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Processo nº 1030903-64.2025.8.26.0506

ID: 335095747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030903-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030903-64.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Co… Processo 1030903-64.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Leonardo Souza do Prado e Mariana Mendes do Santos Prado, alegando a exequente ser credora da quantia de R$ 24.427,52, em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário 313471-1 firmada entre as partes. Anteriormente a esta ação, a exequente ajuizou perante este juízo ação de mesma natureza e identidade de partes (nº 1030838-69.2025.26.0506). Eis a síntese do necessário. Decido. A hipótese é de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Explico. Há de ser observado, in casu, a teoria da identidade da relação jurídica, que procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência do relacionamento jurídico entre as partes, vale dizer, pela identidade do fundamento legal e do direito alegado. Segundo os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: há casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol. I. 25ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2014. p. 470). Conforme dito, a exequente, anteriormente ao ajuizamento deste processo, propôs ação de mesma natureza e com identidade de partes, diferenciando-se tão somente os títulos executivos em discussão. Neste ponto, o Código de Processo Civil, por meio do artigo 327, considera a licitude da cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo executado, ainda que entre eles não haja conexão. Da análise dos dados da distribuição, tem-se que o processo 1030838-69.2025.26.0506, foi distribuído em 02.07.2025 às 17h03min, ao passo que, a presente execução também foi distribuída na mesma data às 17h19min. In casu, não há a necessidade de desmembramento dos pedidos, como pretende, sob pena de onerosidade na movimentação do Judiciário e gastos desnecessários, que, desta forma, ocorre em duplicidade. Não é bastante lembrar que as partes devem cooperar para que haja uma prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo, assim, a razoável duração do processo e economia processual. Neste sentido, ensina Daniel Amorim que deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição( NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 12ª Edição. Salvador, 2020. Pag.200) Chama-se atenção, ainda, aos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O princípio da economia processual, tal qual explicitado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, contudo, não se refere só ao tempo necessário para o desenvolvimento do processo, mas também à redução de custos nele envolvidos e, bem assim à realização de uma mais ampla otimização da prestação jurisdicional, inclusive do ponto de vista econômico, administrativo e, até mesmo, burocrático. Em suma, trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menos espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico (...)(BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 5 ed. São Paulo : Saraiva, 2011. Pag. 183). No mesmo sentido é o recente Comunicado CG n° 424/2024, ENUNCIADO 6, que assim dispõe: A Fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contratos ou contratos sucessivos configura prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Assim, considerando que naquele feito não houve a citação e que, o artigo 329 do Código de Processo Civil autoriza, até a citação, o aditamento ou alteração do pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento da parte adversa, forte no princípio da economia processual, a presente execução deve ser extinta. Pelo exposto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora proceder ao aditamento da inicial daqueles autos (n. 1030838-69.2025.26.0506), para fazer incluir o débito exequendo relativo à presente. Custas ex lege - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1028284-64.2025.8.26.0506

ID: 303975006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028284-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028284-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.S. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e os benefícios da assis… Processo 1028284-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - M.A.S. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. O autor alega ter sido pré-selecionado para participar de um importante estudo clínico relacionado à cura do HIV e que a comunicação com o médico responsável pelo estudo, ocorre exclusivamente por meio de seu endereçoeletrônico. Que perdeu acesso à sua conta de e-mail e não consegue efetuar a recuperação da senha pelos meiosdisponibilizados pelo réu. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, adeterminação para que o réu permita-lhe o acesso à conta em questão. Os documentos trazidos com a inicial (fls. 34/128) sugerem, sempre salvo melhor juízo, a existência de fraude envolvendo o e-mail do autor. Daí o a verossimilhança do direito alegado. O periculum in mora, por sua vez, deriva das possíveis consequências advindas da dificuldade de acesso ao seu e-mail, o que causará prejuízos ao autor. Neste sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Rede social administrada pelo Réu. Impossibilidade de acesso à conta. Fornecimento de meios pararecuperação de senha. Possibilidade. Ausência de impugnação específica quanto àtitularidade da conta do Autor. Multa diária. Imposição. Fixação em valor razoável eproporcional às especificidades da lide. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉUNÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10480422520218260100 SP 1048042 -25.2021.8.26.0100,Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 06/05/2022, 28ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). Assim, defiro a tutela preventiva, para determinar que o réu permita o acesso do autor à sua conta, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

