devem ser considerados causa ensejadora de dano moral, uma vez que não foi possível ter-se a certeza de que ocorreu o dano, sendo impossível quantificar o prejuízo do reclamante. Assim, o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o qual possui a mesma redação do antigo Código. Eis que, em matéria de prova, rege o princípio do interesse de quem alega, como se vê na lição do mestre Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil”, 5ª ed., Malheiros Editores, páginas 72⁄73, in verbis: “Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova relativa aos fatos constitutivos de seu alegado direito (inc.I) e ao réu, a dos fatos de que algum modo atuem ou tenham atuado sobre o direito alegado pelo autor, seja impedindo que ele se formasse, seja modificando-o ou mesmo extinguindo-o (inc. II); fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - supra, n. 524). A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso.” Entretanto, como se vê dos autos, a inicial veio embasada em documentos pouco elucidativos e durante a tramitação do processo não foi possível a comprovação das alegações do autor, motivo pelo qual não merecem guarida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - ID 135343980. [...]” Pois bem. - DA PRELIMINAR DA APELADA – DIALETICIDADE Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar suscitada pela apelada no sentido de que o recurso não merece conhecimento por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alega-se, em síntese, que a parte apelante teria deixado de impugnar de maneira específica os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau, restringindo-se a reproduzir os argumentos já expendidos na petição inicial, além de promover remissões que reputa equivocadas ao conteúdo da peça exordial. Não assiste razão, todavia, à parte recorrida. A preliminar não merece acolhimento. Ao compulsar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte apelante, ainda que não tenha se valido da mais refinada técnica redacional, logrou apresentar, de maneira minimamente satisfatória, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo em relação à sentença de primeiro grau. Com efeito, verifica-se que a insurgência recursal foi suficientemente motivada, especialmente no que tange ao argumentos jurídicos que justificariam a necessidade de reforma do decisum, notadamente quanto à caracterização do dano moral indenizável na hipótese de atraso significativo e cancelamento de voo sem prévia comunicação. O princípio da dialeticidade recursal — expressão da necessidade de motivação específica e confronto direto com os fundamentos da decisão recorrida — restou, no caso concreto, atendido de forma suficiente para ensejar o regular processamento do recurso, sobretudo porque permitiu à parte adversa o pleno exercício do contraditório, como se verifica pela apresentação de contrarrazões extensas e devidamente fundamentadas. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR FALHA NA ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL GENÉRICO E SUPERFICIAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente as questões decididas na sentença e apresentam as razões da inconformidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1013482-86.2023 .8.11.0041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) ALTAIR RODRIGUES DE SOUZAEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA SALDAR DÉBITOS JUNTO AO BANCO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/15)– LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO À 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR A FIM DE PERMITIR A SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença recorrida, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença (...).- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049096-89.2022 .8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ressalte-se, ademais, que os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, ambos positivados no Código de Processo Civil de 2015, orientam a atuação jurisdicional no sentido de se evitar decisões fundadas em excessivo formalismo, prestigiando-se a análise substancial das questões trazidas em juízo, sempre que observados os pressupostos mínimos de admissibilidade. Diante desse panorama, não há que se falar em inobservância do princípio da dialeticidade. Rejeita-se, pois, a preliminar de não conhecimento do recurso. - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da existência de negativação indevida e consequente dever de indenizar, em razão da inclusão ou manutenção do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito por débito que alega ter sido quitado em negociação anterior. Ab initio, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º. Sendo assim, incide na espécie a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Impende destacar que nas relações de consumo, quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, deve ser facilitada a sua defesa, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, o autor afirma ter quitado o débito objeto da negativação em 29/06/2021, mediante negociação com a requerida, tendo apresentado o respectivo comprovante de pagamento. Contudo, seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito em 08/11/2021, conforme demonstra o extrato de negativação juntado aos autos. Inicialmente, cumpre salientar, com a devida ênfase, que a parte autora, ora apelante, figura como destinatária de duas inscrições negativas distintas, cada qual com natureza jurídica e origem específicas. A primeira corresponde à inscrição junto a órgão de proteção ao crédito, referente ao Contrato n.