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Processo nº 0000667-07.2024.8.26.0596

ID: 323569851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000667-07.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADãO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000667-07.2024.8.26.0596 (processo principal 0003490-71.2012.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Adão Aparecido de Lima - Vistos. Trata-se de controv… Processo 0000667-07.2024.8.26.0596 (processo principal 0003490-71.2012.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Adão Aparecido de Lima - Vistos. Trata-se de controvérsia instaurada entre os patronos que representaram o exequente ao longo do feito acerca da titularidade e divisão dos honorários advocatícios. Verifico, pelas petições de fls. 1042/1045 e fls. 1055/1058, a existência de conflito entre a advogada atualmente constituída, Dra. Marinês Augusto dos Santos de Arvelos, e o escritório Bocchi Advogados Associados, que a antecedeu, sobre a partilha dos honorários contratuais (percentual sobre os atrasados) e de sucumbência fixados na fase de conhecimento. A Douta patrona propôs a divisão na proporção de 70% para o escritório antecessor e 30% para si , o que foi expressamente recusado pelo escritório Bocchi Advogados , que pleiteia a integralidade dos valores. A questão referente à divisão de honorários entre advogados que atuaram sucessivamente no processo deve ser dirimida em via autônoma e adequada, não cabendo a este juízo, nos próprios autos do cumprimento de sentença, arbitrar o percentual devido a cada um com base no trabalho que desenvolveram. Assim, os valores referentes aos honorários contratuais (30% sobre o montante dos atrasados) e os honorários de sucumbência da fase de conhecimento deverão ficar reservados, aguardando a resolução da controvérsia entre os causídicos em ação própria ou composição amigável. Conforme é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Reserva - Discussão - Demanda própria - Possibilidade: - A divisão de honorários advocatícios entre advogados em conflito somente pode ser alcançada em processo autônomo. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073185-03.2024.8.26.0000 Taboão da Serra, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento:16/05/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2024) grifo nosso Em relação ao pedido de fls. 1046/1049, referente aos honorários de implantação, anoto que as partes celebraram acordo no processo nº 1028766-46.2024.8.26.0506, devidamente homologado pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, e que o exequente, por meio de sua patrona, anuiu com o destaque do valor correspondente a 04 (quatro) benefícios. Portanto, defiro o pedido para que, quando da expedição do ofício requisitório (precatório/RPV), seja destacado do crédito principal do exequente o valor correspondente aos honorários de implantação, em favor de Bocchi Advogados Associados, conforme acordado e homologado judicialmente. Intimem-se os advogados interessados. Após, prossiga-se com o cumprimento de sentença. - ADV: MARINES AUGUSTO DOS SANTOS DE ARVELOS (OAB 94585/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 1033616-46.2024.8.26.0506

ID: 325982308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033616-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ LUZENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCOS FUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033616-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Luiz Luzenti - Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extin… Processo 1033616-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ronaldo Luiz Luzenti - Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR prescrita a penalidade de trânsito aplicada ao autor no procedimento administrativo referente ao auto de infração n°3B9783929, determinando-se o arquivamento do procedimento administrativo e a restituição do valor de R$ 2.347,76, pago antecipadamente pelo requerente, com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data da sentença. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. e Intimem-se. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP)

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Processo nº 1067566-46.2024.8.26.0506

ID: 328491025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1067566-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONAN FRANCO MUNIZ VIVANCE COMERCIO DE ALIMENTOS E ELETRôNICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 1067566-46.2024.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vivance Comercio de Alimentos e Eletrônicos Eireli - - Ronan Franco Muniz - Vistos. VIVANCE COMÉRCIO DE AL… Processo 1067566-46.2024.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vivance Comercio de Alimentos e Eletrônicos Eireli - - Ronan Franco Muniz - Vistos. VIVANCE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ELETRÔNICOS LTDA move ação de revisão de contrato cumulada com consignação em pagamento contra BANCO BRADESCO FINANCEIRA S/A alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de bem móvel e que a parte ré está cobrando juros abusivos e ilegais, além de capitalizados. Pede a revisão do contrato com a extinção da obrigação e, como tutela de urgência, a não inclusão de seu nome dos cadastros de devedores e manutenção na posse do bem financiado. Intimada da decisão a fls. 60/63, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial (cf. certidão a fls. 66). É o relatório. DECIDO. O indeferimento da inicial é medida que se impõe. A falta do recolhimento da taxa judiciária implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por isso mesmo ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pela RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (art. 283). Caso não tenha sido juntada, não tendo sido feito o pagamento ou feito irregularmente, o juiz deverá dar oportunidade ao autor para emendar a petição inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 2007, p.495, nota I ao art. 257). No caso, intimada a recolher as custas iniciais, a parte autora não atendeu à determinação judicial (fls. 66), o que caracteriza falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Logo, a inicial deve ser indeferida. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 290, 320 e 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a a autora ao pagamento das custas processuais em aberto Oportunamente arquivem-se os presentes autos. Pric. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP)

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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986389

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA DGUSTARE LTDA

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Sueli Lopes Teixeira Bombonato x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277708250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032549-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI LOPES TEIXEIRA BOMBONATO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1032549-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Lopes Teixeira Bombonato - Reqdo: … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1032549-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Lopes Teixeira Bombonato - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1042637-46.2024.8.26.0506

ID: 310770026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042637-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS HUMBERTO POLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1042637-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clóvis Humberto Polim - Ante o exposto e considerando … Processo 1042637-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clóvis Humberto Polim - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a ré a incluir o "Adicional de Desempenho da Saúde" na base de cálculo dos décimos incorporados com base no artigo 133 da Constituição Estadual, bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1063395-46.2024.8.26.0506

