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Reginaldo De Carvalho x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 332743981

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038866-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1038866-06.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINALDO DE CARVALHO REU: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1038866-06.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINALDO DE CARVALHO REU: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Embora a ré afirme ser mera cessionária, atua na cadeia de fornecimento de crédito ao consumidor. Como tal, submete-se à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Rejeito. Evidência de litigância predatória Rejeito. Inexiste nos autos qualquer prova cabal de má-fé ou atuação fraudulenta por parte do autor ou de sua representação. Contudo, diante da alegação reiterada da ré e indícios externos trazidos aos autos, determino o encaminhamento de cópia desta sentença e da inicial à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, NUMOPEDE, para eventual apuração. Falta de interesse processual (ausência de pretensão resistida) Rejeito. A parte autora foi surpreendida com negativação indevida de seu nome. A ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial não impede o exercício do direito de ação quando já consumado o ato lesivo. Inépcia da petição inicial por ausência de documentação essencial Rejeito. A inicial veio instruída com documento de identificação pessoal, extrato de negativação, e outros elementos aptos à formação da relação jurídico-processual. Eventual deficiência probatória deve ser enfrentada no mérito. Ilegitimidade passiva da ré para pedido indenizatório Rejeito. A MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO é cessionária do crédito e como tal assume os riscos da cobrança, inclusive os decorrentes da ausência de notificação e eventual ilegitimidade da dívida. Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por REGINALDO DE CARVALHO em face de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual o autor alega não reconhecer o débito de R$ 107,04 supostamente oriundo de cessão de crédito da instituição BANCO ITAÚ para a ré, e alega ainda que seu nome foi negativado sem prévia notificação e sem qualquer relação contratual válida com a requerida. A parte ré apresentou contestação escrita, na qual sustenta diversas preliminares e, no mérito, alega que a dívida é válida, que não houve negativação promovida por ela, e que, na qualidade de cessionária, apenas exerce o direito de cobrança extrajudicial. Requereu a improcedência do pedido. Houve impugnação à contestação, mantendo-se a parte autora firme nas alegações da inicial. Após análise dos autos, verifica-se que mesmo que a ré tenha comprovado a validade do débito com o Banco Itaú, que fundamenta a dívida, eis que anexou documentos de selfie e CNH, contrato de conta corrente com o banco, (Ids. 198156181 e 198156188) e telas internas que demonstram o vínculo contratual específico. Bem como evidencia-se que consta o nome do autor inserido em cadastro de inadimplentes por suposto débito não reconhecido, pelo tipo PEFIN, conforme o extrato do Serasa (Id. 198156910) anexado pelo próprio autor, fazendo-se a compatível com tese defensiva de que teria sido uma "proposta de autonegociação" (PEFIN). Ademais, a ausência de notificação prévia da cessão de crédito, alegada pelo autor, não invalida nem torna inexigível a dívida, tampouco impede a cobrança extrajudicial pelo cessionário. O entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Turma Recursal) é firme ao reconhecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem efeitos meramente excludentes de responsabilidade do devedor que, por desconhecimento, venha a pagar ao credor originário, o que não se aplica ao presente caso, onde não houve pagamento da dívida a qualquer das partes, vejamos: “A ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não torna a cobrança inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pelo pagamento, caso este seja efetuado ao credor originário.” (TJMT – Terceira Turma Recursal – NU 1024784-35.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, julgado em 04/07/2025). Assim, não subsiste fundamento jurídico para declarar a inexigibilidade da dívida com base unicamente no desconhecimento da dívida, devidamente demonstrada ou na ausência de notificação da cessão. No tocante ao dano moral, outrossim, a negativação foi fruto do inadimplemento de obrigação regularmente contraída, além do que a inscrição realizada no banco de dados PEFIN, sem comprovação de protesto ou ação judicial, o que não gera por si só o dever de indenizar por danos morais, pois se trata de cadastro de inadimplemento de caráter privado e negocial, utilizado com fins de autonegociação. Segundo definição oficial da própria Serasa Experian, disponível em seu site institucional: “O PEFIN – Pendências Financeiras – é um banco de dados mantido pela Serasa, utilizado por empresas para registrar informações de dívidas vencidas e não pagas, com caráter negocial, sem necessariamente configurar uma negativação nos moldes do cadastro de inadimplentes.” (Fonte: Serasa Experian – PEFIN – Perguntas Frequentes – https://www.serasaexperian.com.br). Portanto, a inscrição no PEFIN não equivale a uma negativação formal nos cadastros restritivos como o SPC ou Serasa convencional, e seu objetivo principal é facilitar propostas de acordo e renegociação entre as partes. Trata-se de uma base de dados privada e contratual, onde o credor informa a existência de dívida, mas sem os efeitos mais gravosos de uma negativação formal (como a recusa automática de crédito por instituições financeiras). Ainda, no caso em análise, a parte autora não demonstrou qualquer abalo concreto decorrente da referida inclusão, como recusa de crédito, constrangimento ou impacto financeiro específico. Assim, não se configura o dever de indenizar por danos morais. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da boa-fé processual, do suposto ato predatório do advogado Fábrio Rodrigues Mateus, OAB/MT 32.240. Diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça – CGJ/TJMT, encaminhe-se cópia desta sentença ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento, nesse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Emilia Verlangieri Do Carmo x Associacao Dos Servidores Federais Em Transportes - Asdner

