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Unimed Ribeirão Preto x Odair José Rodrigues

ID: 280587080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033427-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ODAIR JOSé RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILLIPI MARQUES BORGES

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RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033427-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unimed Ribeirão Preto - Recorrido: Odair José Rodrigues e outro - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033427-68.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Unimed Ribeirão Preto - Recorrido: Odair José Rodrigues e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓRTESE CRANIANA E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. PLAGIOCEFALIA SEVERA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 13.250,00.RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE TRATAMENTO - TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR - PRESTADORES DISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O REEMBOLSO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.INCONFORMISMO ACOLHIDO - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DA DEFORMIDADE COM USO DE ÓRTESE CRANIANA - CRIANÇA DE SEIS MESES DE IDADE DIAGNOSTICADA COM PLAGIOCEFALIA SEVERA (ASSIMETRIA CRANIANA) - ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DE ÓRTESE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ÓRTESE CRANIANA ATUA COMO ALTERNATIVA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - FINALIDADE DE EVITAR FUTURA CIRURGIA, COM MAIOR RISCO DE MORTE OU DANO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COBERTURA EM SITUAÇÕES NAS QUAIS NÃO HÁ OPÇÃO TERAPÊUTICA IGUALMENTE EFICAZ JÁ INCORPORADA AO ROL DA ANS - INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO § 13, ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22 - TODAVIA, A RECUSA NA HIPÓTESE INTOCÁVEL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA OPERADORA - ÓRTESE ADQUIRIDA EM REDE PARTICULAR - AUSENTE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DA RÉ - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRA BUSCA DIRETA PELO REEMBOLSO - AUSENTE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REEMBOLSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fillipi Marques Borges (OAB: 335053/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1058162-68.2024.8.26.0506

ID: 310141963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058162-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TALIBERTI ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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Processo 1058162-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruno Taliberti Alves Pinto - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1058162-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Bruno Taliberti Alves Pinto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN (OAB 304919/SP)

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Processo nº 1039926-68.2024.8.26.0506

ID: 310141829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039926-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELZA AIKO SIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039926-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Aiko Simabukuro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para con… Processo 1039926-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Aiko Simabukuro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora o quinquênio a que faz jus, completado até 31/10/2017, calculado nos moldes dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre as verbas denominadas "vencimentos" e "Gratificação LC n° 2765/16", com reflexos no 13º salário, férias e demais verbas, em complementação aos cálculos atuais; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 1047201-68.2024.8.26.0506

ID: 330392143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047201-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1047201-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Aparecida da Silva - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, J… Processo 1047201-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Aparecida da Silva - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre a totalidade de seus proventos,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Nacional Enfermagem , "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", bem como ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021) do Tribunal de Justiça de São Pauloa partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Guilherme Azevedo Miranda Mendonca x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 308118279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036240-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. MOVIDA PARTICIPACOES S.A. NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

VIVOLA RISDEN MARIOT

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LEONARDO SULZER PARADA

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036240-88.2025.8.11.0041 Autor: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Réu: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e outros (3) DECISÃO Trata-se de ação redibitória c/c obrigação de fazer c/ pedido alternativo de desfazimento contratual e indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA em desfavor de MOVIDA RENT A CAR (MATRIZ) e Outros, em que o autor requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que a parte ré promova a devolução do valor pago pela compra e venda do veículo, ou seja, R$ 115.875,00, no prazo de 05 dias úteis, devidamente atualizado. Alternativamente, que as rés forneçam ao autor um veículo com a mesma característica do bem por ele adquirido, em bom estado de uso, para que possa utilizar até o final desta demanda. A decisão proferida em ID. 192732969, concedeu a liminar pleiteada, determinando que a parte ré realizasse a devolução das quantias pagas pelo autor, no prazo de 05 dias. A parte ré Movida Locação de Veículos S.A, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, o qual foi conhecido e provido para cassar a decisão agravada, sendo revogada a tutela provisória concedida (ID. 195806601). O autor, por sua vez, apresentou pedido de tutela de urgência incidental para que as rés disponibilizem, no prazo de 05 (cinco) dias ao autor, veículo reserva da mesma categoria e características semelhantes à do veículo original, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Contestação em ID. 198044246. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por está via, pretende o autor a concessão de tutela de urgência incidental, os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” In casu, não vejo a possibilidade de concessão da tutela incidental pretendia, eis que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, revogou a tutela anteriormente concedida, ante a necessidade de prova técnica convincente da preexistência dos alegados vícios. Deste modo, não há como acolher o pedido incidental, tendo em vista que a matéria demanda instrução processual adequada, com observância do contraditório e produção de prova técnica especializada. Vejamos: AGRAVANTE (S): THAIS ELIZA ARAUJO BRANDAO AGRAVADA (S): CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – TROCA IMEDIATA DE VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR – RECLAMAÇÃO DE BARULHO – ALEGAÇÃO DE DEFEITOS FREQUENTES – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Se na fase inicial de cognição sumária, não há certeza inequívoca/probabilidade da alegação de existência de defeito na fabricação do veículo adquirido pela parte autora, não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de troca do automóvel semi-novo por outro similar, até porque não se trata de carro novo, não havendo neste momento prova técnica que possa comprometer a segurança e a dirigibilidade. Necessária dilação probatória, a fim de averiguar o que efetivamente ocorreu com o veículo em questão, posto que em um juízo de cognição sumária, não há como aferir a responsabilidade da parte requerida a ponto de determinar a entrega de outro automóvel semelhante à agravante em tutela de urgência.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018309-11 .2019.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Ruth Boreli x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308926760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BORELI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisã… Processo 1006752-68.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006175-90.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ruth Boreli - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação declaratória ,cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizadas por Ruth Boreli em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual a autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo consignado identificado sob o nº 634468653, com início de descontos em 05/2022, no valor de R$ 2.343,37. A autora alega nunca ter autorizado a referida contratação, imputando à parte ré a responsabilidade por suposta fraude. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, alegando ausência de pretensão resistida, por inexistência de reclamação prévia em canais administrativos. Sustentou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com envio de link, confirmação por token, validação de geolocalização, envio de documentos pessoais e assinatura eletrônica com certificação digital. Juntou documentos referentes à formalização da contratação. Requereu o julgamento de improcedência. Em manifestação à contestação, a autora reiterou sua negativa quanto à celebração do contrato e impugnou expressamente a autenticidade do documento apresentado, invocando o disposto no artigo 429, II, do CPC. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial para análise da autenticidade da contratação digital. 2)Afasto a preliminar arguida pelo réu quanto à ausência de pretensão resistida, porquanto a autora, ao identificar os descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, optou legitimamente por buscar tutela jurisdicional diretamente, não sendo obrigatória a prévia submissão da controvérsia aos canais administrativos ou ao INSS, conforme pacífica jurisprudência em matéria consumerista. 3)Dou o feito como saneado, presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a se declarar. 4)Delimito como pontos controvertidos a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 634468653, a efetiva manifestação de vontade da autora na celebração do contrato, a regularidade do procedimento de formalização digital adotado pelo réu e a responsabilidade deste por eventuais danos materiais e morais decorrentes de descontos não autorizados. 5)Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC e em observância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, considerando que a controvérsia envolve relação de consumo e que a autora é pessoa idosa e hipervulnerável, determino a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu comprovar a autenticidade do contrato, a regularidade do processo de contratação e a manifestação inequívoca de vontade da autora. 6)Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o seu interesse na realização de perícia técnica destinada a aferir a autenticidade da contratação digital, especialmente quanto à validade da identificação biométrica, rastreamento eletrônico e certificação digital apresentados. 7)Havendo interesse, será realizada perícia, cujos custos caberão ao réu, devendo os autos vir conclusos na fila decisão interlocutória; manifestado desinteresse ou, no silencio, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1033136-68.2024.8.26.0506

ID: 310735514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIBER FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELY NAVES LOVATO

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Processo 1033136-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neiber Fernandes Martins - Vistos em decisão saneadora. Não tendo havido consenso das partes quanto ao interesse na tentati… Processo 1033136-68.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neiber Fernandes Martins - Vistos em decisão saneadora. Não tendo havido consenso das partes quanto ao interesse na tentativa de conciliação, antevendo-a inócua diante de seu comportamento, deixo de designar audiência exclusivamente para esse fim em respeito à garantia da razoável duração do processo. Não há necessidade de reunião do presente feito aos de nº 1032394-43.2024.8.26.0506 e 1034372-55.2024.8.26.0506, que tramitam, respectivamente, nas 2ª e 8ª Varas Cíveis, porque pese embora haja identidade de partes, há diversidade de contratos, não se verificando risco se tramitarem de forma independente. Não houve arguição de preliminares processuais. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse. Presentes os demais pressupostos processuais. Ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. A parte autora nega a contestação e parte requerida sustenta a celebração dos quatro negócios e a licitude dos guerreados descontos, e para tanto colacionou aos autos em prova de sua versão, instrumentos do contrato 58707583-101 assinados em tese pela parte autor (fls. 108/115), além de comprovante de disponibilização da quantia emprestada (fls. 114/115), e documentos pessoais da parte autora, bem como os contratos, 77007610732-000, 77007787017-101 e 77007610725-000, que se deram por meio digital, apresentando os dados da TED realizada ao depois, documentos esses cuja autenticidade a parte autora impugnou. Assim, de rigor a dilação probatória com a realização de perícia digital,conforme protestado pela parte requerente, cabendo à parte requerida fornecedora custear sua produção, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civl. Para tanto, designo ANDREZA LUIZA TAROSSI RUIZ para a perícia grafotécnica do contrato 58707583-101 e FERNANDO CÉSAR MÉDICI COLUS para a perícia digital nos contratos 77007610732-000, 77007787017-101 e 77007610725-000. Intime-se os peritos para estimarem seus honorários, e na sequência a parte requerida a quem compete o ônus da prova da autenticidade dos referidos documentos. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo e forma legal. Prazo para o laudo pericial: trinta dias. Sem prejuízo, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que se esclareça (fls. 69), a fim de confirmar a titularidade da conta corrente nº 32254 da agência 04893 e se nos dias 28/06/2018 e 29/06/2020 foram depositados, respectivamente, os créditos de R$ 487,21 e R$ 241,66, em favor da parte autora. Ademais, oficie-se ao BANCO BGN, Agência: 00001, para que informe a realização de portabilidade dos contrato em nome da parte autora ao Paraná Banco, mediante depósito na Conta: 700035, no valor de R$ $ 824,35 em 24/06/2020. Com a vinda aos autos do laudo pericial e da resposta dos ofícios precitados, vista às partes, tornando-me conclusos a seguir para prolação de sentença ou novas deliberações que se fizerem necessárias. Servirá a presente devidamente assinada como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão e entrega ao destinatário no prazo de quinze dias nos autos. Intime-se. - ADV: ADRIELY NAVES LOVATO (OAB 492370/SP)

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Processo nº 1041769-68.2024.8.26.0506

ID: 318988035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041769-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO VIDOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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Processo 1041769-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Eduardo Vidoti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1041769-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Eduardo Vidoti - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo),a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Silvia Helena De Oliveira

ID: 303923714

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038471-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038471-68.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038471-68.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Silvia Helena de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE O RECORRENTE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE PODE RECOLHER APENAS O VALOR COMPLEMENTAR DO PREPARO, OU SE É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007, §4º, DO CPC ESTABELECE QUE, SE O PREPARO NÃO FOR COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, OU SE FOR FEITO DE FORMA EQUIVOCADA, O RECORRENTE SERÁ INTIMADO A EFETUAR O PAGAMENTO EM DOBRO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO EM DOBRO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO (STJ - AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 31/8/2023).5. A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO A MENOR NÃO AFASTA A SANÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, CONFORME REITERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (STJ - AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 25/6/2021).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: O ART. 1.007, §4º, DO CPC IMPÕE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL QUANDO O RECOLHIMENTO FOI FEITO DE FORMA EQUIVOCADA OU INSUFICIENTE NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SENDO VEDADA A SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.007, §§ 4º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, JULGADO EM 28/8/2023; STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, JULGADO EM 22/6/2021; STJ, AGINT NO RESP N. 1.840.990/SP, JULGADO EM 11/11/2020; STJ, AGINT NO RESP N. 1.856.622/RS, DJE DE 24/6/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1046231-68.2024.8.26.0506

ID: 306348940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046231-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NANCILEY SANTOS GARDELARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1046231-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Nanciley Santos Gardelari - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1046231-68.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Nanciley Santos Gardelari - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para conceder à parte requerente a promoção na carreira para no nível 07.3.01, a partir 01.02.2020, nos moldes do artigo 25 da LC Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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