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Processo nº 1025859-64.2025.8.26.0506

ID: 297006305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025859-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DARCI APARECIDA SOARES AZAMBUJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

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Processo 1025859-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Aparecida Soares Azambuja - Vistos. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a… Processo 1025859-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Aparecida Soares Azambuja - Vistos. Concedo à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco BMG S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP)

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R&E – Distribuidora De Baterias Ltda - Me x Support Saneamento Ambiental Ltda.

ID: 315074517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002385-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R&E – DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

SUPPORT SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MOURA DUTRA

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DANIELA NICOLETO E MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JOVILIANO

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Processo 1002385-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R&e – Distribuidora de Baterias Ltda - Me - Support Saneamento Ambiental Ltda. - Ante o exposto e consider… Processo 1002385-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - R&e – Distribuidora de Baterias Ltda - Me - Support Saneamento Ambiental Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Support Saneamento Ambiental Ltda a pagar a RE - Distribuidora de Baterias Ltda - Me a quantia de R$ 814,20, relativa à parcela não adimplida, com correção monetária desde a data da dos cálculos constantes de fls. 62 (Junho/2025), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DANIELA NICOLETO E MELO (OAB 145879/SP), PAULO HENRIQUE DE MOURA DUTRA (OAB 160921/MG), CARLOS AUGUSTO JOVILIANO (OAB 98120/MG)

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Processo nº 1033425-64.2025.8.26.0506

ID: 323998441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033425-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO

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Processo 1033425-64.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívid… Processo 1033425-64.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1° do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - , e parte executada - , cujo valor da causa é: (). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: FABÍOLA AGUIAR ARAÚJO (OAB 379517/SP)

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Processo nº 1034104-64.2025.8.26.0506

ID: 329533432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034104-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALVES DE FARIA PRISCILA TEODORO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO MILLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034104-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Carlos Eduardo Alves de Faria - - Priscila Teodoro de Faria - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1034104-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Carlos Eduardo Alves de Faria - - Priscila Teodoro de Faria - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de imóvel com a ré. Que a unidade ficou pronta, mas não recebeu as chaves, no prazo prometido. Que, para a entrega das chaves, a ré exige a apresentação de uma garantia pessoal para o restante das parcelas ou a quitação do saldo remanescente. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a imissão na posse do bem. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Neste sentido: IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para imediata imissão na posse do imóvel. Insurgência da autora. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Prudente aguardar o exercício do contraditório na origem, ocasião em que o agravado poderá apresentar eventual justificativa para o alegado atraso na entrega das chaves. Urgência também não verificada. Eventual atraso injustificado para imissão na posse poderá dar ensejo a posterior reparação por danos materiais. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2323894-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, pois, caso acolhido o pedido ela poderá ser indenizada pelo atraso injustificado da ré. Na suma, o pedido não comporta deferimento, por ora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADAUTO MILLAN (OAB 245973/SP), ADAUTO MILLAN (OAB 245973/SP)

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Processo nº 1030030-64.2025.8.26.0506

ID: 330078319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030030-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV MDI RESERVA OURO BRANCO II INCORPRAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030030-64.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Mdi Reserva Ouro Branco Ii Incorprações Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1030030-64.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Mdi Reserva Ouro Branco Ii Incorprações Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1027799-64.2025.8.26.0506