ID: 333931477

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041582-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA VERLANGIERI DO CARMO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER

Sentença

Advogados:

RAFAEL SILVA SOUTO

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DANIEL SILVA SOUTO

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ROGERIO PERES BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041582-06.2025.8.11.0001. AUTOR: EMILIA VERLANGIERI DO CARMO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041582-06.2025.8.11.0001. AUTOR: EMILIA VERLANGIERI DO CARMO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EMILIA VERLANGIERI DO CARMO em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício. Narrando, em síntese, que identificou descontos indevidos nos seguintes valores: R$ 696,48 em 2021; R$ 696,48 em 2022; R$ 805,68 em 2023; R$ 805,68 em 2024; e R$ 268,68 entre janeiro e abril de 2025, totalizando R$ 3.911,44. Diante disso, requer a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. A parte promovida fora devidamente citada, conforme se vê no id 200244454, contudo, não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No presente caso, a parte promovida é a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER. Embora seja uma associação de direito privado, a ASDNER é uma entidade de classe que representa os interesses de servidores públicos federais, e, consequentemente, pode envolver discussões relativas a pensionistas desses servidores. A controvérsia sobre descontos em pensão de uma dependente de servidor federal, ainda que efetuados por uma associação, pode ter implicações que tocam diretamente na relação jurídico-administrativa desses benefícios com a União. Ademais, no caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade promovida (ASDNER) e a União Federal, por meio do órgão responsável pelo pagamento da pensão da autora. Sendo a autora pensionista de um ex-servidor federal (vinculado ao Minfra), sua pensão é diretamente gerida e paga pela União Federal. A União, por meio de convênio prévio ou normatização específica, permitiu que fossem realizados os descontos impugnados diretamente do benefício de pensão da parte promovente e, também com base nessa autorização, permitiu o repasse dos respectivos valores à parte promovida. A presença da União Federal no polo passivo da demanda é indispensável, uma vez que a matéria envolve não apenas a validade da filiação à associação, mas também a legalidade dos descontos diretamente na fonte pagadora do benefício. A necessidade de formação do litisconsórcio passivo com a União Federal atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. A Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º a competência para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Contudo, a competência também é delimitada pela natureza das partes envolvidas. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da da União Federal no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável à inclusão da União Federal no polo passivo, por meio do órgão responsável pelo pagamento da pensão da autora, (art. 114 do CPC), PROPONHO DECLARAR a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Kelli Cristini Panas Helatczuk x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305584416

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010736-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

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KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK

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ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010736-06.2025.8.11.0001 Requerente: KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK Requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010736-06.2025.8.11.0001 Requerente: KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK Requerido: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. KELLI CRISTINI PANAS HELATCZUK, ajuizou reclamação cível em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a autora ao reembolso de despesas médicas indicado por profissional, cuja cobertura foi negada pela ré. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Trata-se de reclamação na qual a parte autora requer o reembolso de despesas médicas no valor de R$11.900,00, relativas a procedimento cirúrgico (endolaser + flebectomias) indicado por profissional vascular, cuja cobertura foi negada pela operadora de saúde. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, argumentando que a negativa violou seu direito à saúde e lhe causou abalo emocional. A ré apresentou contestação, sustentando que o procedimento pleiteado não consta no rol de cobertura obrigatória da ANS, e que o contrato firmado entre as partes prevê cobertura apenas para os procedimentos listados naquele rol. Pois bem. O pedido médico foi fundamentado em diagnóstico de insuficiência venosa CEAP C3 (ID 184411147). A negativa da ré (ID 184411169) se baseou exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. A restrição ao procedimento que foi indicado pela médica, mostra-se abusiva a recusa, tendo em vista que não há justificativa suficiente para tanto. Seguindo a linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, estando a doença abrangida pelo plano de saúde, não pode a operadora restringir melhor tratamento indicado por médico para a respectiva cura do paciente-segurado: Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15/03/2007). Nessa linha, se o tratamento com laser é indicado pelo profissional da saúde como sendo o mais adequado e eficaz para cura da moléstia, a seguradora ré não pode negar ao consumidor a sua cobertura. Esse é o entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TENORRAFIA. PROCEDIMENTO AMBULATORIAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Examina-se apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença de procedência proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde. COBERTURA CONTRATUAL - A parte ré não nega a existência de previsão de cobertura contratual para o procedimento preconizado ao demandante em caráter ambulatorial. Verifica-se ter havido, em verdade, equívoco da operadora do plano de saúde, uma vez que entendeu se tratar de procedimento cirúrgico quando, em verdade, a requisição médica nada dispõe a esse respeito, ressaltando apenas a necessidade de anestesia local. Inexistindo controvérsia acerca da existência de cobertura para o procedimento realizado em sede ambulatorial, a manutenção do juízo de procedência no ponto é medida impositiva. DANO MORAL - O descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima, situação não demonstrada no caso em exame. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70048559991, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 20/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE VARIZES BILATERAL POR MEIO DE LASER . RECUSA PELA SEGURADORA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER CONSIDERADO OBRIGATÓRIO PELA ANS ALÉM DE TER AUTORIZADO O PROCEDIMENTO NA MODALIDADE CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TANTO O TRATAMENTO CONVENCIONAL COMO AQUELE ALTAMENTE TECNOLÓGICO SÃO ADEQUADOS ALCANÇAR A CURA. DESOBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE FORNECER O MAIS CARO E NÃO CONTRATADO. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA . (Apelação Cível Nº 202200822853 Nº único: 0007514-96.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 23/09/2022) (TJ-SE - AC: 00075149620218250001, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 23/09/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) Desse modo, tem a autora o direito à cobertura integral de todas as despesas relativas ao procedimento cirúrgico e aos materiais inerentes. A autora alega também ter sofrido dano moral e almeja à indenização. Não há dúvidas de que houve mácula da honra subjetiva e objetiva da autora e intenso abalo psicológico, que configuram dano moral indenizável, na medida em que houve a recusa do custeio de tratamento essencial à garantia da saúde e de uma vida digna. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais) a título de restituição dos valores. Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo do desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, sendo que o período em que for aplicado a SELIC, deve ser deduzido o IPCA. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Ernandes Aquino Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 307481436

