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Processo nº 4001638-20.2025.8.26.0100

ID: 336754020

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001638-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CALHEIROS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001638-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LILIAN CALHEIROS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA (OAB MG157985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se a documen… Procedimento Comum Cível Nº 4001638-20.2025.8.26.0100/SP AUTOR : LILIAN CALHEIROS GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RAMOS COSTA (OAB MG157985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se a documentação acostada aos autos ( evento 1, DOC6 ), defiro à parte os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput , do CPC. Pedido de tutela provisória de evidência A tutela provisória de evidência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final. Segundo o art. 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Pontua-se, ainda, que o Juízo somente poderá decidir liminarmente nas hipóteses legais previstas nos incisos II e III do art. 311 do CPC. No caso dos autos, a parte autora alega, em síntese, que foi submetida à cirurgia bariátrica no ano de 2024, tendo eliminado, em decorrência do procedimento, aproximadamente 50 kg. Acrescenta que "o acúmulo de tecido cutâneo redundante espalhou-se por diversas regiões do corpo, ocasionando deformidades típicas de pacientes pós-obesidade mórbida. Em especial, observa-se excesso de pele e acentuada flacidez, com destaque para a região mamária com ptoses deformantes e assimétricas com flacidez cutânea, além de importante distrofias cutâneas e subcutâneas em região cervical, região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente" ( evento 1, DOC1 , fl. 03). Nesse sentido, o médico assistente prescreveu à autora os seguintes procedimentos cirúrgicos: "1. Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese. 2. Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral. 3. Dermolipectomia lombar e sacral com Flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea. 4. Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas 5. Correção de lipodistrofias braquiais. 6. Extensos ferimentos, retalho local - Dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical. 7. Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - exérese e rotação de retalhos em região abdominal" ( evento 1, DOC8 ). Ocorre que a parte requerida teria negado cobertura a uma parte dos procedimentos cirúrgicos prescritos, conforme prints juntados aos autos ( evento 1, DOC10 ) - conduta que, segundo o relato da petição inicial, representaria ofensa à tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.069. Requer-se, assim, a concessão da tutela provisória de evidência com fundamento no art. 311, II, do CPC. Com efeito, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.069, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Entretanto, ainda que a questão jurídica em discussão pareça, em análise preliminar, se amoldar ao Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ, tem-se que a definição da natureza reparadora ou funcional dos procedimentos cirúrgicos prescritos à autora é circunstância que não pode ser comprovada apenas documentalmente, como exige o art. 311, II, do CPC. Tal classificação médica exige a regular constituição do contraditório judicial e a eventual produção probatória. Assim, o pedido de tutela de evidência deve ser inferido. Melhor sorte não assiste ao pedido alternativo de concessão de tutela provisória de urgência, na medida em que não restou comprovado o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a “ tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito ” (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, “ é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo ” (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos , a solicitação de cobertura foi parcialmente negada pela requerida em janeiro de 2025, como se verifica no evento 1, DOC10 . A presente ação, por sua vez, apenas foi distribuída em julho de 2025, sete meses mais tarde. Tal circunstância demonstra que o transcurso de tempo não representa perigo de dano à autora; tampouco há risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REDUTORA DE MAMAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO E IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para realização de cirurgia pós-bariátrica. A agravante alegou que o procedimento pleiteado possui natureza reparadora e funcional, sendo obrigatório à luz do Tema 1.069 do STJ, e requereu a concessão da tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada de urgência em sede de agravo de instrumento, especialmente a demonstração de perigo de dano iminente e probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida está devidamente fundamentada ao indeferir a tutela liminar, em razão da ausência de urgência contemporânea e risco de dano irreversível, elementos indispensáveis à concessão da medida antecipatória. A cirurgia bariátrica foi realizada em janeiro de 2023, e o pedido de cirurgia reparadora foi formulado apenas dois anos depois, o que afasta, no caso concreto, a urgência necessária à medida liminar. A jurisprudência exige a demonstração efetiva da urgência e do caráter não estético do procedimento cirúrgico, nos termos do Tema 1.069 do STJ, o que demanda instrução probatória e contraditório prévio. O princípio do contraditório impede a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars quando inexistente risco concreto de ineficácia da medida ao final do processo. A cognição sumária própria da fase recursal não permite aprofundado exame do mérito nem substitui a análise probatória exauriente do juízo de origem. A mera insatisfação com a decisão de primeiro grau não autoriza sua reforma, sendo possível reexame da matéria após instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração de urgência contemporânea e de risco de dano irreversível afasta a concessão de tutela antecipada de urgência. A cirurgia pós-bariátrica, para fins de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, exige a demonstração de caráter funcional ou reparador, o que demanda instrução probatória e contraditório. A tutela antecipada não pode ser utilizada como instrumento de antecipação de julgamento em matérias controversas e dependentes de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311, parágrafo único, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, AI nº 2048967-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 14.04.2023; TJSP, AI nº 2212787-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 03.10.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224184-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) De rigor, assi m, a não concessão da tutela provisória de urgência. Ante o exposto, não concedo a tutela provisória de evidência e de urgência. Dispensa de audiência de conciliação (art. 334, caput , do CPC) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação, fazendo-o com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado n.º 35 da ENFAM (“ Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" ). Com efeito, por um lado, conforme a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput , do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência ( cf ., nesse sentido, TJSP; Apelação Cível 1015489-41.2024.8.26.0577; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). De outro, tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Tem-se, portanto, que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio, de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior, viabilizando-se a qualquer da partes pleiteá-la de modo fundamentado, trazer aos autos proposta de composição, ou mesmo, mediante acordo a ser trazido à homologação do juízo, compor-se com a demandada no âmbito extrajudicial. Colocados tais fundamentos, deixo de designar audiência de conciliação entre as partes . Citação em fase de conhecimento no procedimento comum (art. 318 do CPC) – por domicílio eletrônico Cite(m)-se e intime(m)-s e a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as disposições do art. 246, caput , do CPC, da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 a respeito da citação por domicílio eletrônico. Relativamente às diligências de citação, e antecipando-se a eventuais desdobramentos delas decorrentes, esclareça-se que: I – A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. II – Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III – Ausente confirmação a respeito do ato de citação, na forma do art. 246, § 1.º-A, do CPC, intime-se a parte autora para que indique endereço de citação, bem como proceda ao recolhimento das despesasde postagem , caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo carta de citação (art. 246, § 1.º-A, I, do CPC), independentemente de despacho, observada a obrigação de a parte citada cumprir o disposto no art. 246, § 1.º-B, do CPC (“ na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente ”), sob pena de aplicação da multa disposta no art. 246, § 1.º-C, do CPC. IV – Não dispondo a parte de novo endereço – o que deverá ser informado –, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa , intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. V – Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital , nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas correspondentes, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. VI – Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais , com a fixação no local de costume, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII – Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. VIII – Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos . IX – Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. X – Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, intime-se , por carta, nos termos do artigo 485, § 1.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recolhimento de custas : atentem-se as partes que, para feitos em trâmite na plataforma processual EPROC, o recolhimento deve ocorrer mediante módulo de custas no próprio sistema , observadas, no que aplicáveis, as orientações dispostas no manual disponibilizado em < https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf > (custas em geral), bem como no INFOEPROC n.º 30 (custas complementares), acessível em < https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Index >, sendo vedada a geração de guia e/ou pagamento via Portal de Custas .

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