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Processo nº 1000549-56.2025.8.26.0506

ID: 321119007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000549-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ZUCULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000549-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fabricio Zuculo - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedent… Processo 1000549-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fabricio Zuculo - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1008406-56.2025.8.26.0506

ID: 321180294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008406-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMES CEZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008406-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Romes Ceza da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improce… Processo 1008406-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Romes Ceza da Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1034014-56.2025.8.26.0506

ID: 327193368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARTOLANO DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034014-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Cartolano de Castro Ribeiro - Vistos. Ante os documentos e declaração apresentados, concedo à auto… Processo 1034014-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isadora Cartolano de Castro Ribeiro - Vistos. Ante os documentos e declaração apresentados, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária, já anotado. Trata-se de ação de restituição de valores cc indenização por danos morias, onde afirma a autora que o banco réu apropriou-se de valores depositados em sua conta-corrente referente a valores de FGTS, oriundos de rescisão de trabalho, para compensação de dívida preexistente, consistente em fatura de cartão de crédito atrasada. Assim, requer em sede de tutela de urgência a imediata restituição. Pois bem, os argumentos trazidos com a inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo. É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, já que sequer junta a fatura do cartão de crédito para averiguação das condições livremente pactuadas, inclusive em caso de inadimplência, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Neste sentido: Ausência de elementos suficientes, nesta sede de cognição sumária, para concessão da antecipação pretendida. Matéria que recomenda uma análise mais profunda, com a instauração do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, ademais, de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2100323-57.2015.8.26.0000 Caçapava, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Rosangela Telles, j. 23/09/2015). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIANE ALVES CORRÊA (OAB 350583/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 1034499-56.2025.8.26.0506

ID: 331534856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034499-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S. P. R. B. P. R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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Processo 1034499-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - R.B.P. - - R.H.C. - - C.E.S.P. - Para fins de apreciação do pedido de conces… Processo 1034499-56.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - R.B.P. - - R.H.C. - - C.E.S.P. - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1036342-56.2025.8.26.0506

ID: 337170185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036342-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SIMONE MARDEGAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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Processo 1036342-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marcia Simone Mardegan - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200… Processo 1036342-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Marcia Simone Mardegan - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado às fls. 32. Em consequência, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente AÇÃO, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção ocorreu antes da citação, deixo de condenar a autora em custas. Neste sentido, decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte adversa, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. O pedido de desistência foi motivado pela intenção de evitar a continuidade do processo diante da falta de condições financeiras para arcar com as custas. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se (i) a parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, é responsável pelo pagamento das custas judiciais. III. Razões de decidir 4. A regra geral que impõe o pagamento das custas iniciais à parte autora que desiste da ação (art. 90 CPC), não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, motivada pelo indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no artigo 290 do CPC que prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica específica, em respeito ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do art. 90 do CPC. 2. O art. 290 do CPC deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CPC, arts. 6º, 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência - STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/12/2020. (TJSP Apelação Cível 1014327-37.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP)

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Erlon Zampieri x Renato Valter Pinto

ID: 292992761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002198-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERLON ZAMPIERI

Polo Passivo:

RENATO VALTER PINTO

Intimação

Advogados:

ERLON ZAMPIERI FILHO

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DANILO VICARI CRASTELO

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DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO

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Processo 1002198-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erlon Zampieri - Renato Valter Pinto - Vistos. Fls. 525/526: a medida pretendida pela parte ré na letra … Processo 1002198-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erlon Zampieri - Renato Valter Pinto - Vistos. Fls. 525/526: a medida pretendida pela parte ré na letra "c" (exibição de documento contra terceiro) somente poderá ser alcançada por meio de ação específica, com rito e requisitos próprios, e não dentro deste processo em fase de conhecimento. A propósito, é o que ensinam como ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "A ação de exibição, deduzida contra terceiro, deve correr em autos apartados e, tendo em vista ser conexa (CPC 55) e acessória (CPC 61) da ação principal, deve ser processada e julgada pelo juízo da causa que a originou. Nesse caso, o CPC parece ter criado uma espécie de ação incidental. Muito embora o termo "sentença" tenha sido substituído por "decisão", não se pode ignorar que não é possível inserir uma terceira pessoa na mesma lide fora das hipóteses de intervenção de terceiros. Tanto assim que o legislador ainda exige a citação do terceiro, para que preste a obrigação de exibir o documento ou a coisa" (Comentários ao CPC, in nota 3 ao artigo 402, RT, 1ª edição, 2015, pág 1.099). No mesmo sentido a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O pedido de exibição, quando formulado contra quem não é parte no processo principal, provoca a instauração de um novo processo, em que são partes o pretendente à exibição e o possuidor do documento ou coisa. Estabelece-se, pois, uma relação processual paralela, com partes diferentes, tendo também por objeto uma lide diferente, girando em torno da existência do documento ou coisa procurada e do dever de exibir. Esse feito incidental, para evitar tumulto no andamento da ação, deverá ser processado em autos próprios, em apenso aos principais, e será julgado por decisão interlocutória, como dispõe o art. 402, in fine, da qual caberá agravo de instrumento (art. 1.015, VI)" (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed, Forense, 2015, pág 1.213). Outra não é a lição de Fábio Tabosa: (cf. Código de Processo Civil interpretado/Antonio carlos Marcato, coordenador, Atlas, pág. 1.102). Também devem ser indefridos os requerimentos contidos nas letras "d" e "e". Primeiro, porque os documentos juntados pela parte autora na réplica serão valorados quando do julgamento da causa. Depois, porque o rol de testemunhas da parte autora foi apresentado dentro do prazo de 15 dias fixados na decisão de saneamento do processo. Logo, não é intempestivo. Assim, indefiro os sobreditos requerimentos. Int. - ADV: DANILO VICARI CRASTELO (OAB 226654/SP), DAIANE WAYNE LOUREIRO DE MELO (OAB 376587/SP), ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP)

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Processo nº 1025284-56.2025.8.26.0506

ID: 313030944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025284-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LYA SERVIçOS PATRIMONIAIS E ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS

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Processo 1025284-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lya Serviços Patrimoniais e Administrativos - A caução em dinheiro é uma garantia que … Processo 1025284-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lya Serviços Patrimoniais e Administrativos - A caução em dinheiro é uma garantia que pode ser prontamente levantada pela parte independentemente da realização de outros atos e se apresenta como opção mais efetiva para eventual ressarcimento de danos. Além disso, a escolha do tipo de caução é ato discricionário do magistrado, conforme se infere dos julgados emanados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. 1. Concessão de liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. 2. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não cabimento. Ausência da comprovação de incapacidade financeira. Recurso não provido, com observação" (Agravo de Instrumento nº 0001194-84.2013.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Gilberto dos Santos, j. 31/01/2013). (...) A escolha do tipo de caução cabe exclusivamente ao juiz, pois seria ilógico que a lei lhe outorgasse a faculdade de determinar a prestação da caução, sem que possa, no exercício dessa faculdade, escolher dentre as espécies de cauções possíveis pela própria lei. Para cada caso, deve o juiz indicar, quando determinada, a espécie de caução. No caso dos autos, por se tratar de questão sobre duplicatas mercantis, apropriada foi a indicação do depósito do valor dos títulos." (TJSP; Agravo de Instrumento 0163227-55.2012.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2012; Data de Registro: 25/08/2012) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO Duplicata mercantil Caução Determinação de oferecimento de caução idônea ou depósito em dinheiro, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência - Livre arbítrio do D. Juízo "a quo" Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2104393-15.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 02/08/2018) Nesse sentido, caso a parte autora pretenda se insurgir contra a decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro, deverá valer-se das vias adequadas. Aguarde-se o decurso do prazo concedido para prestação da caução e, após, conclusos para análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANZO DE BARROS (OAB 150564/SP)

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Processo nº 1026254-56.2025.8.26.0506

ID: 319745471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026254-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RUIZ AMADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL

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Processo 1026254-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gislaine Ruiz Amadeu - Vistos. Diante do documento de fl. 56, concedo à autora os benefícios da gratuidade da j… Processo 1026254-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gislaine Ruiz Amadeu - Vistos. Diante do documento de fl. 56, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de repetição de indébito por meio da qual a autora, servidora pública estadual aposentada, requer a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão da retenção do imposto de renda sobre seus proventos, sob o fundamento de ser portadora de moléstias equiparáveis em seus efeitos à paralisia irreversível e incapacitante, o que a tornaria elegível à isenção fiscal prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (fls. 01/13). Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Com efeito, a Lei nº 7.713/88 (que alterou a legislação do imposto de renda), com redação dada pela Lei nº 11.052/04, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que ficam isentos do imposto de renda "os proventos de aposentadoria (...) percebidos pelos portadores de (...) paralisia irreversível e incapacitante (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". No caso dos autos, conforme declaração médica de fl. 27, a autora possui "quadro de dor crônica diária em coluna cervical e ombro de difícil controle com o tratamento conservador" e é portadora de moléstias classificadas como outras espondiloses (CID M478), síndrome cervicocraniana (CID M53.0) e capsulite adesiva do ombro (CID M75.0). Entretanto, não há no referido relatório médico, único juntado aos autos, a informação de que as mencionadas moléstias ocasionam na autora "paralisia irreversível e incapacitante" ou efeitos equiparáveis. Ademais, consta dos autos parecer técnico emitido pelo IMESC - órgão oficial e equidistante das partes - que infirma a tese da autora, diante da conclusão de que a periciada "não se trata de pessoa com deficiência" e que sua condição representa um "prejuízo moderado (médio, regular)" (fl. 45). Tal conclusão, ao menos nesta análise preliminar, afasta a probabilidade do direito, tendo em vista que um prejuízo classificado como "moderado" não se amolda em princípio ao conceito de paralisia irreversível e incapacitante exigida pelo citado art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ficam as partes advertidas que a indevida interposição de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Citem-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL (OAB 258777/SP)

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Processo nº 1019949-56.2025.8.26.0506

ID: 319804928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019949-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

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Processo 1019949-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Pereira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante o depósito da importância creditada na con… Processo 1019949-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonilda Pereira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante o depósito da importância creditada na conta corrente da parte autora, e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas referentes aos contratos descritos na inicial no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 07 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS (OAB 315068/SP)

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Processo nº 0009791-56.2025.8.26.0506

ID: 335239881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0009791-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. A. A. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA ODETE MASSABNI

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Processo 0009791-56.2025.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - V.A.A.M. - Vistos. 1Ciente o juízo de fls. 100/102. Diante da manifestação favorável d… Processo 0009791-56.2025.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - V.A.A.M. - Vistos. 1Ciente o juízo de fls. 100/102. Diante da manifestação favorável das partes, homologo o Plano Individual de Atendimento elaborado pela entidade encarregada da execução da medida socioeducativa aplicada ao jovem adulto, nos termos do artigo 41, § 5º, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE). Sobre a substituição da medida em cumprimento pelo jovem nesta fase processual, a manutenção da custódia já foi decidida às fls. 84/85 e ratificada à fl. 91, não estando presentes nenhuma das hipóteses de reavaliação previstas no artigo 43, § 1º e seus incisos, da Lei n. 12.594/2012 (SINASE), como segue: "Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável. § 1º Justifica o pedido de reavaliação, entre outros motivos: I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavaliação obrigatória; II - a inadaptação do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e III - a necessidade de modificação das atividades do plano individual que importem em maior restrição da liberdade do adolescente." (negritos nossos) 2.O Plano Individual de Atendimento (PIA) foi agora homologado e será reavaliado nos termos legais (de modo obrigatório a cada seis meses, sem prejuízo de eventual reavaliação antecipada, desde que tal não importe pura e simplesmente em revogação da internação por motivos de segurança pessoal). A segurança do jovem em nada se confunde com a medida socioeducativa aplicada, e compete à Fundação CASA: A) principalmente por sua equipe técnica de referência, não confundir tais institutos tão díspares: B) vez que detentora da gestão plena da medida, promover a devida segurança do jovem. 3. Considerando que a apreensão se iniciou em 07/05/2025 (fl. 58), observe a equipe técnica o prazo de reavaliação obrigatória que deverá ser na 1ª semana do mês de novembro de 2025, com indicação de continuidade, substituição ou extinção da medida (ou seja, não conclusivo ou conclusivo). Com a vinda do relatório, abra-se vista às partes. Dê-se ciência às partes (D. Advogada constituída e MPSP). Sirva este de ofício à Fundação CASA Araraquara. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, 24 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: JULIANA ODETE MASSABNI (OAB 364166/SP)

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