º 95276202109, cujo vencimento ocorreu em 01/10/2021, no valor de R$ 39,82 (trinta e nove reais e oitenta e dois centavos). A segunda, por sua vez, consiste em protesto lavrado perante o Cartório de Registro Público n.º 0004 da Comarca de Rondonópolis, datado de 28/02/2019, no valor de R$ 854,60 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). A avença firmada pelo autor junto à concessionária, em 29/06/2021, abrangeu a consolidação de diversas faturas vencidas entre os anos de 2018 e maio de 2021, resultando no montante de R$ 1.740,14 (mil setecentos e quarenta reais e quatorze centavos), valor que foi integralmente quitado, conforme se depreende do comprovante de pagamento acostado aos autos, id. 293564357. Diante desses esclarecimentos, é imprescindível estabelecer as seguintes premissas. No que tange ao protesto lavrado em cartório, no valor de R$ 854,60 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), ainda que tenha sido incluído na negociação firmada e devidamente quitado pelo autor em 29/06/2021, cumpre observar que, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela baixa do apontamento cartorário incumbe exclusivamente ao devedor. Compete ao credor, após a quitação integral da dívida, tão somente a emissão da correspondente carta de anuência, sendo ônus do devedor promover, por sua conta, o respectivo cancelamento junto ao cartório competente, inclusive quanto ao recolhimento das custas decorrentes do ato. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO . POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A RETIRADA DO PROTESTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N . 7 DO STJ. BAIXA DO PROTESTO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. 1 .Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ entende que é do devedor a responsabilidade pela baixa de protesto de dívida . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2326767 MT 2023/0087497-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) No que se refere à inscrição negativa junto ao SERASA, relativa ao Contrato n.º 95276202109, no valor de R$ 39,82 (trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), com vencimento em 01/10/2021, constata-se que se trata de obrigação vencida posteriormente à negociação realizada em 29/06/2021, a qual contemplou apenas débitos vencidos até maio daquele ano. Deste modo, a negativação em questão decorre de inadimplemento autônomo, não abrangido pela composição anterior, constituindo, portanto, legítimo exercício do direito creditório por parte da concessionária. Ressalte-se, ainda, que o apelante, em sua peça inaugural, incorreu em equívoco ao tratar indistintamente dois institutos jurídicos distintos — o protesto e a inscrição em órgão de proteção ao crédito —, circunstância que acabou por gerar confusão quanto à origem do impedimento de crédito enfrentado em 06/09/2023. Com efeito, tal restrição pode ter decorrido tanto da manutenção do protesto não baixado, cuja regularização competia ao próprio devedor, quanto da negativação legítima alusiva ao débito vencido em outubro de 2021, no qual a concessionária se limitou a exercer, de forma regular e lícita, o seu direito de cobrança. Em qualquer das hipóteses analisadas, inexiste ato ilícito imputável à concessionária. No tocante ao protesto cartorário, a baixa do apontamento dependia de iniciativa do próprio devedor, após a devida quitação do débito. Já quanto à negativação junto ao órgão de proteção ao crédito, esta decorreu de obrigação inadimplida posteriormente à negociação firmada entre as partes, cuja legitimidade, ademais, não foi infirmada pelo autor. Outrossim, no que tange aos débitos abrangidos pelo Termo de Confissão de Dívida, observa-se que todos foram devidamente baixados no prazo de um dia após a respectiva quitação, conforme demonstra o extrato do SPC acostado aos autos. Ressalte-se, inclusive, que o referido extrato registra como pendente apenas o débito inadimplido com vencimento em outubro de 2021, cuja exigibilidade não foi afastada e que não integrou a negociação firmada. Diante da ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil — em especial, o ato ilícito e o nexo de causalidade —, não subsiste fundamento jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Nesse cenário, a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, revela-se escorreita e merece ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em favor do advogado da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1037652-54.2024.8.26.0564