ID: 325442683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063395-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VISCONTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo at… Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo ativo para juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 71). 2. Deve-se observar para tanto o disposto no artigo 290, do NCPC:será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre o assunto, já entendeu oE.TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ENSEJANDO, POR ÓBVIO, A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CUJO DESCUMPRIMENTO É A PRÓPRIA CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243321-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). APELAÇÃO. Gratuidade da justiça. Requerimento rejeitado. Custas iniciais. Não recolhimento. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese de cancelamento de distribuição. Inteligência do art. 290 do NCPC. Determinação de recolhimento das custas e das despesas processuais. Descabimento. Ausência de fato gerador. Precedentes. RECURSO PROVIDO, determinando-se o cancelamento da distribuição. (TJSP; Apelação 1002295-04.2018.8.26.0053; Relator (a): AntonioCelso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019). E, recentemente, a Terceira Turma do E.STJ entendeu:o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo. O colegiado também decidiu que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude donão recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, tenha sido determinada a oitiva da outra parte. Os entendimentos foram aplicados pela turma ao dar provimentoarecurso especial que pedia a reforma de acórdão para isentar um corretor de imóveis do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição de um processo, nos termos do artigo 290 do CPC(REsp1906378-MG). 3. Ante o exposto,JULGO EXTINTOeste processopor força dos artigos 290 e 485, incisoIV, do Código de Processo Civil. 4. Transitada em julgado,arquive-se com baixa no sistema. 5. Sem custas. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1063395-46.2024.8.26.0506

ID: 325438417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063395-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VISCONTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo at… Processo 1063395-46.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Hugo Visconte Silva - Vistos. 1. Houve distribuição da ação, seguida de decisão (fls. 67)intimando o polo ativo para juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 71). 2. Deve-se observar para tanto o disposto no artigo 290, do NCPC:será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sobre o assunto, já entendeu oE.TJSP: AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE GERA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO ENSEJANDO, POR ÓBVIO, A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CUJO DESCUMPRIMENTO É A PRÓPRIA CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243321-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). APELAÇÃO. Gratuidade da justiça. Requerimento rejeitado. Custas iniciais. Não recolhimento. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese de cancelamento de distribuição. Inteligência do art. 290 do NCPC. Determinação de recolhimento das custas e das despesas processuais. Descabimento. Ausência de fato gerador. Precedentes. RECURSO PROVIDO, determinando-se o cancelamento da distribuição. (TJSP; Apelação 1002295-04.2018.8.26.0053; Relator (a): AntonioCelso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019). E, recentemente, a Terceira Turma do E.STJ entendeu:o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo. O colegiado também decidiu que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude donão recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, tenha sido determinada a oitiva da outra parte. Os entendimentos foram aplicados pela turma ao dar provimentoarecurso especial que pedia a reforma de acórdão para isentar um corretor de imóveis do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição de um processo, nos termos do artigo 290 do CPC(REsp1906378-MG). 3. Ante o exposto,JULGO EXTINTOeste processopor força dos artigos 290 e 485, incisoIV, do Código de Processo Civil. 4. Transitada em julgado,arquive-se com baixa no sistema. 5. Sem custas. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305896477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005183-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA GONZAGA FACIOLI

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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FILLIPI MARQUES BORGES

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Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto… Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 14/26: Rejeito a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Quanto à arguição de inexistência de título executivo judicial, observa-se tratar-se de cumprimento provisório de sentença, instaurado após a interposição de recurso especial nos autos principais. Ora, sendo o recurso especial ordinariamente desprovido de efeito suspensivo, conforme regra do art. 995 do Código de Processo Civil, é lícito à parte credora promover desde logo o cumprimento provisório, em conformidade com o decidido no julgamento do recurso de apelação, observados os requisitos do art. 520 do Código de Processo Civil, sendo desprovida de fundamento a arguição de inexistência de título fundada na ausência de trânsito em julgado. Igualmente, sem mínimo fundamento legal a arguição de que a caução é "requisito básico da ação" (fls. 19). Reportando-me à leitura do art. 520 do Código de Processo Civil, fácil seria a constatação de que a caução, em regra, é necessária apenas para o levantamento de quantia ou outros atos de transferência patrimonial ou que possam resultar em grave dano, e não à instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença, o que bem se infere de três dos quatro julgados transcritos às fls. 20/21, observando ser o outro fundado em disposição do Código de Processo Civil revogado. Também sem razão a parte executada ao arguir o excesso de execução. Como se vê, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, parâmetro expressamente confirmado no julgamento do recurso de apelação. Assim, eventual fornecimento incompleto do tratamento à parte, em razão de suspensão decorrente do agravamento do quadro de saúde que impede a aplicação do medicamento, é questão estranha à formação da base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Nesse contexto, tendo-se em vista que os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios dizem respeito à atuação do advogado e à importância da causa colocada sob seus cuidados, eventuais modificações relativas exclusivamente à forma de cumprimento da obrigação de fazer que constitui o cerne da demanda, sem modificação da condenação em si considerada, não deve influir sobre os honorários arbitrados. Nesse contexto, o fato de ter a executada efetuado, até agora, a aplicação de apenas dez das quarenta e oito aplicações do medicamento previstas em conformidade com a prescrição médica, não é elemento que autorize a redução dos honorários advocatícios fixados em sentença, que devem ser apurados sobre a integralidade da condenação e não apenas sobre a parcela da obrigação efetivamente cumprida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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