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026450-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDES AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026450-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNANDES AQUINO DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026450-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERNANDES AQUINO DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Da impugnação ao instrumento de mandato Rejeito a preliminar, tendo em vista que a parte autora compareceu à audiência de conciliação acompanhada de sua procuradora. Tal ato, por si só, ratifica a procuração juntada aos autos, bem como afasta qualquer alegação quanto à existência de vício de consentimento. III. MÉRITO Não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Configurada a relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, são aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC. Por isso, houve o deferimento da inversão do ônus da prova no id 163603935. Em apertada síntese, aduz a parte autora que era correntista da instituição financeira demandada, utilizando-a para movimentações bancárias usuais. Contudo, alega que em 01/01/2025 teve sua conta corrente bloqueada sem qualquer justificativa plausível. Assim, pleiteia que a parte ré conceda o acesso ao valor bloqueado e a concessão de danos morais. A requerida, por vez, defende-se alegando que a conta foi bloqueada e depois encerrada após procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED) realizado para recuperação de valores contidos na conta do réu. Aduz, ainda, que “a parte requerida, em conformidade com os termos contratuais, optou pelo bloqueio e subsequente cancelamento dos produtos (cartão de crédito e conta do Nubank), em razão da conduta da parte autora contrariar os termos de abertura de conta e o contrato do cartão de crédito”. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Em que pese a alegação de que o bloqueio teria sido motivado por medida de segurança entre as partes, não há, nos autos, qualquer prova de indícios de ilicitude, fraude ou violação contratual por parte do consumidor. Tampouco há comprovação de que o autor tenha sido submetido ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mera afirmação de que o bloqueio de valores decorreu de procedimento legal autorizado pelo Banco Central não é suficiente para justificar a medida adotada, sendo ônus da parte requerida demonstrar, de forma concreta, que tal procedimento foi, de fato, requerido e legitimamente executado. Assim, é cediço que cabe à reclamada provar a veracidade dos fatos alegados pela regra do ônus processual, porque as suas assertivas são fatos extintivos de direito, conforme prevê a regra do ônus da prova instituído no art. 373, II do CPC. Dessa maneira, por não comprovar qualquer violação das normas de segurança que justificasse tal conduta, é patente que a ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora. Assim, pelo regramento processual, tenho que a reclamada não conseguiu comprovar os fatos que ensejaram o bloqueio da conta, conforme alegado na defesa, restando configurado o ato ilícito, sendo assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Pontua-se, que o serviço, in casu, qualifica-se como defeituoso, uma vez que o fornecedor não ofereceu a segurança esperada, descurando os riscos e consequências deletérias ao direito do consumidor. Não há, também, como olvidar que o serviço bancário fornecido pela reclamada é de suma importância para o reclamante, que a utilizava regularmente para efetuar o adimplemento de suas obrigações. Nesse sentido, ao bloquear e fazer a retenção de valores, a requerida impôs demasiado prejuízo à vida financeira da parte Autora, que ficou impedida de fazer qualquer movimentação bancária. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria situação vivenciada pela parte autora não contestada pela ré. Corroborando: RECURSO INOMINADO Nº 1047776-90.2023.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: ISAC FERRAZ PINHEIRO VEICULOS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19/04/2024 E M E N T A RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo teve sua conta bloqueada indevidamente pelo Banco Requerido, ficando retido o valor de R$ 29.674,90 (vinte e nove mil e seiscentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). 2. O bloqueio unilateral de conta, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 3. A recorrida foi condenada ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 4. A recorrida foi também condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de astreintes em decorrência do descumprimento da tutela determinada. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1047776-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu dinheiro ser retido de forma injustificável, demonstrando a clara negligência da ré, e sua falha na prestação do serviço. Necessário frisar que o dano experimentado decorre, também, do fato da requerida não ter atuado com a transparência e informação necessária quanto ao bloqueio e restrição, ônus que lhes incumbiam. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 945,87 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), verifica-se que a conta foi bloqueada em 01/01/2025. Em conversa com a parte ré, a parte autora forneceu os dados bancários (conta e agência) para o recebimento do valor pendente (id. 191097961). Conforme demonstrado no extrato juntado no Id. 191097966 – pág. 4, houve a transferência do referido valor em 09/01/2025 para uma das contas indicadas pelo próprio autor, restando evidenciado que, após essa movimentação, não havia mais saldo disponível na conta. Dessa forma, comprovada a transferência do montante pleiteado, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido de devolução dos valores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, para: 1- CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), acrescidos de juros que deverão incidir desde a data da citação e correção monetária a partir da sentença; 2- JULGAR improcedente o pedido de danos materiais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1038575-06.2025.8.11.0001