ID: 307967757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037652-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA GUEDES ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037652-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Samanta Guedes Romano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º d… Processo 1037652-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Samanta Guedes Romano - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, prescindindo-se da produção de outras provas para o desate da lide (art. 355, I, do CPC). Pois bem. A autora é portadora de Esclerose Múltipla e em decorrência dela possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTU), conforme atestam os documentos juntados aos autos. Aduz necessitar com urgência dos insumos/medicamentos elencados na petição inicial, haja vista necessitar no uso diário em seu tratamento sob o risco de agravamento do seu estado de saúde. Requer tutela antecipada para que o requerido forneça os medicamentos necessários a seu tratamento. Embora o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, trate especificamente do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, também estabelece critérios que podem ser aplicados ao fornecimento de insumos médicos, como a dieta enteral. Esses critérios incluem: (i) a comprovação da necessidade do insumo por meio de laudo médico fundamentado; (ii) a demonstração de hipossuficiência financeira do paciente; e (iii) a existência de registro do insumo na ANVISA . Observa-se que a autora se socorre ao SUS, inclusive sendo assistida por Defensor Público, demonstrando que não possui condições de arcar com os insumos/medicamentos pleiteados na inicial. Ainda, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a negativa de cobertura de tratamentos essenciais, como a dieta enteral, pode configurar violação ao direito à saúde, garantido constitucionalmente, e à boa-fé contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Nesse sentir: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, MODELO VAPRO . 1. Desnecessária a produção de prova pericial diante o contexto posto em análise. 2. Valor da causa em conformidade com disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil . 3. Autor diagnosticado com Lesão medular em diferentes vértebras cervicais devido a acidente automobilístico (C3, C4, C5) e Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), que impedem o esvaziamento espontâneo da bexiga e causam alto volume residual miccional, possibilitando infecções e lesões. Pedido de fornecimento de Cateter Hidrofílico VaPro, de alto custo. 4 . Procedimento não incorporado em ato normativo do SUS. Relatório elaborado pela Comissão Nacional para Incorporação de Tecnologias no SUS e inclusão do cateter hidrofílico nos procedimentos fornecidos pela rede pública de saúde. 5. Obrigatoriedade do Poder Público em realizar procedimento não incorporado em atos normativos do SUS . 6. Comprovação de registro na ANVISA. 7. Laudo fornecido por médico especializado . 8. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. 9. Incapacidade financeira da parte autora para aquisição do cateter reclamado judicialmente . 10. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1019800-66 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Com efeito, o direito à saúde é definido como direito social, no artigo 6º da Constituição da República vigente, que assim estabeleceu: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. E, para assegurar tal direito, o próprio texto constitucional dispõe, em seu artigo 196, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifei) Constituição Federal contempla direitos sociais que, na lição do renomado constitucionalista Canotilho: não são meras normas programáticas, ou directivas de ação estadual de alcance essencialmente político (...) sendo irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional. (...) Enfim os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais dos cidadãos. São direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão. (...) O que distingue estes dos restantes não é a sua natureza jurídicoconstitucional, é o seu objecto. São direitos positivos, isto é, direitos a certa atividade ou prestação estadual e não a uma abstenção ou omissão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Segundo o estabelecido no artigo 18, da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, cabe à direção municipal do SUS planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde. Já os artigos 16 e 17, da referida Lei, fixam a competência da União e Estado, respectivamente. Assim, conforme acima mencionado, há responsabilidade solidária entre União, Estado e Município pela prestação do serviço de saúde. Desse modo, é indiferente ao cidadão necessitado distinguir a qual dos entes públicos deve se dirigir preferencialmente, isto porque a Constituição Federal dispõe no artigo 23, II, sobre a competência comum dos entes federados em prestar atendimento à saúde da população. Neste sentido, e com o intuito de unificar a sua jurisprudência, o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Público e a Súmula nº 37, que assim dispõe: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. De fato, não poderia ser mesmo de outra forma, pois em se tratando de responsabilidade solidária das três esferas de governo, constitucionalmente estabelecida, leis ordinárias, convênios, e outras espécies legislativas, não têm o condão de criar restrições no cumprimento da obrigação por um ou outro membro, nem tampouco fixar determinada ordem de preferência para que a população carente possa receber os serviços de saúde