Resultados para "1036220-77.2024.8.26.0506" – Página 40 de 42

Laercio Rizzieri x Banco Bradesco S/A

ID: 277581503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062604-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RIZZIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062604-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062604-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Laercio Rizzieri (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, C/C OS ARTS. 327 E 55, TODOS DO CPC. A DECISÃO RECONHECEU INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM FRACIONAMENTO INDEVIDO DA DEMANDA E UTILIZAÇÃO DE ESTRATÉGIA DE PULVERIZAÇÃO PROCESSUAL PARA OBTENÇÃO DE DECISÕES FAVORÁVEIS POR REVELIA, CONFORME ORIENTAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A SENTENÇA FACULTOU AO AUTOR A POSSIBILIDADE DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL DE OUTRA AÇÃO EM TRÂMITE PARA INCLUSÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS. O AUTOR ALEGOU, EM SEDE RECURSAL, A VALIDADE DE SEU PEDIDO INICIAL, A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E A REGULARIDADE DE SUA PROCURAÇÃO, PLEITEANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO AO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REPETIR ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL SEM REBATER A RAZÃO JURÍDICA DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC.A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DIRETO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E À DETERMINAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM AÇÃO ÚNICA, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM RECONHECIDO A VALIDADE DA EXTINÇÃO DE AÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME ESTABELECIDO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 06, INCLUSIVE COM BASE NA FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS COM O MESMO OBJETO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 295947522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Ribeiro Vasconcelos x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 292851505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028751-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO SOUZA VILELA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1028751-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ribeiro Vasconcelos - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N … Processo 1028751-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ribeiro Vasconcelos - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Aspecir União Seguradora - - Banco Bradesco S/A - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 385/387), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Os valores relativos aos danos materiais foram elencados na inicial e comprovados nos atos (fls. 3/4 e 16 seguintes). Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 369/377*. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PRISCILA SCHIMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), ANTÔNIO SOUZA VILELA DA SILVA (OAB 66810/GO), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Santana x Boa Vista Servicos S A

ID: 315835931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SANTANA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Despacho

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006538-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006538-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Fernando Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo autor contra a sentença proferida (fls. 199/207) que julgou improcedente a ação cominatória e indenizatória interposta por LUIS FERNANDO SANTANA contra BOA VISTA SERVIÇOS S/A. Em extrema síntese, pretende o requerido obter a reversão da sentença e, então, (i) que seja determinado à ré que se abstenha de divulgar, permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais do autor, sob pena de multa diária confirmando a tutela requerida; e (ii) seja julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da quantia em valor não inferior a R$ 11.000,00 (onze mil reais), pelos danos morais a título de indenização. Não obstante, verifico que o feito padece de vício que impede a admissibilidade, qual seja, o preparo recursal, tendo em vista alegação de que "requer seja estendido ao presente recurso os benefícios da gratuidade da justiça conferida ao Apelante na ação de origem". Ocorre, contudo, que ainda que não se olvide a alegada concessão da gratuidade em primeiro grau é certo que a situação verificada parece destoar do alegado. Isso porque, embora para fundamentar sua alegação de hipossuficiência tenha apresentado cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 24/27) com último registro empregatício rescindido em 27/12/2018, qualificou-se (fls. 01, 18, 22 e 28) como "motociclista", não se deu ao trabalho de esclarecer a natureza jurídica da atividade exercida e, tampouco, a efetiva renda daí decorrente. No mesmo caminho, não cuidou o autor/apelante de anotar que possui participação empresarial, conforme se observa do CNPJ 42.022.093/0001-03 - regular e ativo perante a Receita Federal - do qual também não cuidou de demonstrar a renda obtida. Ademais, é evidente que a presunção de hipossuficiência cede diante de outros elementos contrários à alegação. Portanto, em razão do que determina o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo ao apelante/autor LUIZ FERNANDO SANTANA o prazo de cinco dias para quecomprove efetivamentefazer jus aos benefícios da justiça gratuita, apresentando,inclusive, as declarações de ajuste fiscal dosúltimos três anos, extratos bancários de todas as contas que possui, faturas de cartões de crédito, comprovantes de rendimentos e relação de bens. Em se tratando de empresário,autônomo, produtor rural ou profissional liberal, deveráapresentar a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos-DECORE, de acordo com os termos da Resolução CFC nº1.592/2020, do Conselho Federal de Contabilidade. Ademais, eventual desempenho de atividade como empresário individual deveráser acompanhada das respectivas contábeis, observando que a pessoa natural não se distingue do empresário individual. Em relação à pessoa jurídica, deverá, ainda, ser apresentada a correspondente documentação contábil produzida pelo profissional contábil, com observância às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC. Anoto que não há necessidade de nova juntada de documentos que já foram apresentados, bastando a mera indicação de sua localização nos autos. No mesmo prazo, observado o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, fica facultada a comprovação do preparo recursal. Regularizados ou certificada a inércia, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitória Moretti Sant'Ana x Claro S.A e outros

ID: 308529762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043592-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA MORETTI SANT'ANA

Polo Passivo:

CLARO S.A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MORETTI SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043592-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Vitória Moretti Sant'ana - Claro S.a - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Do exposto… Processo 1043592-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Vitória Moretti Sant'ana - Claro S.a - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VITÓRIA MORETTI SANT'ANA (OAB 470754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. Da S. G. x M. C. E. G.