ID: 291338926

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038575-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038575-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILSON ALVES REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038575-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WILSON ALVES REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO CREDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por WILSON ALVES em desfavor de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e MERCADO CRÉDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. In summa, alega o requerente que jamais contratou com as demandadas, sendo surpreendido com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), vinculada ao contrato nº CC-97114648, no valor de R$ 492,91, cuja contratação data de 29/08/2021. Relata que a referida operação foi realizada com e-mail eletrônico diverso do utilizado pelo requerente, qual seja, “wa3986536@gmail.com”, sendo que os documentos apresentados pelas requeridas não se referem à pessoa do autor, tampouco contêm comprovantes de identidade civil ou evidência de autenticação segura. Informa que, ao procurar as vias administrativas para resolução da controvérsia, protocolou reclamação na plataforma consumidor.gov, restando infrutífera, pois não houve exclusão da negativação. Aduz que a dívida é estranha à sua realidade econômica e hábito de consumo, vez que supostamente referida à compra de “Game Pass Xbox 12 meses”, serviço que desconhece. Requereu, liminarmente, a exclusão do apontamento negativo nos cadastros restritivos de crédito. Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: WILSON ALVES DATA NASCIMENTO: 25/12/1975 CPF: 897.977.521-00 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.905.997.014-9 05/06/2025 14:39:43-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 05 de Junho de 2025 Carta No HI0625001915 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 89797752100 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 89797752100: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa LUIZACRED/LUIZACRED SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 001909146030000 25/08/2023 09/09/2023 22/09/2023 13/09/2023 X 1.587,91 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-97114648 29/08/2021 30/09/2021 25/10/2021 X 492,91 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/06/2025 as 14:38:07 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores – negativação - poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Ademais, tratando-se de lide que tem por base a INEXISTÊNCIA de negócio jurídico, mostra-se descabido exigir da parte Autora prova negativa do seu direito, de modo que a incumbência de comprovar a contratação do referido débito, nestes casos, deve ser imputada a parte Requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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James Martins Arcanjo x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 282879157

