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Processo nº 1049528-77.2023.8.26.0002

ID: 278994613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049528-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO NOSSA CAIXA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1049528-77.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo Nossa… ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1049528-77.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo Nossa Caixa - Vistos. Defiro a penhora de criptomoedas e NFT's perante as corrretorasempresas indicadas, requisitando à XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.573.521/0001-91, sediada na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Número 153, SALA 201, Bairro LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 22.440-032; NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 31.745.082/0001-27, sediada na AVENIDA PAULISTA, Número 1842, CONJ 155 SALA 10, BELA VISTA, SAO PAULO - SP, CEP: 01.310-945; BINANCE - B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.512.394/0001-77, sediada na AV BRIG LUIS ANTONIO, 3097 CONJ 807 - JARDIM PAULISTA, SAO PAULO/SP - CEP 01.401-000; BITCOINTRADE - PEERTRADE DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.640.024/0001-24, sediada na R DA ASSEMBLEIA, 100 29 ANDAR - CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP 20.011-000; e MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.213.434/0001-35, sediada na AL MAMORE, 687 CONJ 304 SALA 132 ANDAR 3 - ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAV, BARUERI/SP - CEP 06.454-040, que: (i) promovam o bloqueio dos ativos em nome de Magna6 BR Comercio de Artigos Esportivos Ltda., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 17.571.248/0001-05, Caio Bachnner Lepiscopo, inscrito no CPF: 227.866.408-57, até o valor de R$ 391.389,62, e (ii) a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias.A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Intime-se.

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Processo nº 1509114-77.2023.8.26.0002

ID: 277799924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509114-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. G. M.

Intimação

Advogados:

DAVID RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Rafael de Oliveira Costa (OAB 452650/SP) Processo 1509114-77.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. D. S. G. M. - Ao contrário do que foi ponderado pela Defesa, há …

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Eliane Domingos De Oliveira x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 331811282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170924-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170924-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eliane Domingos de Oliveira - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1 - Considerando-se a alegação de que a… Processo 1170924-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Eliane Domingos de Oliveira - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1 - Considerando-se a alegação de que a parte autora esteve inadimplente nos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, determino que a referida parte junte aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Fls. 254/300: indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte ré. Embora alegue se tratar de cooperativa sem fins lucrativos, a parte vem sendo reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo como uma incorporadora imobiliária, razão pela qual não há de se falar em entidade impossibilitada de arcar com os encargos processuais. Veja- se: "Indenização por danos materiais e morais. Cooperativa habitacional. Não aplicação da Lei nº 5.764/71, uma vez que a Ré Baalbek atua verdadeiramente como incorporadora imobiliária. Aplicação, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 602 do STJ. [...]".(TJSP; Apelação Cível 1047121-61.2024.8.26.0100; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré (Baalbek Cooperativa Habitacional) contra a r. sentença que julgou procedente a ação. [...] 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1084642-77.2023.8.26.0002; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) (grifo). Intimem-se. - ADV: ELIANA MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 504356/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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Processo nº 1036239-29.2025.8.11.0001

ID: 282414484

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036239-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PICOLOTTO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ROSSET WENTZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEORGEA ORRO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036239-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.320,00 ESPÉCIE: [Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036239-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.320,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PICOLOTTO SERVICOS MEDICOS LTDA Endereço: ONZE, 600, SALA 1, CENTRO, CHAPADÃO DO SUL - MS - CEP: 79560-000 POLO PASSIVO: Nome: BIOSEG SEGURANCA DO TRABALHO S.A. Endereço: MATO GROSSO, 236, CENTRO-NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-030 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Bianca De Oliveira Gerbelli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278490995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036239-40.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA GERBELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-40.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-40.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Bianca de Oliveira Gerbelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR B. DE O. G. CONTRA A. A. M. I. S/A, VISANDO AO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, SUSTENTANDO QUE A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO SE APLICA AO CASO, POR SE TRATAR DE INSULINA ESSENCIAL PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO (INSULINA DEGLUDECA, INSULINA ASPART 36 UI E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES). ALEGA RISCO À VIDA DA PACIENTE DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E REQUER O CUSTEIO INTEGRAL ATÉ A ALTA MÉDICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXCLUSÃO DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PELOS PLANOS DE SAÚDE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO, COMO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E OS MEDICAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA. NO CASO CONCRETO, OS MEDICAMENTOS E INSUMOS SOLICITADOS NÃO SE ENQUADRAM NAS REFERIDAS EXCEÇÕES, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA. APLICÁVEL À HIPÓTESE O ENUNCIADO Nº 40 DESTA C. 3ª CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, EXCETO EM CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA, QUANDO AMPARADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.". (V. 7701) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Benedito Romualdo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 275920208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036239-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROMUALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1036239-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Romualdo dos Santos - Reqdo: Banco… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1036239-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Romualdo dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Banco BMG a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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E. P. E S. x F. J. A. E S.

ID: 300882942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1102587-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. P. E S.

Polo Passivo:

F. J. A. E S.

Intimação

Advogados:

RUBENS RAFAEL TONANNI

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MONICA PETRELLA CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANILSON DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102587-77.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S. - F.J.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de revisão dos alimentos fixados nos autos de divórcio consensual … Processo 1102587-77.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.P.S. - F.J.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de revisão dos alimentos fixados nos autos de divórcio consensual nº 1007866-07.2021.8.26.0002 que tramitou em julgado em 22/02/2021, ajuizada pela alimentanda em face de seu genitor. Alega a requerente que os alimentos foram fixados no percentual correspondente a 15% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal, e 36,5% do salário mínimo, em caso de trabalho sem vínculo empregatício, em razão da pandemia que reduziu o salário do requerido. Informa que teve que pausar seu curso de inglês por impossibilidade financeira e que o requerido mudou de emprego, não tendo mais redução salarial. Pleiteia a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior a 50% do salário mínimo. 1 Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o requerido quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. 2 - Rejeito a matéria preliminar levantada pelo requerido. A petição inicial não é inepta, preenchidos todos os requisitos legais pertinentes, a permitir regular manifestação da defesa, observando-se que, quanto ao mais, há ponderações a respeito do mérito. 3 - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado e organizado. 4 - Na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, as questões de fato relevantes são atinentes à eventual alteração na condição financeira das partes, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil. 5 - Defiro a produção de provas documentais e orais. 6 - As partes devem observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 7 - Insta registrar que não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 8 - No prazo de quinze dias, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Int. - ADV: MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), IVANILSON DOS SANTOS GOMES (OAB 452738/SP), IVANILSON DOS SANTOS GOMES (OAB 452738/SP), RUBENS RAFAEL TONANNI (OAB 89049/SP)

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José Alves Barbosa e outros x Maciel De Freitas Queiroz

ID: 319787198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1108795-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES BARBOSA MATILDES MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

MACIEL DE FREITAS QUEIROZ

Intimação

Advogados:

KARINA SANTOS CORREIA

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JACQUELINE JORDÃO CILENTO

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FRANKLIN DE MOURA SILVA

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Processo 1108795-77.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Alves Barbosa - - Matildes Magalhaes da Silva - Maciel de Freitas Queiroz - Ant… Processo 1108795-77.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Alves Barbosa - - Matildes Magalhaes da Silva - Maciel de Freitas Queiroz - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido de despejo, pela perda superveniente do objeto, e julgo procedente o pedido de cobrança para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, condenando o réu a pagar aos autores o valor de R$ 31.656,92 referente aos aluguéis e encargos vencidos até 02 de junho de 2024 (fls. 106). Este valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos a contar do cálculo de fls. 106 (01/11/2024), até o efetivo pagamento. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça deSão Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.A partirde 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alteraçõesdo Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º),promovidas pela Lei n.14.905/2024:correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a TaxaSELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento do valor depositado a título de caução (fls. 61/62) em favor dos autores, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico conforme formulário de fls. 105. Fixo os honorários do curador especial nomeado no patamar máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB-SP. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. P.I.C. - ADV: JACQUELINE JORDÃO CILENTO (OAB 201584/SP), JACQUELINE JORDÃO CILENTO (OAB 201584/SP), KARINA SANTOS CORREIA (OAB 271950/SP), KARINA SANTOS CORREIA (OAB 271950/SP), FRANKLIN DE MOURA SILVA (OAB 415164/SP)