ID: 311280043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1046793-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. G.

Polo Passivo:

M. C. E. G.

Intimação

Advogados:

LAILA TAIS LIMA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE BRAIDOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046793-77.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.S.G. - M.C.E.G. - Vistos. 1. Inicialmente, concedo ao requerido os benefícios da … Processo 1046793-77.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.S.G. - M.C.E.G. - Vistos. 1. Inicialmente, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Sem prejuízo, REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pela requerente, vez que não logrou êxito em demonstrar a capacidade econômica do demandado em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. É incontroversa a existência da união estável entre as partes e o seu termo final (10/08/2024), sendo controvertido apenas o termo de início (a requerente alega que a união estável se iniciou em 29/07/1992 e o requerido em novembro de 1993). Para resolução da questão atinente ao termo inicial da união estável em tela, necessária a produção de prova oral. Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do respectivo rol de testemunhas e eventual pedido de depoimento pessoal, sob pena de preclusão. 5. No que tange aos alimentos à requerente, serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade da alimentada. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Deverá a autora comprovar sua necessidade à percepção dos alimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No que se refere à partilha de bens, suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo às partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Em relação ao imóvel localizado na Rua Vereador Antônio Nogueira de Oliveira, nº 272, Bairro Parque Ribeirão Preto, na cidade de Ribeirão Preto/SP, deverá o requerido comprovar sua aquisição anterior ao casamento das partes através da apresentação da respectiva matrícula atualizada do bem e a requerente demonstrar documentalmente que contribuiu para a construção do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. No tocante ao terreno situado no logradouro Rua Nossa Senhora do Rosário, 14, Vila São José, Passos/MG, deverão os interessados comprovar sua propriedade e em caso de eventual alienação, como alegado, demonstrar documentalmente a respectiva venda e o valor da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao veículo automotor marca Chevrolet, modelo GM S10 DE LUXE 2.8 D - ano 2001/ modelo 2001, placas CXJ7567, chassi 9BG138CC01C434363 e a motocicleta, marca Yamaha, modelo YBR 125K, 2007/2008, placa DVQ1173, chassi 9C6KE092080143082, deverão as partes comprovar sua propriedade, no mesmo prazo, com apresentação de cópia dos respectivos CRVs. Quanto aos demais bens móveis que pretendem partilhar deverão relacionar nos autos cada um deles, com suas respectivas especificações (marca, modelo, etc) e valores, bem como comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. 7. Oportunamente, conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento e demais deliberações pertinentes. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE FERREIRA SANTOS (OAB 460752/SP), LAILA TAIS LIMA DA MOTA (OAB 460663/SP), ELISETE BRAIDOTT (OAB 71323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017371-57.2024.8.26.0506