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026644-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MARTINS ARCANJO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO EURICO MARQUES LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO EURICO MARQUES LUZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026644-06.2025.8.11.0001. AUTOR: JAMES MARTINS ARCANJO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026644-06.2025.8.11.0001. AUTOR: JAMES MARTINS ARCANJO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JAMES MARTINS ARCANJO em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA E EBAZAR.COM.BR. LTDA 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – PRELIMINAR 2.1 – DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que o tema posto a exame refere-se à contratação de empréstimo no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), e não o valor da compra do produto, este último reembolsado pela parte requerida. É de se sopesar que ainda está pendente a apreciação do pedido de indenização por danos morais. 2.2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPROCEDENCIA Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à parte requerente. Compulsando detidamente os autos, entendo que o produto adquirido foi exposto à venda no sitio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro. É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site https://www.mercadolivre.com.br/ gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.3 - DA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO Opino pela rejeição da preliminar, primeiro por que, como dito em linhas pretéritas, a requerida MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA é parte legitima para figurar no processo, e segundo por que a requerida EBAZAR.COM.BR. LTDA já se encontra arrolada no polo passivo da demanda: 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que o Autor esteja dispensado de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. Em síntese, o que se tem de necessário para o deslinde da ação é que a parte autora informa que no dia 08/01/2025 realizou a compra de um ar condicionado, e que teria sofrido golpe através dessa compra. Isto porque, após realizar a aquisição do produto, “a vendedora (Cirineia Matos Machado) e um suposto atendente de nome Diego Martinez, com número de WhatsApp com a logomarca do Mercado Livre, induziram o Reclamante/Consumidor a realizar transações via PIX parcelado sob o pretexto de ativar o protocolo de envio. O golpe se concretizou quando, sob instrução fraudulenta, o Reclamante/Consumidor sofreu um golpe via PIX no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), sendo transferido para Luciana Aparecida Casol, utilizando crédito pré-aprovado não solicitado junto ao Mercado Pago. Como resultado, formouse dívida parcelada de R$ 44.555,76 (quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme extrato e evolução do saldo contratual juntados”. (sic) Diante da impossibilidade de resolver administrativamente a celeuma, ajuíza a presente demanda com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança do débito fraudulento, e no mérito a indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 191436790. As requeridas na contestação informam que já procederam à devolução do valor do produto, e que a responsabilidade pelo envio dos produtos é do vendedor. Logo, por não ter praticado ato ilícito, pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, entendo que não razão assiste à parte autora. O primeiro ponto a ser fixado é a compra foi realizada no site da empresa ré, inclusive esta última informa em sua peça de resistência que teria cancelado a compra e restituído o valor do produto: Ressai da inicial que o autor afirma que o anuncio da compra realizada no site das requeridas continha a informação de que seria necessário o agendamento com o vendedor, todavia, compulsando-se os autos, não há prova de tal afirmação. Neste particular, é importante registrar que as compras realizadas diretamente no site da requerida, após a confirmação de pagamento, já é informado ao consumidor a data da entrega, conforme se pode verificar do print de compra realizada por esta juíza leiga no site do requerido na data de hoje: Outro ponto a ser esclarecido é que o consumidor somente entra em contato com o vendedor na plataforma da empresa ré, e somente após a entrega, conforme print tirado diretamente da conta dessa juíza leiga no mercado livre: Assim, a parte autora ao receber mensagem via WhatsApp com a logomarca do mercado livre, deveria ter se acautelado e diligenciado diretamente nas centrais de atendimento da requerida a fim de averiguar a questão de envio de mercadoria. Neste particular, é possível verificar no sitio da empresa ré que existe o canal de atendimento do consumidor, dentro da plataforma, de forma mais segura: Não pode ser as requeridas responsabilizadas por tratativas realizadas fora da sua plataforma, notadamente via WhatsApp, lembrando que em todas as mídias impressa, audiovisuais e digitais, possuem alertas de golpes perpetrados por terceiros. Neste ponto, verifica-se que a parte autora facilitou a perpetração da fraude, não tendo adotada as medidas necessárias para não cair no golpe. Com afinco nas razões expostas, sugiro a improcedência dos pedidos proemiais. 4 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, E OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Karine Aparecida Ferreira x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 317700014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021017-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021017-21.2025.8.11.0001 Reclamante: Karina Aparecida Ferreira Reclamado: Boa Vista Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021017-21.2025.8.11.0001 Reclamante: Karina Aparecida Ferreira Reclamado: Boa Vista Serviços S.A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de conexão, posto o processo n. 1021018-06.2025.8.11.0001, uma vez que as partes e o pedido formulado nestes autos diverge substancialmente daquele. Ademais, os demais processos encontram-se em fases processuais distintas deste. Opino pela rejeição da preliminar de divergência de assinatura na procuração, posto tratar de assinatura digital valendo-se o IP de localização e demais ponto de validação. Passa a análise do mérito. Trata-se de Ação Com Obrigação De Fazer c/c Indenização Por Danos Morais Súmula 359 Do STJ proposta por Karina Aparecida Ferreira em desfavor de Boa Vista Serviços S.A Alega a Reclamante que, teve seu nome negativado por um débito de qual desconhece a origem, informando que não recebeu nenhuma notificação a despeito da referida restrição o que ocasionou danos ao seu nome. Em sede de contestação a Reclamada, alega que a inscrição é de responsabilidade do Banco Bradesco e PGE/MT, já que estes informaram o débito e requereram a inscrição. Que enviou notificação da inscrição pelo correio junto ao endereço enviado pelas empresas e ainda pelo SMS. Pois bem, a despeito da responsabilidade da Reclamada tem que essa cumpriu com sua obrigação, já que comunicou a reclamante a despeito da inscrição, nota-se que tal notificação foi realizada através do endereço eletrônico e fisico, conforme documentação anexada no id n. 193346679 - Pág. 2 e 193346680 - Pág. 3, note-se que o email qual foi enviado a notificação e o mesmo utilizado pela Reclamante ao assinar sua procuração (id n. 188782117 - Pág. 2). Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois, apesar de o autor sustentar não ter firmado contrato diretamente com a ré, qualifica-se como consumidor por equiparação, na forma do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se pode afastar a responsabilidade da apelada em caso de falha na prestação dos serviços. Portanto, aplica-se ao caso o artigo 43, § 2º, do CDC, que dispõe ser obrigatória a comunicação prévia aos devedores apontados em cadastros restritivos de crédito: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. O objetivo da norma consiste em evitar que o consumidor seja submetido a qualquer situação que possa causar vexame ou outro tipo de constrangimento. Ainda que o débito exista e a dívida seja verdadeira, o consumidor tem o direito de ser previamente informado sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, possibilitando a tomada de providências. Assim, a notificação cabe ao banco de dados, nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento, através da Súmula nº 404, dispondo que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Ademais, a comunicação a que se refere o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. Observa-se que a Reclamada comprovou que expediu a notificação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para o endereço fornecido pela credora do autor/apelante, não lhe cabendo verificar se o endereçamento indicado está correto ou não. Salienta-se que as notificações dos débitos das credoras Banco Bradesco e PGE/MT, antecederam a inscrição e foi encaminhada ao endereço apresentada por estas. Portanto, como se vê, a notificação foi encaminhada em tempo hábil ao apelante para que este pudesse adimplir seu débito. Ademais, o autor sequer impugna o endereço em si, mas somente alega que não recebeu a notificação, porém, o Reclamado remeteu a notificação e cumpriu o dever de direcionar ao consumidor as informações sobre a pendência financeira. E, nem se diga que a notificação por e-mail não é válida, uma vez que Lei nº 11.419/2006, art. 13, §§ 1º e 2º, adequou às novas tecnologias uma série de dispositivos do Código de Processo Civil. Logo, restou comprovado o envio de prévia notificação ao consumidor, conforme determina o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ressalta-se que não há na legislação pátria qualquer previsão quanto ao prazo mínimo para encaminhamento da carta de notificação, inexistindo base legal para considerar o prazo de 10 (dez) dias necessários entre a notificação e a efetiva disponibilização da anotação, eis que o CDC exige apenas que a comunicação seja prévia. Assim, não demonstrado qualquer vício na comunicação realizada e dirigida ao endereço da Reclamante fornecido pelo credor da dívida, infundada a pretensão de indenização por danos morais, ante a comprovação da notificação prévia. Nesse sentido: APELANTE (S):JAKSON AGUIRRE DA SILVAAPELADO (S) BOA VISTA SERVIÇOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a notificação prévia sobre a inclusão do nome do consumidor nos bancos de dados de inadimplentes, mediante correspondência enviada ao endereço informado pela empresa credora, não se exige do órgão de proteção ao crédito a comprovação do recebimento pelo consumidor da notificação mediante 'Aviso de Recebimento - AR', nos termos da Súmula nº 404 do STJ, não havendo se falar em dever de indenizar.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1030218-70.2021.8.11.0003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. ENDEREÇO E PRAZO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a inscrição do nome de devedor nos cadastros de restrição ao crédito, exige-se do órgão arquivista apenas comprovação de que ele tenha sido notificado em momento anterior ao apontamento, encaminhando carta de notificação para o endereço indicado pelos respectivos credores, sendo da responsabilidade destes - e não do órgão arquivista - manter atualizado o endereço de correspondência do devedor. Precedentes do STJ (Tema 59). 2. Inexiste na lei consumerista qualquer previsão quanto ao prazo mínimo para encaminhamento da carta de notificação, inexistindo base legal para considerar prazo de 10 dias necessários entre a notificação e a efetiva disponibilização da anotação 3. No caso em apreço, inobstante não tenha vindo aos autos da data em que a consulta foi efetivamente disponibilizada ao público, a prova indica que o apelante foi inscrito em cadastro de inadimplentes no dia 19.06.13 (fl. 12), portanto, após a data de postagem da notificação prévia, ocorrida no dia 10.06.13 (fl. 88), suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento, não sendo caso para exclusão tampouco para reparação por danos morais. Apelação do demandado provida. Recurso do autor prejudicado. (TJ/RS, Apelação Cível nº 70078815008, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 13/09/2018) Portanto, se a Reclamada atuou licitamente e nos limites de suas atribuições, inexistindo qualquer falha de conduta a ensejar danos, impõe-se, dessa forma, a sentença de improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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Fbm Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp x Deusilene Barbosa Da Costa