ID: 304322287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027799-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027799-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.V.S.S. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo… Processo 1027799-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.V.S.S. - Processe-se o feito com os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se. Trata-se de pedido de disponibilização apoio escolar na(s) modalidade(s) "Agente de Suporte Operacional Escolar" e "Profissional de Apoio Pedagógico" para criança autora do presente feito. Nesse contexto, regulamentando os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, é aplicável a legislação especial que regula os direitos referentes às pessoas com deficiência (Lei 13.146/2015), combinada com a legislação que cuida das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 12.796/2013), a legislação de que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Decreto Estadual n. 68.635/2023, bem como, mais recentemente, o Decreto Municipal 119/2024. O direito invocado tem previsão constitucional e infraconstitucional. A educação foi elencada no art. 6º da Carta Cidadã entre as garantias essenciais para o alcance de uma vida digna por todo e qualquer cidadão, devendo seu acesso ser garantido pelo Estado, em sentido amplo (art. 208, CF), objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF). Mais especificamente, determina a Lei Maior que seja assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 54, incisos I e III, confirma o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Em complemento e convergindo com a Carta Magna e com o Estatuto, foi criada a Lei nº 13.146/2015, dispondo, especificamente, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outras coisas, oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, inciso XVII). Ainda, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preconiza em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Por fim, recentemente houve a publicação de Decreto Municipal sob o nº 119, de 24 de Maio de 2024, que conceituou e regulamentou quanto as atribuições dos profissionais especializados que devem atuar como chamados "apoio escolar" aos alunos com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, com altas habilidades ou com Transtorno Global de Desenvolvimento, tendo referido decreto elencado, por tanto, os seguintes profissionais: professor do atendimento educacional especializado; agente de suporte operacional escolar; profissional de apoio pedagógico; professor intérprete de Libras; guia-intérprete; professor surdo. Com relação ao atendimento exclusivo, a Câmara Especial deste Tribunal tem fixado entendimento no sentido de que os profissionais devem ser compartilhados tão somente com alunos que estejam na mesma sala da criança/adolescente beneficiária. Neste sentido: "Apelações Cíveis e Remessa Necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Valor da causa e proveito econômico inferiores ao limite de quinhentos salários mínimos, de que trata o artigo 496, §3º, II, do Código de Processo Civil. Remessa necessária não conhecida. Disponibilização de professor auxiliar e cuidador a menor diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e de retardo mental moderado. Comprovada a enfermidade, bem como a imprescindibilidade do apoio pedagógico e do cuidador pelos laudos periciais. Atendimento educacional adequado às necessidades da criança, sem exclusividade, mas compartilhado apenas entre os alunos matriculados na mesma sala. Não ofensa ao princípio da separação dos poderes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DO MENOR PROVIDO, para acolher o pedido subsidiário.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003442-28.2022.8.26.0602; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifamos). Em análise do caso concreto a luz das normas supra elencadas, entendo presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante o acesso à educação básica regular através de sistema educacional inclusivo, razão pela qual CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar à requerida a disponibilização de AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL ESCOLAR e PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas sendo o PAP compartilhado apenas com os alunos da mesma sala de aula, em todo o período que a criança estiver na escola e enquanto perdurarem suas necessidades, nos termos do Decreto Municipal nº 119/2024, artigos 12 e 13, da Lei 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis especiais citadas. Considerando a natureza da obrigação e a sua complexidade, e considerando ainda que a obrigação deve ser cumprida de forma adequada, evitando prejuízos à criança, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, sob pena de pagamento de multa diária de R$_100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Intimem-se. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 1018487-64.2025.8.26.0506

ID: 295401745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018487-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IANA CLAUDIA CIARLINI HASIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAURITO DRIGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DODI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018487-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Iana Claudia Ciarlini Hasimoto - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por mei… Processo 1018487-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Iana Claudia Ciarlini Hasimoto - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual a requerente alega ser portadora de "Síndrome poliglandular autoimune tipo 2" há 8 anos, fazendo parte desta síndrome: "diabetes mellitus tipo 1 ("síndrome de carpenter")", "doença de Addison (insuficiência ad-renal primária)" e "hipotiroidismo por disfunção tireodiana autoimune ("síndrome de Schimidt"); em razão da "diabetes mellitus tipo 1", apresenta eleva variabilidade glicêmica, com vários episódios de hipoglicemia, inclusive noturna; assim, busca determinação para que as requeridas lhe forneçam (1) sistema de infusão de insulina minimed 780g (compra única); (2) transmissor guardian link 3 mmt-7910w1 (01 unidade/ano); (3) reservatório 3ml mmt-332a (10 unidades/mês); (4) sensores guardian 3 mmt-7020c1 (05 unidades/mês); (5) cateter 9mm quick-set mmt-397 (10 unidades/mês); (6) tiras reagentes de glicemia capilar accu chek guide (200 unidades/mês), alegando ser essencial para seu tratamento. Para instruir a análise do pedido de tutela antecipada, em 08/05/2025, foi solicitado parecer ao NATJUS, no prazo de 5 dias, conforme determinação de fls. 361/632. Foi recebida informação de que não seria possível expedir o parecer no prazo em questão (fls. 370/371). Determinou-se que se aguarde a vinda do parecer do NATJUS por 15 dias. A requerente, por sua vez, solicitou o deferimento da tutela independentemente do parecer (fls. 378/379). Posto isso, em face do decurso do prazo de mais de 30 dias desde a solicitação do parecer - que deveria ter sido emitido em 5 dias - impõe-se a análise da urgência do pedido de tutela antecipada com base na documentação já apresentada pela requerente, sem prejuízo de reavaliação após a juntada do parecer do NATJUS. Nesse sentido, destaca-se que a prescrição médica é um ato técnico-científico, emanado de profissional habilitado que detém o conhecimento específico sobre a patologia e o tratamento adequado. Esta prescrição detém presunção de legitimidade e correção técnica. Ademais, o Poder Judiciário, carecendo de expertise médica, não pode, "a priori", refutar a indicação técnica de um profissional de saúde sem subsídio técnico igualmente robusto e contrário. Embora o parecer do NATJUS auxilie essa análise, sua ausência inicial não pode configurar óbice intransponível diante da urgência manifestada. A demora na emissão do parecer do NATJUS, por si só, pode gerar agravamento irreversível da condição de saúde da paciente, tornando inócua eventual decisão favorável proferida tardiamente. Demonstrado, portanto, o "periculum in mora". Além disso, o relatório médico de fls. 381/382 demonstra que a utilização do aparelho e insumos em questão foi recomendado em razão de "elevada variabilidade glicêmica, com vários episódios de hipoglicemia, inclusive noturna", que "mesmo após o tratamento indicado e insumos fornecido pelo SUS, a paciente apresenta episódios frequentes de hiperglicemia e hipoglicemia, com quedas bruscas, perda de consciência, representando risco de vida e podendo levar a óbito", o que corrobora o perigo da demora. Ressalte-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O preâmbulo da Constituição também estabelece o bem-estar da sociedade como um dos objetivos do Estado Democrático. Com base nesses princípios, a Saúde é reconhecida como um direito de todos e dever do Estado (arts. 196 a 200 da Constituição Federal). As normas para a efetivação desse direito são de aplicação imediata, não dependendo de legislação infraconstitucional. As ações e serviços públicos de saúde, prestados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem seguir a diretriz do atendimento integral e igualitário. Assim, a princípio, todas as pessoas têm direito ao acesso a esses serviços, que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde. Daí, a probabilidade do direito. Assim, presente a probabilidade do direito, bem como o perigo da demora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 300 do CPC e DETERMINO que as requeridas, em cinco dias, forneçam à requerente (1) sistema de infusão de insulina minimed 780g (compra única); (2) transmissor guardian link 3 mmt-7910w1 (01 unidade/ano); (3) reservatório 3ml mmt-332a (10 unidades/mês); (4) sensores guardian 3 mmt-7020c1 (05 unidades/mês); (5) cateter 9mm quick-set mmt-397 (10 unidades/mês); (6) tiras reagentes de glicemia capilar accu chek guide (200 unidades/mês), conforme prescrição de fls. 136, cuja manutenção da tutela antecipada será apreciada com a emissão do parecer NATJUS. Fixo multa de R$ 300,00 por dia para o caso de descumprimento. Caso a Fazenda cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária da parte beneficiária, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (Banco, Agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 horas. Informados os dados bancários pela autora, dê-se ciência imediata à Fazenda, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa (artigo 183, "caput" c.c. 335 "caput" do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumprimento do mandado em regime de plantão (Comunicado CG 1495/2013). Com a juntada do parecer NATJUS, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP)