de que necessita, sob pena de serem considerados inconstitucionais. A responsabilidade do Estado se faz presente inclusive na Declaração Universal de Direitos Humanos, no art. XXV, que dispõe: Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. A autora comprova a necessidade do insumo, inclusive a juntada do de laudo de fls. 28/29, bem como do preenchimento dos quesitos ditados no Recurso Especial n. 1.657.156. Bem assim, em apoio ao direito fundamental à vida e à saúde, somando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana, entendo que a requerida deverá custear o tratamento da requerente pelos motivos expostos, com o fornecimento gratuito do medicamento almejado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o requerido forneça gratuitamente à parte autora cateter hidrofílico pronto para uso, com ponta protetora para manter o cateter estéril durante a inserção e protegendo o procedimento das bactérias localizadas nos primeiros 15mm da uretra distal e, com manga protetora que proporciona barreira ao cateter, evitando assim contaminação pelas mãos e pelo ambiente, e desta maneira contribuindo para diminuir os riscos de infecção, nos termos da prescrição médica (sem vinculação de marca Específica), conforme prescrito pelo médico, pelo tempo que se fizer necessário, ficando a retirada condicionada à entrega de receituário médico, a cada três meses, que indique a necessidade de manutenção do tratamento para o mês seguinte. Ratifico a tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custa e honorários, nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO P.R.I. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Edson Gotardo x Banco Daycoval S.A.

ID: 337335518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016643-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOTARDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016643-02.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Recebo como emenda à inicial às p. 194/20, anotando-se. A parte foi devidam… Processo 1016643-02.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Recebo como emenda à inicial às p. 194/20, anotando-se. A parte foi devidamente intimada (p. 186/188) a emendar a inicial nos seguintes termos: "Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada." Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado, tendo emendado à inicial apenas para corrigir o número do contrato. A exigência de juntada de comprovante de endereço é uma recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o descumprimento injustificado pelo autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra é legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Edson Gotardo em face de BANCO DAYCOVAL S.A., nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Tendo em vista à inércia do autor em cumprir o determinado quanto à comprovação do pedido de justiça gratuita, indefiro a gratuidade de justiça solicitada. P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902367

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5032135-06.2023.8.08.0024

ID: 336902378

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032135-06.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5032135-06.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL NUNES MASI - SP227274, MARCOS RENATO DENADAI - SP211369 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA “O Direito Civil chega à intimidade de cada um e afeta a mais extensa coletividade. Essa é a sua grandeza e sua dificuldade” (Hernandez Gil). PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificados. Para tanto, narra possuir o plano de saúde coletivo empresarial com a Unimed Porto Alegre - embora apresente a foto de uma carteirinha na qual consta o nome da requerida Unimed Vitória. Diz ser portadora de Tontura Perceptual Postural Persistente (TPPP) + Depressão Refratária, esclarecendo que a TPPP trata-se de atribuição à tontura que se mantém por mais de 3 meses em pacientes, sem que exista justificativa clínica para a sua persistência, ao passo que a Depressão Refratária é caracterizada por sintomas crônicos de longo prazo que não respondem adequadamente aos tratamentos padrão, tais como medicação e psicoterapia. Informa ter passado por diversos especialistas, realizou diversos exames e tratamentos, não tendo resultados satisfatórios. Diante da ausência de resultados, procurou o especialista Dr. Saulo Nardy Nader, que verificou a necessidade de realizar a terapia com ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA para a melhora no quadro depressivo e na TPPP, da autora. Pontua que a EMT é aprovada pelo FDA para uso clínico nos EUA e o CFM reconheceu a técnica de Estimulação, já havendo resultados comprovados. Aduz que, ao solicitar junto ao plano de saúde requerido a cobertura deste procedimento, recebeu a negativa, com base na RN 465, art. 3º da ANS. Invocando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob o argumento de seu quadro clínico estar se agravando, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado à requerida que providencie imediatamente a cobertura integral e sem limitação de sessões do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana, a ser realizado pelo médico especialista Dr. Saulo Nardy Nader. Em pleito definitivo, pugna pela confirmação da tutela de urgência. Peça portal e respectivos documentos, conforme ID 32114492. Decisão/Mandado, lançada em ID 32692119, que deferiu o pleito de urgência, a qual determinou à requerida que autorizasse/fornecesse/custeasse o tratamento da autora, nos moldes por ela pleiteados. Contestação e respectivos documentos, dispostos em ID 35427853, em cujo conteúdo a requerida principia advertindo que a requerente não comprova nos autos as alegações de realização de diversos tratamentos e exames, sem ter ocorrido resultados satisfatórios; salienta não encontrar na Resolução Normativa n. 465, art. 3º, inciso I da ANS a previsão do tratamento de EMT, enquanto o plano de saúde da aludida parte é regulamentado, sendo sua cobertura obrigatória definida pelas normas da ANS e pelas Diretrizes de Utilização (DUT), nos termos do capítulo “IV EXCLUSÕES DE COBERTURA”, em seu item VIII; admite que o rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS é, em regra taxativo, porém faz menção a entendimento jurisprudencial que autoriza a cobertura em tais casos, a título excepcional, se não houver substituto terapêutico ou se esgotados os procedimentos do Rol; informa que o médico assistente da requerente não é cooperado da Operadora requerida, afirmando que a consumidora procurou o médico particular por sua conta própria e risco; assevera ter agido dentro da legalidade, ao negar a cobertura do procedimento, por se tratar de procedimento não previsto nas coberturas do Rol da ANS; adverte acerca da responsabilidade do Estado e da limitação das obrigações contratuais dos planos de saúde particulares, destacando o caráter suplementar da operadora de saúde e o princípio do Mutualismo, requerendo a total improcedência dos pleitos autorais. Réplica disposta no ID 37698676, em que a autora junta documentos, visando contrapor a tese da defesa, inclusive com laudo do médico assistente, atestando a melhora dela com a realização do tratamento de EMT, após a liminar deferida, aliviando seus sintomas. Despacho ID 55026831, que oportunizou às partes informarem sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou especificação de provas, eis que ambas externaram não haver mais provas a produzir, conforme ID’s 56047742 e 56103179. É o RELATÓRIO, razão pela qual passo aos FUNDAMENTOS da minha Decisão. De logo, verifico não haver óbices de cunho processual ou procedimental, razão pela qual passo diretamente ao exame do ponto nodal da questão (mérito). O caso sob comento enseja a discussão sobre a legitimidade ou não da negativa da requerida em proceder à cobertura do procedimento prescrito pelo médico que assiste a autora, intitulado ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. A requerida, em sua defesa, diz não haver cobertura, considerando a previsão contratual quanto à necessidade de previsão no Rol da ANS. Com efeito, a cláusula contratual assim dispõe: IV EXCLUSÕES DA COBERTURA 4.1 EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ A LEI Nº 9.656/98, E RESPEITANDO AS COBERTURAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEI DE PLANOS DE SAÚDE E NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ESTÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) 4.2 POR FORÇA DAS CARACTERÍSTICAS DESTE CONTRATO EXCLUEM-SE DA COBERTURA DESTE PLANO: (...) VIII - PROCEDIMENTOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR VIGENTE NA DATA DO EVENTO. Não se questiona a taxatividade dos procedimentos, medicamentos e respectivos critérios de utilização, listados no Rol publicado pela ANS, concebidos antes da modificação estabelecida na lei dos planos de saúde. No entanto, diante da alteração da Lei 9.656/1998 pela Lei 14.454/2022, conferiu-se ao mencionado rol caráter exemplificativo, nos termos do art. 10, §13 da referida norma. Convém ressaltar que as modificações vigentes na lei dos planos de saúde são aplicáveis aos contratos aperfeiçoados nesta seara, eis que de trato sucessivo, como a relação contratual havida entre as partes. Conforme pontuou a autora, o STJ tem entendido pela possibilidade de cobertura do procedimento sob análise, não podendo ter efeito impeditivo para o tratamento prescrito pelo médico assistente a ausência de previsão no indigitado Rol. A esse propósito, destaco o seguinte fragmento de julgado monocrático: “(...) O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 900-903, e-STJ): II. Tratamento EMT ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. Demonstrada a necessidade da terapia pela prescrição médica de fl. 43, somada à Resolução nº 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina (fls. 48/52), além da Resolução Normativa nº 13/2013, da Associação Médica Brasileira (fl. 53), entendo que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesses termos, deveria a apelante tê-lo autorizado sem parcimônia, pois se a seguradora de saúde dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento (medicamentos, exames, cirurgias e materiais cirúrgicos), os quais são necessários para o êxito da intervenção e da cura do paciente. (...) E nem se cogite que o tratamento estaria excluído da cobertura por não estar no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, pois, tampouco chancela sua negativa. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde. Nesse sentido, confira-se a Sumula 102, desse Tribunal de Justiça, lembrando-se que ela não foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022. Logo, a natureza exemplificativa do rol da ANS foi reconhecida por lei em vigor. De qualquer forma, como bem destacado pelo Excelso Relator ALVARO PASSOS em julgado análogo, "não há falar-se em restrição permitida por Resoluções, por não ser possível que tais normas limitem direito previsto em legislação que lhe é superior. Além disso, com o avanço rápido da medicina e de alternativas mais modernas para tratamentos convencionais, e tendo em vista que o rol da ANS é atualizado de tempos em tempos, por óbvio há uma defasagem entre a prescrição médica e a cobertura oferecida pelas seguradoras." (AC 1036197-30.2020.8.26.0100; Julgamento: 08/07/2021). De mais a mais, admitir absoluta vinculação às diretrizes da Agência Nacional da Saúde significaria privar os consumidores de todos os avanços da ciência médica, o que se mostra abusivo, esvaziando o conteúdo do contrato firmado. Tais diretrizes não podem prevalecer sobre a prescrição do profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário e do quadro clínico do paciente para identificar qual o tratamento mais apropriado para combater a patologia em questão, e restaurar a saúde do segurado.(...)” (REsp 2896914 - Relator: Ministro Marco Buzzi - DJEN 02/07/2025) [grifei] No caso sob comento, a requerida pontua que a requerente não teria provado nos autos que realizou diversos tratamentos e exames prévios sem êxito. Contudo, além de a prescrição médica dispensar tal prova, a requerente cuidou em contrapor este argumento em sua Réplica, quando inclusive apresentou a lista de atendimentos (consultas, exames e fisioterapias) autorizados pela requerida (p. 25 ID 37698676), além da juntada de documentos alusivos à realização de Ressonância Magnética de Crânio, recibos de consulta da psicóloga, médico neurologista e psiquiatra, todos na busca - senão da cura - da redução dos efeitos da moléstia que a acomete. Ademais, o laudo acostado em ID 41101417 corrobora a tese autoral, concernente à comprovação de eficácia do tratamento, prevista como requisito do inciso I do §3º do art. 10 da Lei 9656/98. Dessarte, o pleito autoral de obrigação de fazer merece guarida, por meio da confirmação da tutela de urgência deferida no limiar do feito. DISPOSITIVO Tecidas tais considerações, com alicerce na Lei 8.078/1990 (CDC), na Lei 9.656/1998, no artigo 487, inciso I do CPC e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONFIRMAR a Decisão ID 32692119 em seus termos. Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a requerida no custeio das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa SELIC, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido no período de incidência da taxa de juros, a fim de se evitar bis in idem. Transitado em julgado o presente decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se a Secretaria à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se e Intimem-se. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Edson Gotardo x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 337335329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016667-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOTARDO

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 183/185) a… Processo 1016667-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 183/185) a emendar a inicial nos seguintes termos: "Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) comprovar documentalmente, por extrato de movimentação bancária, que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta; 2) juntar comprovante atual de endereço; 3) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 4) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia.". Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. Tendo em vista à inércia do autor em comprovar o pedido de justiça gratuita, indefiro a gratuidade de justiça solicitada. A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o descumprimento injustificado do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência é legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Edson Gotardo em face de Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) P.I.C. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1016654-31.2025.8.26.0564

ID: 337335432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016654-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOTARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

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Processo 1016654-31.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 183/185) a emendar a inicial nos seguintes termos: "Na forma d… Processo 1016654-31.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Gotardo - VISTOS. A parte foi devidamente intimada (p. 183/185) a emendar a inicial nos seguintes termos: "Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) comprovar documentalmente, por extratos de movimentação bancária, que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta; 2) juntar comprovante atual de endereço; 3) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 4) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, em consonância com os Enunciados 2 e 3, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), deverá a parte providenciar a juntada de: A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Sendo titular ou sócio, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia." Contudo, deixou de cumprir integralmente o determinado. Tendo em vista à inércia do autor em comprovar o pedido de justiça, indefiro a gratuidade solicitada. A exigência de juntada de comprovante de endereço trata-se de recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (Enunciados 04 e 05, do Comunicado 424/2024 Enunciados Litigância Predatória) no sentido de adoção das Boas Práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e é fundamental para que se possa impedir o crescente uso abusivo do Judiciário, consistente em tentativa de escolha do juízo, em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou de endereço aleatório, como por exemplo, de agência ou filial sem relação direta com os fatos (Comunicado CG 02/2017 e 167/2023). Com efeito, houve identificação, pelo NUMOPEDE, da CGJ-TJSP, de processos em que, com o uso de comprovantes de endereços de terceiros ou aparentemente falsos pela parte demandante, os autores lograram êxito em ter o seu feito julgado com burla ao princípio do Juiz natural e às regras de competência, inclusive por mais de um juiz em comarcas distintas (r. Comunicados). Com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, é dever da parte autora atender ao determinado juntando comprovante de endereço atualizado, devendo arcar com as consequências do descumprimento. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ausência de emenda Indeferimento da petição inicial Determinação para o autor que juntasse comprovante de endereço atualizado e válido, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 deste E. Tribunal (NUMOPEDE), que recomenda boas práticas para impedir uso abusivo do Poder Judiciário Adequação Medida determinada pelo juízo de origem que também está lastreada no princípio do impulso oficial, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil Comprovante de endereço válido, ademais, que se mostra necessário para aferir a competência territorial do Juízo de origem, considerando que a alegação de que a demanda foi promovida no domicílio do autor Apelante que, embora devidamente intimado para proceder à emenda, não cumpriu a determinação Extinção do processo Cabimento, ante o estabelecido nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1006042-63.2021.8.26.0438; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) Quanto à determinação para comparecimento da parte autora em Cartório para que prestasse declarações acerca a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto., a qual está em consonância com o enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024, o descumprimento injustificado do autor em cumpri-la atenta contra o inciso VIII, do art. 139, do CPC, devendo comparecer ao juízo, quando assim demandado, notadamente em demandas com claros indícios de litigância abusiva, vez que tais declarações, prestadas na forma aventada, são imprescindíveis para análise da viabilidade do prosseguimento da demanda. Em relação à determinação de emenda à inicial para: "2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil);", em se tratando de demanda genérica com claros indícios de litigância predatória, a exigência supra é legítima e, inclusive, recomendada, conforme enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que, conforme o disposto no parágrafo único, do art. 321, do CPC, havendo determinação de emenda, esse prazo é peremptório, de modo que, não havendo emenda nos exatos termos do determinado, a inicial deve ser indeferida, não cabendo a concessão de prazo de forma imprópria mediante proferimento de despachos sucessivos a fim de que a parte finalmente cumpra os exatos termos da determinação de emenda, a qual, repise-se, foi cristalina. Assim, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO este processo movido por Edson Gotardo em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, deixando, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista não ter havido citação. Apenas em caso de eventual propositura de nova ação será exigida a regularização do recolhimento das custas iniciais deste processo, bem como do novo processo proposto, nos termos do artigo 486 § 1º do CPC. Ademais, há que se observar que, conforme Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024 "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Nesse sentido: APELAÇÃO. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas. Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade das custas, sob o argumento de que não houve a triangulação da relação processual. Irresignação que não prospera. Custas devidas, ainda que a prolação da sentença tenha se dado antes da citação da ré. Movimentação da máquina judiciária, com atuação de serventuários e magistrados, a justificar o recolhimento. Inteligência do Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1009231-54.2024.8.26.0564; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) P.I.C. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

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