Resultados para "1036251-63.2025.8.26.0506" – Página 40 de 47

Processo nº 1025096-63.2025.8.26.0506

ID: 306487300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025096-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA ESQUESáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025096-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia Aparecida Esquesário - Vistos. Patricia Aparecida Esquesário ajuizou a presente ação, em face de CREFISA… Processo 1025096-63.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia Aparecida Esquesário - Vistos. Patricia Aparecida Esquesário ajuizou a presente ação, em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "Procedimento Comum - Dever de Informação", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após, tornem conclusos (decisão) para deliberação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028782-63.2025.8.26.0506

ID: 310093480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028782-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENER ROGERIO NOVAIS HEMANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028782-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dener Rogerio Novais Hemandes - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de faz… Processo 1028782-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dener Rogerio Novais Hemandes - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer intentada em desfavor do Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, que não detém personalidade jurídica que o possibilite figurar no polo passivo da presente demanda, cabendo gizar que o art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009 estatui que "Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.". Assim proceda o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial, a fim de que passe a constar no polo passivo o ente público com a devida pertinência subjetiva. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o processo será extinto sem resolução de mérito, consoante determinam os artigos 354 e 485 do mesmo estatuto processual civil. Concomitantemente, no mesmo prazo acima assinado, comprove o requerente a alegação de que desempenha suas funções nesta Comarca de Ribeirão Preto-SP, uma vez que os documentos acostados aos autos evidenciam que reside o autor na Comarca de Jardinópolis-SP (fl. 10) e os demonstrativos de pagamento de fls. 12/14, datados de maio a julho de 2024, consignam como unidade de frequência a Delegacia de Polícia de Jardinópolis-SP, assim como os documentos de fls. 16, 20 e 24. Outrossim, uma vez que o exame do sistema informatizado oficial evidencia a propositura, pelo ora requerente, de mandado de segurança em desfavor do Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, distribuído em 08/10/2024 sob nº 1001987-90.2024.8.26.0300, perante a E. 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis-SP, sendo posteriormente remetido a E. 1ª Vara da Fazenda Pública local, esclareça o autor a respeito. Com os atendimentos, ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luzia Joaquina Rodrigues x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293545764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008051-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA JOAQUINA RODRIGUES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DE CASSIA COLOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008051-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1040019-31.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia Joaquina Rodrigues - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos… Processo 0008051-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1040019-31.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia Joaquina Rodrigues - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 3.056,21, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se. - ADV: FILIPE SOUZA DOS SANTOS (OAB 406783/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JOSELMA DE CASSIA COLOSIO (OAB 124310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010573-63.2025.8.26.0506

ID: 313090691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010573-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FALCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MANOEL MATIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010573-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1013960-69.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda de Falco - Vistos. Valor do débito: R$ 10.844,03. Na forma do artig… Processo 0010573-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1013960-69.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernanda de Falco - Vistos. Valor do débito: R$ 10.844,03. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA ALVES PINTO (OAB 286312/SP), LEANDRO MANOEL MATIAS DE LIMA (OAB 349058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036251-77.2024.4.01.3400

ID: 319150864

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036251-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donna Fiuca Comercio De Alimentos Ltda e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 308495833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027521-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DONNA FIUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GUSTAVO NASCIMENTO PERUZZO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027521-63.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Donna … Processo 1027521-63.2025.8.26.0506 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Donna Fiuca Comercio de Alimentos Ltda - - Gustavo Nascimento Peruzzo - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ou do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, nos termos da súmula nº 481 do STJ, deverá a parte autora (pessoa jurídica) demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desta forma, sob pena de indeferimento da pretendida benesse, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, notadamente através da apresentação de seu balanço financeiro, declarações prestadas perante o fisco e extratos bancários dos últimos dois meses. Na impossibilidade de atendimento ao item supra, providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. No mesmo sentido, em relação à pessoa física, condiciono o deferimento da benesse pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento realizado e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN do estado em que reside. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Fazzio Marchetti x Tadeu Luiz Contani e outros

ID: 300818066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009991-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

Polo Passivo:

TADEU LUIZ CONTANI TELMA MOURãO CONTANI

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009991-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1014096-42.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Leandro Fazzio Marchetti - Telma Mourão Contani - - Tadeu Lu… Processo 0009991-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1014096-42.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Leandro Fazzio Marchetti - Telma Mourão Contani - - Tadeu Luiz Contani - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), BRENO RODRIGUES DE FREITAS (OAB 479715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024611-63.2025.8.26.0506

ID: 293398405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024611-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA POZENATTO SCARANARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1024611-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julia Pozenatto Scaranari - Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o… Processo 1024611-63.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julia Pozenatto Scaranari - Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - esclarecer o polo passivo da demanda, tendo em vista que indica na petição inicial a o Hospital São Lucas, no entanto, pleiteia a citação de Santa Casa de Votuporanga; IV- esclarecer a competência do juízo, pois a ação peça inaugural foi dirigida a cidade de São José do Rio Preto. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: OLAVO ARAUJO OLIVER CRUZ (OAB 39412/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025484-63.2025.8.26.0506

ID: 313064764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025484-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025484-63.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.M.F.S. - Vistos. 1 - Corrijo, de ofício, o valor da causa, a fim de que conste de acordo com o documento… Processo 1025484-63.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - I.M.F.S. - Vistos. 1 - Corrijo, de ofício, o valor da causa, a fim de que conste de acordo com o documento de fls. 30 (R$ 63.518,00). Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará judicial requerido por I.M.F.S., menor impúbere, nascida aos 26/04/2011 (fls. 08), qualificado(a) e representado(a) nos autos por sua genitora G.K.M.F.S., acima qualificado(a)s, alegando, em síntese, que é proprietário(a) do veículo HYUNDAI/HB20S 10M VISION, placa GEE1B25, Renavam 01265582979, melhor descrito às fls.22/24, e que deseja adquirir um veículo mais novo, que melhor atenda aos seus interesses. Pugnou, assim, pela concessão de autorização judicial, com vistas à alienação do veículo de sua propriedade, por ser incapaz, de forma a viabilizar a aquisição de outro veículo. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 07/30). Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público anuiu ao pedido, mediante prestação de contas (fls. 34). É o relatório. Fundamento e decido. Tem-se pelos documentos acostados aos autos que o pedido comporta deferimento, eis que, como bem salientado pelo Ministério Público, "preserva o patrimônio da adolescente e é conveniente a seu bem estar" (fls. 34). Assim, defiro o pedido inicial para autorizar a requerente, representada por sua genitora, a alienar o veículo supra referido, por valor nunca inferior àquele apontado na tabela FIPE (fl. 30 - R$ 63.518,00), mediante prestação de contas. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como alvará, independentemente de seu trânsito em julgado, bastando aos interessados sua impressão pelo E-SAJ para utilização perante a Ciretran/Detran, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais para sua efetivação, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento da presente Sentença - Alvará, pelo prazo de 90 (noventa) dias, mediante prestação de contas, em 30 (trinta) dias. Julgo extinto o processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observados os benefícios da Justiça Gratuita ora concedidos à parte requerente, anotando-se. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Com a prestação de contas ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se. Após, colha-se a manifestação do Ministério Público e tornem os autos conclusos. P.I.C. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000183-63.2025.8.26.0506

ID: 291543866

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000183-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FRANCA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000183-63.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : WAGNER FRANCA BEZERRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB SP329453) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes