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"1036241-26.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 43

Processo nº 0012503-26.2024.8.26.0224

ID: 292405057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012503-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUI DOUGLAS SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CANHA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012503-26.2024.8.26.0224 (processo principal 1023623-88.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rui Douglas Sobral - 1) Diante da inércia da parte execut… Processo 0012503-26.2024.8.26.0224 (processo principal 1023623-88.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rui Douglas Sobral - 1) Diante da inércia da parte executada, defiro a conversão em perdas e danos, ante o não cumprimento da obrigação de fazer. Uma vez já apresentada a planilha, não havendo impugnação do executado, que quedou-se inerte (fls. 59), homologo os cálculos apresentados às fls. 25. 2) Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executado abaixo: Fabio de Paiva; Valor atualizado: R$ 93.114,67. - ADV: RENATO CANHA CONSTANTINO (OAB 154374/SP)

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Maria Odete Silva Pinto x Manuel Joaquim Caldeira Rodrigues

ID: 307954752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002574-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE SILVA PINTO

Polo Passivo:

MANUEL JOAQUIM CALDEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO DO CARMO ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002574-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1013058-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Maria Odete Silva Pinto - Manuel Joaquim Caldeira Rodrigues … Processo 0002574-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1013058-26.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Maria Odete Silva Pinto - Manuel Joaquim Caldeira Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 74/76: Prevê o art. 313 do Código de Processo Civil que: Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1o Na hipótese do inciso I o juiz suspendera o processo, nos termos do artigo 689 (g.n.). A prova do falecimento encontra-se às fls. 76 dos autos (certidão de óbito). Sendo assim, nos termos do disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, com efeitos a partir da data de falecimento já informada e até que haja a regular habilitação do espólio. 2. Diante dos documentos apresentados DEFIRO o pedido de sucessão processual do executado pelo seu ESPÓLIO, representado provisoriamente pelos filhos EDUARDO MANUEL GARCIA RODRIGUES e ANA PAULA APARECIDA GARCIA RODRIGUES, ambos qualificados às fls. 75 dos autos, diante da notícia de ausência de inventário/arrolamento aberto. Providencie a Serventia a inclusão do Espólio e baixa da parte falecida junto ao cadastro do sistema SAJ, certificando-se. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar a inexistência de Inventário ou Arrolamento do respectivo espólio, juntando certidão específica do Cartório Distribuidor; Consigno que em caso de existência de procedimento sucessório, deverão os interessados juntar a respectiva certidão de objeto e pé atualizada (na qual conste as qualificações de todos os herdeiros e do inventariante) ou cópia da escritura - se extrajudicial. A inexistência de Inventário/Arrolamento deverá ser comprovada mediante a juntada de certidão do Cartório Distribuidor. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. Registre-se por oportuno que os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança (CC, art. 1.792). 4. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO (OAB 156381/SP), LEONARDO DO CARMO ARRAIS (OAB 206811/SP)

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Cintia Araujo Cruz x Bar Kar Utilitarios Ltda.

ID: 298447190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036241-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

BAR KAR UTILITARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ASSIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CÍNTIA ARAÚJO CRUZ FERNANDES em face de BAR KAR UTILITÁRIOS LTDA.. Alega a autora, em síntese, que adquiriu um caminhão da ré pagando como entrada a quantia de R$ 15.000,00 (além dos custos com documentação no valor de R$ 1.800,00), e financiando o saldo de R$ 68.000,00. Logo após, constatou que caminhão possuía danos no chassi, sendo tal informação ocultada pela ré no momento da negociação. Por esse motivo, acertou com a ré a troca do bem por um mais novo, pagando uma diferença de R$ 25.000,00 e requerendo ainda a contratação de empresa terceirizada para fazer a avaliação do novo veículo. Porém o novo veículo, após três meses de uso, também apresentou defeito no chassi, para o qual teve orçamento para conserto no valor de R$ 16.849,00. Dessa vez, porém, a ré recusou-se a lhe prestar auxílio, sob o argumento de que teria expirado o prazo de garantia. Haja vista a ausência de suporte da ré, a autora arcou sozinha com os custos do conserto, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 16.849,00), lucros cessantes em relação aos prejuízos financeiros referentes aos dias que o veículo ficou inoperante (R$ 32.000,00), bem como indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Junta documentos (fls. 9/54). A inicial foi emendada às fls. 98/130. A ré juntou contestação às fls. 138/157. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Informou que o novo veículo foi vistoriado em quatro oportunidades, inclusive por mecânico particular contratado pela autora, a fim de se apurar defeito em seu chassi ou qualquer outra peça, tendo sido o caminhão aprovado em todas as vistorias. Narrou que o veículo foi retirado pela autora em 16.04.2024 e que, somente 4 meses e meio depois, quando já expirado o prazo da garantia de 3 meses, o esposo da requerente entrou em contato com a ré, alegando que, em 14/08/2024 o veículo apresentou problema no motor. Negou que os problemas fosse ocultos, eis que o orçamento de fl. 54 indica peças cujo defeito é de fácil constatação, bem como decorrente de mal uso. Argumentou que se trata de veículo com mais de 8 anos de fabricação. Discorreu sobre o direito aplicável e pediu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 158/213). Réplica às fls. 218/226. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 227), não houve pedido de novas provas (fls. 230 e 231/233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte autora deverá juntar aos autos seus últimos três holerites, sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal), bem como extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular. Prazo: 5 dias, sob pena de revogação da gratuidade. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LARISSA ASSIS ALVES (OAB 431060/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Processo nº 1036241-33.2024.4.01.3400

ID: 319152845

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036241-33.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MAGALHAES LAURIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036241-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDA MARIA MAGALH… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036241-33.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VANDA MARIA MAGALHAES LAURIANO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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C. S. S. e outros x L. O. De S.

ID: 294896113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035756-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S. K. S. S.

Polo Passivo:

L. O. DE S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DAS DORES COSTA FEITOSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035756-26.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - - K.S.S. - L.O.S. - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1035756-26.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.S. - - K.S.S. - L.O.S. - ANTE O EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para revisar a pensão alimentícia devida pelo réu aos requerentes para o importe de 22% dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, excluídos o FGTS e verbas de caráter indenizatório, valores estes a serem descontados em folha de pagamento do réu, por sua empregadora e depositados em conta bancária em nome da genitora dos autores. Para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo os alimentos ficam mantidos em 30% do salário mínimo vigente, valores estes a serem depositados em conta bancária em nome da genitora dos autores, no dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do depositante. Em consequência, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, dividindo-se as custas e despesas processuais, observando a justiça gratuita concedida às partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. e Int-se. - ADV: PATRICIA DAS DORES COSTA FEITOSA FERNANDES (OAB 430616/SP), PATRICIA DAS DORES COSTA FEITOSA FERNANDES (OAB 430616/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP)

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Processo nº 0009205-26.2024.8.26.0224

ID: 316091638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009205-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS NOVA ALIANçA CARMO DA CACHOEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS QUADROS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DIAS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMERICO FREITAS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009205-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Comércio de Combustíveis Nova Aliança Carmo da Cachoeira LTDA - 1. Fica designada audiênc… Processo 0009205-26.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Comércio de Combustíveis Nova Aliança Carmo da Cachoeira LTDA - 1. Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/08/2025 às 14:00h, a ser realizada de forma HÍBRIDA (a parte autora, presencialmente, salientando-se que não está assistida por advogado, sendo que, na data da solenidade, haverá advogado neste fórum para assisti-la; a parte ré, remotamente); 2. A parte autora deverá comparecer ao prédio deste Juizado, sito na Rua dos Crisântemos, 29, 5º andar, sala 507, Vila Tijuco, Guarulhos/SP; 3. Ficam os advogados da parte requerida intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrar em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br e informar e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência; 4. Eventuais testemunhas poderão comparecer à audiência independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, a parte sem advogado constituído deverá arrolar as testemunhas com pelo menos quinze dias de antecedência, sob pena de preclusão; 5. Consigne-se que, de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova; 6. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95. - ADV: AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), LUCAS QUADROS SILVA (OAB 107442/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG)

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Truguilho E Calegari Participações Ltda x Chefe Da Secretaria Da Fazenda Municipal De Guarulhos e outros

ID: 314948734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065244-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRUGUILHO E CALEGARI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CHEFE DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE GUARULHOS MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMIR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065244-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065244-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Truguilho e Calegari Participações Ltda - Apelado: Chefe da Secretaria da Fazenda Municipal de Guarulhos - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE É O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1113 DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE HÁ CONSIDERÁVEL DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS NA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA E OS INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO INDICAM PECULIARIDADES CAPAZES DE JUSTIFICAR DIFERENÇA DE TAL MONTA, NEM PERMITEM QUE SE CONHEÇA O REAL PREÇO DE MERCADO DOS BENS IMÓVEIS. ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO CONTRIBUINTE QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO QUANTO À BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA PARA O ITBI. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO QUANTO AO PEDIDO INICIAL DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS OU DE QUALQUER INTENÇÃO NESSE SENTIDO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA TAMBÉM NESSE PONTO, DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL NOVA IMPETRAÇÃO, SE O CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Rossetti Cleto (OAB: 285612/SP) - Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ezze Seguros S.A. x João Carlos De Oliveira

ID: 330368645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024310-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EZZE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO

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JULIANI SOARES

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Processo 1024310-26.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ezze Seguros S.a. - João Carlos de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 371/388: O pedido de desbloque… Processo 1024310-26.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ezze Seguros S.a. - João Carlos de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 371/388: O pedido de desbloqueio do numerário comporta acolhimento. Com efeito, foram bloqueados valores da conta da parte executada (fls. 639). Ocorre que a conta nº 26649-3, agencia 3164-X, no Banco Brasil é utilizada para recebimento dos benefícios previdenciários (fls. 389/393 e 396/402). Não merece prevalecer a alegação de que os valores ali depositados não possuem natureza impenhorável por estarem em conta corrente. Nesse sentido: Bloqueio "on line" - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Alegado pelo agravante que o bloqueio incidiu sobre os seus proventos de aposentadoria - Art. 833, IV, do atual CPC - Demonstrada tal alegação - Existência, ademais, de orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel-moeda - Quantia bloqueada, R$ 639,22, que é bem inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado - Viabilidade do desbloqueio - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051638-43.2020.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Diante da natureza impenhorável, de rigor o acolhimento do pleito, determino o desbloqueio dos valores bloqueados na conta nº 26649-3, agencia 3164-X, no Banco Brasil. Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento em favor do executado. 2) Deixo de analisar os pedidos de extinção da presente execução e ilegitimidade passiva da executada, tendo em vista a absoluta impropriedade da forma pela qual o executado pretende insurgiu-se contra a pretensão executória. Incumbe à parte executada promover a distribuição de seus embargos à execução, se o caso, com o recolhimento das devidas custas e apresentação de procuração. 3) Ante a documentação juntada às fls. 389/393 e 396/402, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado. Anote-se. 4) Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: JULIANI SOARES (OAB 59265/SC), MARCIA CONCEICAO ALVES DINAMARCO (OAB 108325/SP)

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Processo nº 1029046-53.2025.8.26.0224

ID: 310428792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1029046-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO

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ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS

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Processo 1029046-53.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - M.F.S. - Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRAN… Processo 1029046-53.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - M.F.S. - Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, 147, 163 e 344, todos do Código Penal. Narra a inicial, em apertada síntese, que a querelada, sua ex-companheira, no afã de tentar reverter a situação de guarda da filha menor de ambos (autos nº 1061170-26.2024.8.26.0224), tem agido com violência e intimidação, passando a ameaçar e agredir o querelante, bem como teria, aos 12 de maio de 2025, com auxílio de terceiro, amarrado uma corda no portão de sua residência e o puxado, causando danos. Requer, ainda, medida cautelar de distanciamento e proibição de contato contra LOWHANY. Manifestação ministerial de fls. 39-42 pela rejeição parcial da queixa em relação aos delitos de ameaça, lesão corporal e coação no curso do processo, anotando, ainda, que a presente queixa-crime não atende os requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal, na medida em que não faz menção específica ao fato criminoso, opinando pelo deferimento da cautelar e requerendo a intimação do querelante para regularização da procuração. É a síntese do necessário. Decido. Da análise preliminar dos autos, verifico que a inicial acusatória, em relação aos delitos de ameaça, lesão corporal e coação no curso do processo, foi intentada por parte ilegítima. Isso porque, conforme bem salientado pelo atento promotor de justiça atuante nesta especializada, tais crimes sujeitam-se à ação penal pública. Assim, apenas o Ministério Público detém a titularidade, não se vislumbrando, aqui, qualquer das hipóteses da queixa subsidiária. Intentada a queixa-crime por parte ilegítima, falta, pois, uma das condições para o exercício da ação penal - legitimidade -, pelo que deve ser rejeitada, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Sobejando a acusação de dano, crime que se sujeita à ação privada, ainda que assim não fosse, a procuração juntada pelo querelante à f. 13 está em desconformidade com as determinações do artigo 44, caput, do Código de Processo Penal, eis que não atendeu a descrição do fato criminoso objeto da inicial acusatória: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Como bem asseverou o nobre promotor de justiça, a procuração não atende à exigência, não atendendo aos requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal. Isso porque a simples menção dos artigos do delito, não significa descrever, apontar o FATO. É pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que para que reste atendido o comando contido no art. 44 do CPP, é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime (AgRg no REsp 1673988/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Assim, no caso em tela, a procuração ofertada pelo querelante, não obstante confira poderes especiais para promover queixa-crime em face de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, inscrita no CPF sob o nº 553.802.138-63 e demais ações pertinentes, inclusive ação de danos morais (sic), por não conter a descrição dos FATOS a serem apurados com o oferecimento da queixa-crime, não atende a exigência do artigo 44, do CPP, descumprindo também, consequentemente, o enunciado de nº 100 do FONAJE (A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP), pelo que a rejeição da queixa por inépcia, no tocante à procuração, é a medida que se impõe. Em que pese o entendimento do n. promotor de justiça acerca da possibilidade de regularização da procuração no prazo decadencial, entendo que qualquer aditamento após o ajuizamento da denúncia ou queixa está restrito aos casos taxativamente elencados pela lei, pelo que se operou a preclusão consumativa, instituto que também se aplica no processo penal. Indefiro, pois, o pedido do Ministério Público para intimar o querelante a retificar a procuração e a própria inicial, tendo em vista que eventuais deficiências processuais na interposição de queixa-crime em ação penal privada não podem ser supridas, ainda que dentro do prazo decadencial, devendo as condições da ação serem analisadas pelo juízo in status assertionis. Segundo a teoria da asserção (teoria dela prospettazione), a presença das condições da ação deve ser analisada pelo magistrado com base nos elementos fornecidos pelo autor na própria inicial acusatória (in status assertionis), sem nenhum desenvolvimento cognitivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao exercer o seu papel de uniformizador da interpretação da legislação federal infraconstitucional posicionou-se pela aplicação da teoria da asserção ao processo penal no julgamento do REsp 1.354.838/MT. Assim, sendo possível ao juiz criminal aferir a ausência de uma ou mais condições da ação em cognição sumária, deve rejeitar de plano a peça acusatória com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, indefiro o pedido de afastamento e proibição de contato requeridos por MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS em desfavor de LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA, eis que pretende a querelante burlar decisão judicial dada pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos (autos nº 1061170-26.2024.8.26.0224), que autorizou a visita provisória pela genitora DE FORMA ASSISTIDA E ACOMPANHAMENTO DA AVÓ PATERNA em finais de semanas alternados, das 14 hr até 18 horas do mesmo dia (f. 177 daqueles autos). Faltam, pois, indícios do fumus comissi delicti, não havendo como se determinar medida cautelar que implique em alguma medida restrição à liberdade da querelada por fatos ainda controvertidos. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, REJEITO A QUEIXA CRIME MOVIDA POR MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS EM FACE DE LOWHANY ESTEFANY DE FRANÇA BRITO VIANA PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, 147, 163 E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - ADV: ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS (OAB 407148/SP), DEMICIANA RIBEIRO AQUINO (OAB 414364/SP)

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G. A. F. F. x V. De B. F.

ID: 322430107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1063595-26.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. F. F.

Polo Passivo:

V. DE B. F.

Intimação

Advogados:

KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DAVI ALVES DA COSTA

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Processo 1063595-26.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.F.F. - V.B.F. - Posto isto, com fundamento no art. 356, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL E ANTECIPADAME… Processo 1063595-26.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.F.F. - V.B.F. - Posto isto, com fundamento no art. 356, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O PROCESSO, decretando o divórcio das partes, com fundamento no art. 1.580, § 2º do Código Civil c/c Emenda Constitucional nº 66; passando a autora a usar o nome de solteira; regulamentando a guarda compartilhada entre os genitores da menor L.F.F., com residência fixa na casa materna. Como consequência, fica, em relação esses pedidos, extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, I). À vista dos documentos de fls.64, fica deferida a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se. Transitada em julgado para as partes nesta data a presente decisão, por falta de interesse recursal, expeça-se imediatamente o competente mandado de averbação, disponibilizando-os para impressão pela autora. II. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem consideradas, dou o feito por saneado. III. Defiro a produção de prova documental pela autora, nos termos da lei, ou seja, desde que novos os documentos (CPC, 435, caput) IV. O réu nada requereu (fls. 162), restando preclusa para ele, a produção de outras provas V. Defiro a diligência junto ao INSS, requerida pelo Ministério Público, requisitando-se informações sobre os salários e contribuições declarados pelo réu. Providencie a serventia a pesquisa junto ao sistema PREVJUD. VI. Persistindo o litigio em relação aos alimentos e a regulamentação das visitas, no prazo de 5 dias, informem as partes se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, deverão indicar os e-mails e os telefones de contato das partes e advogados para encaminhamento do link para acesso à audiência de conciliação virtual, a ser designada e, que se realizará por meio de videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS. VII.. Verifico que a autora em réplica, colocou link de acesso a conteúdo armazenado em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderá a autora, depositar mídia digital ( pen drive) em cartório, no prazo de cinco dias , no termos do art. 1.259 das NSCGJ, para que possa ser utilizada como meio de prova, caso em que será imediatamente gravada pela Serventia no OneDrive, certificando a medida e o link para acesso nos autos, arquivando a original em Cartório. - ADV: DAVI ALVES DA COSTA (OAB 467031/SP), KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 338670/SP)

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