ID: 258282249

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003655-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DEUSILENE BARBOSA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1003655-06.2025.8.11.0001 Reclamante: FBM Comercio De Materiais De Construção LTDA - EPP R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1003655-06.2025.8.11.0001 Reclamante: FBM Comercio De Materiais De Construção LTDA - EPP Reclamada: Deusilene Barbosa Da Costa. 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. A Reclamada, devidamente citado (id n. 1815557407), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a analisar o mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FBM Comercio De Materiais De Construção LTDA - EPP em desfavor de Deusilene Barbosa Da Costa. Relata o Reclamante que ser credor da Reclamada no montante de R$ 2.062,85 (dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme boleto assinados e notas fiscais, constante do id n. 181417138, 181419141 e 181419142). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de a Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Analisando os autos processuais, verifico que há comprovação de que o Reclamante realizou a venda de produtos em favor do requerido, cujos negócios se encontram documentados através de notas fiscais e boletos documentos estes devidamente assinados pela Reclamada, bem como notas fiscais, conforme Id. 181417138, 181419141 e 181419142. Como é sabida a nota fiscal é um documento que contém a obrigação de pagamento de quantia determinada pela entrega da mercadoria, que no caso são produtos alimentícios, em momento certo, tratando-se de documento válido, demonstrando que restou comprovado quais foram os produtos requisitados, bem como os valores devidos, a existência de um ato comercial. A Reclamada, por sua vez, trata-se de revel, não apresentando nenhum fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ignorando a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. O entendimento jurisprudencial prevalecente é no sentido de que comprovada a efetiva prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, deve o requerido cumprir com a obrigação contratualmente assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Vejamos os seguintes precedentes: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS – EXORDIAL ACOMPANHADA POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS – INSURGÊNCIA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS – COMPROVANTE DE ENTREGA JUNTADO NA IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA – BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR DIRETAMENTE NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A apreciação do documento anexado tardiamente é plenamente possível quando capaz de influir diretamente na resolução do mérito em virtude da busca da verdade real. (...) Dessa maneira, sabendo que as normas do Código Processual Civil devem balizar o magistrado à busca da verdade real, a juntada tardia de documento indispensável à resolução da lide não pode ser rejeitada.” (TJ-SE - AI: 00023927120228250000, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 21/06/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000500-54.2019.8 .11.0017, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art. 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível: 04854104320178090036 CRISTALINA, Relator: Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). (negrito nosso). Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo as notas promissórias que instruem a exordial, no valor total de R$ 2.062,85 (dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ozeias Santana Vasconcelos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 299395438

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007729-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OZEIAS SANTANA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007729-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OZEIAS SANTANA VASCONCELOS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007729-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: OZEIAS SANTANA VASCONCELOS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por OZEIAS SANTANA VASCONCELOS em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela reclamada, em razão de débito no valor de R$86,12 (oitenta e seis reais e doze centavos), referente ao contrato nº 00000230274581, que alega desconhecer. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação e a reparação por danos morais. Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a parte reclamada ter apresentado contratos de relacionamentos bancários, em que constam supostas assinaturas eletrônicas apenas do gerente responsável pelas contratações, entendo que tais documentos são inservíveis para comprovar a alegada contratação de cartão de crédito que teria dado azo ao débito negativado. É que tais contratos digitais são provas unilaterais, isto é, telas sistêmicas que não encontram eco noutras provas, portanto, não merecem guarida. Ausente a prova inequívoca da contratação do cartão de crédito, é manifesta a falha na prestação do serviço consistente na cobrança e negativação do nome do autor promovidas pela parte reclamada. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE - RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017). Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. 2. Se a consumidora desconhece a origem do débito questionado e, consequentemente, sua responsabilidade diante deste, no valor de R$ 757,78, com data em 10/03/2021, cabia à instituição de ensino Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. 4. Vale ressaltar que os contratos não estão acompanhados do aceite digital, nem do IP com data e horário, e as telas de referidos débitos estão genéricas, onde não comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A empresa que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 6. Se o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se tanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório como a de redução. 7. Conforme consta na sentença recorrida: ‘Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as ‘telas de sistema’, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.’, 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: ‘Isto posto, rejeito as preliminares, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 757,78 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos); b) condenar a Reclamada, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da(s) Empresa(s) Reclamada(s)/condenada(s); e, d) após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA/SPC determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (eventuais despesas decorrentes serão de responsabilidade da parte vencida), sob pena de responsabilidade, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.’, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. Condeno ambos os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, recíprocos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1042842-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Por outro lado, observo que a autora possui uma negativação anterior a objurgada nos presentes autos, como se observa do extrato Id. 183122002. Não há prova de que a outra negativação anterior esteja sob discussão em juízo. Desse modo, há que ser aplicado no caso presente o enunciado da Súmula STJ nº 385: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar a inexistência do débito objurgado, assim como para determinar a reclamada que promova a baixa definitiva do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação a negativação discutida nos presentes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Agenir De Paula Gomes Arruda x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 298558578

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018108-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENIR DE PAULA GOMES ARRUDA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ALEX VOLPATO ZAMBONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018108-06.2025.8.11.0001 Requerente: AGENIR DE PAULA GOMES ARRUDA Requerido:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1018108-06.2025.8.11.0001 Requerente: AGENIR DE PAULA GOMES ARRUDA Requerido: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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