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Processo nº 1036141-64.2025.8.26.0506

ID: 335328106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036141-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036141-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima dos Santos Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tram… Processo 1036141-64.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima dos Santos Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS PEREIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando em síntese que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira. Segundo narra a petição inicial, a autora possui conta corrente nº 01092788-7, agência 0038, no banco réu para recebimento de sua aposentadoria. Relata que em 20/02/2025 recebeu ligação de suposto funcionário do banco oferecendo serviços para redução de taxa de juros de empréstimo consignado. Embora inicialmente tenha recusado a oferta, atendeu posteriormente a uma videochamada via WhatsApp, momento em que foi orientada a realizar procedimentos que acreditava serem para a redução dos juros. Durante o período em que aguardava retorno do suposto funcionário, foram realizadas diversas transações irregulares em sua conta, incluindo dois empréstimos consignados no valor de R$ 3.647,42 e R$ 27.636,66, solicitação de dois cartões de crédito consignados de R$ 4.690,00 cada, além da utilização indevida de seu saldo credor de R$ 9.476,36 para transferências PIX para terceiros desconhecidos. A autora postula em sede de tutela antecipada o imediato cancelamento dos empréstimos e cartões fraudulentos, cessação dos descontos indevidos e restituição do valor de R$ 15.421,98, referente ao saldo utilizado indevidamente e parcelas já debitadas. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos, condenação ao ressarcimento dos danos materiais e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada formulado pela autora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito invocado pela autora encontra-se devidamente evidenciada pelos elementos probatórios carreados aos autos. A documentação apresentada demonstra de a ocorrência de operações bancárias atípicas ao perfil de movimentação financeira da requerente, com indicativo de ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. Os extratos bancários comprovam que a autora, pessoa idosa e aposentada, mantinha um padrão conservador de transações, limitando-se a pequenos saques, pagamentos de contas e transferências de valores módicos. Em evidente contraste, as operações realizadas em 20 e 21/02/2025 envolveram contratação de empréstimos de valores elevados e múltiplas transferências PIX para terceiros desconhecidos, em montantes incompatíveis com o histórico da conta. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de operações fraudulentas encontra-se pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores, conforme consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta amplamente demonstrado pela situação de vulnerabilidade em que se encontra a autora. Os demonstrativos de pagamento do INSS comprovam que, desde março de 2025, a autora tem sofrido descontos que totalizam aproximadamente R$ 942,60 mensais. A manutenção dessa situação por tempo indeterminado até o julgamento final da demanda causará prejuízos irreparáveis à sua condição de vida. A urgência da medida se justifica ainda pela necessidade de cessação imediata dos descontos, evitando a perpetuação do dano, e pela restituição do saldo indevidamente utilizado, fundamental para o restabelecimento do equilíbrio financeiro da requerente. Em conformidade com o §3º do art. 300 do CPC, a análise da reversibilidade dos efeitos da medida antecipatória revela-se favorável ao deferimento. A cessação dos descontos, caso posteriormente se comprove sua legitimidade, pode ser revertida, sem prejuízo irreparável ao banco réu. Por outro lado, a não concessão da medida implicará continuidade dos prejuízos à autora, pessoa idosa e hipossuficiente, com comprometimento de sua subsistência básica. A instituição financeira, por sua vez, possui capacidade econômica para suportar eventual prejuízo temporário decorrente da suspensão das cobranças, especialmente considerando a aparente falha em seus sistemas de segurança. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora para determinar ao banco réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, SUSPENDA todos os descontos referentes aos empréstimos consignados identificados na inicial nos valores de R$ 3.647,42 e R$ 27.636,66, bem como aos cartões de crédito consignados de R$ 4.690,00 cada, tanto na conta corrente da autora quanto diretamente de seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 15.000,00, sem prejuízo de reanálise para majoração em caso de descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA AMORIM (OAB 219055/SP)

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