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Natal E Manssur Sociedade De Advogados x Mrp Industria E Comercio Ltda

ID: 328363153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020067-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATAL E MANSSUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MRP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO VAINER DE SOUSA DIAS

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JULIANA DA ROSA ZATT

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 0020067-77.2023.8.26.0002 (processo principal 1120398-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Mrp Industria e Come… Processo 0020067-77.2023.8.26.0002 (processo principal 1120398-86.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Natal e Manssur Sociedade de Advogados - Mrp Industria e Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, "suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Prossegue em seu §1º que "na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". E continua em seus §§ 2º e 4º: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Tratando-se do pedido da primeira suspensão, fica deferido o pedido, suspendendo-se o processo. Observa-se que o início do prazo da prescrição intercorrente incide automaticamente após 1 ano da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme decidido no RESP 1604412/SC, Rel. do E. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018. Portanto, o prazo de suspensão de 1 ano da prescrição conta a partir data data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Aguarde-se os autos em cartório pelo referido prazo. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, momento em que passará a fluir o prazo prescricional. Advirto que o prosseguimento futuro, como evento interruptivo da prescrição, está condicionado à efetiva verificação de existência de bens penhoráveis (art. 921, §3º), não bastando a mera realização de buscas infrutíferas ou a caracterização de dificuldade para a satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: MARIO VAINER DE SOUSA DIAS (OAB 55891/RS), JULIANA DA ROSA ZATT (OAB 90942/RS), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Andrea Nicolau Dos Santos e outros x Retrosolo Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 310944337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015966-77.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NICOLAU DOS SANTOS MARCIO EDUARDO DA SILVA MOL

Polo Passivo:

RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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JOSE ALENCAR DA SILVA

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Processo 1015966-77.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0002435-09.2021.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Eduardo da Silva Mol - - Andrea Nicolau dos Sa… Processo 1015966-77.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0002435-09.2021.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Eduardo da Silva Mol - - Andrea Nicolau dos Santos - Retrosolo Empreendimentos e Construcoes Ltda - Vistos. A presente ação "querela nullitatis" visa a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº 1026225-73.2019, desde que se demonstrado vício de citação naquele feito a sentença proferida é nula, encarrando os efeitos de tudo o que dela decorreu, portanto, do cumprimento de sentença nº 0002435-09.2021, se o caso. Importante dizer, assim, que este não é um espaço para debates sobre o mérito daquela sentença que se pretende anular por vício citatório, tampouco para discussão sobre a regularidade das pretensões do cumprimento de sentença que aguarda, justamente, a definição desta querela. Nestes termos, prejudicados debates a respeito do cumprimento, - desde que lá, oportunamente, se o caso, deverão ser enfrentadas as teses das partes a respeito do dever de pagamento e seus limites e compensações autorizadas na sentença do processo principal -, o que é relevante a esta altura, - nesta querela nullitatis -, é a verificação da validade ou não da citação dos autores quando acionados na ação de rescisão contratual nº 1026225-73.2019. Este o objetivo da ação. Por tudo, antes de analisar a pertinência, neste feito, da pretendida oitiva da testemunha José Cícero, - que consta como atual ocupante do imóvel em razão de contrato de compra e venda que celebrou com os promoventes desta querela, aponto como controverso unicamente o assunto relacionado à regularidade de sua citação na ação principal de há muito julgada, determinando aos autores, portanto, que no prazo de 15 dias providenciem e apresentem nos autos documentação comprobatória de sua residência/domicílio exclusivos, na ocasião das citações que foram promovidas nos autos da ação nº 1026225-73.2019. Na hipótese de não haver tal prova, - que também pode ser apresentada de algum modo pela requerida em sentido diverso -, os autores deverão trazer o contrato de compra e venda que celebraram com José Cícero, apontando ao juízo se transmitiram a posse e deixaram o imóvel na ocasião em que procurados para citação naquela ação ajuizada pela Retrosolo. No retorno, Cls para sentença que dirá, exclusivamente, com a matéria de citação. Permanece suspenso o andamento do cumprimento, dada a prejudicialidade da questão tratada neste feito. Intimem-se. - ADV: JOSE ALENCAR DA SILVA (OAB 290108/SP), JOSE ALENCAR DA SILVA (OAB 290108/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP)

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