ID: 294246650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017371-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMENZA ELIZABETH MARTINEZ SALINAS LAURA AMELIA MARTINEZ SALINAS MANOEL LUIZ ROTONDO MELBA CAROLINA MARTINEZ SALINAS ROSAURA MARTINEZ SALINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017371-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017688-55.2024.8.26.0506) - Inventário - Sucessões - Rosaura Martinez Salinas - - Carmenza Elizabeth Martinez Salinas - - Laura Amelia Mart… Processo 1017371-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017688-55.2024.8.26.0506) - Inventário - Sucessões - Rosaura Martinez Salinas - - Carmenza Elizabeth Martinez Salinas - - Laura Amelia Martinez Salinas - - Melba Carolina Martinez Salinas - Manoel Luiz Rotondo - José Julião - Vistos. Fls. 739/744: ciente do v. acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2364499-46.2024.8.26.0000, na parte conhecida, para autorizar eventuais levantamentos para pagamento de despesas do espólio, levantamento condicionado à respectiva prestação de contas, confirmando o efeito ativo anteriormente concedido (fls. 458/459). Observo que foi levantado o valor total de R$ 15.124,27 (MLE juntado às fls. 516), e o inventariante prestou as contas correspondentes às fls. 543/544, acompanhadas dos documentos de fls. 545/568, formulando novo pedido de expedição de alvará. Pois bem. Instado a se manifestar sobre a prestação de contas e o novo pedido de levantamento de valores formulado às fls. 543/544, o terceiro interessado, José Julião, impugnou somente o pedido de levantamento da quantia destinada ao pagamento de honorários advocatícios (R$ 6.000,00) para a defesa dos interesses das herdeiras nos autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável por ele ajuizada em face destas, que tramita perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, sob o nº 1060664-77.2024.8.26.0506. Assim, diante da conformidade com os documentos de fls. 545/568 e da ausência de impugnação por parte dos interessados, julgo boas as contas prestadas às fls. 543/544. 2. No que concerne ao novo pedido de levantamento de valores (fls. 543/544, atualizados às fls. 641/645), defiro apenas o levantamento da quantia necessária à quitação das despesas do espólio com IPTU e despesas de condomínio dos imóveis inventariados, bem como com o pagamento de custas e despesas processuais nas ações movidas pelo espólio (mencionadas a fls. 642, item 4). Indefiro o pedido de levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais (os quais correspondiam a R$ 12.000,00, na planilha apresentada a fls.644), visto que não se tratam de despesas do espólio, mas particulares, das herdeiras. Para tanto, apresente o(a) inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário M.L.E., devidamente preenchido, com o valor das dívidas, descontado o valor dos honorários advocatícios contratuais. Após, expeça-se mandado de levantamento, devendo o(a) inventariante comprovar nos autos a quitação dos débitos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Indefiro o pedido de abertura de conta bancária em nome do espólio para o recebimento de aluguéis, haja vista que os aluguéis relativos ao imóvel localizado na Rua Eliseu Guilherme, nº 681, administrado por RIBEIRÃO IMÓVEIS LTDA., e os aluguéis dos imóveis localizados na Rua Amador Bueno, 945 - Centro, e Rua Prudente de Morais, 1115 - Centro, administrados por LAGO IMOBILIÁRIA LTDA., estão sendo depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Defiro o pedido de intimação dos inquilinos dos imóveis que estão sendo administrados pelo Sr. João Julião, e que pertencem ao espólio, a procederem ao depósito dos aluguéis em juízo. Providencie a inventariante os nomes e endereços dos inquilinos, de modo a viabilizar o ato intimatório. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Proceda a z. Serventia à pesquisa Sisbajud para a obtenção dos extratos e saldos existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da de cujus, até a data do óbito. 6. Ressalto que os pedidos de arresto e devolução de bens formulados nestes autos foram indeferidos pela r. decisão de fls. 428/429, a qual consignou que devem ser objeto de ação própria, a ser distribuída perante uma das Varas Cíveis da Comarca. Intimem-se. - ADV: ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), DAVID REIS BRAGA (OAB 45587/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031812-09.2025.8.26.0506

ID: 320138052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031812-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. P. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031812-09.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.P.F.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em feito que… Processo 1031812-09.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.P.F.B. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida em feito que tem seu curso perante este Juízo (processo nº 1025065-77.2024.8.26.0506). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de execução de alimentos sob o rito da prisão - Decisão que determinou a readequação do incidente, nos termos do art. 1.289, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o cancelamento da distribuição do incidente, oportunizando à exequente, ora agravante, que promovesse o peticionamento intermediário - Insurgência do Executado - Alegação de incompatibilidade da distribuição por incidente, através do código INTERMEDIÁRIA/156 - Cumprimento de Sentença, tratando-se de título originário em senda de outro processo executivo, motivo pelo qual fora ajuizado de forma autônoma o feito - Não cabimento - Aplicação dos itens 3 e 5 do Comunicado CG nº 1789/2017 e dos artigos 1.286 e 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Cancelamento da distribuição corretamente determinado, devendo o exequente promover o peticionamento intermediário para o processo principal - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103383-96.2019.8.26.0000, rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. em 14/02/2020, v. u., destaquei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaquei meu). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). O caso em tela não se adequa à hipótese acima e o incidente foi equivocadamente distribuído. Int. - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064641-77.2024.8.26.0506

ID: 293401068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064641-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUGO BAPTISTA FIACADORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA BELFORT SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064641-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hugo Baptista Fiacadori - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1064641-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hugo Baptista Fiacadori - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR Hurb Technologies S/A a pagar a Hugo Baptista Fiacadori a quantia de R$ 1.498,80, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MAYARA FERNANDA BELFORT SOARES DA SILVA (OAB 498704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016362-77.2024.8.26.0506

ID: 328467709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016362-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASCÊNIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016362-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ASCÊNIO FERREIRA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO P… Processo 0016362-77.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ASCÊNIO FERREIRA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO ASCÊNIO FERREIRA a pagar a LOURDES OLIVETE SUDER a quantia de R$ 2.100,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes